14 DE JANEIRO DE 2023

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Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos

consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles

de que necessita.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de taxas de portagens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a

instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006,

de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L e abstenções dos Deputados do PS Bruno Aragão, Carlos Brás, Cláudia Santos, Filipe

Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Pedro Anastácio e Susana Correia.

Passamos à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens

alimentares essenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de

promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º

62/2021, de 19 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Seguidamente, votamos o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos

fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos

Benefícios Fiscais e do Código do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação

de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do

PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.

Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de

intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais.