I SÉRIE — NÚMERO 77

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multinacionais do setor, exemplo esse que foi acompanhado por dezenas de cidades francesas, a que, a 1 de

janeiro de 2023, se juntaram as cidades de Lyon e Bordéus.

Também em Portugal, temos o recente exemplo da autarquia de Setúbal, que reverteu para a esfera pública

a gestão do abastecimento de água, reintegrando os trabalhadores, garantindo a continuidade do serviço e a

redução do preço aos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vale a pena lutar!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PCP propõe uma lei que impossibilite quaisquer novos contratos ou a

renovação de concessões, por forma a garantir a gestão pública da água.

A proposta não põe em causa contratos de concessão atualmente existentes, porque prevê um regime

transitório até ao final dos contratos atualmente em vigor. A existência dessa salvaguarda também não impede

nenhuma autarquia de proceder à denúncia desses contratos, nomeadamente quando esteja em causa o

cumprimento das obrigações contratuais.

A nossa iniciativa prevê ainda que, tal como no excelente exemplo de Setúbal, seja assegurada a

continuidade do serviço e a integração de todos os trabalhadores nos quadros das entidades públicas que

passem a prestar estes serviços, mantendo todos os direitos de contratação coletiva mais favoráveis, até nova

negociação.

Sr.as e Srs. Deputados, se a água é um direito humano universal, assim reconhecido pela Organização das

Nações Unidas, então, a sua gestão não pode estar sujeita a lógicas de lucro máximo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O controlo deste bem essencial à vida tem de estar sujeito a lógicas de

interesse público, de controlo democrático e de resposta às necessidades das populações e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de saneamento básico,

falamos evidentemente do acesso a um bem precioso e essencial como a água, mas falamos também de todos

os direitos fundamentais. Falamos de higiene e de saúde, falamos de dignidade, falamos de ambiente e falamos

de sustentabilidade. É um elemento central de uma vida harmoniosa, em comunidade, e de uma vida sustentável

em relação à natureza.

Não é por acaso que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU — o objetivo n.º 6 — é

sobre água potável e sobre saneamento, em particular sobre o acesso a saneamento para todas as pessoas.

Pensemos agora em Portugal, um País desenvolvido, segundo todos os critérios internacionais, no qual um

quinto da população — ou um pouco menos, cerca de 15 % da população — não tem ainda acesso a sistemas

de tratamento secundário de águas residuais. Existem 50 000 pessoas que ainda não têm água canalizada.

Cerca de 50 concelhos não atingem, sequer, os 50 % de cobertura de alojamentos servidos por sistemas de

drenagem de águas residuais.

Segundo o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2021, conclui-se que, ao longo

das últimas décadas, os investimentos nesta área e a taxa de adesão ao serviço têm sido baixos e que o sistema

é ineficiente.

Além disso, temos uma lógica de privatização que, nos últimos anos, levou à cooptação por parte de grupos

económicos, que, muitas vezes, corromperam executivos municipais — basta olhar para as notícias —, o que

deu origem a câmaras municipais hiperendividadas.

O Livre entende, por isso, que é necessário o reconhecimento explícito do direito ao saneamento básico na

própria Constituição, no processo de revisão constitucional que temos agora em curso, e que é necessário

instituir uma rede pública de abastecimento de água e saneamento, coordenada pelo Ministério do Ambiente e