14 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado António Monteirinho.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão três

projetos de lei relacionados com o sistema de abastecimento de água e o saneamento.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda preconiza que seja garantida a gestão pública do abastecimento de

água e do saneamento e não permite novas concessões a privados, nem renovações ou prorrogações das

concessões participadas a empresas privadas. Mas devo dizer que, nesta matéria, existe já legislação

abundante, concretizada pelos Governos do Partido Socialista, nomeadamente a Lei n.º 44/2017, que procedeu

à quinta alteração da Lei da Água e que, no seu articulado, é muito clara: estabelece o princípio da não

privatização do setor da água.

Quanto ao projeto de lei do Partido Comunista, que estabelece o regime da recuperação da gestão pública

dos sistemas de abastecimento e saneamento, este recomenda, no seu articulado, a proibição das concessões

e subconcessões e da delegação desse serviço a entidades de capital privado. Neste caso, também se aplica a

Lei n.º 44/2017, onde se estabelece precisamente o mesmo princípio.

A Lei n.º 88-A/97 define quais as atividades económicas nesta matéria às quais a iniciativa privada pode

aceder através de concessões ou subconcessões.

A proposta de recuperação obrigatória da gestão pública dos sistemas de água e saneamento, uma vez que

não existe diferença entre a distribuição em alta e em baixa, colide diretamente com a autonomia das autarquias

locais. Também neste caso pode ser aduzida a norma-travão.

Não podemos acompanhar a proibição das concessões a privados, pelos argumentos anteriormente

aduzidos, nem podemos diabolizar o setor privado, ou ainda, dizendo-o de outra forma, não podemos aceitar

um novo tipo de nacionalização destas concessões.

Quanto ao projeto de lei do Livre, sobre o direito ao saneamento básico, este direito já se encontra previsto

na Lei da Água e na Lei de Bases do Ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, bem essencial, recurso

crítico e estratégico, quer-se, como bem público que é, disponível a todos em quantidade e qualidade para

consumo, uso e fruição.

Da sua gestão, pública ou concessionada, espera-se a garantia da eficiência, o combate efetivo ao

desperdício e o serviço de qualidade aos cidadãos, bem como a garantia da sustentabilidade financeira e

ambiental dos sistemas que a executam.

Da política, espera-se ambição e efetividade das opções, estabilidade legislativa, orientações e objetivos

claros na estratégia e apoio para vencer os desafios do investimento e dos avanços necessários na melhoria

dos serviços de abastecimento de água e do saneamento.

Debatemos um tema muito relevante, no qual estes aspetos consubstanciam as prioridades a atender, mas

hoje temos agendada a discussão de iniciativas que representam visões partidárias anacrónicas, toldadas por

preconceitos ideológicos que esquecem o que é realmente importante.

O Bloco de Esquerda chega ao ponto de distorcer a história do abastecimento de água em Portugal para

justificar a sua posição. Vai ao século XIX para referir um contrato falhado de três anos e, depois, salta quase

120 anos para omitir os 80 anos de funcionamento da segunda Companhia das Águas, que, gerida por privados,

sob a supervisão do Estado, resolveu o problema do abastecimento em Lisboa.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.