I SÉRIE — NÚMERO 80

4

Depois de termos sido capazes de criar, com a Lei de Bases da Habitação, em 2019, uma proposta

consolidada de habitação, o que este Programa consolida é uma reforma estrutural, plurianual, com uma

perspetiva de financiamento estável, que prevê os principais objetivos a prosseguir, bem como os

instrumentos para a sua progressiva concretização.

Vivemos décadas de secundarização das políticas de habitação, com uma visão segmentada de

intervenção, em que vendemos património em vez de o reabilitar e de o reforçar, considerando que o mercado,

por si, resolveria problemas estruturais. Mas, hoje, a realidade é por demais evidente: a oferta, já de si

escassa, foi maioritariamente orientada para os segmentos mais elevados e os problemas do acesso à

habitação foram-se transformando no problema social de dimensão incalculável que hoje temos de enfrentar.

Assumir esta realidade e inverter este estado de coisas é a grande revolução que está em marcha: colocar

a habitação no centro das políticas públicas e as pessoas em primeiro lugar; colocar-nos na posição de não

voltarmos a ter este debate nestes termos; garantir que a política pública de habitação não volte a ser

negligenciada. Isto só se resolve com investimento de fundo e tendo como desígnio fundamental a garantia do

acesso de todos a uma habitação adequada.

Aplausos do PS.

Não nos enganemos: esta é, efetivamente, uma escolha política, uma escolha pela responsabilização do

Estado na identificação das carências, das respostas a promover e dos objetivos a alcançar. Isto é,

efetivamente, uma escolha política.

Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Habitação é um documento estratégico, mas não pode

fechar em si a nossa intervenção política. As políticas públicas de habitação não devem ser estáticas, devem

ter a flexibilidade de criar respostas que se adaptem às necessidades sentidas, em cada momento, pela

população e a uma escala nacional.

Sabemos bem que a pressão que hoje muitas famílias vivem exige de nós soluções e é por isso que

estamos já a trabalhar no reforço desses instrumentos, sem que isso signifique um desvio da trajetória

definida. Isso significa, sim, um complemento de instrumentos imediatos que concorram para o objetivo último

de garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos

seus agregados familiares. É por isso que, à mesma ambição com que construímos uma reforma estrutural,

deve corresponder a criatividade para acrescentar instrumentos conjunturais que ataquem já os atuais

desequilíbrios do mercado.

A política de habitação deve ser capaz, em cada ocasião, de responder, no essencial, a dois momentos

temporalmente distintos: por um lado, a construção de um novo paradigma de habitação pública, assente

essencialmente no investimento nas respostas habitacionais públicas; por outro lado, a criação e o reforço de

instrumentos transitórios que respondam ao imediato, à urgência face ao panorama insustentável do mercado

habitacional, não substituindo mas complementando um trabalho ambicioso, que é fundamental para a vida de

todas as pessoas, que são iguais e que devem ter o direito de ser tratadas como iguais.

É, por isso, fundamental continuar a promover no território esta reforma estrutural que mobiliza o património

devoluto para reforçar o parque habitacional público, que mobiliza tantos atores públicos e privados e que

assenta num arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.

Esta prioridade do investimento infraestrutural, no qual estamos tão atrasados em relação a praticamente

todos os países europeus, não substitui, mas antes conjuga-se com o mercado privado, que se pretende mais

saudável e capaz de ser efetivamente acessível e compatível com os rendimentos das famílias.

Muitos desvalorizarão a importância de que a habitação não seja fator de desigualdade. Outros

encontrarão motivos de troça na convicção de que os centros urbanos devem ser mesmo para todos, mas é

precisamente isso que distingue o caminho que está em curso e o que queremos continuar a promover: tratar

todos por igual e cuidar da nossa comunidade.

Sr.as e Srs. Deputados, já começámos este caminho e o Programa Nacional de Habitação corporiza muito

do trabalho que está em curso. Todos os eixos de intervenção que hoje debatemos, de forma coordenada e

concertada, concorrem para colocar a habitação no seu devido lugar no nosso Estado social, com o realismo

de perceber que novas respostas demoram tempo a concretizar, mas com a certeza de que, até lá, devem

concorrer num conjunto de mecanismos transitórios e de emergência, capazes de refrear a urgência do