I SÉRIE — NÚMERO 80

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tiveram para comprar uma casa a financiar a prestação de pessoas que compraram casas de 500 000 € ou

600 000 €. Não é justo.

Mas há um outro conjunto de maus usos para esta proposta. Quando falamos em apoios sociais, que é o

caso, devemos garantir que são sempre dirigidos a quem deles necessita, sob risco de termos um crescimento

exponencial da despesa. Esse é um dos riscos que temos com esta proposta.

A proposta do PAN também abre a porta a alguns potenciais abusos, mas, acima de tudo, diminui muito o

incentivo à renegociação de créditos, algo que será muito importante nos próximos tempos, se as taxas de juro

continuarem a crescer.

Srs. Deputados, a sinalização de virtude não é suficiente para resolver problemas, principalmente quando

não os resolvem e se arriscam a criar problemas ainda maiores.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Alexandre Simões.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É reconhecido que o atual cenário de

elevada inflação e de subida rápida e exponencial da euribor tem tido um brutal impacto nos contratos de

crédito à habitação, conduzindo ao estrangulamento financeiro de muitas famílias. Esta é uma situação

preocupante e uma prioridade para o PSD.

Por isso mesmo, por sabermos o que está em causa, apresentámos várias propostas sobre habitação, em

sede de Orçamento do Estado, desde logo, a possibilidade de mobilizar PPR (planos poupança-reforma) para

amortizar o crédito à habitação, a redução da taxa de IRS para contratos de arrendamento com duração igual

ou superior a dois anos ou o aumento da dedução dos encargos com imóveis em sede de IRS. Se não foram

todas aprovadas, tal deve-se à bancada do Governo.

Neste contexto, discutimos a proposta do Chega que tem como objetivo fazer com que o Governo atribua

um apoio monetário correspondente a 40 % do aumento do empréstimo para habitação, para todas as famílias

cujo valor da prestação represente 50 % ou mais do seu rendimento.

Srs. Deputados, uma questão importante, fundamental para as famílias portuguesas não se compagina

com propostas demagógicas: 40 % do valor do aumento da prestação!? Porquê 40 %? Que critérios foram

adotados? Quais os limites?

O Sr. Deputado, deu o exemplo de um jovem, de um professor. E se algum dos contemplados fosse

alguém que, tendo recebido, por exemplo, 500 000 € ou 1 milhão de euros, num bónus, e comprasse uma

mansão de milhões, parcialmente adquirida a crédito, e, depois, persistisse um valor de prestação superior a

50 % do seu rendimento global, teria o Estado — todos nós — de sustentar tal extravagância? De acordo com

esta proposta, teria, todos os contribuintes teriam e, aí, até o Chega se arrependeria e, esquecendo-se

rapidamente da sua autoria, viria logo a terreiro vociferar, e bem, contra tal escândalo.

Srs. Deputados, enquanto legisladores, cabe-nos contribuir para evitar o risco de incumprimento nos

empréstimos à habitação. Parece-nos fundamental a possibilidade de renegociar as condições de crédito, sem

prejudicar o consumidor, protegendo o devedor que o faça, atendendo, designadamente, a uma alteração de

circunstâncias, como a subida de juros à qual é totalmente alheio.

Esta é uma matéria séria, mexe com a vida, com o direito à habitação de todos os cidadãos. Não deve, por

isso, ser objeto de populismos e, por esse motivo, esta proposta não poderá contar com apoio do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Miguel Iglésias.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É elementar reconhecer as

dificuldades que milhares de famílias portuguesas passam no dia de hoje, com o aumento generalizado dos

preços que atingiu as economias no seguimento da guerra da Ucrânia e o consequente aumento das taxas de