21 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo

que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Antes de passarmos à nossa ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz

Rosinha, para dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 394/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão,

399/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 400/XV/1.ª (CH) e 401/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia começa com a apreciação, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026,

conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para

compra de habitação própria e permanente, 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às cooperativas de

habitação, 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação,

473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta

65 – Arrendamento por Jovens, e 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação

de gabinetes municipais de apoio à habitação.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina

Gonçalves.

A Sr.ª Ministra da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância

da habitação para a vida de cada um e também para a qualidade da nossa vida coletiva é demonstrada pela

evidência de que a casa é mais do que quatro paredes; é a centralidade do projeto de vida de cada pessoa e

de cada família, e também o alicerce para a construção de uma sociedade mais justa, igual e coesa.

Em cerca de 40 anos de democracia, tornou-se natural a ausência de uma política pública de habitação. A

escolha e prática de uma visão do direito à habitação alinhada com um propósito assistencial, direcionada

apenas para os mais vulneráveis, representou a desistência de uma visão alinhada com o propósito da

garantia universal do direito à habitação.

Este é o paradigma que estamos diariamente a ultrapassar, porque, para nós, invocar o Estado social, a

coesão económica e social, ou, simplesmente, falar de vida em comunidade, pressupõe garantir que todos,

sem exceção, sem barreiras, tenham acesso a uma habitação digna e adequada à dimensão dos seus

agregados familiares e aos seus rendimentos. Não nos identificamos com visões elitistas, segmentadas e

discriminatórias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não!

A Sr.ª Ministra da Habitação — Reconhecendo as diferentes necessidades e expectativas, assumimos a

ousadia de tentar construir respostas que possam garantir uma vida plena a todos.

Foi esta ambição que levou o Governo, nos últimos sete anos, a definir pela primeira vez um

enquadramento transversal e uma visão universal, não só colocando a habitação na agenda, mas, mais do

que isso, vendo a habitação como sempre deveria ser vista: como um direito fundamental que integra o Estado

social e que não é menor do que o direito à educação, à saúde ou à segurança social.

Com o Programa Nacional de Habitação que hoje debatemos e que obteve um amplo consenso das

entidades públicas e privadas que fazem parte do Conselho Nacional de Habitação, damos um passo decisivo

e definitivo na consolidação desta visão da habitação como uma resposta universal, uma resposta pública,

capaz de responder à diversidade de necessidades com dignidade.