21 DE JANEIRO DE 2023

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Finalmente, vai hoje a votos também — não arrastado pela iniciativa do Governo — o projeto que pretende

transformar casas velhas em lugares para ideias novas, como quartéis vazios que podem ser residências para

estudantes.

Esperemos que as suas palavras sejam inspiradoras na resolução de um problema que é grave para os

estudantes, que se liberte espaço e se diminua a pressão sobre o mercado da habitação.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que deixei o Sr. Deputado concluir o seu argumento e deixarei

sempre, visto que o Sr. Deputado tem direito, como todos os outros, a fazer-se exprimir e a não ser

interrompido constantemente por vozearia vinda de qualquer bancada que seja.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem o direito a ultrapassar sempre o tempo! Tem 1 minuto, é 1 minuto!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o projeto

de lei do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, as Sr.as Secretárias de

Estado, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, bem como o público presente nas galerias.

O direito à habitação no nosso País não pode ser uma mera miragem, em particular para os mais jovens ou

para a população mais vulnerável. Num contexto socioeconómico como o que vivemos, não podemos

esquecer que a classe média ou qualquer cidadão tem o direito a ter sobre si um teto e condições de vida

condignas.

Seja pelos preços exorbitantes, seja pela dificuldade de acesso aos créditos à habitação ou em encontrar

rendas que se coadunem com os rendimentos familiares, seja pelas condições das casas, onde tantas vezes

se passa frio, seja por qualquer outro motivo, ou por todos estes juntos, uma coisa é certa: a habitação digna e

acessível está longe de ser uma realidade para todas e todos em Portugal.

O preço médio de venda das casas é mais elevado em Lisboa do que em Madrid, Barcelona ou Milão, e o

mercado de arrendamento sofreu um aumento nos preços de quase 37 % no último ano. Temos uma das

cidades mais caras da Europa, mas não temos salários equivalentes.

O problema da habitação em Portugal é longo. Quando se dispõe tão mal do património público e, ano

após ano, nem sequer se conhece o património público detido, ou um inventário imobiliário e uma bolsa de

imóveis públicos para oferta de habitação acessível, é difícil perceber quais são as necessidades reais e torna-

se difícil acreditar que a oportunidade dada por uma das maiores fatias do PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência) não será perdida.

A habitação precisa de políticas e, essencialmente, de reformas; precisa de programas, planos, metas e

marcos que se transformem em respostas cabais, respostas para a habitação social, em particular para os

mais vulneráveis, onde se incluem as pessoas em situação de sem-abrigo. É preciso haver respostas para os

jovens e para a classe média, e para a erradicação das barracas que continuam a persistir no nosso País.

O tempo para fazer reformas é agora. Perder esta oportunidade, em que as reformas deveriam estar já em

fase de implementação, é imperdoável. Por isso, face à relevância do papel que os municípios desempenham

na realização das políticas públicas de habitação, à sua relação de proximidade com os cidadãos e às

competências que já detêm para a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano, reabilitação

urbana e gestão dos imóveis destinados a habitação social, o PAN pretende, com a iniciativa que apresenta,

garantir que esta política de habitação seja acessível e próxima dos cidadãos no seu cumprimento.

Os gabinetes de apoio, passando a constar da Lei de Bases da Habitação, contribuem para uma resposta

de proximidade a quem necessita de uma casa, garantindo não só o acesso a este direito único, que é o

direito à habitação, mas também ao apoio técnico e ao acompanhamento devidos.