14 DE JANEIRO DE 2023

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O mesmo aconteceu aqui, em Portugal. Recentemente, Setúbal tomou essa decisão. Em Mafra, com a

decisão de remunicipalizar o abastecimento e a distribuição de água, poupou-se, na fatura das famílias, uma

média de 13 %. Vemos o mesmo nas intenções de Carrazeda de Ansiães, de Paredes e de outros municípios.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

É curioso como, depois de privatizar, há um «caminho de pedras» para remunicipalizar. O serviço é pior, é

mais caro e inventam-se taxas para sobrevalorizar o pagamento aos privados, sendo muito difícil desfazer

aqueles contratos, que parecem blindados. Na verdade, tudo, repito, tudo é difícil.

Assistimos a isso em vários municípios, tais como Paredes e Paços de Ferreira, e até o próprio Tribunal de

Contas lhes coloca dificuldades. Muitas vezes não se sabe sequer quem são os proprietários das empresas

privadas, porque já passaram de mãos, já passaram de fundos em fundos privados. Aliás, a atual Presidente da

ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) era a anterior administradora de uma das

empresas privadas e, por isso, não por acaso, retirou a obrigação das empresas privadas de dizerem quem são

os seus titulares, criando mais um espaço de opacidade.

Por isso, aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é simples: que ouçamos a ONU, que ouçamos a DECO,

que ouçamos as populações, que ouçamos os presidentes de câmara e que os ajudemos a remunicipalizar os

sistemas de água que são atualmente privados. Propomos que se proíbam novas concessões, que o resgate

público seja um direito legal e que o Estado central também dê apoio às autarquias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o 25 de Abril até 1993, os

serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais foram sempre uma

responsabilidade exclusiva da administração local, ou seja, foram responsabilidade de entidades

democraticamente eleitas, escrutináveis, e orientadas para o serviço público.

A partir de 1993, os diversos Governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições

para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e saneamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em 2020, o modelo de gestão concessionada representava já 12 % e o modelo

de delegação atingia 13 % das entidades gestoras.

A privatização dos serviços de águas, que o PCP sempre combateu, tem vindo a revelar-se cada vez mais

desastrosa, representando a degradação da qualidade dos serviços e o agravamento das assimetrias no acesso

aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas

concessionárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os serviços de águas com redes fixas são, por definição, monopólios naturais,

e as concessionárias formam um oligopólio.

Como era previsível, os resultados das privatizações nesta área têm-se demonstrado ruinosos para as

autarquias locais e atentatórios do direito universal à água e ao saneamento.

Assistimos, no plano internacional e também com expressão no plano nacional, a um movimento de

remunicipalização destes serviços, depois de uma época de completa privatização.

Entre centenas de reversões por todo o mundo, cita-se o exemplo paradigmático da reversão para a gestão

pública do abastecimento de água da cidade de Paris, anteriormente concessionado às duas maiores