14 DE JANEIRO DE 2023

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Temos várias votações a fazer e, portanto, se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação sobre a votação,

faça, mas só sobre a votação. Por exemplo: estou a fazer mal quando vou votar? Quer que vote de outra

maneira? Faça favor, diga.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

porque os Deputados, para a condução dos trabalhos, precisam de ver uma certa estabilidade e constância na

interpretação do que são as figuras regimentais. Ora, vê-se que a interpretação acerca delas é muito mais

restritiva para os Deputados únicos do que para os grupos parlamentares, o que não é justo.

Protestos do CH e da IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trataremos desse assunto na Conferência de Líderes, que é o local

próprio para tratar de assuntos como este.

Peço agora silêncio, por favor.

Pausa.

Vamos, agora, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 230/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito

pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e

vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. André Ventura (CH): — Como vê!…

Protestos do PS, do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina

a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis,

alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor da IL e a abstenção do CH.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por

não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH, da

IL e do PAN e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação

de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos

a favor do CH e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade

de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei

n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de

maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e

estabelece o regime contraordenacional respetivo).