18 DE JANEIRO DE 2023

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Essas medidas — que passam por salários dignos, vínculos permanentes, boas condições e horários de

trabalho estáveis, acesso à habitação, creche, escola, transportes, acesso aos serviços de saúde e ao

acompanhamento das grávidas, bem como ao direito de se nascer em segurança no hospital — não são uma

realidade. Todas estas são condições fundamentais para se optar por ter filhos e garantir a sua educação.

Esta questão leva-nos a uma outra, que é aqui colocada, a de uma política que permita reverter a crise

demográfica. Só pode haver reversão do problema da demografia equilibrando o saldo total pelas duas vias

possíveis, ou seja, pela via natural — isto é, pela natalidade — e pela via migratória.

O PSD centra o debate, e a proposta que hoje nos traz, na questão migratória. No entanto, entendemos

que seria um equívoco separar as questões ou achar que se consegue influir sobre uma sem a outra. Melhor

dizendo, para atrair, fixar e integrar imigrantes é preciso elevar as condições de vida e, claro, ter políticas

orientadas, em particular, para a imigração.

No entanto, há um dado curioso: não por acaso, Portugal viu diminuir a população estrangeira residente no

País entre 2010 e 2015, ao mesmo tempo que também atingiu níveis sem precedentes de emigração de

portugueses para outros países, no mesmo período. Isto leva-nos a questionar porque será assim.

Nas últimas três décadas, a entrada de imigrantes permitiu ao País reforçar os grupos etários mais jovens

— em idade fértil e em idade ativa —, atenuando, assim, o envelhecimento da população portuguesa.

De facto, a população estrangeira residente em Portugal tem um papel importante para a segurança social,

sendo uma camada da população contribuinte líquida, de forma efetiva. Conforme noticiado em dezembro, as

contribuições de imigrantes bateram o recorde em 2021: foram mais de 1200 milhões de euros.

No entanto, os trabalhadores imigrantes, globalmente, continuam a ter remunerações significativamente

mais baixas que os restantes trabalhadores, e é em função do sexo que se notam as maiores discrepâncias

salariais. Ou seja, as mulheres estrangeiras recebem menos do que as trabalhadoras portuguesas.

Os trabalhadores imigrantes estão, em grande parte, em situação precária, sem contratos, com cargas

horárias desumanas e baixos salários, quando não são flagrantemente explorados em regime de quase

escravatura.

Assim, a comunidade imigrante apresenta uma maior vulnerabilidade de exclusão social e pobreza, com

enormes dificuldades no acesso à habitação, à saúde, à educação e aos apoios sociais, como o subsídio de

desemprego.

Acrescem outros problemas: a vulnerabilidade a que se votam estas pessoas, nomeadamente por

incapacidade de responder às necessidades dos processos submetidos, ou por não se dotarem os serviços

públicos de meios para que possam funcionar. Quando alguém espera meses, e desespera, por não ter

autorização de residência ou por não conseguir renovar o título, isto significa que esta pessoa está

efetivamente privada de outras coisas e de outros direitos, e que está limitada na sua integração.

A imigração não pode ser vista de uma forma utilitária ou de acordo com critérios estipulados em lei:

procurar uma melhor vida é um direito. Não se pode pensar apenas na facilitação de mão de obra para

determinados setores — uma menção especial para aqueles que não querem pagar decentemente — e,

simultaneamente, votar as pessoas a uma situação de irregularidade, porque não são renovados os títulos de

residência. Isto é grave e é desumano.

Este assunto leva-nos a outra questão: que impactos teve a situação do SEF? Por que razão não se

concentrou o Governo em diferenciar as funções administrativas das funções policiais e em dotar de meios

capazes de responder às necessidades, em vez de proceder à extinção do serviço, precipitadamente, sem

acautelar os mínimos de previsibilidade e de planeamento, para que tudo continue em funcionamento,

nomeadamente no que diz respeito à documentação?

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Não sabe do que está a falar!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Outra questão ainda: que capacidade ou orientação política tem a ACT

(Autoridade para as Condições do Trabalho) para fiscalizar as condições das pessoas que trabalham em

Portugal e impedir a utilização da imigração para a exploração mais descarada?

Muito mais há a fazer para uma imigração segura e com vista a uma real integração. Poderíamos começar

— e deixamos aqui o repto, desde já — por se fazer uma regularização extraordinária, com uma equipa

dedicada a suprir os atrasos, nomeadamente de processos já aceites pelo SEF, mas que continuam sem