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Sábado, 14 de janeiro de 2023 I Série — Número 77

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 372 a 375/XV/1.ª e do Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do

abastecimento de água e do saneamento, que foi rejeitado, 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, que foi rejeitado, e 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento básico, que, a requerimento do L baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe

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Soares (BE), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Bernardo Blanco (IL), António Monteirinho (PS), Bruno Coimbra (PSD), Inês de Sousa Real (PAN) e Nelson Brito (PS).

De seguida, foram debatidos, em conjunto, a Petição n.º 226/XIV/2.ª (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e FNSTFPS) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação e o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Carla Castro (IL), Bruno Nunes (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriela Fonseca (PSD), Lúcia Araújo da Silva (PS) e Rui Tavares (L).

Foi apreciada a Petição n.º 21/XIV/1.ª (CIPSO – Grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas, que foram rejeitados, na generalidade. Usaram da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Alma Rivera (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Rocha (IL), Miguel Cabrita (PS), Jorge Galveias (CH), Helga Correia (PSD) e Rui Tavares (L).

A Presidente (Edite Estrela) saudou a presença, na Tribuna B, do ex-Presidente da República de Cabo Verde Pedro Pires e do Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, Eurico Monteiro, que assistiram à sessão e foram aplaudidos pela Câmara.

Foi apreciada a Petição n.º 62/XIV/1.ª (Associação Portuguesa de Musicoterapia) — Reconhecimento da profissão do musicoterapeuta em Portugal, tendo proferido intervenções os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Cristina Mendes da Silva (PS), João Dias (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Rui Tavares (L) e José Moura Soeiro (BE).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 228/XV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de António Cartaxo, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a) e guardado, de seguida, 1 minuto de silêncio.

A solicitação do CH, foi realizado um debate relativamente ao Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PCP, pelo PS, pelo PSD, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil. Após as intervenções dos Deputados André Ventura (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Tiago Moreira de Sá (PSD), Joana Mortágua (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L), foi aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram votados, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho, que foi rejeitado;

N.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias, que foi rejeitado;

N.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho, que foi rejeitado;

N.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), que foi rejeitado;

N.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), que foi rejeitado;

N.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias), que foi rejeitado;

N.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro), que foi rejeitado;

N.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho, que foi rejeitado;

N.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho), que foi aprovado;

N.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho), que foi rejeitado;

N.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo), que foi rejeitado;

N.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia), que foi rejeitado;

N.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), que foi rejeitado;

N.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), que foi aprovado;

N.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada, que foi rejeitado;

N.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que foi rejeitado;

N.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das

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contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual, que foi rejeitado;

N.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova, que foi rejeitado;

N.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, que foi rejeitado;

N.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços, que foi rejeitado;

N.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, que foi aprovado;

N.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado, que foi aprovado;

N.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes, que foi rejeitado;

N.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, que foi rejeitado;

N.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens, que foi rejeitado;

N.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), que foi rejeitado;

N.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, que foi rejeitado.

Foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo PAN solicitando a baixa, respetivamente, à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, e à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais e 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos;

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do BE a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 14 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Estamos em condições de iniciar a nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para dar conta

do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 372/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão,

373/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 374/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, e 375/XV/1.ª (CH),

que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Lei n.º

459/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O primeiro ponto da nossa ordem do dia diz respeito à apreciação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento, e

das iniciativas que com ele são arrastadas: Projetos de Lei n.os 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de

recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento, e 440/XV/1.ª (L) —

Direito ao saneamento básico.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é um direito fundamental,

essencial à vida e protegido quer nos acordos internacionais que Portugal assinou, no espaço da Organização

das Nações Unidas (ONU), quer enquanto direito constitucional, previsto num dos mais básicos artigos da

Constituição da República Portuguesa.

No entanto, muitas vezes, verificamos que o acesso a este bem essencial à vida é dificultado por entraves

económicos. Sendo ele essencial, também é, ao mesmo tempo, apetitoso para diversos interesses económicos,

que veem como sua principal relevância o lucro que este lhes pode dar.

Infelizmente, ao longo dos tempos — o PSD, em particular, mas não só —, têm permitido que as privatizações

de sistemas municipais de água coloquem em causa o acesso a este bem e a este serviço essenciais.

O resultado é inequívoco, mas vale a pena chamar a atenção para ele. Diz-nos a DECO (Associação

Portuguesa para a Defesa do Consumidor), num relatório recente sobre tarifas da água, que, após analisar os

tarifários da água e o serviço em todo o País, há duas conclusões que são óbvias: a gestão pública é mais

eficiente e é mais barata.

Esta conclusão é importante, porque assistimos, nas últimas décadas, a um processo de privatização de

serviços de água que foi desastroso em Portugal, tal como foi desastroso em vários outros países: resultou em

aumentos de preços, novas taxas e em deterioração dos serviços.

As pessoas passaram a pagar mais para ter pior serviço de abastecimento e, no que toca a uma preocupação

fundamental, passou a haver um maior desperdício de água, num contexto em que as alterações climáticas nos

exigiam um maior cuidado nas redes de água e abastecimento.

É por isso, e não por acaso, que, face aos dados que a DECO apresentou em Portugal e face aos dados

inequívocos, apresentados pela ONU, de vários países espalhados pelo mundo, alguns municípios, como os de

Paris e Berlim, e várias cidades nos Estados Unidos da América — atenção, Iniciativa Liberal, estamos a falar

dos Estados Unidos da América! — optaram por remunicipalizar a água.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O que é que eu tenho a ver com a América?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto porque a entrega a privados, a entrega ao mercado, é pior para as

populações e para o acesso a este serviço essencial, a este bem essencial, que é a água e a sua distribuição,

e também é pior para o ambiente.

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O mesmo aconteceu aqui, em Portugal. Recentemente, Setúbal tomou essa decisão. Em Mafra, com a

decisão de remunicipalizar o abastecimento e a distribuição de água, poupou-se, na fatura das famílias, uma

média de 13 %. Vemos o mesmo nas intenções de Carrazeda de Ansiães, de Paredes e de outros municípios.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

É curioso como, depois de privatizar, há um «caminho de pedras» para remunicipalizar. O serviço é pior, é

mais caro e inventam-se taxas para sobrevalorizar o pagamento aos privados, sendo muito difícil desfazer

aqueles contratos, que parecem blindados. Na verdade, tudo, repito, tudo é difícil.

Assistimos a isso em vários municípios, tais como Paredes e Paços de Ferreira, e até o próprio Tribunal de

Contas lhes coloca dificuldades. Muitas vezes não se sabe sequer quem são os proprietários das empresas

privadas, porque já passaram de mãos, já passaram de fundos em fundos privados. Aliás, a atual Presidente da

ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) era a anterior administradora de uma das

empresas privadas e, por isso, não por acaso, retirou a obrigação das empresas privadas de dizerem quem são

os seus titulares, criando mais um espaço de opacidade.

Por isso, aquilo que o Bloco de Esquerda propõe é simples: que ouçamos a ONU, que ouçamos a DECO,

que ouçamos as populações, que ouçamos os presidentes de câmara e que os ajudemos a remunicipalizar os

sistemas de água que são atualmente privados. Propomos que se proíbam novas concessões, que o resgate

público seja um direito legal e que o Estado central também dê apoio às autarquias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o 25 de Abril até 1993, os

serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais foram sempre uma

responsabilidade exclusiva da administração local, ou seja, foram responsabilidade de entidades

democraticamente eleitas, escrutináveis, e orientadas para o serviço público.

A partir de 1993, os diversos Governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições

para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e saneamento.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em 2020, o modelo de gestão concessionada representava já 12 % e o modelo

de delegação atingia 13 % das entidades gestoras.

A privatização dos serviços de águas, que o PCP sempre combateu, tem vindo a revelar-se cada vez mais

desastrosa, representando a degradação da qualidade dos serviços e o agravamento das assimetrias no acesso

aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas

concessionárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os serviços de águas com redes fixas são, por definição, monopólios naturais,

e as concessionárias formam um oligopólio.

Como era previsível, os resultados das privatizações nesta área têm-se demonstrado ruinosos para as

autarquias locais e atentatórios do direito universal à água e ao saneamento.

Assistimos, no plano internacional e também com expressão no plano nacional, a um movimento de

remunicipalização destes serviços, depois de uma época de completa privatização.

Entre centenas de reversões por todo o mundo, cita-se o exemplo paradigmático da reversão para a gestão

pública do abastecimento de água da cidade de Paris, anteriormente concessionado às duas maiores

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multinacionais do setor, exemplo esse que foi acompanhado por dezenas de cidades francesas, a que, a 1 de

janeiro de 2023, se juntaram as cidades de Lyon e Bordéus.

Também em Portugal, temos o recente exemplo da autarquia de Setúbal, que reverteu para a esfera pública

a gestão do abastecimento de água, reintegrando os trabalhadores, garantindo a continuidade do serviço e a

redução do preço aos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vale a pena lutar!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PCP propõe uma lei que impossibilite quaisquer novos contratos ou a

renovação de concessões, por forma a garantir a gestão pública da água.

A proposta não põe em causa contratos de concessão atualmente existentes, porque prevê um regime

transitório até ao final dos contratos atualmente em vigor. A existência dessa salvaguarda também não impede

nenhuma autarquia de proceder à denúncia desses contratos, nomeadamente quando esteja em causa o

cumprimento das obrigações contratuais.

A nossa iniciativa prevê ainda que, tal como no excelente exemplo de Setúbal, seja assegurada a

continuidade do serviço e a integração de todos os trabalhadores nos quadros das entidades públicas que

passem a prestar estes serviços, mantendo todos os direitos de contratação coletiva mais favoráveis, até nova

negociação.

Sr.as e Srs. Deputados, se a água é um direito humano universal, assim reconhecido pela Organização das

Nações Unidas, então, a sua gestão não pode estar sujeita a lógicas de lucro máximo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O controlo deste bem essencial à vida tem de estar sujeito a lógicas de

interesse público, de controlo democrático e de resposta às necessidades das populações e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de saneamento básico,

falamos evidentemente do acesso a um bem precioso e essencial como a água, mas falamos também de todos

os direitos fundamentais. Falamos de higiene e de saúde, falamos de dignidade, falamos de ambiente e falamos

de sustentabilidade. É um elemento central de uma vida harmoniosa, em comunidade, e de uma vida sustentável

em relação à natureza.

Não é por acaso que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU — o objetivo n.º 6 — é

sobre água potável e sobre saneamento, em particular sobre o acesso a saneamento para todas as pessoas.

Pensemos agora em Portugal, um País desenvolvido, segundo todos os critérios internacionais, no qual um

quinto da população — ou um pouco menos, cerca de 15 % da população — não tem ainda acesso a sistemas

de tratamento secundário de águas residuais. Existem 50 000 pessoas que ainda não têm água canalizada.

Cerca de 50 concelhos não atingem, sequer, os 50 % de cobertura de alojamentos servidos por sistemas de

drenagem de águas residuais.

Segundo o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2021, conclui-se que, ao longo

das últimas décadas, os investimentos nesta área e a taxa de adesão ao serviço têm sido baixos e que o sistema

é ineficiente.

Além disso, temos uma lógica de privatização que, nos últimos anos, levou à cooptação por parte de grupos

económicos, que, muitas vezes, corromperam executivos municipais — basta olhar para as notícias —, o que

deu origem a câmaras municipais hiperendividadas.

O Livre entende, por isso, que é necessário o reconhecimento explícito do direito ao saneamento básico na

própria Constituição, no processo de revisão constitucional que temos agora em curso, e que é necessário

instituir uma rede pública de abastecimento de água e saneamento, coordenada pelo Ministério do Ambiente e

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da Ação Climática, que garanta os princípios de universalidade de acesso, de integralidade de planeamento

com políticas públicas de saúde e de ambiente, de eficiência e sustentabilidade económicas, de transparência

e qualidade, em articulação com outras políticas públicas.

Por isso, agradecemos ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que trouxe este debate à Câmara, e

ao PCP, que também apresentou propostas que vão no mesmo sentido: o de trazer de novo ao público aquilo

que nunca deve deixar de ser público.

O Sr. Presidente: — Para intervir agora no debate, tem a palavra o Sr. Deputado do Chega Gabriel Mithá

Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Bloco de Esquerda, o

PCP e o Livre por trazerem a debate projetos sobre o abastecimento de água, o saneamento de águas residuais

e — também há uma referência nesse sentido — a gestão de resíduos urbanos.

Qualquer um destes projetos defende o monopólio dos serviços públicos. A posição do Chega é a de rejeitar

liminarmente esta posição. Defendemos compromissos equilibrados entre entidades públicas e entidades

privadas, sendo isso que permite ter o menor custo possível para os utilizadores e níveis elevados de qualidade

dos serviços.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Os projetos da esquerda só veem o lado bom do público e o lado mau

do privado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — E ao contrário seria a mesma coisa, porque a realidade desmente isso.

Veja-se o exemplo de Sintra: a transição da gestão privada para a gestão pública degradou a qualidade dos

serviços.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O PCP refere o inverso para Setúbal. Confiamos na vossa avaliação,

mas, no vosso projeto, só referem a redução do preço para os consumidores, não havendo uma palavra no

vosso projeto sobre a qualidade.

Há um outro caso: em 2020, o desperdício de água potável atingiu 122 milhões de m3, o equivalente a quase

três meses de consumo nacional. Há uma empresa privada — não vou dizer qual é — que consegue reduzir

significativamente esse desperdício.

Coloco a seguinte questão ao Bloco de Esquerda, ao PCP e ao Livre: a complementaridade, a concorrência

e o equilíbrio entre o serviço público e o serviço privado defendem, ou não defendem, as populações? Defendem,

ou não defendem, o ambiente?

Aplausos do CH.

Quero colocar em debate um outro aspeto, que tem a ver com a carga globalista dos projetos em discussão.

Não é possível ignorar a gravidade das pressões que diminuem os recursos hídricos do planeta. Essas

pressões resultam do crescimento demográfico, resultam das atividades económicas e das alterações

demográficas, e há um «elefante branco» no discurso ambiental da esquerda, que é a África.

A esquerda usa e abusa de casos como o da Amazónia do tempo de Bolsonaro para esconder a gravidade

da sua irresponsabilidade ambiental noutros contextos.

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África persiste há meio século num ciclo insustentável de explosão demográfica e de concentração urbana.

As pressões sobre o meio ambiente em África são avassaladoras: desmatamento acelerado, dificuldades de

acesso a água potável, carências graves de saneamento de águas residuais ou de tratamento de resíduos

urbanos.

Os fenómenos de emigração do atual contexto africano não podem ser dissociados da potencial propagação

de epidemias e pandemias.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Não se resolvem os problemas ambientais do planeta sem um

consenso internacional em torno de políticas de controlo da natalidade em África, e ninguém nesta Sala quer

combater a pobreza em África mais do que eu!

Aplausos do CH.

Mas isso não acontece, porque o pensamento social está envenenado por preconceitos e falsidades sobre

a escravatura, o racismo ou o «colonialismo». A poluição mental é a alma da poluição ambiental.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pela Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três projetos em debate versam

sobre o abastecimento de água, um tema obviamente bastante relevante, sobre o qual já temos apresentado

algumas iniciativas.

Como é sabido, a rede de abastecimento que temos apresenta elevadas perdas, na ordem dos 25 %, e

estima-se que possamos perder até 25 % da nossa água disponível até ao final do século. Por isso,

concordamos, obviamente, que é preciso discutir soluções, não só para o abastecimento, como fazemos hoje,

como também para que atividades económicas como o turismo e a agricultura possam continuar a crescer.

No entanto, neste esforço de vários partidos da esquerda, percebemos que, certamente, a solução não está

nestes projetos. O PCP e o Bloco pretendem, como que por magia, nacionalizar todas as empresas de água e

que, com isso, também por magia, os serviços passem a funcionar lindamente, calculamos que igual à TAP

(Transportes Aéreos Portugueses), à CP (Comboios de Portugal) e às Infraestruturas de Portugal.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Os CTT (Correios de Portugal) são uma maravilha!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Com esta obstinação ideológica, que não resolve problema nenhum,

certamente, o problema não ficará resolvido.

Por outro lado, o projeto do Livre, apesar de perceber as suas intenções, penso que peca um bocadinho pelo

oposto. Encontramos uma iniciativa tão vaga que ficamos sem perceber qual a sua função, visto que já existe

uma lei de serviços públicos essenciais que responde aos direitos que o Sr. Deputado pretende consagrar: a Lei

n.º 23/96, de 26 de julho, que recomendo ao Sr. Deputado que consulte.

Se calhar, se alterássemos essa lei e não criássemos outro diploma, a discussão seria melhor, pois haveria

menos dispersão legislativa. Criar uma lei solta enquanto já há outra que versa sobre o mesmo tema não me

parece a melhor prática, mas admito que possa haver alguma coisa que eu desconheça.

Por isso, na votação desta iniciativa, iremos abster-nos. Em sede de especialidade, ouvindo os seus

argumentos, se houver mudanças significativas, então depois decidiremos se, na votação final global, teremos

um sentido de voto contrário ou não.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado António Monteirinho.

O Sr. António Monteirinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em discussão três

projetos de lei relacionados com o sistema de abastecimento de água e o saneamento.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda preconiza que seja garantida a gestão pública do abastecimento de

água e do saneamento e não permite novas concessões a privados, nem renovações ou prorrogações das

concessões participadas a empresas privadas. Mas devo dizer que, nesta matéria, existe já legislação

abundante, concretizada pelos Governos do Partido Socialista, nomeadamente a Lei n.º 44/2017, que procedeu

à quinta alteração da Lei da Água e que, no seu articulado, é muito clara: estabelece o princípio da não

privatização do setor da água.

Quanto ao projeto de lei do Partido Comunista, que estabelece o regime da recuperação da gestão pública

dos sistemas de abastecimento e saneamento, este recomenda, no seu articulado, a proibição das concessões

e subconcessões e da delegação desse serviço a entidades de capital privado. Neste caso, também se aplica a

Lei n.º 44/2017, onde se estabelece precisamente o mesmo princípio.

A Lei n.º 88-A/97 define quais as atividades económicas nesta matéria às quais a iniciativa privada pode

aceder através de concessões ou subconcessões.

A proposta de recuperação obrigatória da gestão pública dos sistemas de água e saneamento, uma vez que

não existe diferença entre a distribuição em alta e em baixa, colide diretamente com a autonomia das autarquias

locais. Também neste caso pode ser aduzida a norma-travão.

Não podemos acompanhar a proibição das concessões a privados, pelos argumentos anteriormente

aduzidos, nem podemos diabolizar o setor privado, ou ainda, dizendo-o de outra forma, não podemos aceitar

um novo tipo de nacionalização destas concessões.

Quanto ao projeto de lei do Livre, sobre o direito ao saneamento básico, este direito já se encontra previsto

na Lei da Água e na Lei de Bases do Ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, bem essencial, recurso

crítico e estratégico, quer-se, como bem público que é, disponível a todos em quantidade e qualidade para

consumo, uso e fruição.

Da sua gestão, pública ou concessionada, espera-se a garantia da eficiência, o combate efetivo ao

desperdício e o serviço de qualidade aos cidadãos, bem como a garantia da sustentabilidade financeira e

ambiental dos sistemas que a executam.

Da política, espera-se ambição e efetividade das opções, estabilidade legislativa, orientações e objetivos

claros na estratégia e apoio para vencer os desafios do investimento e dos avanços necessários na melhoria

dos serviços de abastecimento de água e do saneamento.

Debatemos um tema muito relevante, no qual estes aspetos consubstanciam as prioridades a atender, mas

hoje temos agendada a discussão de iniciativas que representam visões partidárias anacrónicas, toldadas por

preconceitos ideológicos que esquecem o que é realmente importante.

O Bloco de Esquerda chega ao ponto de distorcer a história do abastecimento de água em Portugal para

justificar a sua posição. Vai ao século XIX para referir um contrato falhado de três anos e, depois, salta quase

120 anos para omitir os 80 anos de funcionamento da segunda Companhia das Águas, que, gerida por privados,

sob a supervisão do Estado, resolveu o problema do abastecimento em Lisboa.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

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Já o PCP consegue culpar os privados pela degradação dos serviços de água no nosso País, no mesmo

projeto em que sublinha e reconhece que é o Estado que assegura a gestão da esmagadora maioria dos

sistemas e que os privados intervêm apenas numa pequena percentagem dos casos.

Sr.as e Srs. Deputados, estas visões de Leste estão mesmo a leste, mas a leste da realidade.

Aplausos do PSD.

A cegueira ideológica distorce os factos, desfoca os problemas e impede melhorias. Esta lógica de público

versus privado é absolutamente anacrónica. Há concessões que têm tido muito bons desempenhos, que são

reconhecidas no setor e que são até as mais premiadas pela entidade reguladora.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Temos ótimos exemplos de gestão na esfera pública e ótimos exemplos de concessão a privados. É a

competência que conta, Sr.as e Srs. Deputados! É o desempenho, a qualidade do serviço prestado às

populações e a capacidade de resolver os problemas!

Aplausos do PSD.

Preocupa-nos muito mais o diagnóstico feito pelo Livre no seu projeto, no qual sublinha que temos ainda

milhares de portugueses sem água canalizada e uma insuficiente cobertura dos sistemas no nosso País. A

verdade é que os relevantes avanços conseguidos neste setor, ao longo de décadas, abrandaram

significativamente com o fraco desempenho governativo do Partido Socialista e dos Governos de António Costa,

tendo mesmo o início dos seus mandatos sido marcado por reversões de reformas relevantes que visavam a

sustentabilidade do setor e promoviam a proteção ambiental e a coesão territorial.

Os resultados deste ciclo de governação estão à vista, Sr.as e Srs. Deputados, basta olharmos para os

resultados do plano estratégico do setor, o PENSAAR 2020 (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e

Saneamento de Águas Residuais). O relatório de monitorização de 2022 é claro como a água: o desempenho é

medíocre. Dos 39 indicadores definidos, com objetivos e dados disponíveis, apenas sete atingiram as metas

estabelecidas para 2020. Estagnámos também na redução das perdas de água, no aproveitamento das águas

residuais tratadas. Chegámos a 2023, a consulta do novo plano estratégico fechou em maio do ano passado e

nada se publicou até hoje.

A lentidão do Governo tem consequências e atrasa todos. Os incumprimentos, aliás, sucedem-se: ontem

mesmo terminou o prazo para a transposição da diretiva sobre a qualidade da água para consumo humano. É

mais um processo de incumprimento que está a caminho, para juntar à já longa lista do Ministério do Ambiente,

onde já consta também o incumprimento em matéria de águas residuais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho que temos pela frente é exigente. Precisamos de um

governo desperto e de avançar para o próximo ciclo de planeamento. Temos de ter regras claras, definindo

limites à ação dos privados quando isso se justifique, mas temos de lhes garantir as mesmas condições e regras

para poderem operar, para que possam contribuir com a sua capacidade de inovação, experiência internacional

e mobilização de investimento, para um melhor desempenho e eficiência no uso de recursos.

Precisamos do contributo de todos, agentes públicos e privados, para avançar no serviço às populações e

garantir a sustentabilidade económica e ambiental que é necessária em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água, como sabemos, é um

bem escasso, essencial à vida e às atividades socioeconómicas, bem como ao desenvolvimento do País. É por

isso que o seu acesso deve ser garantido de forma universal e, evidentemente, sempre que possível, gratuita.

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Não faz qualquer sentido, num mundo que enfrenta os desafios das alterações climáticas, da seca extrema

e da escassez de água, abrirmos a porta para a mera privatização do acesso à água, porque isso pode pôr em

causa o acesso universal, de toda a população, a este bem escasso.

Por outro lado, tendo em conta as propostas aqui trazidas, não podemos ignorar os desafios e os

compromissos decorrentes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Em Portugal, ainda não

temos, em todos os lugares, acesso ao saneamento básico. Continuamos a ser o País que tem habitações com

mais perdas de água e, apesar disso, vimos, no Parlamento, serem rejeitadas iniciativas que visavam incluir no

Vale Eficiência a possibilidade de fazer reparações para mitigar este problema.

Tendo em conta a dimensão que o problema da água tem e a importância que esta tem para a vida quer do

ser humano, quer dos animais, e para a qualidade de vida no planeta, é essencial que haja medidas que

garantam não só a gestão da água na esfera pública, como também o adequado saneamento básico, porque

basta pensarmos no bairro do Segundo Torrão ou na Quinta do Ferro para percebermos que ainda há

concidadãos que não têm sequer direito ao saneamento básico.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Nelson Brito.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o que já foi invocado em

matéria de direito — a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 44/2017 —, relativamente à exploração e gestão da água,

do que tem sido acautelado do ponto de vista dessa gestão e do que estabelece a Lei n.º 88/97 — precisamente,

as delimitações de setores para a iniciativa privada —, deixo a ideia de que, a par da gestão, aquilo que preocupa

os autarcas é, precisamente, a melhoria da eficiência do uso da água.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, ser pública ou privada, tanto faz!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Temos, em muitos pontos do território, ainda hoje, perdas de 30 % a 40 % de

água nos sistemas em alta e, sobretudo, em baixa. Deixem-me dizer que há muitos municípios que, ainda hoje,

não têm contabilizado o seu próprio consumo de água e fazem, por exemplo, regas com águas tratadas. Esta é

uma realidade. Há muitos municípios que ainda não têm a melhor capacidade para fazer a faturação do próprio

pagamento dos consumidores de água.

Há um mundo que os autarcas ambicionam e que diz respeito precisamente ao âmbito do uso da água. Para

isso, é importante percebermos o que é a capacidade, o que é a liberdade — essa palavra que une muitos dos

que estão aqui, no Parlamento — e a autonomia do poder local, para serem os senhores autarcas, e não nós, a

definir os modelos que querem para a gestão e o uso da água.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A liberdade de privatizar?!

O Sr. Nelson Brito (PS): — Meus Caros, há 650 milhões de euros para a nova geração de ciclo urbano da

água, no âmbito dos POR (programas operacionais regionais), acompanhados de mais 150 milhões de euros

para a eficiência energética prevista no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

São outros tempos, que não os tempos de Poiares Maduro, para negociar verbas com outra capacidade,

para que os autarcas tenham uma melhoria no uso da água.

Por outro lado, deixem-me também dizer, aos senhores à minha direita, que, pela falta de respeito pela

capacidade e autonomia do poder local, pelo vosso distanciamento em relação aos seus desígnios — não sei

se é por hoje ser sexta-feira 13! —, a maior parte de vocês, se fossem candidatos ao poder local, nem ganhariam

na vossa rua!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não diga disparates!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Respeitinho!

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O Sr. Nelson Brito (PS): — Tenho dito!

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto o melhor que o PS consegue fazer?!

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, quando se fala destas questões da

água, vem sempre à baila esta questão das perdas, muitas vezes ignorando-se que, dentro desses números

das perdas, inclui-se toda a água que não é faturada, assim como, por exemplo, a água que é utilizada para o

combate aos incêndios, o que significa que nem sempre estamos a falar de perdas que as pessoas associam

às fugas de água na rede.

Depois, é muito curioso que o Partido Socialista venha falar da autonomia do poder local,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da liberdade!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … uma vez que, em relação aos investimentos para a melhoria das redes,

precisamente para evitar maiores perdas, foi o Governo que colocou nos critérios de acesso ao POSEUR

(Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) a obrigatoriedade de os municípios

se candidatarem em conjunto com outras entidades para concorrerem aos apoios.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os municípios não podem candidatar-se sozinhos.

Aplausos do PCP.

Com esta obrigatoriedade, não há violação da autonomia do poder local?! Houve uma clara violação da

autonomia, ao impedir-se os municípios de ter acesso a esses apoios, se concorrerem sozinhos. Portanto,

quanto à autonomia do poder local, estamos conversados.

Depois, ouvimos o PS e o PSD a fazer uma defesa acérrima da privatização destes serviços e o Sr. Deputado

Bruno Coimbra disse que as propostas do PCP têm uma visão anacrónica. Ora, queria dizer ao Sr. Deputado

que visão anacrónica é a visão dos Srs. Deputados, porque dei alguns exemplos de como, nas grandes capitais

europeias, o processo é exatamente o contrário da vossa visão: é o de remunicipalização.

Protestos do CH e da IL.

A tendência já foi invertida em Paris e em Berlim e, na Inglaterra, está-se a discutir este assunto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Comparando, por exemplo, os preços que são pagos na Inglaterra e na

Escócia, havendo na Escócia um sistema público e na Inglaterra um sistema privatizado, a diferença de preços

é muito grande. Por isso, essa discussão já está em cima da mesa.

Portanto, visão anacrónica é a visão que ignora que a tendência, neste momento, no plano internacional, é

a da reversão para a esfera pública.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro também se referiu ao exemplo de

Setúbal, onde a proposta dos privados para a tarifa de 2023 era de aumento de 10 %. Ora, o sistema foi revertido

para a esfera pública e o preço que vai ser pago pelos setubalenses é entre 18 % e 21 % abaixo do preço que

estava a ser praticado.

Fica aqui a diferença entre o público e o privado.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito e do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente: — Depois de uns segundos de acalmia, as águas estão tranquilas, pelo que tem a palavra,

para uma intervenção, no encerramento do debate, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Gabriel Mithá

Ribeiro, qualquer livro de autoajuda terá a seguinte frase: «Para mudar o mundo, começa por ti próprio.» Por

isso, vou dar-lhe uma sugestão que, humildemente, copiarei desses livros: «Para despoluir as mentes, comece

por si próprio.» Para o efeito, se votar a favor da proposta do Bloco de Esquerda, até o poderá fazer com água

mais barata, que verá que ajuda.

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dizer, contra toda a evidência científica, que o problema das alterações

climáticas está no Sul global não é uma invenção, é delírio. Mas, Sr. Deputado, cada qual bebe o que quer e o

Sr. Deputado decidirá sobre essa matéria.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro.

Sobre o tema em concreto, não se trata de nenhuma perseguição ideológica relativamente à gestão privada

da água. Trata-se, apenas e só, da realidade, e é isso que o PSD, a Iniciativa Liberal — que sabemos que é

dogmática e, por isso, a realidade muitas vezes não lhe interessa — e o PS rejeitam conhecer.

O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — O BE não é dogmático?!

Risos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é que diz a DECO?! Diz que os tarifários da água dos serviços

privados, em Portugal, são mais caros, menos eficientes e menos ambientalmente sustentáveis para as famílias.

Ora, é a DECO que o diz.

O que é que diz a Organização das Nações Unidas, no inquérito que faz, mundialmente?! Constata o óbvio.

É isso que está a levar um conjunto de municípios importantes, incluindo capitais europeias, a municipalizar

os seus serviços.

Como já referi, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, até nos Estados Unidos da América…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas o que é que eu tenho a ver com a América?! Explica-me lá!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … reconheceram que a gestão pública é que salvaguarda os interesses

das populações.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Quem é o dogmático?!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados do Partido Socialista, é incompreensível virem para este

debate misturar alhos com bugalhos.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Falam da privatização da distribuição de água em alta, quando o que estamos aqui a discutir é a distribuição

em baixa. Os senhores misturam tudo exatamente para dizer: «O PS é de esquerda, porque defende a

nacionalização da distribuição em alta!»

Srs. Deputados, foi o Bloco de Esquerda, foram os partidos à esquerda que arrancaram essa posição ao

Partido Socialista, não era o Partido Socialista que a tinha inicialmente.

Vamos para a discussão da distribuição em baixa e o PS começa por dizer: «Somos muito de esquerda, mas

defendemos a autonomia do poder local.» Autonomia para quê?! Para poderem decidir?! Não, não! É para

poderem privatizar e manter a privatização, indo mesmo contra o que dizem presidentes de câmara…

O Sr. Nelson Brito (PS): — Os autarcas do PS são do Bloco de Esquerda?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … do Partido Socialista, que é: «Ajudem-nos a libertarmo-nos dos

contratos draconianos, ajudem-nos a libertar as nossas populações de taxas que são insuportáveis e de preços

que não protegem o interesse público!»

A esses reptos de presidentes de câmara, até do Partido Socialista, o PS diz: «Não, não! Não podemos tocar

nos interesses privados.»

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quantas câmaras tem o Bloco?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Srs. Deputados, isso não é defender as pessoas, não é defender o

ambiente, não é defender a melhoria do País: é defender o negócio. Mas essa responsabilidade é vossa, não é

nossa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo ponto,

que consta da apreciação conjunta da Petição n.º 226/XIV/2.ª (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF, CNIPE e

FNSTFPS) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação e do

Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as

autarquias na área da educação.

Está inscrita, para apresentar a iniciativa do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar

esta petição, pela discussão que traz à Assembleia da República. Trata-se de uma petição subscrita por diversas

estruturas: a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores

da Administração Local e Regional), a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções

Públicas e Sociais, a CNIPE (Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), a

ANDAEP (Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas) e a ANDE (Associação

Nacional de Dirigentes Escolares).

Ou seja, o conjunto da comunidade educativa — professores, trabalhadores, pais — coloca à Assembleia da

República a necessidade da reversão do processo de transferência de competências, na área da educação,

para as autarquias.

Os peticionários chamam a atenção para a desresponsabilização do Governo e afirmam que este processo

de transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca em causa o direito universal

do acesso à escola pública, gratuita e de qualidade, e o caráter universal do direito constitucional à educação.

O PCP alertou, desde o primeiro momento, para o facto de, neste processo, não terem sido acauteladas as

condições para o exercício destas competências pelas autarquias, porque não tinha sido feito um levantamento

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rigoroso relativamente aos meios e às condições para o exercício destas competências. Hoje, vistas as

competências das autarquias, confirma-se exatamente esta afirmação: não foram alocados os meios para a

resolução dos problemas e, portanto, essas condições não foram asseguradas. Nem mesmo o acordo assinado

entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses resolveu o problema.

Para além de as verbas se manterem insuficientes, houve um conjunto de compromissos que foram

assumidos e que continuam por cumprir. Refiro-me às portarias que falta publicar, nomeadamente a proposta

sobre a fórmula de financiamento das despesas com o transporte escolar, o financiamento das despesas com

o equipamento e apetrechamento dos edifícios escolares e os critérios para a determinação da dotação máxima

de referência do pessoal não docente.

Estamos a falar de portarias que já estavam previstas num decreto-lei de 2019 e já estamos em 2023. O

Governo comprometeu-se, no ano passado, a publicá-las no prazo de 90 dias. Onde é que já lá vão os 90 dias?!

Vozes do PCP: — É verdade! Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que continua a não haver respostas para este problema.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto leva-nos a concluir que este foi um processo que começou mal,

que continua mal e que não tem solução.

De facto, aquilo que garante o direito universal à educação e à coesão, aquilo que garante que não haja mais

desigualdades, mais assimetrias, é a reversão deste processo e a garantia, por parte do Ministério da Educação,

das condições para o cumprimento das suas responsabilidades em matéria de educação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Segue-se no uso da palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os peticionários e os sindicatos,

que, desde cedo, se mobilizaram contra a municipalização de serviços públicos essenciais, como é o caso da

educação, juntando-se aos alertas de tantas e tantos que disseram que, com a educação, não se pode brincar.

E não se pode brincar, sobretudo, com o direito universal à educação.

Muitos países experimentaram modelos de municipalização da educação, com resultados desastrosos,

alguns na Europa, outros na América Latina. Dessas experiências, retirámos os riscos, para os quais, depois,

alertámos, neste processo: riscos de subfinanciamento da escola pública; riscos de desigualdade de município

para município, ou seja, riscos de que, a cada criança, seja dada uma educação não de acordo com o direito

que tem, mas de acordo com as possibilidades financeiras do seu município; riscos de privatização de serviços

que são essenciais ao funcionamento das escolas, por falta de escala dos municípios que os proveem; e riscos,

também, de degradação dos direitos laborais dos trabalhadores que foram transferidos para os municípios.

Existe, sobretudo, o risco de perdermos de vista a possibilidade de reconhecermos uma coisa que chegou a

ser reconhecida pelo anterior Governo, que é a necessidade de especialização dos trabalhadores que estão nas

escolas a acompanhar as crianças, com todas as suas especificidades técnicas. Precisamos de voltar a ter, nas

escolas, auxiliares de ação educativa e assistentes operacionais que sejam reconhecidos pelo trabalho

educativo e pedagógico que desempenham junto daquelas crianças e jovens, todos os dias, e não de um

assistente operacional que está de manhã no cemitério, à tarde é deslocado para outro lado e, depois, vai cobrir

uma folga à escola.

Isto, aliás, já acontece, como temos vindo a ver, quando as câmaras deslocam para as escolas funcionários

que não são funcionários das escolas e que não estão habituados a trabalhar lá, criando, aliás, problemas de

dupla tutela.

Este processo decorreu sem que o pudéssemos travar, sem que os próprios municípios o pudessem adiar,

quando muitos deles — alguns grandes e alguns do Partido Socialista — gostariam de ter podido adiar ainda

mais este processo.

Não deixaremos de lutar para que este processo, na impossibilidade da sua reversão, no atual contexto

político, tenha, no mínimo, as transferências financeiras que permitam às autarquias manter uma escola pública

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de qualidade, com todos os serviços públicos que lhe estão associados, com carreiras dignas para os técnicos

especializados e para os assistentes operacionais.

Mas não esquecemos também que há, neste momento, um outro perigo — e é contra esse que os

professores se estão a manifestar agora, também, lá fora —, que é o da possibilidade de municipalização de

contratação dos professores.

Se é verdade que o Governo recuou em relação até à possibilidade de haver um conselho intermunicipal de

diretores que escolhesse os professores de acordo com perfis de competências — ou seja, como quisesse,

arbitrariamente —, se até isso foi recuado, também não deixa de ser verdade que Rui Moreira e Carlos Moedas,

representantes, autarcas, da direita, também deixaram muito claro que queriam municipalizar a contratação de

professores.

Portanto, o perigo continua aí e esta luta que os professores estão a fazer, neste momento, é justa. Juntamo-

nos às vozes daqueles que dizem que os nossos impostos devem pagar salários justos aos professores e não

indemnizações milionárias aos gestores públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Peticionários, a quem saudamos pela

iniciativa: A Iniciativa Liberal é favorável ao processo de descentralização, a um processo de descentralização

que não resulte em maior despesa pública, que não resulte em duplicações de estruturas, serviços ou cargos,

que quantifique de forma clara os custos do processo e que, claramente, seja uma aproximação do poder local

às pessoas.

Por isso, não nos parece de todo razoável que se considere apoiar o projeto de resolução do PCP que prevê

a reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação.

Não ficamos admirados, não nos surpreende que o PCP tenha esta postura. Efetivamente, é o partido que,

na nossa opinião, contribui para a regressão do desenvolvimento do País.

Por isso, esta discussão importa também do ponto de vista da centralização e da descentralização, por duas

grandes razões. Primeiro, porque é importante continuarmos a debater a evidência, para nós, de que os

municípios não têm, neste momento, as competências nem os recursos necessários para exercer uma efetiva

descentralização.

A segunda razão prende-se com a necessidade de acompanhar a importância do acompanhamento da

monitorização dos resultados desta tentativa de transferência de competências, algo que a Iniciativa Liberal tem

debatido muito em Plenário, nomeadamente, e em Comissão, com o Ministro da Educação. Isto porque o

acompanhamento e a monitorização das políticas são essenciais e este é mais um caso em que está em falha,

pois nem sequer é claro que métricas são utilizadas para se avaliar o processo de descentralização na educação.

Os municípios, em contrapartida, têm revelado uma crescente capacidade de intervenção no domínio, entre

know-how, conhecimento das populações locais, da realidade das escolas e dos enquadramentos sociais, e isto

é importante.

O poder central não consegue aproximar-se dos problemas locais, daí também a aproximação da posição

política da Iniciativa Liberal no sentido da importância da autonomia das escolas e da dotação cada vez maior

da proximidade do poder local.

A insistência em centralizar é negativa e, por isso, não acompanhamos esta iniciativa.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno

Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar do que não sabemos é uma

chatice. Na realidade, aquilo que está aqui a acontecer é que a esquerda e a extrema-esquerda estão a tentar

instrumentalizar os professores, usando a lógica da Lei n.º 50/2018, de descentralização, tentando aflorar que

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este princípio do municipalismo na área da educação é algo como se os professores fossem enviar o currículo

para o departamento de recursos humanos das câmaras municipais.

Isso é tudo mentira. O que está aqui em causa, na descentralização de competências, tem a ver com a Lei

n.º 50/2018, aprovada pelo PSD e pelo PS. Todos concordaram — e nós concordamos também — com o

princípio da descentralização, mas temos mantido o princípio, desde o início, de que o que faltava eram verbas.

É curioso perceber que hoje o PCP e o Bloco de Esquerda vêm gritar «ai Jesus, que era preciso verbas»,

tendo em conta que a lei é de 2018 e que, depois disso, vários Orçamentos do Estado foram aprovados por

aquelas bancadas,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quais? Quais?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … sem terem feito questão de aumentar as verbas para as câmaras municipais

e para a descentralização.

Aplausos do CH.

Os senhores têm instrumentalizado esta questão, mas nós consideramos que existem matérias sérias a

resolver na progressão de carreira e na forma como o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do

Desempenho na Administração Pública) e como o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública) têm tratado os professores.

Mas os senhores querem colocar os professores numa guerra que não é deles, porque o que está em causa

e aquilo que está nesta lei é o planeamento da oferta de escolas, os transportes escolares, a gestão da ação

social escolar, o fornecimento de refeições, a gestão das residências escolares, o recrutamento e a seleção de

pessoal não docente e a agilização com as forças de segurança da vigilância e segurança dos equipamentos.

Não tem, em momento algum, nada a ver com contratações de profissionais de educação, nomeadamente

de professores.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Os auxiliares não são profissionais de educação?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores continuam numa lógica, como se estivessem nos anos 80, a

distribuir folhetos à porta das escolas e a considerar que aquela lógica de propaganda continua a resultar.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O que é certo é que se, neste momento, não há valores na descentralização, existem nomes de responsáveis

do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, porque os senhores é que fizeram a

descentralização das competências.

Aplausos do BE.

Esta descentralização sem verba foi, no entanto, renegociada já com a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa, dizendo

que são 20 000 € dados às escolas. E como é que encontrámos esses 20 000 € para fazer as obras nas escolas?

Com a média dos investimentos nos últimos anos.

Ora, não era preciso ir à escola para perceber que, se nos últimos anos não fizemos investimento, a média

não tem em conta as necessidades das escolas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas, entretanto, durante a discussão do Orçamento do Estado, quando falámos

disto e quando dissemos que era preciso aumentar as verbas, o Partido Comunista gritava muito em relação ao

populismo e falava-nos da questão de algumas escolas terem 31 000 € de afetação às obras.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O problema é que essas escolas que têm 31 000 € são escolas da Parque

Escolar e não escolas do parque escolar.

A Parque Escolar é uma empresa que gere o edificado de escolas praticamente novas. Por isso, 31 000 €

numa escola que precisa de pequenas obras é diferente de 30 000 € ou 20 000 € para uma escola que precisa

realmente de obras.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores vêm aqui brincar com a carreira dos professores, tentando

instrumentalizar o que precisam de meter na rua, que é o vosso braço armado, a vossa central sindical,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … a tentar criar problemas, quando, na realidade, o que está em causa não é

isto, é outra coisa completamente díspar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É por este e por outros motivos que, para vocês, temos um problema, que é

quando nos perguntam porque é que o Chega agora quer uma federação de sindicatos. Simples: para defender

os interesses dos trabalhadores,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … e não para os instrumentalizar, como vocês fazem há 47 anos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo partido PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começamos, desde já, por saudar os

peticionários, não só os professores, mas também todo o pessoal não docente e alunos deste País que, neste

momento, estão em greve, pugnando por alguns direitos que não são de hoje, são de há muito.

A educação é, de facto, a base de qualquer sociedade e, sem a valorização dos seus profissionais e dos

direitos que estão a ser reivindicados, dificilmente vamos ter um sistema de educação que possa, de alguma

forma, valorizar a componente da dimensão humana e também dos direitos laborais.

Acontece que, apesar de não existir qualquer dúvida quanto à sua importância, os profissionais deste setor

têm sido constantemente destratados por sucessivos Governos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso tem a ver com o que estamos a falar?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Têm visto as suas carreiras congeladas; esperam anos para a

integração na carreira; têm colocações a muitos quilómetros de distância de casa, sem qualquer apoio. Há

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escolas sem condições minimamente aceitáveis, seja para alunos seja para professores, onde se passa frio e

onde chove lá dentro. É uma carreira que não é minimamente atrativa para jovens que nela pretendam ingressar.

Por isso, aguardam soluções. Mais do que promessas, mais do que reuniões, pedem soluções efetivas para

o setor da educação, nomeadamente na revisão do regime de recrutamento e mobilidade, na recuperação do

tempo de serviço congelado e para o regime específico de aposentação.

Ouvimos recentemente o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, afastar a intenção de municipalização,

bem como o Ministro da Educação — que até acusou os representantes dos trabalhadores de não estarem a

dizer a verdade —, mas os riscos de uma municipalização são muito maiores do que o tempo que temos para

aqui os elencar.

Mas não restem dúvidas de que devemos estar todos ao lado dos professores, se queremos um futuro com

educação séria e eficaz para os nossos jovens.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Fonseca, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

mais de 8280 peticionários que subscreveram a Petição n.º 226/XIV/2.ª, em que solicitam a não-transferência

de competências para os municípios em educação.

Em apreciação está também o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de

transferência de competências para as autarquias na área da educação.

A transferência de competências para os municípios sempre foi reclamada pelos mesmos, defendendo que

as políticas públicas deveriam ser desenvolvidas pelo nível territorial mais bem colocado para as promover com

racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.

Ao longo dos anos, os autarcas deste País sempre assumiram responsabilidades na área da educação. Em

tempo de pandemia, não fora a rápida intervenção e a ação dos nossos autarcas e as aprendizagens estariam

ainda mais comprometidas, pois foram estes, em conjunto com os agrupamentos de escolas, que garantiram as

refeições, os computadores e a internet a todos os alunos, e tudo o mais quanto foi necessário.

Aplausos do PSD.

Aliás, muitas autarquias ainda aguardam para serem ressarcidas pelo Governo…

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — … destas e de outras despesas, que foram sendo reportadas à DGAL

(Direção-Geral das Autarquias Locais).

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O PSD sempre defendeu e aplicou os princípios da subsidiariedade, da

descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Esta não é, de todo, nem no conteúdo nem na

forma, a descentralização preconizada pelo PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — O Governo e o PS desperdiçaram uma oportunidade de fazer uma

verdadeira reforma da organização e gestão do Estado, garantindo a sua coerência e coesão territorial e

alargando a rede de serviços públicos de proximidade.

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Ignoraram a experiência em curso desde julho de 2015, no domínio da educação, com mais competências

transferidas e mais financiamento, pelo que a descentralização agora levada a cabo corresponde a um

retrocesso.

Este processo de descentralização ou tentativa de descentralização, implementado pelo Governo socialista,

tem corrido mal, porque esteve sempre atrasado, assente em situações de legalidade duvidosa e pouco

transparente.

Aplausos do PSD.

As verbas envolvidas sempre foram consideradas insuficientes por parte dos municípios.

O Governo maltratou as autarquias e os autarcas, ignorando os alertas e as evidências, dizendo que tudo

estaria a tempo e horas e fazendo dos municípios autênticos tarefeiros.

Prorrogou prazos, mas delegou e impôs responsabilidades.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — À 25.ª hora, quase quatro meses após a delegação de competências, o

Governo viu-se obrigado a recuar e a assinar um acordo de compromisso com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP).

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Acresce que este acordo apenas vigorará para o ano de 2023, havendo

dúvidas sobre como serão as autarquias compensadas das despesas de 2022, que não estão cobertas pelo

mesmo.

O Sr. Luís Soares (PSD): — Bem recordado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Chegados aqui, em que os municípios se viram obrigados a assumir a

delegação de competências em educação, consideramos que o Governo deve reconhecer os municípios como

parceiros, na definição estratégica das respetivas competências e não como meras «barrigas de aluguer» do

Estado central.

Aplausos do PSD.

Tem de ter em conta a realidade de cada concelho e dar aos municípios mais autonomia na gestão, por

forma a haver ganhos efetivos para o cidadão com esta transferência de competências.

Deve salvaguardar a autonomia das escolas. Deve reconhecer o subfinanciamento e atualizar os valores a

transferir, tendo em conta os preços de mercado, e publicar as portarias em falta e previstas no acordo de

compromisso assinado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Este processo de transferência de competências carece de ser convenientemente acompanhado e

monitorizado, colocando em efetividade de funções a respetiva Comissão.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Gabriela Fonseca (PSD): — Para terminar, e como se não bastasse, o acordo de compromisso,

assinado a 22 de julho de 2022, garantia aos municípios o financiamento de 100 % para a requalificação das

escolas, mas vão ser mobilizados para as referidas obras verbas dos Programas Operacionais Regionais, ou

seja, de fundos europeus já destinados às autarquias, o que é inadmissível.

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Aplausos do PSD.

É caso para dizer: «Aqui mora Frei Tomás, que bem que diz e que mal que faz.»

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lúcia Araújo, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as Deputadas e os

Srs. Deputados.

A petição hoje em debate e a iniciativa conexa do PCP sobre a reversão do processo de transferência de

competências para as autarquias na área da educação, segundo os proponentes — e num quadro de

subfinanciamento —, põem em causa o direito universal de acesso a uma escola pública, gratuita e de qualidade.

Sr.as e Srs. Deputados, o poder local democrático, que conta com mais de quatro décadas, tem-nos mostrado,

pela proximidade que tem aos cidadãos, que resolve, de uma forma mais eficaz, os problemas das populações.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Assim, o processo de descentralização em curso é uma das reformas

mais estruturantes para o nosso País, teve várias fases nos últimos anos e generalizou-se a todos os municípios,

a partir de abril de 2022, aplicando-se o Decreto-Lei n.º 21/2019.

Recentemente, através do acordo setorial de compromisso entre a Associação Nacional de Municípios e o

Governo para a descentralização nos domínios da educação e da saúde, foi definido um conjunto de

compromissos no domínio da educação que passa pela adequação dos meios financeiros, técnicos e humanos,

através da fixação de critérios que determinam os valores a transferir para os municípios na área do edificado,

manutenção, conservação, equipamento e apetrechamento dos edifícios escolares, no garante do financiamento

à construção de novas infraestruturas e na recuperação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino básico,

do segundo e terceiro ciclos e ensino secundário de intervenção prioritária.

Foi ainda definida a atualização do valor máximo das refeições escolares, o financiamento dos transportes,

a determinação do rácio do pessoal não docente por agrupamento de escolas, o garante de que as despesas

de seguros de acidente de trabalho sejam asseguradas pela administração central, assim como o garante do

sistema de saúde dos trabalhadores transferidos e dos trabalhadores a contratar.

Aplausos do PS.

Cumpre ainda destacar que a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, prevista na Lei n.º

50/2018 e na qual se integram representantes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, incluindo

como tal o PCP, tem por missão avaliar a adequação dos recursos financeiros a cada área de competências.

Portanto, resultou claro que, na última reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização,

realizada em dezembro último, os recursos financeiros transferidos aos municípios no domínio da educação se

traduziram num valor superior a 0,5 milhão de euros, excedendo assim as despesas no mesmo âmbito,

reportadas de janeiro a setembro do mesmo período. É um valor de 480 000 €, o que confere um excedente de

100 000 €, entre transferências efetuadas e despesas reportadas, não obstante ainda por validar.

É de notar ainda que temos o aumento de transferências aos municípios e que está previsto o mecanismo

de atualização de verbas em função da inflação e das despesas de forma a ajustar e a atualizar o fundo.

Sr.as e Srs. Deputados, porque falamos de transferência de competências na área da educação — e

atendendo à falsa narrativa instalada — convém relembrar, não só àqueles que nos ouvem lá fora, mas também

à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, que o Governo nunca propôs qualquer processo de municipalização do

recrutamento de professores.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Essa hipótese não é, sequer, equacionada pelo Governo, tal como já

afirmaram o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro da Educação.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, em cooperação com as autarquias e comunidades intermunicipais, tem

concretizado a descentralização no domínio da educação, com um claro sucesso, contrariando, assim, o que o

PCP afirma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente: imaginemos o recurso mais escasso do País. Não é o petróleo,

não é o lítio, é mesmo um jovem ou uma jovem que tenha vocação de ensino, que tenha talento, que queira ir

dar aulas e que esteja, neste momento, a ver o que se passa na área da educação e a escolher uma carreira.

O que é que vê? Os professores em greve, um setor cheio de problemas, um Governo que não se percebe

se negoceia ou não negoceia e que não valoriza em público a negociação e depois vê o partido que apoia o

Governo dizer que se instalou uma falsa narrativa de que a contratação de professores ia ser municipalizada.

Mas como é que essa falsa narrativa se instalou? Porque, certamente, o Ministro da Educação deixou que se

instalasse,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabes do que estás a falar!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque foi ambíguo, porque não foi claro, porque não foi suficientemente

transparente. Isto é tudo o que não precisamos de fazer.

Aquilo que precisamos de fazer é convocar uns estados-gerais da educação, ter os sindicatos, ter as

autarquias, ter os pais, ter os estudantes…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Leste a lei? Sabes do que estás a falar?

O Sr. Rui Tavares (L): — … e deixar bem claro que há municipalização e municipalização. Há uma

municipalização ou uma descentralização que pode ser democrática, que pode envolver toda a gente na

escola,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A lei já existe! Vai ler!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que pode ajudar a centrar a educação no aluno e há uma municipalização que

é feita de conselhos de diretores e que, basicamente, vai tornar as escolas num espaço mais autoritário e, mais

uma vez, dar menos autonomia e responsabilização. E esse tal jovem ou essa tal jovem, que gostariam de

ensinar…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas o que é que isso tem a ver?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já ultrapassaste o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e que não estão a pensar ir para uma carreira cheia de problemas, ainda menos

irão se perceberem que o seu futuro vai ser um futuro em que do autoritarismo da 5 de Outubro se passa para

o dos diretores ou dos autarcas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabes do que estás a falar!

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O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, sem uns estados-gerais da educação, sem o País dar a centralidade que

a educação merece aos nossos desafios do futuro, nós não conseguiremos nem dignificar a profissão de

professor hoje em dia, nem valorizar a vocação de professor para o futuro.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sabes do que estás a falar!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz aqui aquele que é o

sentimento por parte da comunidade educativa. Podemos ver, nas reivindicações por parte dos professores, que

esta matéria da transferência de competências para as autarquias na área da educação coloca, sim, em causa

a universalidade do direito à educação, quando não são assegurados os meios.

O Governo e o PS falam, nomeadamente, do reforço das verbas para a conservação e manutenção das

escolas, numa média de 30 000 €.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — 2019, 2020, 2021: Orçamentos aprovados por vocês.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, Sr.ª Deputada, a pintura exterior de uma escola custa 80 000 €! Creio

que fica bem clara a insuficiência das verbas, o que coloca também em causa a autonomia das próprias escolas,

ou seja, aquilo que deveria avançar para que as escolas pudessem ter uma maior intervenção no que está sob

a sua responsabilidade, mas não foi esse o caminho do PS e do PSD — sim, porque isto está a acontecer

porque o PS e o PSD assim quiseram.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Orçamentos aprovados por vocês!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porém, gostaria também de repor a verdade do que foi dito neste debate,

porque, da parte do Chega, obviamente ninguém está à espera que venha qualquer tipo de solução para a

resolução destes problemas.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Está farta de mentir!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado Bruno Nunes, oiça,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seja séria!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … oiça, para saber daquilo que fala, porque na discussão do Orçamento do

Estado para 2023, no artigo do Fundo de Financiamento da Descentralização quem votou contra foi o PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E a geringonça?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, olhando para as votações dos partidos, nomeadamente das normas que

se referiam a verbas veja-se: o CH absteve-se, caucionando aquelas que são as transferências do Governo

para os municípios.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Seja séria!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, creio que fica bem claro quem é diz a verdade aqui no Plenário e

na Assembleia da República.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Diga a verdade! Mentem aos professores a toda a hora!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o que está em causa é a

universalidade do direito à educação. Não estamos perante um processo de descentralização, mas, sim, de

transferência de encargos para as autarquias…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e não há proximidade que resolva isto, quando não estão garantidas as

condições para o exercício das competências.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E os Orçamentos do Estado aprovados por vocês?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou socorrer-me de um ditado popular, «não se pode fazer omeletes sem

ovos»…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pergunte ao PAN, deve haver omeletes vegans!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e as autarquias sem condições, sem meios também não conseguem

resolver os problemas que PS, PSD e CDS, ao longo dos anos de governação, nunca foram resolvendo, sendo

antes responsáveis pelo seu agravamento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Obrigada, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, a solução é aquela que o PCP aqui traz, de reversão deste processo

no próximo ano letivo, garantindo o investimento que é fundamental na escola pública, a bem dos trabalhadores

e da valorização das suas carreiras e das suas remunerações.

Obrigada, Sr.ª Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso tem que ver com a carreira dos professores?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, passamos ao ponto três da nossa ordem do dia que

consiste na apreciação, conjunta, da Petição n.º 21/XIV/1.ª (CIPSO – Grupo de cidadãos pelos seniores de

Odivelas) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas e dos Projetos de

Resolução n.os 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos

em Odivelas e 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de

Odivelas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Bloco

de Esquerda, queria saudar o grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas que traz este tema à Assembleia

e que permite esta discussão em Plenário.

O que aconteceu em Odivelas, o fim de um equipamento público para o cuidado às pessoas idosas,

aconteceu, infelizmente, também, noutras cidades.

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Há, primeiro, a ideia de que a segurança social, quando é responsável por um equipamento como um lar de

idosos, uma estrutura residencial para idosos, não o pode gerir diretamente e, portanto, tem de o externalizar,

no caso, para a Santa Casa da Misericórdia — isto aconteceu em Odivelas, em 2011, como aconteceu no Porto,

por exemplo — havendo, depois, o encerramento desses próprios equipamentos, como aconteceu neste caso,

em 2016, e, também, no Porto, num caso que é próximo.

Vivemos, em Portugal, um processo de duplo envelhecimento: um envelhecimento no topo, pelo aumento da

esperança média de vida, que é uma boa notícia, naturalmente, e um envelhecimento na base, resultante das

mudanças demográficas e de termos taxas de natalidade que recuam.

Temos, por isso, uma percentagem muito relevante de cidadãos com mais de 65 anos — somos um dos

países que envelhece, do ponto de vista demográfico, a um ritmo mais acelerado —, mas temos muito poucos

cuidados para os idosos. Por exemplo, só 13 % das pessoas idosas beneficiam de respostas no âmbito da rede

de respostas sociais, como estruturas residenciais para idosos, centros de dia ou apoio domiciliário.

Ou seja, temos uma baixíssima cobertura de cuidados formais para pessoas idosas e temos também pouca

inovação institucional e uma ausência de rede pública nesta área.

Os peticionários chamam a atenção para o facto de que, no caso Odivelas, estamos a falar de 23 500

pessoas com 65 ou mais anos e de uma total escassez de soluções da rede solidária. Ou seja, as instituições

que existem atualmente no concelho de Odivelas dão resposta a cerca de 200 pessoas, por isso propõem que

se crie uma estrutura residencial pública no espaço do Mosteiro de Odivelas.

O Bloco de Esquerda defende que cabe ao Estado garantir uma resposta pública, fazer cumprir os direitos

constitucionais, no que diz respeito ao apoio às pessoas idosas, e deixar, aliás, de externalizar apenas para

instituições do setor privado não lucrativo estas respostas.

Propomos, por isso, que a Assembleia da República recomende ao Governo que dê sequência a este pedido

e que crie uma estrutura residencial para pessoas idosas em Odivelas no espaço que aqui é sugerido, que o

faça como parte de uma rede pública de cuidados a idosos e como embrião da construção do que, para nós,

deveria ser um serviço nacional de cuidados, com provisão pública e com uma multiplicidade de respostas que

neste momento não existem.

É isto que propomos nesta recomendação à Assembleia, e esperamos que possa haver uma maioria para

isso.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Antes de dar a palavra ao próximo orador, fui informada de que os

peticionários estavam presentes nas galerias e, portanto, quero deixar uma saudação muito especial.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): —Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação ao

grupo de cidadãos pelos seniores de Odivelas que, perante uma necessidade concreta e urgente da população,

se mobilizou e recolheu 4346 assinaturas, entre a população residente ou trabalhadora no concelho de Odivelas,

para exigir a construção de uma estrutura residencial sénior pública no seu concelho.

É importante dizer que este problema não é apenas um problema desta população, é um problema nacional,

estrutural, que devia ter outra atenção. Os peticionários obrigam, assim, a Assembleia da República a discutir a

situação da terceira idade não só em Odivelas, mas em todo o País, o que é, efetivamente, de saudar.

As pessoas com mais de 65 anos correspondem a 23 % da população, e a tendência é de que venham a

representar uma fatia cada vez maior. Não é concebível a falta de respostas sociais que existe, tal como não é

digno que sucessivos Governos entreguem este grupo social à degradação das suas condições de vida, dos

seus direitos, depois de uma vida inteira de trabalho.

É urgente a valorização real das pensões, assim como o investimento público real e visível em respostas

sociais que, entre outras valências, criem uma rede pública de lares.

O PCP aproveita este debate para garantir que continuará a defender a criação de, pelo menos, 80 000 vagas

em estruturas residenciais de apoio a idosos da rede pública até 2026, correspondendo à criação de 20 000

vagas por ano, com início imediato.

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A rede privada, Srs. Deputados, além de insuficiente para as necessidades, é inacessível para a maioria da

população devido aos seus elevadíssimos custos.

Mas o que é mais inacreditável — e é aquilo que nos reúne hoje — é que, neste contexto social, se tenha

permitido o encerramento de uma estrutura que funcionou desde 1975 e que era um lar de idosos de gestão

pública, com valências de centro de convívio, centro de dia, lar, serviço de apoio domiciliário e apoio domiciliário

integrado.

Com responsabilidades diretas dos diferentes Governos, e em contraciclo com as suas obrigações

constitucionais e com as necessidades crescentes deste tipo de equipamentos, foi feito um caminho, com a

cedência de 25 equipamentos do centro distrital de Lisboa da segurança social, que levou ao encerramento

deste lar. É uma situação inaceitável que o Parlamento tem, hoje, oportunidade de reverter.

A cedência do Mosteiro de Odivelas à autarquia local, como aqui já foi mencionado, cria condições para a

instalação, naquele espaço, de um lar de gestão pública que reponha este equipamento de serviço público cada

vez mais necessário. E é por isso que este Parlamento, Srs. Deputados, deve instar o Governo a avançar na

construção de uma estrutura residencial sénior pública no concelho de Odivelas, aprovando o projeto de

resolução do PCP e respondendo à população que se envolveu nesta petição por uma causa que é justa,

necessária, atual — cada vez mais atual! — e que precisa de uma resposta urgente.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar

os subscritores da petição, que vêm não só reivindicar uma estrutura residencial pública para idosos no concelho

de Odivelas, como também recordar que estas respostas são uma obrigação do Estado, decorrente de direitos

constitucionalmente consagrados.

Portugal é o país da União Europeia a envelhecer mais rapidamente: temos duas vezes mais idosos do que

crianças e jovens. Contudo, no caso de Portugal, o aumento da esperança média de vida não tem sido

acompanhado por uma melhoria na qualidade de vida, seja por questões de saúde, de vulnerabilidade

económica ou da ausência dos devidos equipamentos sociais que permitam não só um envelhecimento ativo,

mas também uma participação na sociedade.

No que diz respeito aos lares, a situação é paradigmática e verdadeiramente preocupante, seja porque se

esperam anos por uma vaga no setor social, seja porque se pagam 1500 € a 2400 € no setor privado, e tudo

isto aliado à falta de recursos humanos ou à falta de cuidados dignos. Num país onde a pensão média ronda os

480 € e o salário médio está pouco acima dos 1000 €, uma resposta fora do setor social é, para muitas famílias,

impraticável.

Um envelhecimento digno implica um novo modelo de resposta e um sério investimento. O Governo referiu

que irá utilizar 217 milhões de euros do PRR para melhorar a resposta aos idosos que precisam de lares e de

apoio domiciliário até 2026. Mas uma aposta no apoio domiciliário, que é muito importante, não invalida a

necessidade de estruturas públicas, como a que aqui se reivindica.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, antes de mais, os Srs. Peticionários,

dizendo que a Iniciativa Liberal tem uma visão positiva da vossa pretensão — entendemos o contexto em que a

apresentam! — e que também tem essa preocupação com os cuidados que devem ser prestados na terceira

idade.

Temos alguma divergência de visão relativamente aos projetos que foram apresentados no que diz respeito

a uma visão puramente pública das soluções, isso é manifesto.Em todo o caso, não vale a pena estarmos a

prolongar os argumentos: face a esse entendimento que tem da posição que apresentam, a Iniciativa Liberal,

obviamente, não impedirá que estas iniciativas possam avançar.

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Aplausos da IL.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Com uma coluna vertebral dessas, não se aguentará muito tempo como líder

da IL!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar

a iniciativa, os peticionários, a preocupação que aqui trazem e para sublinhar a importância desta matéria.

É importante dar passos consequentes para melhorar o acesso a respostas sociais, em particular nos

territórios em que a cobertura é menor, como é o caso da Área Metropolitana de Lisboa. Este é, para o PS, o

objetivo fundamental que importa prosseguir: o reforço da oferta e da cobertura de respostas sociais para idosos.

Ora, ninguém ignora duas realidades, por um lado, o País continua, como já foi referido, a ter necessidade

de reforço da oferta, em particular nas áreas metropolitanas, e, por outro, as necessidades são crescentes,

devido ao envelhecimento da população. A solução passa por diversificar respostas, não se esgotando nas

soluções residenciais, mas passa também, por exemplo, pelo apoio domiciliário.

Mas ninguém ignora — e o PS recorda aqui — que, nas últimas décadas, têm sido dados passos muito

significativos, com o reforço da parceria com o setor social, que está hoje em máximos históricos, com

transparência na expansão da rede, com sucessivas gerações do PARES (Programa de Alargamento da Rede

de Equipamentos Sociais) e, agora, do PRR, e também com qualificação e diversificação das respostas.

O PS tem orgulho no caminho que o País fez neste reforço na rede de cuidados, na infância, na deficiência,

para os idosos, e que permite que tenhamos, hoje, mais de 100 000 pessoas em lares, mais de 110 000 pessoas

em apoio domiciliário, mais de 60 000 pessoas em centros de dia em todo o País.

Aplausos do PS.

E temos orgulho nos passos que continuam a ser dados, com a prioridade que foi dada a esta matéria, com

o PARES 2.0 e PARES 3.0 — 425 milhões de euros —, a que se soma agora o PRR, atingindo um total de 700

milhões de euros.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A sério?!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os peticionários identificam corretamente um

problema e uma necessidade que é consensual. É um problema e uma necessidade porque o encerramento do

lar de Odivelas constituiu, reconhecidamente, um retrocesso e este caminho tem de ser invertido.

Aliás, o concelho de Odivelas tem tido um reforço sistemático de vagas em respostas sociais para idosos,

com o esforço e investimento da câmara municipal, tirando partido dos programas do Governo. São, hoje, mais

do dobro dos que tínhamos há cerca de 20 anos, e a exceção é mesmo a cobertura de oferta em estruturas

residenciais. Daí, também, a necessidade de encontrar alternativas e tirar partido dos instrumentos que temos

hoje para expandir as respostas à população nesta matéria. É isto que tem de ser feito, e é isto que está a ser

feito.

É público que o Governo lançou novas vagas do PARES. O PRR é um investimento que vai permitir abranger

quase 53 000 respostas sociais, das quais 40 000 para idosos, 25 000 vagas em lares. É a expressão de uma

prioridade e de um investimento que está a ser feito.

Só para o distrito de Lisboa, há mais de 100 milhões de euros entre o PRR e o PARES. Haverá intervenção

em 26 lares e haverá 1000 novas vagas em estruturas residenciais para idosos.

Aplausos do PS.

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E, sim, o Governo já tornou público — para responder aos Srs. Deputados — que foram aprovadas

candidaturas em Odivelas. Em concreto são duas as candidaturas que estão aprovadas e em marcha, uma

delas é precisamente para o lar de Odivelas, com 55 vagas em estruturas residenciais e 40 em serviço de apoio

domiciliário. Outra é em Famões, também com uma IPSS (instituição particular de solidariedade social), com 40

vagas de estrutura residencial, 60 de apoio domiciliário e 40 de centro de dia.

O PRR, no seu conjunto, vai permitir 235 novas vagas para respostas para idosos em Odivelas, das quais

95 em estrutura residencial, o que representa um crescimento de 47 % em relação ao que existe hoje.

Aplausos do PS.

É o maior reforço de sempre da rede em Odivelas.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Peticionários: Não resolve tudo, mas são passos relevantes. É o caminho mais

rápido e mais eficaz para responder à preocupação fundamental dos peticionários sem ficarmos reféns de outros

debates, ao mesmo tempo que proporcionamos, enquanto comunidade, respostas concretas e efetivas aos

idosos de Odivelas e dos outros concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias,

do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um grupo de cidadãos se

junta, se une e decide criar um movimento para lutar pelo bem-estar da população, isso tem um significado muito

claro. Significa que o Estado falhou e continua a falhar.

Falhando o Estado, também esta Assembleia falhou e continua a falhar, já que a maioria desta Câmara —

que suportou e suporta o Governo do PS — continua a não defender o bem-comum.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Todos sabemos as condições degradantes em que a maioria dos

estabelecimentos se encontram para idosos, que o Governo mantém hoje e desde há muitos anos.

Quero, por isso, saudar, na pessoa dos Srs. Peticionários, todos os que, num gesto de coragem e cidadania

democrática, lutam pelo bem comum…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — … e não têm medo de defender aquilo em que acreditam e que sabem que é

justo.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, saibam algumas destas bancadas colocar o olhar no exemplo destes cidadãos de bem e,

também como eles, defender sempre o bem comum contra ideologias cegas e doentias e interesses instalados.

O comportamento exemplar destes peticionários, Srs. Deputados, é o que, nos últimos dias, o PS chama de

«ética republicana», mas que, infelizmente, não aplica na sua prática e ação política.

Um simples exemplo é a cegueira socialista, que continua, irresponsavelmente, a chumbar todas as

propostas do Chega e a dar a mão aos interesses instalados neste sistema. Como diz o povo, e como já foi hoje

citado, «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz.»

Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Portugal tem, nos dias de hoje, segundo os

dados do INE (Instituto Nacional de Estatística), quase 2,5 milhões de pessoas com idade igual ou superior a

65 anos, tendo este número vindo a aumentar em consequência do inverno demográfico provocado pelas

políticas socialistas. Só nos últimos 10 anos, verificou-se um aumento de mais de 20 % no número de idosos.

Srs. Deputados, sabem que mais de 88 % dos nossos idosos estão em risco de pobreza? E que cerca de

1,7 milhões de idosos recebem, de pensão, menos do que um ordenado mínimo?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — É repugnante ver esta maioria aceitar que um idoso possa viver com uma

reforma de 278 € enquanto vemos os amigos da TAP serem despedidos com indemnizações de centenas de

milhares de euros ou a contratação de um CEO (chief executive officer) para a saúde a ganhar milhões e a

mandar fechar urgências obstétricas.

Aplausos do CH.

Infelizmente, os sucessivos Governos têm vido, sistematicamente, a abandonar os nossos idosos. A

realidade que se vive em Odivelas — e que conheço bem — não é um caso isolado. É revoltante encontrar

centenas de situações idênticas a esta que os peticionários, hoje, nos trazem.

Nesta Assembleia, na anterior Legislatura, pela voz do Deputado André Ventura, e também na atual,

apresentámos propostas que a maioria reprovou. Querem exemplos?

A atualização das pensões, que, no primeiro passo, iria equiparar a pensão mínima ao valor do IAS (indexante

dos apoios sociais) e em que, no fim desta Legislatura, nenhum idoso teria pensões inferiores ao ordenado

mínimo. Reprovado!

O «cheque-idoso» para a mensalidade em lares privados quando não há resposta em tempo útil na rede

pública solidária. Reprovado!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Já nem sabe! Já se perdeu!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Posso continuar?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais respeito!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenha vergonha na cara!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Programa de alargamento…

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

Programa de alargamento da rede nacional solidária de lares de idosos, dando prioridade às zonas onde há

necessidades, como é o caso de Odivelas. Reprovado!

Aplausos do CH.

Subsídio digno aos cuidadores informais. Reprovado!

Programa de apoio às famílias para acompanhamento dos seus avós. Reprovado!

Todos estes projetos foram reprovados pelos Srs. Deputados, mas o Chega e os portugueses sabem — e

os senhores também — que, mais cedo ou mais tarde, estas propostas vão ser aprovadas, quando forem

copiadas pelas forças totalitárias e votadas novamente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Como fizeram, por exemplo, com o alargamento da gratuitidade das creches

aos estabelecimentos privados, por nós apresentado e que a geringonça chumbou.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

As linhas vermelhas, que os Srs. Deputados — numa atitude antidemocrática na ética republicana — tanto

apregoam, não é ao Chega nem aos seus Deputados que as aplicam, é aos portugueses e ao futuro deste País.

Aplausos do CH.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O que é que trouxe? Não trouxe nada!

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do

Grupo Parlamentar do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, agradeço que criem condições para que a oradora possa usar da palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para

saudar os mais de 4 000 subscritores da Petição n.º 21/XIV/1ª, que, no exercício do seu direito de cidadania,

trouxeram à discussão a construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas.

Os subscritores desta petição reivindicam que seja reposto um direito que lhes foi tirado. Sr.ª Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está sensível e acompanha as preocupações trazidas pelos peticionários para a

reposição de uma resposta residencial que foi encerrada. «Um retrocesso», como disse o Sr. Deputado do

Partido Socialista Miguel Cabrita, aqui, hoje, nesta audição.

O lar de Odivelas era um estabelecimento integrado no Instituto de Segurança Social e que se encontrava

em funcionamento naquele concelho desde 1975. Foi encerrado, segundo fonte oficial do Instituto de Segurança

Social, à época, temporariamente.

Ora, o que, em outubro de 2016, se previa temporário tornou-se definitivo sem que tenha sido, entretanto,

criada qualquer resposta.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de um concelho com mais de 160 000 habitantes. O lar de

Odivelas, encerrado em 2016, era a única resposta existente para os idosos neste concelho e o que preocupa

é a continuada ausência de resposta.

Para o nosso grupo parlamentar, é importante que as pessoas não fiquem consecutivamente para trás. Não

importa quem é o titular da resposta, o que importa é que esta resposta seja dada pelo Estado e que o Estado

garanta efetivamente esta resposta às pessoas.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Em Odivelas, essa resposta não existe e a que existia, que era pública, foi

encerrada — como referido, ao longo deste debate —, mantendo-se sem previsão de abertura.

A falta de resposta é transversal a este concelho e à grande Área Metropolitana de Lisboa, mas também é

transversal a todo o País. Em muitos casos, por falta de resposta, os utentes permanecem também internados

em lares, com prejuízo para os utentes e para os hospitais, que assim veem ocupada uma cama hospitalar…

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … essencial para o tratamento de doentes que, muitas vezes, ficam em lista

de espera para cirurgias, porque essa cama está a ser ocupada por pessoas que não têm resposta na rede

social de lares.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr.ª Presidente,Sr.as e Srs. Deputados: A falta de visão estratégica, a inação

e a incapacidade do Governo em prever e criar soluções e respostas estão a provocar constrangimentos graves,

com tendência para piorar — diz o PSD, mas também o diz o setor social.

Ainda nesta semana, numa entrevista ao Diário de Notícias, o Prof. Manuel Lemos disse, e cito: «O

envelhecimento, em Portugal, é um verdadeiro tsunami e é preocupante que o Estado não pareça minimamente

preocupado com isso.»

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, somos o país da União Europeia que envelhece mais rapidamente e, como

lamentam os agentes do setor social, o aumento da oferta de lares não está a ser suficiente para o aumento da

procura de vagas em lares. As longas listas de espera, de anos, para alcançar uma vaga em estabelecimento

comparticipado pelo Estado são um desespero para as famílias que dela necessitam.

Esta inação da segurança social e do Governo está a deixar as pessoas para trás. Sim, Sr.as e Srs.

Deputados, a população de Odivelas continua sem alternativa. O Estado não está a ser capaz de criar essa

resposta, mas tem de garantir essa resposta.

Portanto, mais uma vez, o Estado está a falhar às pessoas. Está a falhar porque, novamente, aquilo que era

temporário tornou-se definitivo, com prejuízo para as pessoas, para os utentes; está a falhar porque não foi

capaz de criar respostas; e está a falhar porque, mesmo que fosse hoje anunciada pelo Partido Socialista, essa

construção iria demorar a chegar às pessoas.

O que se exige é que se cumpra aquilo que, muitas vezes, anunciamos neste Parlamento — anunciamos a

aprovação de projetos, mas até que estes projetos se consigam concretizar no terreno as pessoas continuam a

ficar para trás.

O PSD vai estar aqui para exigir isso, Sr. Deputado. O PSD vai fiscalizar o avanço destes projetos e ver se

estas soluções vão realmente avançar no terreno.

Para concluir, Sr.ª Presidente, quero dizer que o PSD vai viabilizar as iniciativas em apreciação e está

disponível para construir uma solução que reponha a situação que existia de forma a responder às pessoas.

Para o PSD, não importa quem é o titular desta resposta, mas importa, sim, que seja o Estado a garantir essa

mesma resposta.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Porquê?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar os peticionários e peticionárias,

que trazem um tema sobre o qual o que se consegue compreender é que aquilo que aconteceu à população de

Odivelas é do domínio do inexplicável. Tiveram um lar, que foi encerrado em 2016, e, na preparação para este

debate, obtivemos uma resposta do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — para quem estes

lares foram transferidos, ao abrigo de um diploma de 2011 — que nada diz e que não nos permite entender,

exatamente, porque é que o lar foi encerrado.

Embora a prioridade, agora, deva ser a de servir a população, não deixa de ser necessário ter esta resposta,

que a tutela também não consegue esclarecer. O que temos, da parte da Ministra do Trabalho, é uma não-

resposta à Comissão de Trabalho e Segurança Social, da Assembleia da República, e faz sentido, ainda e

sempre, pedir explicações sobre este processo.

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O que faz sentido, evidentemente, olhando para a frente, é atender e acompanhar, com todo o cuidado, esta

situação em Odivelas. Da parte do Livre, têm também o apoio e o compromisso de fazer esse acompanhamento,

não só porque este problema seja de Odivelas, mas porque é muito mais vasto do que Odivelas.

Esta é, também, uma oportunidade de falarmos sobre a sociedade que queremos construir, uma sociedade

na qual haja uma rede pública de residências assistidas e de lares públicos e em que haja um investimento

muito maior na criação de outras formas de acompanhamento dos nossos cidadãos seniores, que também

disponibilize apoio nas suas próprias casas, além, evidentemente, de um investimento muito maior em

infraestruturas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É papel do Estado garantir o apoio à família

e a proteção da terceira idade, dos seniores. A petição refere expressamente este aspeto e, até ver — sabemos

que muitos querem introduzir alterações na Constituição, exatamente, para reduzir os direitos sociais — é, de

facto, função do Estado garantir as respostas sociais.

As pensões, em Portugal, têm uma média inferior a 500 € mensais. Todos sabemos os preços — já foi

referido aqui — que são praticados pela rede privada de lares e sabemos da pressão enorme que existe por

falta de resposta.

Todos os que aqui falaram, de todos os grupos parlamentares, saúdam a iniciativa. No entanto, apenas dois

grupos parlamentares se dispuseram a apresentar e a traduzir em projeto de resolução, em proposta concreta,

aquelas que são as suas aspirações.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! Recusaram o arrastamento…

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Ora bem, então — depois de saudarem a iniciativa e de reconhecerem a

necessidade — o mínimo a fazer é aprovarem, efetivamente, os projetos que estão em cima da mesa.

E já ouvimos vários argumentos. O primeiro foi o de que o que importa não é ser público ou privado, mas sim

que exista resposta — ouvimos a Iniciativa Liberal a dizer que é até um preconceito exigir que haja uma resposta

pública.

Acontece que nós, aqui, só ao Governo é que podemos obrigar a construir um lar!

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — De facto, colocou-se a necessidade de isso ser assegurado pelo setor privado

e ninguém se chegou à frente. O facto é que não há resposta por parte do privado!

Portanto, o que temos de fazer é assegurar uma resposta. Não podemos dizer, como diz o Chega, por

exemplo, que na ausência de respostas o privado assegura. Então, vamos criar as respostas! Temos aqui uma

oportunidade para as criar.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, ou há vontade ou não há e, portanto, é preciso que isso aqui

fique definido.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Para terminar, Sr.ª Presidente, pedindo desculpa pela extensão da intervenção,

a questão é que, independentemente do sítio — e isso tem de ser visto, naturalmente, com a autarquia, com os

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projetos que estão em desenvolvimento —, entre 1975 e 2016 existiu um lar público, de oferta pública, da

segurança social. Hoje não existe.

É esta a marca que o Partido Socialista quer deixar, no concelho de Odivelas, para a população da terceira

idade?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, queria responder à

Deputada Helga Correia, da bancada do PSD, a quem agradeço os comentários. Falou muito a nível nacional,

menos de Odivelas, o que se compreende… Não conhecerá tanto o território!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Não, Sr. Deputado, estava distraído!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Como falou pouco, disse inexatidões, por assim dizer. O lar foi, de facto,

encerrado em 2016, e uma das razões foi porque não teve intervenções, que teriam sido necessárias, nos anos

anteriores. Não foram feitas quando deveriam ter sido feitas!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Foi um encerramento temporário e, na verdade, vai ser, agora, disponibilizado à população, no âmbito do

PRR.

Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.

Não terá ouvido o que eu disse, mas há uma candidatura do PRR para assegurar que, nesse espaço, vai

haver uma nova estrutura residencial para idosos, no âmbito do PRR. Essa é a resposta que tenho para lhe dar.

Aplausos do PS.

Também não é verdade que fosse a única resposta em Odivelas. Havia mais de 200 vagas em Odivelas,…

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Privadas!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Está fora da realidade, completamente!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … que vão agora ser reforçadas para quase 300. É um aumento de quase

50 %, o maior reforço de sempre no município de Odivelas.

Aplausos do PS.

A nível nacional, também é melhor não falarmos porque, como sabe, os acordos de cooperação, no âmbito

da segurança social, estão em máximos históricos. Foi revisto o acordo de cooperação, as verbas cresceram

mais de 40 % desde 2015…

Protestos da Deputada do PSD Helga Correia.

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… e, portanto, é melhor não termos esse debate agora porque não favorece o trabalho do PSD; pelo contrário,

diz bem da prioridade que o PS atribuiu a essa matéria.

Aplausos do PS.

Finalmente, quero dizer à Deputada Alma Rivera que é verdade que o PCP e o Bloco de Esquerda

apresentaram aqui projetos de resolução, mas, felizmente, o PS não tem de apresentar projetos de resolução.

O PS pode falar pelos projetos e pelas respostas que estão em curso, estão aprovados, vão existir e vão permitir

um reforço da rede e das vagas em Odivelas, no lar de Odivelas, em Famões, com o apoio da segurança social.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helga Correia, o que

aconteceu a partir de 2011, quando o PSD esteve no poder, foi muito grave e não aconteceu só em Odivelas.

Aconteceu no lar de Odivelas, como aconteceu, por exemplo, no lar das Fontainhas, no Porto, em que 200

pessoas foram distribuídas por vagas da Misericórdia enquanto a própria segurança social pegou no edifício,

que era seu e onde havia um lar, e o vendeu para ser um hotel. Foi isto que aconteceu por todo o País.

O que aconteceu foi um processo de desmantelamento dos poucos equipamentos de gestão pública que

existiam; a extinção de respostas, como aconteceu em Odivelas, mas não só em Odivelas; a transferência dos

utentes que existiam para vagas do setor privado não lucrativo; e a venda de património público da segurança

social.

Atualmente, Sr. Deputado Miguel Cabrita, o que sabemos é que, mesmo com o dinheiro que existe no PRR,

não pode haver provisão pública das respostas sociais e nem sequer pode haver uma parceria entre o Estado

central e as autarquias para a provisão de respostas sociais, porque há um monopólio do setor privado não

lucrativo.

Portanto, apelamos, sim, a que se aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, porque para haver

acesso aos cuidados para as pessoas idosas é preciso que haja lugares, que haja vagas, que haja respostas e

que haja respostas com um custo razoável.

Por isso é que precisamos de mudar de paradigma no que diz respeito aos cuidados sociais e de fazer o

mesmo que a democracia foi capaz de fazer com os cuidados de saúde, ou seja, criar um serviço universal em

todo o território,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … de acesso gratuito e que seja considerado um direito, realizado pelo

Estado. É esse passo, é essa transformação que precisamos de fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Com tempo cedido pela Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ao PSD cedem tempo!

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A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, é lamentável que, depois

de vários anos a acompanhar o Partido Socialista e o Governo, através da gerigonça, venha atacar o Partido

Social Democrata numa situação que poderia ter sido resolvida durante estes seis anos.

Aplausos do PSD.

É lamentável que esteja a atacar o PSD quando deveria estar a atacar a bancada do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que encerraram o debate!

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Esta é a primeira nota.

Deixo uma segunda nota, Sr. Deputado Miguel Cabrita, sobre o que está em causa, porque não estamos a

falar do País todo. Na minha intervenção, falei de Odivelas e do País, mas o que está em causa é a resposta

em Odivelas. O que há é um anúncio e nós estamos aqui para fiscalizar e verificar se esse anúncio, que o senhor

acabou de fazer, vai, efetivamente, nascer no terreno e responder às pessoas de Odivelas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, tenho o grato prazer de anunciar à Câmara que

temos hoje um visitante especial.

Na Tribuna B, acompanhado pelo nosso Presidente da Assembleia, encontra-se o Sr. ex-Presidente da

República de Cabo Verde Pedro Pires, acompanhado pelo Sr. Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, Eurico

Monteiro, a quem dirijo uma saudação em nome da Assembleia da República.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. ex-Presidente encontra-se na Assembleia da República porque veio assistir ao colóquio «Amílcar

Cabral e a História do Futuro», que está a decorrer no Auditório António Almeida Santos.

Como dizia, quando fui interrompida pelas palmas — muito bem-vindas e merecidas — da Câmara, dirijo,

em nome da Assembleia da República Portuguesa, uma saudação muito especial, muito calorosa e muito amiga

ao Sr. ex-Presidente Pedro Pires.

Dando continuação aos nossos trabalhos, passamos ao ponto quatro, com a discussão da Petição n.º

62/XIV/1.ª (Associação Portuguesa de Musicoterapia) — Reconhecimento da profissão do musicoterapeuta em

Portugal.

Saúdo os subscritores desta petição, que se encontram nas galerias, e dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês

Sousa Real, do PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de saudar

a Associação Portuguesa de Musicoterapia e os subscritores da petição, que pretendem, com toda a

legitimidade, ver a profissão de musicoterapeuta reconhecida e regulamentada.

É a própria ciência que nos diz que a música tem um impacto nas emoções, no comportamento e até na

saúde de cada um. Seja quando tocada ou ouvida, diversas áreas do cérebro responsáveis pela atividade

motora, memória, linguagem e sentimento são estimuladas pela música e, desta forma, é possível utilizar a

musicoterapia para ajudar pessoas com dificuldades sociais, cognitivas e emocionais.

Se há uma prática baseada em evidências científicas e com este tipo de impacto, não faz qualquer sentido

que estes profissionais, com formação especializada, não tenham o reconhecimento devido e não vejam a sua

profissão regulamentada e acessível. Os peticionários dão-nos o exemplo de vários países que têm

implementado um sistema de certificação com a emissão de licença profissional para os musicoterapeutas,

como é o caso do Reino Unido, da Noruega, da Áustria e dos Estados Unidos. Portugal deveria seguir estes

bons exemplos e deixar algum conservadorismo de lado.

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Sr.ª Presidente, sendo este o último ponto da ordem de trabalhos e também a minha última intervenção na

sessão de hoje, gostaria apenas de saudar e cumprimentar o meu próprio partido, que faz hoje 12 anos,

agradecendo a todas e a todos os que nos têm apoiado e contribuído para esta jornada, inclusive aos nossos

colegas na Assembleia da República — tem sido um prazer e um privilégio servir a causa pública e acompanhar

os debates e trabalhos parlamentares — e, a nível local, a todas e todos os nossos eleitos.

Aplausos de Deputados do PS, da Deputada do PSD Isabel Meireles e do Deputado do L Rui Tavares.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do

Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: «A música expressa

o que não pode ser dito em palavras, mas que não pode permanecer em silêncio.» Esta frase, de tão grande e

sublime significado, é da autoria de um dos maiores pensadores e humanistas de todos os tempos, Victor Hugo,

autor de grandes obras literárias como Os Miseráveis.

Esta obra foi musicada mais de 100 anos depois, por Schönberg, e passou a ser um dos melhores musicais

de sempre, com retumbante sucesso musical, ainda hoje em cena.

Tudo se desenrola numa época de revolução fratricida, em que se mostra, de forma crua, a mais cruel

natureza humana e o lado negro da vida. Mas também se mostra a força do gesto de amor e perdão do bispo

Myriel, que mudou para sempre a vida de Jean Valjean.

Conjugando as letras com as harmonias musicais, mostra que a força do amor tudo pode mudar e tudo pode

transformar. Mostra que o amor é a expressão humana mais perfeita do belo.

A música é a linguagem universal que pode sempre construir pontes, destruir muros, chegar às mais distantes

periferias, mas também às periferias mais próximas, ou mesmo às internas, que nos provocam as maiores dores.

A música apresenta-nos, simbolicamente, os nossos medos, os nossos traumas, fantasmas, angústias e

tristezas.

Por outro lado, a música também impulsiona os nossos sonhos e parece dar asas aos projetos de vida, para

que voem. É esta força e riqueza que os peticionários querem ver disponibilizada e de acesso livre a todos os

portugueses.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: O reconhecimento da profissão de musicoterapeuta é,

por isto, da maior justiça. Negar ou dificultar esta pretensão é, antes de tudo, privar milhares de portugueses de

uma ajuda que lhes vai permitir enfrentar as dificuldades e problemas que, aqui, muitas vezes não conseguimos

resolver.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ajudar a encontrar sentido e significado através da música é o

caminho que pode minimizar o sofrimento e que todos devemos apoiar, sofrimento esse muitas vezes

considerado insuportável e para o qual a musicoterapia poderá ter uma resposta.

Poderá ter resposta, até, para o grande sofrimento humano que é o medo de ficar sozinho — esse medo que

conduz, muitas vezes, à perda do sentido de vida, à perda da existência humana —, um sofrimento do qual

todos queremos fugir.

A musicoterapia alivia, comprovadamente, a dor crónica, é importante no maneio do stress pós-traumático,

na reabilitação da motricidade, em cuidados paliativos, no apoio emocional transversal e tem um papel muito

positivo no atraso do desenvolvimento de doenças como o Alzheimer e o Parkinson. Como é importante que a

música esteja próxima e disponível ao serviço nas situações de risco!

Por isso, é importante centrar uma parcela substancial do investimento científico na musicoterapia para

reforçar os resultados na comunidade, demonstrando como a arte, ao olhar o belo, pode servir toda a sociedade.

O Chega está disponível para ajudar no reconhecimento da profissão de musicoterapeuta.

Por fim, lamentamos que os peticionários tivessem estado nesta Casa a ser ouvidos em Comissão, no dia 1

de julho de 2020, e que os dois pedidos de informação enviados aos Ministros não tenham merecido resposta

até à data.

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Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lamentamos a desafinação do Governo, nesta e em muitas outras

situações que todos os portugueses comuns conhecem bem, pois são vítimas de um Estado gordo,

corporativista, que só se agiliza na asfixia do contribuinte.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Portugal precisa de que a sociedade se mobilize, seguindo o exemplo

destes milhares de peticionários, na defesa do bem comum e do futuro do nosso País. Muito obrigado aos

senhores peticionários.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes

da Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em relação à

petição relativa ao reconhecimento da profissão de musicoterapeuta em Portugal, gostaria, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, de cumprimentar a Associação Portuguesa de Musicoterapia, aqui presente,

como primeira peticionária, assim como todas e todos os 4373 subscritores e subscritoras desta petição.

Em segundo lugar, gostaria de deixar uma palavra de apreço e consideração por todas e todos os

profissionais de musicoterapia, pelo trabalho importantíssimo que desenvolvem e pelo esforço que fazem para

a real efetivação desta profissão no nosso País, e, consequentemente, de dar os parabéns à Associação

Portuguesa de Musicoterapia pelo empenho e trabalho em prol da musicoterapia em Portugal.

Em terceiro lugar, no que diz respeito às solicitações da petição, cabe-me dizer o seguinte: nos termos da

lei, compete à Assembleia da República a regulamentação de profissões, isto é, a definição de requisitos

específicos de acesso e de exercício de profissões, podendo, todavia, autorizar o Governo a legislar essa

matéria. Mas, tendo em atenção o disposto na legislação existente, assim como na Diretiva (UE) 2018/958, esta

regulamentação deverá ser fundada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou por

razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas, e respeitar o princípio

da proibição por excesso.

Por outro lado, esta regulamentação deverá ser precedida da realização de um estudo prévio que avalie a

proporcionalidade das restrições que se pretendem definir e implementar, com inúmeras definições que protejam

os profissionais, os pacientes e todas as pessoas que possam usufruir, neste caso, da musicoterapia.

Em quarto lugar, queria dizer que, embora a profissão de musicoterapeuta não integre a Classificação

Portuguesa das Profissões, no âmbito da International Standard Classification of Occupations 2008 integra o

grupo dos outros profissionais de saúde, como art therapist, sendo elencado nesta lista de profissões.

Em quinto lugar, ainda de acordo com a Associação Portuguesa de Musicoterapia, estes profissionais podem

exercer o seu trabalho no âmbito de instituições de saúde — incluindo da reabilitação —, de solidariedade social,

educativas e ainda em instalações prisionais. Todavia, releva-se que o pedido dos peticionários diz, sobretudo,

respeito a uma definição de um estatuto profissional autónomo que beneficie de tratamento idêntico a outras

atividades profissionais no âmbito do Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e do

Código do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), tendo em vista o acesso a benefícios fiscais, bem como

para efeitos de carreira profissional.

Em sexto lugar, queria dizer que o acesso à profissão de musicoterapeuta em Portugal é realizado,

atualmente, através do nível sete do Quadro Nacional de Qualificações, no Curso Superior de Mestrado de

Musicoterapia, com a duração de dois anos, que é lecionado pela Universidade Lusíada, havendo, por isso,

espaço e necessidade de uma formação inicial ao nível da licenciatura, o que aumentaria o conhecimento e a

real necessidade desta profissão em Portugal.

Sétimo contributo: na Europa, e atenta à informação constante da base de dados europeia das profissões

regulamentadas, esta profissão apenas é regulamentada — ainda! — na Áustria e no Reino Unido. No entanto,

a Confederação Europeia de Musicoterapia tem feito um trabalho notável e mostra evidências dos impactos

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desta profissão em vários países da Europa, como por exemplo na Dinamarca, onde o profissional de

musicoterapia tem uma boa estabilidade laboral.

Por outro lado, a Federação Mundial de Musicoterapia também tem feito um trabalho muito importante, pois

dispõe de uma base de dados, a nível internacional, que nos leva a perceber os países que já têm esta profissão

regulamentada, assim como de artigos científicos que comprovam os benefícios desta terapia, principalmente

nos casos mais complicados da saúde — e realço o trabalho dos cuidados paliativos —, mas também nos

momentos mais difíceis, como, por exemplo, na educação de crianças autistas ou no acompanhamento no

envelhecimento ativo.

Poderia ficar aqui a manhã toda a dar testemunhos de casos em que, numa perspetiva pluridisciplinar e de

complemento terapêutico, a musicoterapia é fundamental para a saúde e bem-estar das pessoas, desde a idade

pré-natal até ao último momento das nossas vidas.

Termino, dizendo que o Partido Socialista tem consciência de que a musicoterapia é importante e de que

complementa a terapêutica da saúde, da educação e do bem-estar social, mas ainda será necessário fazer um

caminho nesta área e na regulamentação da profissão de musicoterapeuta.

No entanto, queria dizer ainda que o Partido Socialista sempre apoiou a economia social e a economia de

cuidado, pelo que está atento às novas profissões emergentes nos tempos difíceis que atravessamos e que são

um desafio para a mudança de paradigma, uma oportunidade para a empregabilidade dos jovens e em que o

interesse económico está focado na saúde, no bem-estar e na felicidade das pessoas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar a

Associação Portuguesa de Musicoterapia, que levou a cabo esta petição que vem solicitar à Assembleia da

República o reconhecimento da profissão de musicoterapeuta em Portugal.

De facto, são mais de 4300 assinaturas, o que evidencia bem a dimensão e a importância que tem esta

terapia, os seus efeitos e os seus benefícios. Nesse sentido, reconhecemos os ganhos, no contexto clínico, no

contexto educacional, no contexto social, que pode ter o recurso a esta terapia, que, naturalmente, potencia

muitas vezes outras terapias. Nomeadamente no caso clínico, potencia a medicina convencional e os

tratamentos que estão em curso.

Srs. Deputados, importa fazer uma reflexão relativamente ao que podem ser as terapias. De facto, existe

uma lista imensa de terapias, mais ou menos complexas, como a apiterapia, a cromoterapia, a aromaterapia, a

reflexoterapia, a argiloterapia. Enfim, existe uma lista imensa de terapias e, certamente, todas elas terão

benefícios específicos quando utilizadas nas situações adequadas; todas elas terão técnicas próprias na sua

aplicação; e todas elas terão complexidades maiores ou menores, o que exigirá regulamentações diversas, e é

importante.

Nesse sentido, importa garantir aquilo que é elementar: que se permita aceder a estas terapias, praticadas

por profissionais, com qualidade e em segurança. De facto, podemos levantar algumas questões, que, aliás, os

próprios peticionários já levantam quando questionam se um fisioterapeuta, um médico, um psicólogo ou um

enfermeiro podem levar a cabo e praticar a musicoterapia.

A primeira questão que colocam é se estes profissionais podem ser considerados profissionais se não tiverem

a sua formação concluída, como é preconizado nos preceitos da sua formação. É claro que não podem exercer

essa profissão se não tiverem essa mesma formação.

Da mesma forma, se tiverem de utilizar esta terapia, estes profissionais deverão ter os conhecimentos,

deverão estar preparados e ter as competências para o poderem fazer. Isto é uma constatação e, nesse sentido,

entendemos que é importante e relevante — até pelo princípio de garantir que os utentes tenham acesso a

profissionais e a cuidados de qualidade, em segurança — que exista, de facto, uma regulamentação e que seja

dada uma resposta a estes peticionários.

Entendemos, tendo em consideração a dimensão de outras terapias que existem, que, de facto, as estruturas

representativas destes profissionais — as associações que os representam — são quem está em melhores

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condições para os poder defender e para poder negociar as características das suas profissões e das suas

terapias. Nesse sentido, parece-nos que é importante que seja criada uma instituição pública, nomeadamente

através de um organismo público, que permita regulamentar esta terapia, mas também todas as outras

terapias,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Dias (PCP): — … através de uma negociação entre quem representa estes terapeutas e quem,

de facto, pode regulamentar. E, entendemos nós, a Assembleia da República pode delegar no Governo essa

mesma competência.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Nesse sentido, fica esta sugestão do PCP relativamente ao caminho que deve

ser seguido pelos peticionários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada

Joana Barata Lopes.

A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a

discutir a regulamentação da musicoterapia e, nesse sentido, cumprimento a Associação Portuguesa de

Musicoterapia, que aqui está e nos fez chegar uma petição com mais de 4000 assinaturas.

Esta questão do reconhecimento e da regulamentação das profissões é antiga, complexa e constante, pois,

como percebemos todos, uma sociedade em mudança tem também atividade profissional em mudança, assim

como profissionais que exigem uma resposta à regulamentação e ao reconhecimento das suas profissões.

Este é um tema que interessa aos musicoterapeutas, como interessa também aos psicomotricistas ou aos

animadores socioculturais, e que temos acompanhado constantemente. O que acontece, Sr.a Deputada Cristina

Mendes da Silva, do Partido Socialista, é que, ao dia de hoje, não é possível à Assembleia da República ajudar

a tentar propor uma solução para este problema da falta de regulamentação porque há uma lei, publicada no

início de 2021, na Legislatura anterior, que diz especificamente que a Assembleia da República, para poder

regulamentar profissões, tem de ter um parecer prévio da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações

do Trabalho) e que a tutela tem de fazer uma avaliação da proporcionalidade.

Falemos da avaliação da proporcionalidade: ela faz, de facto, sentido, decorre de uma diretiva comunitária e

o que nos diz é que, para atribuirmos barreiras às profissões, é preciso que estejam em causa questões de

ordem pública, de saúde pública e de segurança pública. Naturalmente, essa avaliação da proporcionalidade

que implique restrições no acesso à profissão tem de ser avaliada com uma componente técnica que a

Assembleia da República não tem, nem tem de ter.

Também por isso, nessa mesma lei, se diz que tem de haver um parecer da DGERT e que a tutela tem de

se pronunciar. Não o fazendo, não pode a Assembleia da República — nem as Assembleias Legislativas

regionais, já agora — pronunciar-se sobre esta matéria.

O que aconteceu foi que o Sr. Deputado Miguel Cabrita, à altura Secretário de Estado — que, ainda há pouco,

aqui falava, tão cheio de si, da grande qualidade da governação socialista — veio apresentar essa proposta de

lei que, depois, foi aprovada, não pelo rolo compressor da maioria, mas, na globalidade, pelo Partido Socialista,

pelo PEV e pelo PAN.

É uma trapalhada de legislação que não permite que a Assembleia da República possa regulamentar, como

antigamente fazia.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Ao dia de hoje, ouvimos já o Sr. Secretário de Estado do Trabalho

dizer, em sede de Comissão, que isto não é com eles, mas sim com a DGERT, que, por seu turno, diz que não

é com eles e que é, primeiro, com a tutela.

Na realidade, o que acontece é que ninguém responde aos milhares e milhares de profissionais portugueses

que, nas várias profissões, precisam de ver reconhecido o seu trabalho — e merecem-no!

Aplausos do PSD.

Como também já dissemos em sede de Comissão, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está

a preparar uma iniciativa legislativa para corrigir uma falha do Governo, uma falha que o Partido Socialista

retificou, mas que ainda não foi capaz de admitir que tinha falhado, como, aliás, é seu timbre político.

Também ouvimos da parte do Partido Socialista, na altura, na discussão em 2021, que esta era uma iniciativa

legislativa que vinha tornar tudo claro e transparente, mas, na realidade, o que fez foi não responder. Porquê?

Porque é preciso coragem política para dizer qual é, verdadeiramente, o nosso posicionamento sobre cada uma

das profissões. E porquê? Porque não se legisla para eleitores, legisla-se para portugueses e se isso implicar

dizer que há uma avaliação da proporcionalidade no sentido de que não deve regulamentar, criando barreiras,

então deverá fazê-lo.

O Partido Socialista não teve coragem e o Governo fez uma trapalhada legislativa. Aquilo que queremos, e

que acompanharemos com atenção, é saber o que é que o Partido Socialista vai fazer quando o PSD, mais uma

vez, vier corrigir essa trapalhada socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Porquê?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não oferece absolutamente nenhuma dúvida que

a música tenha um potencial terapêutico, em diferentes fases da vida e para pessoas com diferentes condições,

desde crianças com necessidades especiais até pessoas que têm doenças do foro degenerativo.

Aquilo que esta petição nos pede é uma série de coisas muito diferentes e que devem ter enquadramentos

diferentes.

É diferente estarmos a encarar a solicitação para que a atividade tenha um código específico no Código do

IRS ou que ela tenha um código específico no Código do IRS enquanto atividade clínica, que é uma coisa que

já tem uma seriedade diferente; ou que haja um apoio à criação de cursos no ensino superior sobre

musicoterapia, que em Portugal são geridos, de forma autónoma, pela A3ES (Agência de Avaliação e

Acreditação do Ensino Superior) e que têm toda uma tramitação, em termos de validação científica e de um

caminho académico para fazer, que é completamente diferente.

O Livre, admitindo, acolhendo e valorizando o papel que a música tem nas nossas vidas e saudando os

peticionários, respeita essas diferentes tramitações,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já chega!

O Sr. Rui Tavares (L): — … acha que elas devem ter um enquadramento e que devem ser encaradas com

seriedade em sede de especialidade, pelas comissões, na Assembleia da República, para que, numa petição

que pede várias coisas ao mesmo tempo, não se concedam todas essas várias coisas como se todas elas

tivessem a mesma legitimidade, seja em termos de atividade profissional que deve ter o seu enquadramento,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … seja como atividade clínica, seja, ainda, como formação académica.

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Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente: — O último inscrito para este debate é o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de

Esquerda, que tem agora a palavra.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar

a Associação Portuguesa de Musicoterapia e saudar, também, os profissionais que desenvolvem esta prática

que, como sabemos e aqui já foi dito, pode ser tão eficaz e tão transformadora em múltiplos contextos, não

apenas na sua dimensão clínica e de saúde, mas também na intervenção social e comunitária.

Para o Bloco de Esquerda, faz sentido que haja uma regulamentação da formação, da prática clínica, da

certificação das competências para o exercício da musicoterapia, dos mecanismos de supervisão e do

desenvolvimento profissional de quem faz este tipo de intervenção.

Haver regras claras sobre cada uma destas matérias e um reconhecimento da profissão é justo e pertinente,

sem pôr em causa, evidentemente, do nosso ponto de vista, a liberdade de acesso e de exercício da profissão.

Não queremos nenhuma ordem dos musicoterapeutas, para nós não faz qualquer sentido uma coisa desse tipo.

Temos um problema com a regulamentação das profissões. O Bloco de Esquerda já propôs, inúmeras vezes,

a regulamentação de profissões, mas esbarramos com um problema, que, aliás, já foi identificado pela Sr.a

Deputada Joana Barata Lopes, que é o de termos a Lei n.º 2/2021, sobre a regulamentação das profissões, que

prevê que, para que a Assembleia possa legislar sobre a regulamentação das profissões, é preciso que haja um

estudo prévio da proporcionalidade. Essa lei também diz que quem deve fazer este estudo prévio é a área

governativa setorial.

Qual é o problema? É que a área governativa setorial não faz estudo prévio nenhum! Até tivemos o Secretário

de Estado do Trabalho na Assembleia a dizer: «Nós só fazemos os estudos sobre as profissões que nós,

Governo, quisermos regulamentar.»

E o que dizem os partidos, nomeadamente o Partido Socialista? Dizem que a Assembleia da República não

pode fazer nada enquanto o Governo não fizer o estudo, sendo que o Governo diz que não faz estudo nenhum,

a não ser quando ele próprio quiser regulamentar uma profissão.

Isto gera um impasse e um absurdo do ponto de vista do processo legislativo, uma limitação da Assembleia

da República e uma interpretação completamente miserável da parte do Governo sobre o seu papel, porque não

clarifica nem assume as suas responsabilidades, nem permite que outras entidades façam um estudo.

O Secretário de Estado chegou a dizer ao Bloco de Esquerda «façam vocês o estudo prévio de

proporcionalidade», um estudo, repito, que a lei diz ser competência da área governativa setorial. Isto é

insustentável, isto não pode ser!

Portanto, o que entendemos é que é preciso resolver esta definição das competências e que, sobre a

musicoterapia, deve haver definição clara de regras sobre formação, certificação, supervisão e desenvolvimento

profissional.

A Sr.a Deputada do PSD dizia ainda que é preciso coragem política para assumirmos a posição sobre cada

uma das profissões, até porque esta discussão também tem uma dimensão técnica. O que não ficamos a saber

é qual é a posição do PSD relativamente a esta profissão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, do Grupo Parlamentar

do PSD.

A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, é tanta a ânsia para

tentar confrontar o PSD com alguma coisa que não me ouviu com atenção.

Também dissemos, desde o início, que concordamos com a prévia avaliação da proporcionalidade. Isto não

é uma brincadeira, é preciso perceber qual é o impacto para saber se se justificam, ou não, as barreiras de

acesso livre à profissão.

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Aliás, o Sr. Deputado também disse que não queria criar barreiras injustificadas. Ora, se assim é, e sendo

que também disse que a Assembleia da República não tem competência técnica para fazer essa avaliação e

que deve ser um parecer da DGERT, como a lei manda — mas manda mal —, então não pode pedir que o PSD

se pronuncie sobre uma coisa que não conhece, desde logo a prévia avaliação da proporcionalidade que o

Governo não fez e o parecer que a DGERT não emitiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não deram entrada na Mesa mais pedidos de intervenção neste ponto da ordem de

trabalhos, pelo que vamos passar às votações regimentais.

Peço aos serviços que acionem o sistema de verificação de presenças.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Sofia Matos, do PSD, e o Sr. Deputado Pedro Cegonho, do PS, não conseguiram registar-

se. De resto, todos os presentes estão registados.

Temos quórum, pelo que vamos dar início às votações.

Peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de ler o Projeto de Voto n.º 228/XV/1.ª (apresentado pelo

PCP) — De pesar pelo falecimento de António Cartaxo.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu no passado dia 5 de janeiro, aos 88 anos, António Cartaxo, radialista, professor, comunicador,

figura incontornável da rádio e da divulgação musical.

Tendo ingressado na BBC na fase em que a rádio pública britânica retoma as emissões para Portugal, mostra

especial gosto em passar notícias sobre a situação que se vivia em Portugal com a ditadura, BBC de onde foi

afastado juntamente com Jorge Peixoto, já depois do 25 de Abril de 1974, acusados de apresentarem uma visão

de esquerda.

No regresso a Portugal, António Cartaxo ingressa na rádio pública portuguesa, onde trabalhou 40 anos e

onde ficou conhecido pelo trabalho relevante desenvolvido na defesa e promoção da «grande música», como

gostava de caracterizar a música erudita.

Homem de cultura, com atividade multifacetada, foi professor universitário, autor de obras importantes e

musicólogo. Foi como apresentador e realizador radiofónico que se tornou conhecido dos portugueses, através

de programas da sua autoria, como História da Música ou Grandes Músicas, entre outras.

António Cartaxo fez parte ainda da fundação da rádio local Telefonia de Lisboa, um projeto de comunicação

social progressista do final da década de 80, dirigido por Ruben de Carvalho, onde a partir de final de 1986

Cartaxo produziu um programa inovador sobre música sinfónica, que, de uma forma didática, inteligente e

divertida, explicava a movimentos sociais e políticos a relação das lutas populares e revolucionárias, com várias

composições musicais, a influência da música tradicional e popular na chamada música clássica e a interação

das biografias pessoais dos compositores com os protagonistas do poder económico e político das suas épocas.

Apesar da qualidade e do reconhecimento da obra desenvolvida ao longo da sua vida de trabalho, era um

homem que se caracterizou pela humildade com que falava de si e da sua obra.

A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Cartaxo e manifesta

aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Convido todos a associarem-se a 1 minuto de silêncio em honra de António Cartaxo.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos, agora, ao Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD,

pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos

poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil.

O Grupo Parlamentar do Chega requereu uma intervenção sobre este projeto de voto, nos termos do artigo

75.º do Regimento, e isso torna dispensável a sua leitura.

Vou abrir um período de, no máximo, 2 minutos, para cada grupo parlamentar que queira poder intervir.

Inscreveu-se o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, para fazer uma intervenção. Tem a palavra, Sr.

Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Chega queria começar por deixar

claro que compreende perfeitamente a fúria e a angústia de milhões de brasileiros, ao verem o seu país

governado — e eu peço desculpa às autoridades brasileiras acreditadas em Portugal — por um bandido, que…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é uma expressão ofensiva em relação ao presidente de um país

muito amigo de Portugal. Portanto, ao abrigo do Regimento, sou obrigado a pedir a V. Ex.ª que não use essa

expressão referindo-se ao Presidente da República do Brasil ou de qualquer outra república.

Faça favor de prosseguir, e este é o pedido que lhe faço.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP Alfredo Maia.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, compreendo-o perfeitamente e por isso fiz essa introdução. É

difícil dirigirmo-nos ao Presidente do Brasil de outra forma…

Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

… e compreendo, por isso, a indignação de milhões de brasileiros.

Aquilo que aconteceu em Brasília, nos últimos dias, nas últimas semanas…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado André Ventura está no uso da palavra e, da mesma

forma que lhe pedi que não usasse expressões que coubessem sob a alçada do artigo 89.º do Regimento, peço

a todos os outros Deputados o mesmo.

Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.

O Sr. André Ventura (CH): — O Chega compreende perfeitamente a razão pela qual os brasileiros estão

indignados, acampados em muitas zonas do país, com o seu país parado e entregue a quem, todos sabemos,

fez o que fez ao Brasil nos últimos anos e apenas…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cala a boca, pá!

O Sr. André Ventura (CH): — … — escreve no Twitter, depois, Porfírio! — conseguiu fazer o que fez porque

tinha amigos que lhe permitiram, ou lhes permitiram não enfrentar devidamente o que tinham de enfrentar. Por

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isso, a nossa compreensão vai também para aqueles, neste momento são milhões, que não se reveem, não se

vão rever e vão combater muito do que se passa no Brasil de hoje e que, esperemos, não se alargue a toda a

América Latina.

Mas, a nossa posição foi muito clara e, por isso, somos o primeiro grupo parlamentar a condenar o ataque

às instituições e o ataque à violência,…

Vozes do PS e do BE: — Oh!…

O Sr. André Ventura (CH): — … porque compreendemos a fúria, a angústia e a raiva, mas, ao mesmo

tempo, sabemos que a democracia é a forma de combater aqueles que, na nossa perspetiva, de forma

absolutamente imoral, tomaram conta das instituições brasileiras.

E não queria deixar passar este momento, Sr. Presidente, sem lamentar que, enquanto dirigente máximo

desta Casa da democracia, nunca tenha feito um voto contra a violência da extrema-esquerda que assalta o

Peru aos dias em que estamos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … em que mais de 40 pessoas já morreram, por culpa da extrema-esquerda

e das forças socialistas e comunistas no país.

Aplausos do CH.

Mas sobre isso, nem uma palavra deste Parlamento para condenar o ataque violento às instituições do Peru

por grupos de extrema-esquerda. «Porquê?», perguntamos nós.

Nem uma palavra sobre a violência comunista na Colômbia, sobre a violência dos narcotraficantes das FARC

(Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), que continuam a atacar as instituições colombianas. Porquê?

Nem uma palavra sobre a violência que alastra na América Latina, com grupos comunistas, socialistas e

armados, contra as instituições. E esta Casa nunca moveu um voto, um voto do Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — … para garantir que era feito de forma igual. Mas acontece alguma coisa em

Brasília, acontece alguma coisa nos Estados Unidos, e nós somos os primeiros a vir aqui condenar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Alguma coisa?!

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Deputado, é que no Brasil, até agora, não morreram 40 pessoas,

como já aconteceu no Peru, e nem um voto desta Casa para condenar a violência no Peru.

Vozes do PS: — Lágrimas de crocodilo!

O Sr. André Ventura (CH): — A isto chama-se cegueira ideológica.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — O voto que estamos a votar hoje não é de defesa das instituições, é um voto

político, ideológico, contra aqueles em que vocês não acreditam. É isso que acontece.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

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Vou terminar, Sr. Presidente, mas fui interrompido durante 2 minutos praticamente seguidos.

A condenação da violência será sempre, e estará sempre, do nosso lado, clara e inequívoca. Condenamos

todos os ataques às instituições, mas nunca deixaremos de apontar a esta Casa que é incapaz de condenar a

violência da extrema-esquerda, porque acha que depende dela para poder governar. E isso é muito feio, é

complexidade e cegueira ideológica total.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — São sempre contra a democracia!

O Sr. Presidente: — Está agora inscrito, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome da

bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no ano em que assinalamos o bicentenário do

constitucionalismo português e o bicentenário da independência do Brasil, agradecemos a V.ª Excelência por

ter apresentado este voto, que redignifica a forma como a República Portuguesa encara os seus aliados, os

seus amigos e as instituições democráticas. E é com voz firme que condenamos o que sucedeu no Brasil.

Aplausos do PS.

A intervenção que me antecedeu pensa que nos toma a todos por parvos, pensa que nos toma a todos por

desconhecedores do que é a realidade,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os amigos do Sócrates!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … ao dizer que compreende as razões de quem sobe a rampa do

Palácio do Planalto para invadir as instituições brasileiras, ignorando o Estado de direito, ignorando o resultado

das eleições, ignorando a forma como em democracia se resolvem os diferendos e os dilemas que as

democracias enfrentam, fazendo de conta que esse fator não é o que instiga esse movimento, que essas

palavras não são o que mobiliza as pessoas contra a democracia. É tomar-nos por parvos e é hipócrita na forma

como o faz.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A corrupção é que mobiliza!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — No uso da palavra nesta Câmara, ignora, intencionalmente, o Estado

de direito brasileiro, que é quem se pronuncia sobre quem é acusado ou não é acusado pela prática de um

crime.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Corrupção! Lava Jato!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E é o Estado brasileiro, são as instituições da República Federativa do

Brasil e do seu judiciário que reconhecem a manipulação de processos judiciais e que determinam quem é que

cumpre penas e quem é que é inocentado, não é seguramente o Sr. Deputado André Ventura!

Aplausos do PS.

E diz mais: «Como se atura uma pessoa que fez o que fez ao Brasil?» De facto, essa é a pergunta: como é

que se tolera alguém que acabou com a fome? Como é que se tolera alguém que levou centenas de milhares

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de pessoas, negros que nunca tiveram a possibilidade de se aproximar de uma universidade, a ter um curso

superior? Quem é que garante a dignidade das centenas de milhares de empregadas domésticas, que não

tinham um contrato de trabalho e não tinham nenhuma garantia de dignidade da sua atividade?

Aplausos do PS e da Deputada do BE Catarina Martins.

Ao mesmo tempo, não faz a pergunta, sobre o que fez o ex-Presidente do Brasil, que desvalorizou, durante

quatro anos, as instituições democráticas e parlamentares da República Federativa do Brasil, que ameaçava

veladamente, quando não expressamente, o judiciário, cujo filho dizia que um cabo e um sargento são

suficientes para fechar o Supremo Tribunal Federal.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — E o Lula?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ora, o que ficou demonstrado, o que a robustez das instituições

brasileiras demonstrou é que não chega um cabo e um soldado, não chega sequer uma turba de bárbaros, para

fechar o Supremo Tribunal Federal, porque a democracia brasileira resistiu. E é isso que esta Câmara vai fazer

hoje, daqui a instantes: vai saudar a resistência da democracia brasileira, vai saudar as instituições brasileiras…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O avião para o Brasil é às 4 horas!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e vai, acima de tudo, recusar aqueles que, com o seu silêncio

cúmplice, durante anos instigam, aqueles que estavam ausentes quando ocorriam todos os atentados à

democracia brasileira e às democracias de outros Estados do mundo, que mais não conseguem, num momento

desta natureza, do que procurar relativizar, desculpar e arranjar alguma forma de os seus aliados políticos não

surgirem mal na fotografia. Ora, isso é impossível. É com orgulho que esta Câmara, esta República Portuguesa,

irmã da República Federativa do Brasil, condena o que aconteceu e saúda a sobrevivência da democracia no

Brasil.

Aplausos do PS e do L (de pé) e do BE.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos no momento das votações. Não há intervenções senão sobre

as votações e os apartes devem ser restringidos ao máximo. Nenhum Deputado, nenhuma Deputada é obrigado

a estar aqui a ouvir os outros, mas, estando, tem de os respeitar.

Sr. Deputado Tiago Moreira de Sá, tem agora a palavra para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Tiago Moreira de Sá (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 200 anos, os Estados

Unidos deram ao mundo um dos mais importantes avanços civilizacionais. Pela primeira vez, nas eleições de

1800, assistimos a uma transição pacífica de poder, quando o Partido Federalista, do Presidente John Adams,

transferiu pacificamente o poder para o Partido Democrata-Republicano, de Thomas Jefferson.

Nos acontecimentos do Brasil, o que está em causa é, acima de tudo, a defesa deste princípio de transição

pacífica do poder, que é o coração da democracia, tal como a entendemos nos dias de hoje.

Aplausos do PSD.

Hoje, as democracias encontram-se ameaçadas de várias formas, por regimes autoritários e nacionalistas,

por movimentos populistas e iliberais. Externamente, países autoritários, como a Rússia, põem em causa, de

formas cada vez mais insidiosas, os nossos modos de vida. Internamente, os extremismos colocam em causa

a democracia e a liberdade.

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Os democratas de todo o globo são hoje chamados a defender o nosso modo de vida livre e democrático.

Temos de ser soldados na defesa de tudo aquilo em que acreditamos e que tanto nos custou a alcançar.

Condenamos, por isso, de forma veemente, os acontecimentos no Brasil e solidarizamo-nos com as

instituições democráticas brasileiras.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Má consciência é o que nos traz aqui a este

debate, má consciência por parte do partido Chega, que apoiou Bolsonaro, como apoiou Trump,…

O Sr. André Ventura (CH): — E bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qual é o problema?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que se disse bolsonarista, e que, portanto, não consegue condenar,

inequivocamente, a invasão dos poderes democráticos no Brasil.

O Sr. André Ventura (CH): — Condenamos veementemente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Brasil atravessou uma das mais violentas ditaduras militares do século

XX. Não deixa de ser, por isso, uma dor e uma tragédia ver aqueles bolsonaristas, aqueles extremistas que

invadiram o Palácio do Planalto recentemente, trazerem a versão original da Constituição de 1988, em símbolo

de profundo desrespeito pela democracia e de ataque às instituições democráticas constitucionais.

A verdade é que o guião estava escrito. O guião que foi seguido pelos militantes bolsonaristas na invasão às

instituições democráticas em Brasília, no Planalto, foi o guião seguido pelos militantes trumpistas, quando

invadiram o Capitólio.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E os militantes do PT (Partido dos Trabalhadores)?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ambos por uma razão: porque não reconheceram quando os seus

candidatos — os candidatos apoiados pelos Chega — perderam nas urnas.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é o caso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — As razões que André Ventura aqui diz reconhecer àqueles manifestantes,

na verdade, é apenas uma: não reconhecer os resultados do pleito eleitoral, não reconhecer que Jair Bolsonaro

perdeu e que Lula da Silva é o Presidente democraticamente eleito do Brasil.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas é um Presidente corrupto!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — São essas as razões que André Ventura diz não compreender.

Aplausos do BE e do PS.

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Portanto, não deixemos levar-nos pela tentativa de mascarar esta má consciência. Sabemos bem que a

extrema-direita, ou ganha nas urnas, ou tenta ir lá pela violência.

Protestos do CH.

Sabemos bem que o discurso do ódio foi o discurso de Bolsonaro, que a extrema-direita em Portugal apoiou,

sabemos bem quem são e quem foram os seus candidatos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, no reverso desta incapacidade de condenar a tentativa de invasão

das instituições democráticas, esta tentativa de golpe de Estado, que deve ser punida exemplarmente, está a

saudação a um regime democraticamente eleito, à resistência democrática das instituições no Brasil, e está,

também, uma coisa que é preciso recordar: no Brasil, sim, já houve muitas mortes e muitas vítimas de violência

política levada a cabo pelos seguidores de Jair Bolsonaro. Já houve muitas mortes por violência política.

O Sr. André Ventura (CH): — E no Peru? E na Colômbia?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por isso, não posso terminar sem deixar de pedir que, finalmente, com o

afastamento de Jair Bolsonaro, se faça justiça a uma das mais emblemáticas dessas mortes, que é a morte de

Marielle Franco,…

O Sr. André Ventura (CH): — Ah!

… assassinada, precisamente, por ser uma militante de esquerda.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal tem um único desejo

relativamente à nação democrática do Brasil, é que alcance aquilo que está patente na sua bandeira, que é a

ordem e o progresso, e isso faz-se respeitando a vontade soberana e democrática do povo brasileiro. E é, por

essa razão, sobretudo, que só podemos repudiar aquilo que aconteceu na Praça dos Três Poderes.

Aplausos da IL e de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão a que assistimos nos últimos

dias no Brasil é um momento definidor na história, não apenas para quem a pratica, mas, acima de tudo, para

todas as forças políticas que atuam em diferentes países.

Aquilo a que assistimos neste Plenário não deixa de ser exceção. Quem está no espectro democrático só

pode ter um posicionamento, que é o de repúdio e de censura à destruição que foi feita no Brasil, a valores, não

só históricos, mas também democráticos, e às agressões a que assistimos a pessoas e, até, a animais das

forças de segurança.

O PAN está, e estará, ao lado daquela que foi uma decisão democrática do povo brasileiro, que pôs fim à

discriminação, que trouxe, inclusivamente, mais inclusão para dentro do próprio Governo, com mais mulheres e

representação das comunidades indígenas.

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Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Foram muitas as vidas tiradas sob a égide Bolsonaro, as vidas de quem morreu por força da covid, as vidas

dos indígenas que lutaram pelas suas terras, e não vai ser pela força, seja de Bolsonaro, seja de Trump, nos

Estados Unidos, seja de movimentos de extrema-direita, na Europa, que vamos ver deitar abaixo os regimes

democráticos.

Os partidos das forças do espectro democrático permanecerão vigilantes e uma coisa é certa: os senhores

não passarão.

Aplausos de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Vivam as FARC!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP condena veementemente os atos

de caráter golpista levados a cabo nas instituições do poder federal, em Brasília, contra a democracia no Brasil.

O Sr. André Ventura (CH): — E os atos da Rússia, não?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O ato mais chocante e inaceitável foi o que se verificou na Praça dos Três

Poderes, em Brasília, mas não foi, de todo, um ato isolado, porque é, de facto, de um ataque golpista à

democracia que estamos a falar.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E na Ucrânia?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP insta ao cabal apuramento dos factos pelas autoridades brasileiras e à

condenação e punição dos responsáveis pela instigação, promoção e participação direta nas ações golpistas

reacionárias.

É indispensável que aqueles que conspiraram, e que conspiram agora, contra a democracia não fiquem

impunes.

O Sr. André Ventura (CH): — E o Putin?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Denunciando e repudiando as ameaças fascistas com que a democracia

brasileira se defronta, e recordando que estes gravíssimos atos se inserem num processo de natureza

fascizante, tolerado e normalizado por alguns dos que agora o condenam, o PCP apela à continuação da

expressão de solidariedade para com a luta do povo brasileiro em defesa da democracia e pelos seus direitos.

Também no nosso País, foram, e continuam a ser, muitas as vozes que se têm erguido nessa ação solidária

para com o povo brasileiro na luta pela defesa da sua democracia.

O PCP reitera a sua solidariedade ao Presidente Luís Inácio Lula da Silva, às instituições da República

Federativa do Brasil, ao PT, ao PCdoB (Partido Comunista do Brasil) e demais forças democráticas e

progressistas brasileiras, que se empenham num Brasil mais justo, democrático e desenvolvido, que concretize

as aspirações do povo brasileiro.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o povo ucraniano?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por muito que custe aos golpistas da extrema-direita, será o povo brasileiro,

serão os povos das Américas e do mundo os protagonistas e os construtores da história.

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Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, de forma que…

Pausa.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Também pretende intervir?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pois, a Mesa desconhecia, mas Deus Nosso Senhor vê tudo, e deve ter visto. Tem a

palavra, por 1 minuto.

Risos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, eu inscrevi-me, como poderá confirmar o Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Toda a gente desconhecia!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia brasileira e a democracia portuguesa

são irmãs. O Brasil acolheu, de braços abertos, muitos democratas portugueses, a começar pelo General

Humberto Delgado, a quem — não esqueçamos — foi roubada uma vitória eleitoral,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A esse, sim!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e Portugal recebeu, de braços abertos, muitos democratas brasileiros depois do

25 de Abril de 1974.

Talvez alguns não saibam, mas há partidos históricos brasileiros que foram fundados em Lisboa. Também

as repúblicas portuguesa e brasileira foram irmãs, tal como os nossos liberalismos foram irmãos.

O que acontece em Brasília, a invasão simultânea dos três poderes, por quem vandalizou, roubou, partiu,

sujou e só não matou, naquele momento, porque já tinha matado antes os seus adversários políticos, não nos

pode deixar indiferentes.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Acabou o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a melhor condenação que podemos fazer àquilo que se passou no Brasil é

estarmos atentos, porque o que se passou no Brasil passou-se no Capitólio, passou-se em vários outros países

e está a passar-se, também, em Portugal.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já não tens tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — A suposta condenação, clara e inequívoca — é, aliás, do claro mais fosco e do

inequívoco mais equívoco que poderia haver —, condena de um lado, mas não condena do outro, fala a duas

vozes, com duas línguas. E fala, também, para quem, em Portugal, já se manifestou em frente ao Tribunal

Constitucional e lá deixou uma corda com uma forca.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não mintas!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não nos iludamos, só gosta da democracia quando ganha; quando perde, rouba

eleições, violenta e invade os espaços democráticos.

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Protestos do CH.

O facto de o Chega vir aqui fazer a declaração clara e inequívoca, mais fosca e mais equívoca de que é

capaz, é a prova de que, em Portugal, faria o mesmo.

Estejamos atentos, para que em Portugal não aconteça o que aconteceu no Brasil.

Aplausos de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação à Mesa, não é para fingir que vou

defender a honra, como fazem os meus colegas de Parlamento.

É mesmo para uma interpelação à Mesa, para que a mentira não continue a propagar-se nesta Casa e no

espaço público português. Na primeira noite da invasão — estavam a decorrer eleições internas, no Chega —,

e eu próprio, como Presidente do partido, condenei, inequivocamente e sem qualquer margem, o ataque às

instituições democráticas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Como se viu!

O Sr. André Ventura (CH): — O que não podemos admitir, Sr. Presidente, e dirijo-me a si, por isso, é

qualquer comparação ou insinuação de que o terceiro maior partido português faria, em Portugal, o que quer

que fosse, porque nós respeitamos as instituições.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, quanto ao que disse no início, e que mereceu a advertência do Sr. Presidente…

Protestos de Deputados do PS e do BE.

Deixem-me só falar um bocadinho.

Protestos do PS e do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a democracia?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece uma claque!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, dirigindo-me a si, na interpelação que estou a fazer à Mesa,

quero dizer o seguinte: o Sr. Presidente advertiu-me, nos termos do Regimento,…

Protestos de Deputados do PS e do BE.

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… e quero deixar claro que aceito essa advertência da sua parte, mas mantenho exatamente aquilo que

disse e estou disponível para que a minha imunidade seja levantada, para responder em tribunal pelo que aqui

disse hoje, neste Parlamento.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está no seu direito. Peço que se cinja à letra do Regimento, porque não

podemos deixar — aliás, eu não posso deixar — esta Assembleia ser sequestrada por questões que são

absolutamente colaterais à nossa ordem do dia. Assim, se o Sr. Deputado quer interpelar a Mesa, faça-o à Mesa

e sobre a condução dos trabalhos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, como sabe, as minhas interpelações à Mesa têm-se sempre cingido

à forma da interpelação à Mesa, ao contrário do que costumamos ouvir.

Protestos do CH.

É que foi feita aqui uma acusação séria, e eu sei que foi uma acusação séria, porque fui eu que a fiz,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual é a figura regimental?

O Sr. Rui Tavares (L): — … e quando esperávamos um esclarecimento sobre se era verdade ou não que,

numa instituição que representa a soberania constitucional em Portugal, o Tribunal Constitucional, numa

manifestação organizada por um partido político português, foi deixada uma corda com uma forca à porta dessa

instituição…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, deixe-me só terminar…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faça favor de se calar enquanto eu estou a falar. Peço imensa desculpa,

mas é o mínimo possível. Eu interrompo, o Sr. Deputado cala-se e, depois, prossegue, porque, senão, isto é

ingerível.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua interpelação não é, manifestamente, sobre a condução dos

trabalhos, e eu não posso ser aqui o intermediário das recriminações que queiram dirigir uns aos outros.

Portanto, está tudo clarificado, aliás de uma forma absolutamente lapidar, e estamos em condições de fazer

a votação.

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Temos várias votações a fazer e, portanto, se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação sobre a votação,

faça, mas só sobre a votação. Por exemplo: estou a fazer mal quando vou votar? Quer que vote de outra

maneira? Faça favor, diga.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

porque os Deputados, para a condução dos trabalhos, precisam de ver uma certa estabilidade e constância na

interpretação do que são as figuras regimentais. Ora, vê-se que a interpretação acerca delas é muito mais

restritiva para os Deputados únicos do que para os grupos parlamentares, o que não é justo.

Protestos do CH e da IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trataremos desse assunto na Conferência de Líderes, que é o local

próprio para tratar de assuntos como este.

Peço agora silêncio, por favor.

Pausa.

Vamos, agora, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito

pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e

vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Como vê!…

Protestos do PS, do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina

a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis,

alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor da IL e a abstenção do CH.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por

não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação

de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do CH e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade

de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de

maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e

estabelece o regime contraordenacional respetivo).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da

IL e abstenções do PSD e do CH.

Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a

obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do

pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização

legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas

atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

PSD e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da

comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 07 de

março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de

férias).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por

contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor da IL e

abstenções do PSD, do CH e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de

afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na

empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor

do PSD, do CH e da IL.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a

obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas

linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e da IL, votos contra do PCP, do PAN e do L

e abstenções do PS, do CH e do BE.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de

renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa

ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007,

de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco

e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções

do PSD, do CH, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela

circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias

após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras

de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor da IL.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da

limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da

autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício

de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas

aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas

rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de

junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas

rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do

PS, do PSD e do PAN.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Aplausos da IL.

Não se pode bater palmas nas votações…

Ah, por acaso pode. Peço desculpa.

Risos.

Ninguém mais quer bater palmas?

Risos.

Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça

as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do

L e abstenções do PSD e do PCP.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de

parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de

mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e

assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas

existentes no âmbito estadual.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas),

densificando o regime de recolha de meios de prova.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança

de serviços não solicitados ou autorizados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Votemos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação

fidedigna na informação de preços.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras

de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções

do PS, do PSD e da IL.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão, estando a 6.ª Comissão de acordo com esta baixa.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos

dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda

expirado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e da IL.

Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de

pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de

parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

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Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos

consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles

de que necessita.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de taxas de portagens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a

instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006,

de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L e abstenções dos Deputados do PS Bruno Aragão, Carlos Brás, Cláudia Santos, Filipe

Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Pedro Anastácio e Susana Correia.

Passamos à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens

alimentares essenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de

promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º

62/2021, de 19 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 7.ª Comissão.

Seguidamente, votamos o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos

fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos

Benefícios Fiscais e do Código do IRC.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação

de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do

PSD, do CH, do PCP, do BE e do L.

Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de

intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens

alimentares essenciais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão

pública do abastecimento de água e do saneamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão

pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e abstenções do CH e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e

Susana Correia.

Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de

Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento

básico.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de transferência

de competências para as autarquias na área da educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

O Chega fez saber à Mesa que entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode ver o Chega fazer uma coisa que não

intervenha a seguir, pediu a palavra.

Risos.

Podemos ter algum humor!…

Pausa.

Não podemos? Então, retiro o que disse e registo que também há uma declaração de voto escrita por parte

do Livre.

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Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma

nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de

um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita em

meu nome e do Sr. Deputado Miguel Cabrita, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 290/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das

tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do CH e do PCP.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 298/XV/1.ª (PAN) — Pela condenação do

Mundial 2022 no Qatar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Aveiro — Juiz 1, Processo n.º 2638/16.5T8AVR, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada

Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, 18 de janeiro, pelas 15 horas, tendo

como ordem do dia, fixada pelo PSD, a apreciação do Projeto de Lei n.º 480/XV/1.ª (PSD) — Cria um programa

nacional de atração, acolhimento e integração de imigrantes e a agência portuguesa para as migrações.

Peço desculpa pelo meu humor, mas tenho-me controlado.

O Sr. Deputado Paulo Pisco, que está a fazer sinal à Mesa, quer intervir?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Não, Sr. Presidente.

É apenas para pedir o registo da minha presença uma vez que não o consegui fazer a tempo.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, não costuma chegar assim tão atrasado à história.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — De vez em quando acontece, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Resta-me desejar bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 14 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 450/XV/1.ª:

Foi uma alteração operada à Lei n.º 27/2006, através de um «cavaleiro orçamental» (Lei n.º 55/2010, de 31

de dezembro), que permitiu que o processo de execução fiscal viesse posteriormente, com a concomitante

atribuição de competência à Autoridade Tributária, a ser utilizado para a cobrança dos créditos das

concessionárias decorrente do não pagamento de taxas de portagens, vale o mesmo dizer, para a arrecadação

coerciva de receitas (de entidades) privadas.

Entendo que um tal regime constitui uma inadmissível entorse à natureza e propósito do processo de

execução fiscal, qual seja o de arrecadar receitas para a satisfação do interesse público, ao mesmo tempo que

inegavelmente contribui para a depreciação da imagem do Estado e das entidades que o compõem, quando os

cidadãos assistem à afetação de meios humanos e materiais, públicos, para a cobrança de receitas que são,

afinal, destinadas a entidades privadas.

Ora, não só tal constitui uma violação do princípio da igualdade (a que título se concedem a algumas

entidades privadas vantagens que são inacessíveis às demais, inclusive outras concessionárias de serviços de

interesse público?), como inevitavelmente isso se traduz igualmente numa substancial diminuição das garantias

de defesa dos cidadãos, que resulta, aliás, óbvia quando cotejada com a ordinária tramitação da cobrança de

créditos privados.

O propósito de retirar à Autoridade Tributária o ónus/competência em causa merece, pois, a minha simpatia

e, mais do que isso, concordância.

O modo, porém, como o BE, como amiúde sucede, materializa a sua pretensão, sem cuidar de acautelar,

sequer minimamente (leia-se, simplesmente, nada prevê no diploma), eventuais pretensões indemnizatórias das

entidades que, com base no regime vigente — com o qual não concordamos, mas que existe e do qual decorrem

direitos e obrigações —, celebraram contratos com o Estado, impede-me de aderir, sem reservas, a um projeto

de lei que carecerá, assim, de imprescindível densificação.

Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.º 5/XV/1.ª, 74/XV/1.ª, 83/XV/1.ª e 111/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 9

de dezembro de 2022 — DAR I Série n.º 64 (2022-12-10)]:

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O exercício do cargo de Deputado representa, além da evidente e profunda responsabilidade que é

representar o povo português, a possibilidade de darmos — cada um de nós — o nosso melhor contributo

possível para a construção da sociedade que idealizamos.

Idealizo uma sociedade fundada na liberdade, que promova a igualdade de oportunidades e uma sociedade

que tenha, como fim último, a felicidade e o bem-estar de cada pessoa como centro de toda a ação política.

Assim, tenho utilizado, como matriz de decisão, estes princípios. Ao ser chamado a refletir e a tomar uma posição

sobre a eutanásia, não adotei outra matriz, nem outra ordem de razão.

Sobre a liberdade, argumento que é sobejamente utilizado quando se discute a eutanásia, afinal, o que está

em causa quando falamos de liberdade nesta matéria? A liberdade individual seria a possibilidade de uma

pessoa, maior de idade, pedir a sua morte, sem condicionantes, sem restrições, com a justificação que bem

entender, porque, para cada pessoa, o sofrimento é percecionado, nas diferentes circunstâncias, de diferentes

formas. Seria poder escolher que quer morrer, porque quer morrer.

Então, daí depreendem-se duas conclusões: se, por um lado, não é sobre a liberdade que os projetos de lei

submetidos à votação se debruçam, também não encontramos nenhum país no mundo onde seja possível ou

aceitável que o Estado mate a pedido. Determo-nos na argumentação da liberdade individual é, na minha

opinião, uma falácia.

No texto final existem validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a eutanásia, isto é, médicos

que avaliarão as condições para a morte assistida. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto destes projetos,

não seriam projetos de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do doente só reflete

que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que a mate. O argumento da liberdade é falível e

não se verifica, tendo em conta todo o processo e as exigências para que a morte assistida tenha lugar.

Esta minha posição não é moralista ou conservadora, mas fundada em reservas e dúvidas significativas

sobre o que está a Assembleia da República a legislar para o futuro da nossa sociedade.

Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a

cuidados paliativos é dado apenas a 30 % da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas

comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais e, também, muito

longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade

de oportunidades ― aquela em que eu acredito ― é uma sociedade que promove em todo o nosso território, do

Norte ao Sul e nas regiões autónomas, o acesso a cuidados dignos em fim de vida, independentemente de o

prestador ser público, privado ou instituições particulares de solidariedade social, mas que sejam universais e

tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente — uma relação de profunda

confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes, como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas, terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Assim sendo, e conforme fiz anteriormente nesta Legislatura e na XIV Legislatura, votei contra o texto final

para a despenalização da eutanásia.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Alexandre Poço.

[Recebida na Divisão de Redação a 8 de janeiro de 2023.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.