I SÉRIE — NÚMERO 77

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de

mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e

assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas

existentes no âmbito estadual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas),

densificando o regime de recolha de meios de prova.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança

de serviços não solicitados ou autorizados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Votemos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação

fidedigna na informação de preços.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras

de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PS, do PSD e da IL.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão, estando a 6.ª Comissão de acordo com esta baixa.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos

dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda

expirado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL.

Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de

pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de

parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.