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Sábado, 21 de janeiro de 2023 I Série — Número 80

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJANEIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 394 e 399 a 401/XV/1.ª Foram apreciados, na generalidade, a Proposta de Lei

n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de

Habitação para o período 2022-2026, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente, que, a requerimento do CH, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 120 dias; 471/XV/1.ª (L) — Cria o

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programa de apoio às cooperativas de habitação, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias; 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 120 dias; 473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, que foi rejeitado; e 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Bruno Dias (PCP), Márcia Passos (PSD), Rita Matias (CH), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alexandre Poço (PSD), Hugo Carvalho e Maria Begonha (PS) e Jorge Salgueiro Mendes (PSD).

Procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da taxa euribor, juntamente com o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários, tendo sido ambos rejeitados na generalidade. Usaram da palavra os Deputados Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Guimarães Pinto (IL), Alexandre Simões (PSD), Miguel Iglésias (PS), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Ivan Gonçalves (PS) e Márcia Passos (PSD).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os seguintes Projetos de Lei:

N.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, que foi rejeitado;

N.º 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias;

N.º 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/200, de 10 de março, que, a requerimento do PAN, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias;

N.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, que foi rejeitado;

N.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), que foi rejeitado;

N.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), que foi rejeitado;

N.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023, que foi rejeitado;

N.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem

votação, por 30 dias. Proferiram intervenções os Deputados Duarte

Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Mariana Mortágua (BE), Miguel Matos (PS), Carla Castro (IL), Rui Vilar (PSD), Rui Tavares (L) e Vera Braz (PS).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 239/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito pelo PS) — De pesar pelo falecimento do ex-futebolista Pelé, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a) e guardado, de seguida, 1 minuto de silêncio.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 240/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De saudação pelo centenário de Eugénio de Andrade, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) — Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios e os Projetos de Resolução n.os 327/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado, 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e fim do bloqueio na progressão da carreira e 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 314/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um sistema nacional de depósito e reembolso de embalagens autónomo que incentive a economia circular.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 358/XV/1.ª (CH) — Pela reavaliação das taxas de licenciamento da pesca lúdica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 324/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal.

Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do BE.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo

que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Antes de passarmos à nossa ordem do dia, tem a palavra a Sr.ª Secretária Deputada Maria da Luz

Rosinha, para dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 394/XV/1.ª (PS), que baixa à 1.ª Comissão,

399/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 400/XV/1.ª (CH) e 401/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia começa com a apreciação, na generalidade, da Proposta de

Lei n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026,

conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para

compra de habitação própria e permanente, 471/XV/1.ª (L) — Cria o programa de apoio às cooperativas de

habitação, 472/XV/1.ª (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação,

473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta

65 – Arrendamento por Jovens, e 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação

de gabinetes municipais de apoio à habitação.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação, Marina

Gonçalves.

A Sr.ª Ministra da Habitação (Marina Gonçalves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância

da habitação para a vida de cada um e também para a qualidade da nossa vida coletiva é demonstrada pela

evidência de que a casa é mais do que quatro paredes; é a centralidade do projeto de vida de cada pessoa e

de cada família, e também o alicerce para a construção de uma sociedade mais justa, igual e coesa.

Em cerca de 40 anos de democracia, tornou-se natural a ausência de uma política pública de habitação. A

escolha e prática de uma visão do direito à habitação alinhada com um propósito assistencial, direcionada

apenas para os mais vulneráveis, representou a desistência de uma visão alinhada com o propósito da

garantia universal do direito à habitação.

Este é o paradigma que estamos diariamente a ultrapassar, porque, para nós, invocar o Estado social, a

coesão económica e social, ou, simplesmente, falar de vida em comunidade, pressupõe garantir que todos,

sem exceção, sem barreiras, tenham acesso a uma habitação digna e adequada à dimensão dos seus

agregados familiares e aos seus rendimentos. Não nos identificamos com visões elitistas, segmentadas e

discriminatórias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não!

A Sr.ª Ministra da Habitação — Reconhecendo as diferentes necessidades e expectativas, assumimos a

ousadia de tentar construir respostas que possam garantir uma vida plena a todos.

Foi esta ambição que levou o Governo, nos últimos sete anos, a definir pela primeira vez um

enquadramento transversal e uma visão universal, não só colocando a habitação na agenda, mas, mais do

que isso, vendo a habitação como sempre deveria ser vista: como um direito fundamental que integra o Estado

social e que não é menor do que o direito à educação, à saúde ou à segurança social.

Com o Programa Nacional de Habitação que hoje debatemos e que obteve um amplo consenso das

entidades públicas e privadas que fazem parte do Conselho Nacional de Habitação, damos um passo decisivo

e definitivo na consolidação desta visão da habitação como uma resposta universal, uma resposta pública,

capaz de responder à diversidade de necessidades com dignidade.

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Depois de termos sido capazes de criar, com a Lei de Bases da Habitação, em 2019, uma proposta

consolidada de habitação, o que este Programa consolida é uma reforma estrutural, plurianual, com uma

perspetiva de financiamento estável, que prevê os principais objetivos a prosseguir, bem como os

instrumentos para a sua progressiva concretização.

Vivemos décadas de secundarização das políticas de habitação, com uma visão segmentada de

intervenção, em que vendemos património em vez de o reabilitar e de o reforçar, considerando que o mercado,

por si, resolveria problemas estruturais. Mas, hoje, a realidade é por demais evidente: a oferta, já de si

escassa, foi maioritariamente orientada para os segmentos mais elevados e os problemas do acesso à

habitação foram-se transformando no problema social de dimensão incalculável que hoje temos de enfrentar.

Assumir esta realidade e inverter este estado de coisas é a grande revolução que está em marcha: colocar

a habitação no centro das políticas públicas e as pessoas em primeiro lugar; colocar-nos na posição de não

voltarmos a ter este debate nestes termos; garantir que a política pública de habitação não volte a ser

negligenciada. Isto só se resolve com investimento de fundo e tendo como desígnio fundamental a garantia do

acesso de todos a uma habitação adequada.

Aplausos do PS.

Não nos enganemos: esta é, efetivamente, uma escolha política, uma escolha pela responsabilização do

Estado na identificação das carências, das respostas a promover e dos objetivos a alcançar. Isto é,

efetivamente, uma escolha política.

Sr.as e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Habitação é um documento estratégico, mas não pode

fechar em si a nossa intervenção política. As políticas públicas de habitação não devem ser estáticas, devem

ter a flexibilidade de criar respostas que se adaptem às necessidades sentidas, em cada momento, pela

população e a uma escala nacional.

Sabemos bem que a pressão que hoje muitas famílias vivem exige de nós soluções e é por isso que

estamos já a trabalhar no reforço desses instrumentos, sem que isso signifique um desvio da trajetória

definida. Isso significa, sim, um complemento de instrumentos imediatos que concorram para o objetivo último

de garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à dimensão dos

seus agregados familiares. É por isso que, à mesma ambição com que construímos uma reforma estrutural,

deve corresponder a criatividade para acrescentar instrumentos conjunturais que ataquem já os atuais

desequilíbrios do mercado.

A política de habitação deve ser capaz, em cada ocasião, de responder, no essencial, a dois momentos

temporalmente distintos: por um lado, a construção de um novo paradigma de habitação pública, assente

essencialmente no investimento nas respostas habitacionais públicas; por outro lado, a criação e o reforço de

instrumentos transitórios que respondam ao imediato, à urgência face ao panorama insustentável do mercado

habitacional, não substituindo mas complementando um trabalho ambicioso, que é fundamental para a vida de

todas as pessoas, que são iguais e que devem ter o direito de ser tratadas como iguais.

É, por isso, fundamental continuar a promover no território esta reforma estrutural que mobiliza o património

devoluto para reforçar o parque habitacional público, que mobiliza tantos atores públicos e privados e que

assenta num arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.

Esta prioridade do investimento infraestrutural, no qual estamos tão atrasados em relação a praticamente

todos os países europeus, não substitui, mas antes conjuga-se com o mercado privado, que se pretende mais

saudável e capaz de ser efetivamente acessível e compatível com os rendimentos das famílias.

Muitos desvalorizarão a importância de que a habitação não seja fator de desigualdade. Outros

encontrarão motivos de troça na convicção de que os centros urbanos devem ser mesmo para todos, mas é

precisamente isso que distingue o caminho que está em curso e o que queremos continuar a promover: tratar

todos por igual e cuidar da nossa comunidade.

Sr.as e Srs. Deputados, já começámos este caminho e o Programa Nacional de Habitação corporiza muito

do trabalho que está em curso. Todos os eixos de intervenção que hoje debatemos, de forma coordenada e

concertada, concorrem para colocar a habitação no seu devido lugar no nosso Estado social, com o realismo

de perceber que novas respostas demoram tempo a concretizar, mas com a certeza de que, até lá, devem

concorrer num conjunto de mecanismos transitórios e de emergência, capazes de refrear a urgência do

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problema e a necessidade da solução. São estas as características intrínsecas das nossas convicções, desta

política pública de habitação em curso que nos mobiliza a todos, que estão vertidas neste Programa Nacional

de Habitação.

Responder a estes desafios é responder ao desafio de criar liberdade: liberdade de viver perto da nossa

comunidade, da comunidade onde crescemos, da comunidade onde temos a família, perto de onde

trabalhamos e de onde estudamos. Responder a estes desafios é construir um futuro onde cada um é livre de

viver onde escolhe, onde se sente realizado e onde é feliz.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Acho que merecia mais palmas!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados para pedirem

esclarecimentos. Como deseja responder?

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Em conjunto, muito bem.

Para um primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, foram bonitas as suas palavras. É Secretária de Estado há mais de dois anos, o PS é Governo

há sete, mas foi agora que o Sr. Primeiro-Ministro resolveu dar-lhe um prazo de três meses para resolver o

problema da habitação.

A minha primeira pergunta, Sr.ª Ministra, é a de saber se acha que, em três meses, consegue convencer o

Primeiro-Ministro a acabar com os vistos gold, a revogar os benefícios fiscais a residentes não habituais para

nómadas digitais ou turistas de luxo, ou a eliminar as borlas fiscais a fundos de investimento imobiliário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pergunto isto porque já passaram três meses desde que António Costa

foi à Web Summit dizer que os nómadas digitais eram muito bem-vindos, mas que o tempo dos vistos gold

tinha acabado. Entretanto, nada! Não houve nem uma medida do Governo para resolver estes problemas.

Foi também há 60 meses que o Primeiro-Ministro anunciou o fim das carências habitacionais: até 2024,

26 000 casas. A meta foi, depois, alargada para mais 12 meses. Agora, já nem há meta e a promessa já não é

a de erradicar todas as carências habitacionais, mas a de erradicar apenas as principais carências

habitacionais.

Foi também há 60 meses — mais coisa, menos coisa — que o Governo anunciou que iria disponibilizar

170 000 casas a rendas acessíveis, 290 000 fogos, até 2024. Faltam 7 meses — aliás, também já não há

prazo, já não é 2024, nem 2025, nem 2026, é uma política que se vai fazendo — e, neste momento, não são

nem 170 000, nem 100 000, nem 70 000, nem 7000 e, arrisco-me a dizer, nem 3000 casas…

Vozes do PSD: — 2000!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … a rendas acessíveis, disponibilizadas pelo Governo.

Sr.ª Ministra, os meses vão passando e só há uma coisa certa: as casas estão mais caras, estão mais

inacessíveis para a classe média, para os mais pobres, para os menos pobres, para os mais jovens, para os

menos jovens, para os imigrantes, que não têm dinheiro e precisam de trabalhar em Portugal, para os

refugiados e para quem precisa de asilo. A habitação é um inferno, é uma impossibilidade, é um

«inconseguimento» deste Governo.

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É preciso reconhecer que o Governo não vai fazer em três meses aquilo que não fez em sete anos, porque

esta não é uma questão de competência — por mais competente que a Sr.ª Ministra seja —, não é uma

questão de boa vontade — por mais boa vontade que a Sr.ª Ministra tenha — e, certamente, não é uma

questão de boas palavras, como o discurso que nos fez.

Esta é uma questão de política, de escolhas políticas, e a política de habitação do Governo fracassou, no

momento em que o Partido Socialista achou que tinha «sol na eira e chuva no nabal», que era possível

resolver o problema e ter uma política de habitação sem tocar nos interesses imobiliários, sem tocar nos

fundos imobiliários, sem tocar nos investidores estrangeiros que compram quarteirões inteiros, sem mexer na

lei das rendas.

A Sr.ª Ministra pode alegar que o parque habitacional é uma mudança de paradigma — e até pode ser! —

,…

A Sr.ª Ministra da Habitação: — E é!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … mas vou-lhe dizer aquilo que a Sr.ª Ministra já sabe: a construção e a

reabilitação de algumas centenas de casas, de alguns milhares de casas, até, não vai solucionar o problema

da habitação em Portugal. Não vai sequer tocar no problema da habitação em Portugal.

Por isso, o que tenho para lhe perguntar é o seguinte: o que vai fazer de diferente? O que é que este plano

nos traz de diferente em relação às promessas que já foram feitas no passado e que, mês após mês, não são

cumpridas, deixando os portugueses e quem quer viver em Portugal num inferno de habitação que só tende a

piorar?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado

André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, diria que, tendo em conta o seu primeiro

discurso nesta Assembleia da República enquanto Ministra da Habitação, é um mau começo de funções.

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Ainda bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ainda bem?! Bom, vocês é que sabem! Acho que está a ir tudo mal, mas, se

vocês acham que é «ainda bem», ainda bem!

A Sr.ª Ministra — agora é Ministra — prometeu que 5 % do parque habitacional seria público. Ao dia em

que estamos, só 2 % do parque habitacional o é. Diria que é um mau começo, porque, ainda por cima, vem

trazer-nos uma mão cheia de nada.

A ver se nos entendemos sobre isto: é evidente que não alinhamos nas fantasias da extrema-esquerda de

que este problema tem que ver com os proprietários e tem que ver com os problemas fiscais, e blá, blá, blá…

E a razão é muito simples. Sabe quais são os países onde é mais fácil comprar casa na União Europeia? É na

Eslováquia, na Lituânia, na Eslovénia e na Hungria. Ora, todos estes países têm vistos gold, todos estes

países têm regimes fiscais mais favoráveis. Isto é fantasia da esquerda,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … que acha que a forma de resolver o problema da habitação é fazer como

em Cuba ou na Venezuela.

Aplausos do CH.

Mas nós sabemos que não é! Repito, sabemos que não é.

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O problema, Sr.ª Ministra, é que Portugal tem o 10.º salário mais baixo da Europa. Se, hoje, muitos não

conseguem pagar casa e se, agora, não conseguem pagar as prestações, não é com a fantasia da esquerda

de haver casas públicas — isso só há nos países mais pobres do mundo — que o vão conseguir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — É o contrário: se tivéssemos salários mais altos, os portugueses, em

particular os da classe média, teriam a capacidade de ter casas, de viver nos centros das cidades e de pagar o

seu crédito à habitação.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Ministra, sabe quais são os países da União Europeia onde os preços

médios das casas não subiram? Foi em Espanha, em Itália e no Chipre. Que eu saiba, nenhum destes países

acabou com os vistos gold, nem acabou com os regimes fiscais, nem acabou com nada disso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o que é que fizeram?! Aumentaram os salários e apoiaram no

pagamento do crédito à habitação.

Aplausos do CH.

Era isso que vocês deviam fazer! Era tão simples como isto! Era não terem esta política ostensiva de

ataque aos proprietários e o sistema fiscal mais complexo da União Europeia, no qual, para se ter uma casa

ou para se arrendar uma casa, é preciso pagar mil taxas, mil taxinhas, e fazer tudo e mais alguma coisa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a sua responsabilidade, Sr.ª Ministra.

Hoje temos um regime fiscal que penaliza os proprietários que queiram colocar as suas casas a arrendar.

Pergunto-lhe: porque não dar incentivos fiscais a quem coloca casa a arrendar abaixo da mediana do preço de

mercado? Aí está, por exemplo, uma medida em que o Governo podia pegar…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É como está aqui, na proposta!

O Sr. André Ventura (CH): — Não! Não é como está aqui! É fazer isso a sério! É definir qual é essa

mediana do preço de mercado e aplicar um benefício fiscal de 28 %! Não é com fantasias de benefícios

fiscais, porque isso, para os proprietários, vale zero. Ou temos uma política que diga aos proprietários que

verdadeiramente vale a pena pôr casas a arrendar, ou vamos destruir o nosso mercado de arrendamento.

Finalmente, em relação ao peso dos impostos nos rendimentos prediais, a Sr.ª Ministra não é Ministra das

Finanças nem Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, mas deve saber o que lhe vou dizer: Portugal é dos

países da União Europeia onde mais se sufocam os proprietários com impostos. Desde o absurdo que é o

nosso IMI (imposto municipal sobre imóveis) até aos impostos dos rendimentos prediais, temos o pior sistema

fiscal da União Europeia!

O PS está há sete anos a governar…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O País está melhor agora!

O Sr. André Ventura (CH): — … e o que é que fez pelos proprietários até agora?! O que é que fez pelo

arrendamento até agora?! Diz: «Vamos ter mais casas públicas.»

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Sr.ª Ministra, é bom termos mais casas públicas, mas deixe-me dar-lhe uma novidade: mais casas públicas

não vão resolver o nosso problema. Temos de articular isto com o que serve o mercado. Os únicos países

onde este problema não se coloca são países que construíram muito, que deram incentivos à construção,

como a Itália, o Chipre ou a Espanha. O resto é fantasia comunista, que só nos vai levar a destruir o nosso

mercado de habitação.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Membros do Governo,

Sr.ª Ministra da Habitação, no seu discurso disse coisas muito importantes, muito justas e mobilizadoras. O

único problema é que faltam as casas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faltam mais casas agora do que antes, e vão continuar a faltar, porque faltam

as medidas e as decisões concretas para acabar com a especulação, para baixar as rendas, para não deixar

as pessoas à mercê dos bancos e dos fundos de investimento. Vai-se a ver a vossa proposta e, no essencial,

apesar de alguma exaltação no debate, ela até corresponde às exigências dos porta-vozes dos fundos de

risco e dos advogados dos vistos gold.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Por isso é que têm cá representantes!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que falta esclarecer na vossa proposta — porque é uma frase muito

interessante e tem muito para interpretar; falta é traduzir! — é a promoção de medidas necessárias para o

regular funcionamento do mercado de arrendamento urbano.

Temos mais coisas para dizer, apresentámos propostas que o PS, o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal

deram as mãos para chumbar, votando juntos contra as propostas do PCP para defender os inquilinos no

arrendamento urbano.

Protestos do CH.

Quando o Governo fala em avançar com as medidas necessárias para o regular funcionamento do

mercado de arrendamento urbano, a única pergunta que se coloca é a de saber quais são essas medidas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Márcia

Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação,

cumprimento-a nas suas novas funções e desejo que seja capaz de desfazer a imagem que hoje nos traz: a

imagem do falhanço das políticas socialistas na habitação, em Portugal.

Aplausos do PSD.

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O seu rosto, Sr.ª Ministra, junta-se a outros, que são os rostos do falhanço. Pedro Nuno Santos, António

Costa, Fernando Medina: são rostos do falhanço de 14 anos à frente da Câmara de Lisboa, durante os quais

não conseguiram resolver nem mitigar qualquer problema de habitação.

Aplausos do PSD.

São os rostos do falhanço do Partido Socialista, que está há sete anos a governar e não consegue resolver

os problemas de habitação em Portugal.

Este falhanço, Sr.ª Ministra, a que o Partido Socialista chama «Programa Nacional de Habitação», é algo

requentado e antigo, pois repete programas que estão implementados há mais de 10 anos.

O Sr. João Dias (PCP): — O despejo é que era mau!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Repete programas que foram criados pelo PSD e que, até hoje, o Partido

Socialista não implementou. Portanto, Sr.ª Ministra, hoje, aqui, só pode confessar o falhanço do seu Governo

perante todos.

Para o PSD, Sr.ª Ministra, o tema da habitação é demasiado importante e, por isso, apresentámos

imediatamente uma proposta para a criação de um grupo de trabalho que avoque todos à discussão, que ouça

o setor e que reúna contributos, mas que não seja mais um conjunto de papéis, de ficheiros PDF, de Excel ou

sei lá de quê! As pessoas, Sr.ª Ministra, não vivem em papéis e não vivem em casas de papel. Por isso, é

preciso mais, muito mais, e seremos nós, em sede de grupo de trabalho, a apresentar inúmeros contributos

que resolvam, de facto, a vida das pessoas.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Ministra, confesse aos portugueses que, por exemplo, o programa

Reabilitar para Arrendar já existe desde 2015 e está no Programa Nacional de Habitação como uma novidade.

Confesse que o programa Porta 65 existe desde 2007, confesse que o subsídio de renda criado pelo PSD, em

2015, não passou do papel e que o PS ainda não o implementou.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr.ª Ministra, confesse hoje, perante todos, que este Programa Nacional de Habitação é mais um falhanço

do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Habitação.

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, confesso — e esta é a primeira confissão

— que fiquei surpreendida com algumas das palavras que ouvi, nomeadamente as da Sr.ª Deputada Márcia

Passos, pois em nenhum momento achei que o Programa Nacional de Habitação — a não ser que estivessem

habituados a este tipo de política — fosse uma inversão da política que está em curso.

Acreditamos efetivamente na política que está em curso. Não pomos em causa nem desvalorizamos a

necessidade de encontrar instrumentos mais urgentes e de podermos trabalhar na identificação de

documentos de urgência para o momento que vivemos, assim como não desvalorizamos a política que está

em curso! Ou seja, a política perene, estrutural, de investimento público e de habitação pública veio e é para

ficar, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

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Há pouco, comparávamos o nosso País com outros,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … dizendo que só os países comunistas é que têm habitação pública,

mas conheço vários exemplos de países…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eles também conhecem!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … que promovem a habitação pública, que têm, obviamente, melhores

condições para responder à população e que, para nós, são exemplos daquilo a que queremos chegar.

O Sr. André Ventura (CH): — Não todos!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Consideramos que reforçar a habitação pública não é, em si, uma

proposta fechada, uma proposta isolada na promoção de políticas públicas, mas é uma resposta estrutural, é

uma boa medida que a esquerda deste Parlamento defende, que o Partido Socialista defende,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … que o PCP defende, que o Bloco de Esquerda defende, porque estas

medidas são, efetivamente, importantes e estruturais para todos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é a extrema-esquerda!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Não se trata de uma política segmentada; é uma política para toda a

gente.

Srs. Deputados, falávamos de instrumentos como o programa Porta 65 e dizíamos que são instrumentos

de antigamente e que só estamos a «requentar» os mesmos, mas não é verdade. Não desvalorizamos

instrumentos que são importantes para a política, fazemos é diferente,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em que circunstância?!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … fazemos mais por esses instrumentos, alargando-os e chegando a

mais jovens.

Falamos sempre do programa Porta 65 como se estivéssemos a usar um programa requentado, que não

teve nenhuma evolução, mas, Srs. Deputados, quando o PSD esteve no Governo, durante quatro anos, entre

2012 e 2015 — tenho aqui os dados —, este programa chegou a 30 000 jovens. Vou comparar este número,

desses quatro anos, com o dos últimos três anos, retirando o concurso de dezembro deste ano, de que não

temos ainda os resultados. Durante os últimos três anos, sem considerar o concurso de dezembro, chegámos

a 33 000 jovens.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Que diferença!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Até fiquei estarrecido!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Se compararmos com os últimos quatro anos, nesse caso, já chegámos a

42 000 jovens, chegámos a muito mais jovens.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Fica contente?!

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A Sr.ª Ministra da Habitação: — O que fazemos é pegar nos programas que são bons, enquanto resposta

conjuntural, e melhoramos os instrumentos, criando mais. Olhamos para eles e perguntamos: temos de os

melhorar? Temos objetivos mais ambiciosos do que os resultados do programa? Sim, temos! Ainda agora

fizemos uma alteração ao Programa de Apoio ao Arrendamento para, precisamente, tentar criar condições

para chegar a mais gente.

Sr. Deputado André Ventura, aconselho-o a ler o Decreto-Lei n.º 68/2019, que é precisamente a proposta

que estava a referir e que está em vigor,…

O Sr. André Ventura (CH): — Não, não!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … correspondendo a uma isenção total de imposto para os proprietários

que coloquem o seu património no mercado com um valor 20 % abaixo da mediana que definimos.

Nós definimos uma mediana, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que eu digo!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Temos de continuar a trabalhar e temos trabalhado — o Conselho

Nacional de Habitação é uma prova disso mesmo — com todos,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… para tentar encontrar melhores condições para o mercado habitacional, sem descurar a nossa

prioridade, que é o parque habitacional público e a sua reforma estrutural, bem como a revolução que se está

a fazer em política de habitação e que tem, obviamente, um objetivo de médio prazo.

No entanto, estamos a trabalhar para encontrar instrumentos a curto prazo também com os proprietários,

como o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 6 % na construção de habitação a custos controlados —

que está na lei, neste momento —, como o arrendamento acessível e estes benefícios fiscais.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Também estamos a trabalhar para encontrar outros mecanismos que suportem e deem estabilidade ao

mercado de arrendamento. Esse é um trabalho em curso que é importante continuar a fortalecer, sem perder o

equilíbrio necessário nem o nosso objetivo de proteger aqueles que precisam de encontrar casa. Essa é a

nossa grande prioridade.

O Programa Nacional de Habitação não é o desfecho de uma política de habitação; é um programa que

define a linha estratégica que estava em curso, que está a ser reforçada e que deve continuar a ser

melhorada. Foi isso mesmo que disse na minha intervenção.

Esse também é o trabalho que o Parlamento vai fazer com o Programa Nacional de Habitação: vai

melhorá-lo. Não é mudar… Quer dizer, o Parlamento é soberano na sua intervenção,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ah!

Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

A Sr.ª Ministra da Habitação: — … mas aquilo que apresentámos é efetivamente o que defendemos para

o Programa Nacional de Habitação, ou seja, uma reforma estrutural, sem descurar uma resposta conjuntural.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Não consideramos que ela tenha falhado. Tem tido resultados mais

lentos do que os que queríamos, mas tem resultados. Sejamos capazes de construir, do ponto de vista

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conjuntural, no mais imediato, soluções mais capazes de responder à emergência que temos na habitação.

Esse é, efetivamente, o nosso compromisso, e é esse compromisso que também trazemos ao Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Foi fraco!

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Habitação: Apresenta-se hoje,

neste Parlamento, como a Ministra mais jovem de sempre na 3.ª República, mas permita-me que diga,

também, que é talvez a Ministra mais desfasada da realidade e do drama da sua geração, aliás, como todos

os jovens que nascem, crescem e aparecem no Largo do Rato.

Risos do CH.

A Sr.ª Ministra apresenta um Programa Nacional de Habitação que não traz nada, absolutamente nada de

novo para os jovens. Continua com o assistencialismo e, sempre que menciona os jovens, menciona

habitação social e subsídios ao arrendamento. Perceba, no entanto, que os jovens não querem estar

dependentes do Estado.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É isto que os jovens portugueses merecem?! Uma mão estendida e uma

dependência contínua do Governo socialista?!

Aplausos do CH.

Seja sincera com os jovens que nos ouvem das galerias. Se a minha geração só consegue sair de casa

dos pais aos 35 anos, diga aos jovens que estão ali sentados, nas galerias, que, provavelmente, sairão aos 45

ou aos 50 anos.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Efetivamente, o direito à habitação é algo que só existe nos seus discursos e

nas folhas dos seus programas; não é a realidade dos jovens portugueses.

A realidade dos jovens é a realidade da precariedade laboral, dos baixos salários e da dificuldade de

acesso aos créditos à habitação, o que nos empurra para o mercado de arrendamento, que, por sua vez, é

desajustado em relação aos salários que temos.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Três em cada quatro jovens ganham menos de 950 € por mês, mas a maioria

ganha entre 600 € e 700 €.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — No entanto, o preço do arrendamento, em 2022, subiu cerca de 6 % face ao

ano anterior.

Sr.ª Ministra, sabe quais eram os preços praticados no mercado de arrendamento, no ano passado? O

custo médio de um T0 era de 731 €. Os T1 custavam, em média, 926 €.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quem é que consegue suportar isto?! Acima de tudo, com estes valores, qual é

o jovem que consegue poupar o suficiente para dar entrada para uma casa?

Os programas que nos apresenta são programas de falhanço, quanto mais não seja porque perpetuam

esta dependência do Estado, e esta lógica não é uma lógica inocente: deixam-nos cativos e dependentes,

esperando que os jovens respondam com fidelidade na hora do voto. Isto tem uma designação: é uma relação

abusiva, tóxica e interesseira.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, o Chega vem hoje a debate e apresenta uma proposta concreta, que

é a criação de um programa de apoio aos jovens para a compra de habitação própria e permanente, de forma

que o Estado os ajude na maior dificuldade que enfrentam, que é a entrada para a compra de uma casa.

Sigamos os exemplos da Hungria,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Hungria aumentou 15 % o preço!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … da Lituânia, da Estónia, da Finlândia e do Reino Unido, para que os jovens

possam adquirir a sua casa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi onde mais aumentou na Europa! Aprendam!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Respeita quem está a falar! Isso é falta de respeito para com as mulheres!

Está calado!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não falamos apenas de números, falamos também de sonhos, do crescimento

de famílias que é adiado.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deixa a mulher!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr.ª Ministra, só queremos realismo nas suas políticas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.ª Ministra:

Esperemos que o facto de agora vir aqui como Ministra da Habitação e não como Secretária de Estado da

Habitação não signifique apenas as mesmas políticas, à mesma escala, com um título diferente. Podem ser as

mesmas políticas com outra escala; podem ser novas políticas ou políticas de outra natureza. O Governo

demorou muito a reconhecer que elas eram tão centrais que precisavam de um ministério, mas o Ministério

não pode ser só um nome, tem de ser uma maneira diferente de atacar o mesmo problema.

Por isso, se há políticas que consideramos que podem estar no mesmo caminho, não fazemos o que fazem

alguns partidos, que é dizer, como na velha anedota: «Aquele restaurante tem uma comida muito má, mas as

doses são muito pequenas.» Ou seja, há políticas que precisam de ser melhoradas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é uma anedota?!

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O Sr. André Ventura (CH): — É uma anedota muito fraca!

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de dar condições para que o Sr. Deputado Rui Tavares se possa fazer ouvir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estávamos a ouvir a anedota!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas «quem dá o que tem a mais não é

obrigado.» E é isto, infelizmente, o que aquele partido tem para dar. Isto e só isto, nada mais.

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é falta de respeito!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ouvi com muito interesse a Sr.ª Ministra falar em melhorar o Porta 65. Espero

que essas palavras inspirem o grupo parlamentar do partido que apoia o Governo a aprovar o Projeto de Lei

n.º 473/XV/1.ª, do Livre, para aumentar o período de subvenção mensal e o período máximo do apoio ao

programa Porta 65.

Mas temos de ir mais longe. As respostas têm de ter outra escala, porque outra escala também permite

financiar de outra forma. Se construirmos 100 000 casas e não 26 000, significa que estamos a construir para

várias tipologias de rendimentos e, portanto, a criar um programa mais sustentável.

Também não precisamos de estar nesta briga entre Estado e mercado. Há um terceiro elemento, que é o

das cooperativas de habitação, e o Livre apresenta o Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª, criando o programa de

apoio às cooperativas de habitação, que faria toda a diferença aqui, como já fez noutros países.

Temos também de falar do tema da compra de casa por parte dos jovens e da classe média baixa, um

tema de que o Livre fala e que não é de hoje.

Protestos do CH.

Sim, Srs. Deputados! É que só se lembraram desse programa e desses apoios agora. O Livre lembrou-se

deles a tempo, ou seja, na elaboração do programa eleitoral.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas quem é o Livre?! O Livre é o quê?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Este programa cria um fundo que apoia na entrada para a compra de habitação

própria a preços não especulativos, ficando o Estado ou esse fundo com uma parte da casa. Depois, quando a

casa for vendida e valorizada, essa parte reverte a favor do Estado, ou é paga pelo próprio, depois de um

período de carência de cinco anos.

Vozes do CH: — Já passou mais de 1 minuto!

O Sr. Rui Tavares (L): — Esta é uma forma de não deixarmos criar esta fratura social e geracional, em que

os ricos continuarão a comprar casa — até com isenção do pagamento de impostos — e os pobres ficarão de

fora da compra de casa, compra essa que é também uma aquisição de valor para o futuro.

Protestos do CH.

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Finalmente, vai hoje a votos também — não arrastado pela iniciativa do Governo — o projeto que pretende

transformar casas velhas em lugares para ideias novas, como quartéis vazios que podem ser residências para

estudantes.

Esperemos que as suas palavras sejam inspiradoras na resolução de um problema que é grave para os

estudantes, que se liberte espaço e se diminua a pressão sobre o mercado da habitação.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que deixei o Sr. Deputado concluir o seu argumento e deixarei

sempre, visto que o Sr. Deputado tem direito, como todos os outros, a fazer-se exprimir e a não ser

interrompido constantemente por vozearia vinda de qualquer bancada que seja.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem o direito a ultrapassar sempre o tempo! Tem 1 minuto, é 1 minuto!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o projeto

de lei do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, as Sr.as Secretárias de

Estado, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas, bem como o público presente nas galerias.

O direito à habitação no nosso País não pode ser uma mera miragem, em particular para os mais jovens ou

para a população mais vulnerável. Num contexto socioeconómico como o que vivemos, não podemos

esquecer que a classe média ou qualquer cidadão tem o direito a ter sobre si um teto e condições de vida

condignas.

Seja pelos preços exorbitantes, seja pela dificuldade de acesso aos créditos à habitação ou em encontrar

rendas que se coadunem com os rendimentos familiares, seja pelas condições das casas, onde tantas vezes

se passa frio, seja por qualquer outro motivo, ou por todos estes juntos, uma coisa é certa: a habitação digna e

acessível está longe de ser uma realidade para todas e todos em Portugal.

O preço médio de venda das casas é mais elevado em Lisboa do que em Madrid, Barcelona ou Milão, e o

mercado de arrendamento sofreu um aumento nos preços de quase 37 % no último ano. Temos uma das

cidades mais caras da Europa, mas não temos salários equivalentes.

O problema da habitação em Portugal é longo. Quando se dispõe tão mal do património público e, ano

após ano, nem sequer se conhece o património público detido, ou um inventário imobiliário e uma bolsa de

imóveis públicos para oferta de habitação acessível, é difícil perceber quais são as necessidades reais e torna-

se difícil acreditar que a oportunidade dada por uma das maiores fatias do PRR (Plano de Recuperação e

Resiliência) não será perdida.

A habitação precisa de políticas e, essencialmente, de reformas; precisa de programas, planos, metas e

marcos que se transformem em respostas cabais, respostas para a habitação social, em particular para os

mais vulneráveis, onde se incluem as pessoas em situação de sem-abrigo. É preciso haver respostas para os

jovens e para a classe média, e para a erradicação das barracas que continuam a persistir no nosso País.

O tempo para fazer reformas é agora. Perder esta oportunidade, em que as reformas deveriam estar já em

fase de implementação, é imperdoável. Por isso, face à relevância do papel que os municípios desempenham

na realização das políticas públicas de habitação, à sua relação de proximidade com os cidadãos e às

competências que já detêm para a gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano, reabilitação

urbana e gestão dos imóveis destinados a habitação social, o PAN pretende, com a iniciativa que apresenta,

garantir que esta política de habitação seja acessível e próxima dos cidadãos no seu cumprimento.

Os gabinetes de apoio, passando a constar da Lei de Bases da Habitação, contribuem para uma resposta

de proximidade a quem necessita de uma casa, garantindo não só o acesso a este direito único, que é o

direito à habitação, mas também ao apoio técnico e ao acompanhamento devidos.

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No final, só assim, com proximidade, se cumpre integralmente o direito à habitação, conforme plasmado na

nossa Constituição. Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que não vejamos estas

propostas de resposta ao direito à habitação mais uma vez rejeitadas nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa

Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado,

Srs. Deputados: Sem um diagnóstico completo, é impossível chegar a soluções eficazes. Olhando para o

Programa Nacional de Habitação, só podemos concluir que o diagnóstico está, no mínimo, incompleto, porque

ignora quase completamente os dois principais fatores na subida dos preços da habitação em Portugal.

Os preços da habitação têm subido, mas têm subido transversalmente. Praticamente todos os países

desenvolvidos tiveram aumentos no preço da habitação. Este aumento é transversal, porque tem uma origem

transversal também: a política continuada de taxas de juro historicamente baixas dos bancos centrais.

Tal como aconteceu no final do século passado, a redução continuada e prolongada das taxas de juro

levou ao aumento dos preços da habitação. Por isso é que esta subida é transversal e por isso é que

continuou, mesmo durante a pandemia, quando a economia estava de rastos, não havia turismo e os

rendimentos estavam a cair.

No entanto, é verdade que, sendo transversal, em Portugal, os preços aumentaram mais do que a média

na UE (União Europeia). Portugal foi o 11.º país da UE em que os preços mais cresceram desde 2010. Isso

deveu-se ao segundo motivo ignorado no Programa Nacional de Habitação, que é mais específico para

Portugal. Ao contrário da bolha de imobiliário que ocorreu no período em torno da adesão ao euro, desta vez

não houve uma resposta do lado da construção. O número de novas construções continua em valores

historicamente baixos. Não há memória, em Portugal, de um quinquénio em que se tenha construído tão

pouco como nos últimos cinco anos.

O problema da habitação é, em Portugal, acima de tudo, um problema de falta de construção. Constroem-

se hoje menos 28 % de casas do que antes da chegada da troica e menos 85 % do que há 20 anos, quando

estávamos numa situação semelhante em termos de preços da habitação.

Para percebermos melhor a situação que temos, é importante que olhemos para os únicos três países da

União Europeia em que os preços da habitação não cresceram: Itália, Espanha e Chipre. Há algo que estes

países têm em comum: são muito semelhantes a Portugal, no que toca ao mercado imobiliário — tiveram

também um aumento do turismo e de alojamento local; tiveram vistos gold; atraíram pessoas do norte da

Europa, para comprarem casas nestes países.

No entanto, nestes três países, com circunstâncias muito parecidas com as portuguesas, não houve

aumento do preço da habitação. Qual é a diferença entre estes três países e Portugal?! A construção. Em

Itália, construiu-se mais 48 % de habitações, em relação a Portugal; em Espanha, 65 %; no Chipre, 93 %,

quase o dobro do que em Portugal.

Alguns argumentam que o problema não é de construção, porque existem muitos alojamentos vagos. Mas,

neste período de 10 anos, de forte aumento dos preços, o número de casas desocupadas não só não

aumentou, como diminuiu bastante, se retirarmos as casas que estão disponíveis para venda e arrendamento.

Muitas destas casas desocupadas, que não estão disponíveis nem para venda, nem para arrendamento, nem

condições de habitabilidade têm. Portanto, não poderemos considerá-las nos números totais.

Além de alimentar a subida dos preços, o decréscimo da construção terá impactos a prazo na qualidade da

própria habitação. Nos últimos censos, a percentagem de pessoas que vivia em casas novas, ou seja, com

menos de 10 anos, caiu de 16 % para 3 %, e o número de pessoas a viver em casas com mais de 20 anos

subiu de 64 % para 79 %. A continuar a este ritmo, nos próximos censos teremos mais de 95 % das pessoas a

viver em casas com mais de 20 anos e cerca de 77 % a viver em casas com mais de 30 anos.

Este problema também se reflete na qualidade das casas. Em 2021, tínhamos mais pessoas a viver em

casas a precisar de reparações. Seguindo esta tendência, em 2031, uma em cada quatro pessoas viverá

numa casa a precisar de reparações.

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Se não resolvermos o nosso problema de falta de construção, não resolveremos o problema da habitação:

continuaremos a ter preços elevados e condições de habitação cada vez piores. Teremos casas mais caras,

mais velhas e com maiores necessidades de manutenção.

Regras de construção desnecessárias, algumas absolutamente ridículas, demoras nos licenciamentos,

desatualização dos PDM (planos diretores municipais), falta de mão de obra, excesso de carga fiscal: tudo isto

contribuiu para esta queda na construção de casas novas no País. Sem resolvermos isto, não resolveremos o

problema da habitação. Pouco importa passarmos a ter 3 % ou 4 % da população a viver em casas do Estado,

se os outros 96 % ou 97 % que não viverão nelas continuarem com os mesmos problemas que tinham antes.

Mesmo se for atingido o objetivo mais ambicioso de construção de habitação pública, esta nova construção

não chegará sequer para compensar um décimo do défice de construção de casas novas só dos últimos cinco

anos. Um plano de habitação que não olhe para isto é um plano de habitação incompleto, que não serve os

interesses do País, não serve os interesses das pessoas e apenas servirá para criar novas clientelas

eleitorais.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de

Estado: Quando viemos para este debate, o primeiro pensamento que tivemos sobre este Programa Nacional

de Habitação foi, efetivamente, o de que isto é «outra vez arroz». Repito, é «outra vez arroz»!

Risos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.

Sr.ª Ministra, foi muito feliz a expressão da Sr.ª Deputada Márcia Passos: «As pessoas não vivem em

casas de papel!» As senhoras e os senhores do nosso País não vivem na Lei de Bases da Habitação, não

vivem na nova geração de políticas públicas, não vivem no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino

Superior.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É isto que o Partido Socialista, que o Governo e que a Sr.ª Ministra ainda

não entenderam.

Este programa é a expressão do inconseguimento, como bem referiu há pouco a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua. É um inconseguimento total, é repetir, requentar e trazer novamente as mesmas promessas que

espelham o vosso falhanço. E é com isto que têm de ser confrontados. Têm de ser confrontados com o facto

de os portugueses não conseguirem arrendar, não conseguirem comprar e agora já nem conseguirem pagar a

prestação da casa.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Ministra, não se trabalha em nada do que é fundamental, ou seja, em aumentar a oferta, em melhorar

os licenciamentos, em reduzir a burocracia. É a mesma visão requentada ao fim de sete anos, mas os

portugueses começam a ver que este caminho não funciona. O PSD gostava de não estar, em 2022, a ter o

mesmo debate que tivemos em 2018 ou em 2017 ou em 2016, porque nada mudou.

Protestos da Ministra da Habitação.

Sr.ª Ministra, sabe que já há quase mais páginas de legislação do Governo socialista, desde 2015, do que

contratos no programa de arrendamento acessível?

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Protestos de Deputados do PS.

Termino dizendo o seguinte: se a Sr.ª Ministra não tiver sucesso na política, penso que poderá ter sucesso

na Netflix, porque, em «casas de papel», a senhora já está muito especialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.

Para o formular, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carvalho, do PS.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Deputado

Alexandre Poço perdeu uma oportunidade de pedir desculpa aos portugueses.

Vozes do PSD e do CH: — Oh!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Devia pedir desculpa aos portugueses porque ainda nos lembramos daquilo

que aconteceu em 2012,…

Protestos do PS.

… quando o PSD, de forma desenfreada, esqueceu que deveriam existir condições para garantir habitação

para as pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Tivemos de salvar o País!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — O Sr. Deputado devia estar aqui, neste debate, não com lágrimas de

crocodilo, mas a dizer que aquilo que o PSD defendia em 2012 — o mercado liberalizado, o mercado

selvagem, o mercado sem respostas —, hoje, não resolve absolutamente nada para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado acreditava…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E acredita! E acredita! É por isso que não fazem propostas.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — … que o mercado, por si, iria resolver.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E vocês o que é que fizeram?!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sabe, Sr. Deputado, é engraçado, porque o PSD continua a manter esse

discurso. Continua a mantê-lo porque o manifestaram, no entusiasmo que têm pela reforma de 2012. Manteve-

o em 2015,

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

… quando apresentou o Plano Estratégico para a Habitação 2015-2031, em que falava zero sobre os

problemas atuais,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero!

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O Sr. Hugo Carvalho (PS): — … zero sobre as subidas de preços, zero sobre os problemas de habitação.

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

Quando o PSD desenhou o programa, nem no diagnóstico, Sr. Deputado, foi capaz de apresentar uma

proposta para o futuro. Isso representa bem aquilo que o PSD quer fazer neste debate: quer falar de

habitação, não para resolver os problemas de habitação, mas apenas para se trazer ao debate político.

E, Sr. Deputado, há duas omissões no seu discurso. Primeira omissão: afinal, o que defende o PSD?

Continua a defender a «lei Cristas» de 2012? Continua a defender o plano que apresentou em 2015?

A Sr. Mariana Mortágua (BE): — A lei ainda existe!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Qual é a omissão, aqui?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Que seja claro o que o PSD pretende fazer.

Segunda omissão: mas, afinal, o que trouxe o PSD no programa eleitoral para este debate? Uma mão

cheia de nada. A política de habitação que estava inscrita no programa eleitoral do PSD, é também, mais uma

vez, uma mão cheia de nada.

Protestos das Deputadas do PSD Emília Cerqueira e Sónia Ramos.

O PSD, que quer ser um partido alternativo de governação, não consegue dizer, neste debate, de que lado

quer estar na resolução destes problemas.

Mas vamos deixar a retórica partidária e as séries televisivas, Sr. Deputado,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Agora?! Claro!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — … e responda-me a esta pergunta — e gostava que o fizesse em

concreto —:…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sem ficção científica!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — … se tudo aquilo que disse é a realidade, porque é que na votação que foi

feita do Conselho Nacional de Habitação, este plano foi aprovado sem nenhum voto contra? Diga-me,

Sr. Deputado, respondendo claramente a esta pergunta, se é assim tão mau, se a realidade é mesmo essa

que está a dizer, porque é que esta proposta passou sem um voto contra?

Aplausos do PS.

Risos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela questão. Sr. Deputado,

os senhores governam e têm de ser escrutinados pelos vossos resultados.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Vou dar-lhe três números, que sei que são muito incómodos. Não

chega,…

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Chega, chega!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … repito, não chega a 1000 o número de contratos do Programa de

Arrendamento Acessível. Sabe o que o Governo do Partido Socialista fez? Mudou o nome ao programa, pela

vergonha que já era ter um programa que, em quase quatro anos, tem 1000 contratos.

Aplausos do PS.

Sabe, Sr. Deputado, posso dar-lhe outro indicador, muito relevante, e é sobre ele que temos de julgar os

resultados das vossas políticas: temos a pior idade de saída de casa dos pais da União Europeia: 34 anos!

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Responda à pergunta!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas posso também falar de outra tragédia, que é o plano de alojamento.

Aquilo que importa, Sr. Deputado, não é vir a estes debates com cada vez mais programas! Os senhores

vêm a todos os debates com mais programas, mas os portugueses não aguentam os vossos programas,

querem ter casas para viver. Os portugueses não querem os vossos programas, com os vossos resultados:

sair de casa dos pais aos 34 anos, não haver alojamento para estudantes, 1000 contratos ao fim de quatro

anos no Programa de Arrendamento Acessível, entretanto, transformado em Programa de Apoio ao

Arrendamento.

Sr. Deputado, são de encher a cara de vergonha os resultados que o Partido Socialista tem na área da

habitação.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos o

primeiro Programa Nacional de Habitação, consagrando um dos objetivos da lei que representou a rutura com

o desinteresse e o desinvestimento do Estado em políticas de habitação.

Foram precisos 45 anos, depois do 25 de Abril, um Governo do PS e uma maioria de esquerda, para

aprovar uma Lei de Bases da Habitação. E a um ano de celebrarmos 50 anos de democracia, é com orgulho

que o Grupo Parlamentar do PS reconhece a importância da criação de um ministério exclusivamente

dedicado à habitação, pela primeira vez na nossa história,…

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi sem querer!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): —… o que confirma a ambição e a centralidade que a habitação tem para este

Governo e para o PS.

Vivemos um novo ciclo político, económico e social, em que já não é possível questionar a importância do

papel do Estado, a importância de encarar a habitação como um pilar do Estado social. Pelo contrário,

agudiza-se e urge a sua intervenção para continuar a resolver os desafios imensos no acesso à habitação e,

em particular, das classes médias e gerações mais novas.

As políticas de habitação com vocação exclusiva para facilitar o acesso ao crédito, sem investir num parque

público de habitação acessível, a política de alienação do património do Estado, em vez do Programa

Reabilitar para disponibilizar às famílias, entregar a habitação às leis do mercado, à liberalização e à

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desregulação, tudo isto são coisas do passado. Já vencemos esse debate de ideias e de confronto com a

realidade, como prova o novo Programa Nacional de Habitação.

Esta pesada herança de preconceito ideológico com o Estado tem rostos do passado, já foi derrotada, mas

continua a ter partidários e leais seguidores na direita aqui representada. Olham para o processo de

financeirização da habitação em Portugal que gerou a especulação que nos faz hoje enfrentar uma crise de

acesso à habitação, com preços incomportáveis na compra de casa, como uma evolução natural e imparável,

e criticam o investimento em parque público.

Olham para as dinâmicas de gentrificação, que afetam as nossas comunidades, expulsam famílias e jovens

das nossas cidades, como uma evolução natural e imparável, e criticam uma maior regulação do mercado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E do nosso País, o que é que vocês fazem?

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Mas o PS não se resigna nem paralisa, perante um contexto de maior

dificuldade, provocado pela crise da inflação, que afeta, também, o acesso à habitação. E, porque não

estamos dissociados da realidade social, num contexto em que se somam vozes a pedir maior intervenção do

Governo em matéria de habitação, vimos a este debate reafirmar a nossa determinação e vontade política em

cumprir este plano, que responde aos desafios do presente e do futuro, e também para somar novas soluções

e respostas para a habitação.

Aplausos do PS.

As medidas e metas ambiciosas que hoje debatemos representam uma reforma profunda que responde

aos que mais precisam de habitação, com o programa 1.º Direito, que responde às classes médias com a

disponibilização de habitação acessível, que responde às gerações, com a maior verba de sempre no

programa Porta 65 — programas que já somam resultados, com inegável impacto em milhares de jovens e

famílias.

É uma visão que não se limita à dimensão financeira nem de curto prazo, são escolhas que retiram

conclusões sobre as políticas que, no passado, nos fizeram regredir e nas quais podemos ter a confiança de

que olham para o futuro.

Este plano, que contou com o apoio esmagador das entidades do Conselho Nacional de Habitação, num

importante e significativo consenso sobre os seus objetivos, chega a este Parlamento, também, com a

oportunidade de somar contributos e ideias das várias forças parlamentares, para transformar a habitação em

Portugal, porque o problema da habitação é mesmo inadiável.

É inadiável para aqueles que viram os seus projetos de vida adiados; é inadiável para as famílias que,

através do programa 1.º Direito, terão, pela primeira vez, uma casa digna;…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Blá-blá-blá!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … é inadiável para a classe média, que tem, nos custos do arrendamento,

um fator de empobrecimento; é inadiável na oportunidade que os investimentos do PRR possibilitam.

É inadiável também na procura de novas soluções e instrumentos que complementem a reforma que o

Ministério da Habitação e o PS protagonizam: o maior esforço nacional de que há memória no combate à

desigualdade habitacional.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Aproveito para cumprimentar todas as Sr.as e Srs. Deputados.

A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PSD, pelo Sr. Deputado Jorge

Salgueiro Mendes.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, ouvi atentamente as vossas intervenções, elogiando os feitos heroicos do

Governo em matéria de habitação, mas convido-a a visitar o país real e a confirmar que, passados sete anos,

a habitação é, sem dúvida, um dos maiores e mais emblemáticos falhanços da governação socialista — é o

«já, agora» sempre adiado!

Em 2015, o Governo PS foi rápido a destruir tudo o que o Governo PSD/CDS-PP tinha construído em

matéria de habitação. Foi a voragem dogmática das esquerdas.

Mas hoje, mais de 90 % das promessas de casas e casinhas continuam no papel ou por concluir. Hoje

sabemos igualmente que o Governo do PS desistiu de resolver os problemas de habitação digna para todos

os portugueses até 25 de abril de 2024, como prometeu. Todos também já percebemos que os 2700 milhões

do PRR são insuficientes para atingir a meta das 26 000 habitações, com que se comprometeram.

Sr.ª Deputada, como sabe, o PRR, através do programa 1º Direito,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É melhor não falar no 1.º Direito!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — … tem apoiado vários municípios na aquisição de habitações já

existentes no mercado, para alojar beneficiários que fazem parte da lista da Estratégia Local de Habitação dos

Municípios. Creio que todo esse processo é supervisionado e monitorizado, do ponto de vista administrativo e

financeiro, pelo Ministério da Habitação.

No entanto, face aos elementos que temos ao nosso dispor — e, hoje mesmo, solicitaremos informações à

Sr.ª Ministra, relativamente aos contactos estabelecidos entre o Ministério da Habitação e os municípios para a

aquisição dessas habitações que estão hoje no mercado —, coloco, desde já, duas questões.

Primeira questão: a Sr.ª Deputada sabe que existem valores de referência, definidos pelo Ministério da

Habitação, para a aquisição desses imóveis por tipologia e por concelho? Existem valores de referência,

existem avaliações fidedignas de peritos oficiais, credenciados para esse efeito, para avalizar a aquisição

desses imóveis.

A segunda pergunta, que é tão ou mais importante, é se a Sr.ª Deputada ou a Sr.ª Ministra nos sabem dizer

que monitorização é realizada pelo Ministério da Habitação ao processo de aquisição dessas habitações pelos

municípios, aos seus beneficiários e às transferências financeiras do PRR para estes fins.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, infelizmente, percebemos que o seu pedido

de esclarecimento era para a Sr.ª Ministra, mas terá de se contentar com a minha resposta.

O Sr. Deputado mostra alguma confusão, como sempre, sobre a questão do PRR e das carências

habitacionais. O Sr. Deputado fala de casas e casinhas, desvalorizando um programa, neste caso o programa

1.º Direito, e as mais de 200 estratégias locais de habitação que existem já hoje — a maior colaboração para

uma reforma pública entre Estado central e municípios.

Ao chamar-lhes casas e casinhas, desvaloriza o esforço que o PRR também possibilitará como parte da

maior reforma pública que os Srs. Deputados renegam que estamos a fazer em habitação em Portugal.

O Sr. Deputado tenta, como tentou a esquerda hoje, dizer que existe falhanço, porque os Srs. Deputados

identificaram 26 000 carências. Sr. Deputado, uma vez mais, gostávamos de responder a este respeito. A

identificação das carências habitacionais não se esgota, as carências habitacionais continuarão a ser

identificadas.

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

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A resolução do problema da habitação — acabar com as carências habitacionais e dar casa digna a todos

os que precisem — e o objetivo de universalizar o direito à habitação não se esgotarão nem nos 50 anos do 25

de Abril e terão de ir para além do PRR.

Portanto, como já dissemos várias vezes e voltaremos a repetir, continuaremos a erradicar as carências

habitacionais que forem identificadas e que já são hoje mais do que as 26 000.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Falar é fácil!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a correr muito bem isso!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai agora fazer uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o

Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação

que o País atualmente enfrenta é de gritantes dificuldades de acesso à habitação para a maioria da população

e exige medidas urgentes que o PCP tem vindo a colocar sistematicamente na ordem do dia.

O estado de degradação do parque habitacional público, que representa apenas 2 % do total do País, é

inseparável da ausência de intervenção do Estado, da sua permanente e sistemática demissão, da

degradação e fragilização dos seus instrumentos como o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana) e das sucessivas derivas que não dão resposta ao essencial do problema, como a chamada nova

geração de políticas de habitação.

É nova, mas mantém o velho princípio de entregar ao capital financeiro tudo o que dá lucro, inclusive no

património habitacional do Estado, que tem, na designada renda acessível, um instrumento de expulsão dos

que menos podem pagar para periferias cada vez mais distantes e que, com o 1.º Direito, empurra para os

municípios responsabilidades e encargos que incumbem ao Estado.

Ao mesmo tempo, a Lei de Bases da Habitação continua por regulamentar e, sobretudo, por cumprir. Por

fim, Sr.ª Ministra da Habitação, de facto, esta proposta de Programa Nacional da Habitação não é ainda o

necessário garante do cumprimento dessa lei.

O império da lei do mercado crescentemente dominado por fundos imobiliários e pela banca norteada pela

especulação imobiliária continua a inflacionar o custo do solo e da habitação e a impedir o seu acesso por

milhares de famílias, a levar a que milhares de jovens se vejam impedidos de constituir família, obrigados a

viver em casa dos pais, acentuando as desigualdades intergeracionais, ou a serem atirados para a periferia,

impedidos do acesso a uma habitação condigna, sendo que mais de um milhão vivem em casa sobrelotadas.

As sucessivas decisões pelo BCE (Banco Central Europeu) do aumento das taxas de juro, com o

consequente impacto nas rendas indexadas e nos empréstimos bancários, tornam ainda mais incomportável o

direito inalienável a uma habitação condigna para todos, consagrado no artigo 65.º da Constituição da

República, e terá um impacto negativo também na vida e atividade das micro e pequenas empresas.

O combate ao aumento dos preços das casas exige uma firme intervenção do Estado. É nesse sentido que

o PCP tem intervindo: propondo a criação de um parque habitacional público que promova a habitação, nos

regimes de renda apoiada e condicionada compatíveis com os salários dos trabalhadores e o rendimento das

famílias, que o Estado proceda à requalificação e mobilização do património público para fins habitacionais e

que reforce os meios de atuação do IRHU, dotando-o das condições e capacidade para a elaboração de

projetos, planeamento, programação e execução dos investimentos de construção e reabilitação.

Quando a especulação, a acumulação de lucros e a crescente inflação convivem com a recusa de aumento

de salários e pensões de reforma, as medidas com vista a garantir o direito à habitação ganham inegável

sentido de urgência.

A atual situação exige, ainda com mais premência, uma intervenção do Governo para travar a escalada do

valor das rendas e garantir a redução geral dos spreads bancários, bem como a proteção da morada de

família nos casos da denúncia do contrato de arrendamento e a suspensão da execução da hipoteca sobre

imóveis que constituam habitação própria ou permanente do executado.

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Mas é caso para dizer que esta proposta do Governo para um Programa Nacional de Habitação fica pelo

caminho para essa urgente resposta. Aliás, é de evidente justiça a primeira crítica que surgiu da participação

pública desta proposta: a concentração excessiva do programa no PRR.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes(PSD): — Sem PRR, nada feito!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Do total dos recursos afetos às 22 medidas apontadas, o que se verifica é que

76,6 % desses recursos vêm do PRR e estão em apenas três dessas medidas.

Quando se junta uma amálgama de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, de fundos

comunitários, de verbas do Orçamento do Estado — quais?! —, o que se vê fica manifestamente aquém da

resposta indispensável que tem de ser dada a esta verdadeira prioridade nacional. Ou não é de uma

prioridade nacional que se trata, Sr.ª Ministra? É essa a questão que fica por responder!

Mais do que a repetição de promessas sempre incumpridas, que adiam a resposta a um problema que

atinge milhares de famílias, em particular os mais vulneráveis e os jovens, o que é preciso e urgente é

enfrentar os interesses dominantes no mercado habitacional, com a exigência de que o Governo assuma as

medidas e investimentos que assegurem a todos o direito a uma habitação condigna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista uma segunda inscrição da Deputada Maria Begonha para

intervir, pelo que, como não há mais inscrições, darei a palavra, primeiro, à Sr.ª Deputada e, depois, ao

Governo, para encerrar o debate.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, deixo uma nota final

para dizer, Sr.ª Ministra, que este Programa Nacional de Habitação é um documento estratégico e

programático com as medidas e as metas que consubstanciam a estratégia e o caminho que começámos em

2015.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É ótimo!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes(PSD): — Ah, 2015!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É um caminho que começou com a nova Lei de Bases da Habitação, com a

nova geração de políticas de habitação, mas que culmina hoje numa estratégia que não tem a vantagem

apenas da dimensão financeira ou de pensar a política de habitação no tempo longo.

Por muito que incomode a direita, que não tem alternativa nem política de habitação…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — …e se preocupa apenas com a proteção do proprietário e com o regresso a

políticas e soluções liberais que o País já rejeitou, sabemos que este Programa Nacional de Habitação

consubstancia uma estratégia que já tem resultados e que representa a maior reforma pública de habitação

em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a estratégia da pobreza!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos de imediato ao encerramento deste debate e dou a palavra à

Sr.ª Ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

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A Sr.ª Ministra da Habitação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, digo que a minha

ambição, perante as dificuldades, é reforçada e, por isso, apresentámos hoje este Programa Nacional de

Habitação não como linha fechada, mas como linha estrutural e perene, algo em que efetivamente

acreditamos como uma linha a médio prazo, sem descurar a necessidade, no curto prazo, de encontrarmos

mais instrumentos que sejam capazes de dar resposta às famílias.

É esse o nosso objetivo e é por isso que cá estamos, que temos o Ministério da Habitação e é por isso que,

mais do que discutir papéis, como dizem os Srs. Deputados do PSD, o que estamos hoje a discutir é não só o

Programa Nacional de Habitação, que está corporizado num papel, mas também o que estamos a fazer.

Isso foi o que ficou ausente de quase todas as intervenções neste debate. Falamos de fracasso das

políticas de habitação porque queríamos hoje aquilo que efetivamente não temos. Todos o queríamos, mas

não é possível construir política de habitação de um dia para o outro.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não nos diga isso a nós. Diga isso a quem não tem casa!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — Mas isso não desvaloriza o facto de haver respostas nem o facto de

estarmos, em conjunto com os municípios, a construir políticas no terreno.

Porém, isso é desvalorizado pelos Srs. Deputados. É desvalorizado o aumento que há no Porta 65 e é

desvalorizado cada jovem, que tanto esteve presente nas vossas intervenções, que foi apoiado através do

Porta 65 — que tem sido, anualmente, reforçado e se olharem e lerem com atenção o Programa Nacional de

Habitação percebem que vai continuar a ser reforçado para chegar a mais jovens.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E os 4000 que ficaram de fora?!

A Sr.ª Ministra da Habitação: — É isto que acontece também no 1.º Direito, o programa que todos, da

esquerda à direita, disseram que fracassou e para o qual já não temos objetivos.

Srs. Deputados, os objetivos continuam os mesmos e estão também neste Programa Nacional de

Habitação — leiam o que está lá escrito. Não escondemos o problema nem a urgência da solução. Colocamos

o mesmo objetivo desde o primeiro dia e todos os dias trabalhamos, construímos, reabilitamos, junto com os

municípios — todos os municípios! —, para dar habitação às pessoas.

Cada dia que damos uma habitação às pessoas, estamos a construir esta política de habitação, a garanti-la

e a concretizá-la no seu território. Cada casa que é atribuída às famílias é um direito — não estamos a dar

nada a ninguém, é um direito que estamos a concretizar todos os dias.

Isto está a acontecer no território. Está a acontecer nos municípios de cada um dos Srs. Deputados e isso

não foi dito em nenhum momento neste debate. Também já estamos a concretizar no terreno o arrendamento

acessível e a resposta pública a preços acessíveis.

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

Os municípios e o IHRU estão a concretizá-lo. Demora tempo pegar no património do Estado que está

devoluto e que não devia nunca ter ficado assim, mas ficou, porque ou era vendido pelo anterior Governo ou

continuava devoluto. Isto foi o que aconteceu e era o que aconteceria se o PSD estivesse aqui, porque

continuaria esta política.

Por isso, Srs. Deputados, a nossa política é muito diferente e este programa concretiza essa política, ou

seja, concretiza a reforma estrutural, que não mudou, que é mesma desde 2016 e que assim deve continuar.

Mas, Srs. Deputados, estamos disponíveis para continuar a trabalhar nas respostas conjunturais e na

urgência da solução. Esse também é o nosso compromisso: continuar a manter a linha da reforma estrutural

sem descurar nem desvalorizar a importância de continuarmos a reforçar as respostas conjunturais.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos assim por concluído o primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos e passamos, de imediato, ao segundo, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução

n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a

40 % do aumento da prestação com crédito à habitação provocado pela subida da taxa euribor, em conjunto

com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de

execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários.

Sendo assim, para abrir este debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia uma notícia do Público de

ontem que «o preço médio de venda de casas é mais elevado em Lisboa do que em Madrid, Barcelona ou

Milão, mostram dados da plataforma Casafari». Sabemos também por esta notícia que o preço médio das

casas à venda em Lisboa é de cerca de 5000 €/m2.

Ora, não há dúvida de que comprar casa em Portugal é cada vez mais difícil e de que a subida das taxas

de juro vem dificultar ainda mais a vida de quem tem empréstimos e de quem quer aceder a novo crédito.

Desde o início de 2022, a euribor a seis meses, a mais usada no crédito à habitação em Portugal, passou

de valores negativos para quase 3 %, com tendência para aumentar mais ainda este ano. Se pensarmos que

93 % destes créditos estão associados às taxas euribor, percebemos a real dimensão do problema. Ou seja,

isto pode significar aumentos de 50 % nas prestações mensais, de 300 €, 400 €, 500 € ou mais, por mês,

dependendo do valor dos empréstimos.

Tudo isto acontece num contexto de subida generalizada de preços que vai asfixiar por completo os

orçamentos das famílias, podendo culminar em situações de incumprimento e, no pior cenário, de perda da

casa para o banco, por deixarem de conseguir pagar a prestação, tal como aconteceu em crises anteriores.

Mas vejamos a situação concreta de um professor que, em início de carreira, ganha pouco mais de 1000 €

líquidos. Qual é a capacidade que tem de pagar ou contrair um empréstimo nestas circunstâncias? Nenhuma!

Ou de um jovem que começa a trabalhar e quer sair de casa dos pais para constituir família? É triste dizê-lo,

mas não há perspetivas para estes portugueses.

Não há perspetivas por causa de anos e anos de socialismo que nos conduziram a este nível de pobreza e

estagnação. Nunca é demais relembrar que, nos últimos 27 anos, os socialistas governaram 20. O socialismo

não é solução e em Portugal não é exceção.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo já disse que descarta a

implementação de moratórias nos créditos à habitação, o que permitiria prolongar a amortização dos

empréstimos e assim garantir liquidez imediata às famílias. Ou seja, desta vez alega que as moratórias são

uma forma de criar uma ilusão às pessoas, sem que com isso deixe de anunciar uma série de outras ilusões

que incluem a possibilidade de refinanciamento do crédito ou de extensão do prazo de amortização.

Todas estas medidas deixam dúvidas quanto ao seu impacto, são insuficientes e não irão resolver o risco

real e o drama imediato de grande parte das famílias portuguesas, numa situação de fragilidade económica e

em risco de incumprimento.

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — É por isso que o Chega propõe garantir um apoio real e imediato a todas

as famílias, no valor de 40 % do aumento verificado na prestação do crédito à habitação, quando o valor da

prestação represente um valor de 50 %, ou mais, no rendimento global do agregado familiar e quando se trate

da habitação própria e permanente do agregado familiar.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para apresentar o projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm sido várias as propostas

discutidas aqui na Assembleia da República que procuram dar respostas aos problemas com o crédito à

habitação.

O PAN tem trazido várias iniciativas ao Parlamento em defesa das famílias com crédito à habitação,

porque, para além do parque habitacional público, não nos podemos esquecer daqueles que, por força da

escalada das taxas de juro, que está a fazer subir as prestações da casa em 200 €, 300 € ou até 400 € por

mês, não conseguem pagar todas as suas despesas e veem ameaçado um direito fundamental.

Já propusemos que o valor gasto com juros fosse deduzido no IRS (imposto sobre o rendimento das

pessoas singulares), proposta que foi rejeitada; que a isenção do IMI passasse de três para cinco anos,

proposta que foi rejeitada; que se pusesse fim a algumas comissões bancárias injustificadas, proposta que foi

também rejeitada; e, até, que se criasse uma linha extraordinária de apoio financeiro para as famílias com

crédito à habitação — proposta que, hoje, aliás, o Chega replica — que foi também rejeitada.

Hoje, trazemos a debate a proposta de criação de um regime transitório de isenção da execução da

penhora, para que as famílias que não consigam pagar a prestação, devido à escalada das taxas de juro, não

fiquem sem a sua casa. Se, além da pandemia, temos agora um contexto absolutamente extraordinário de

subida da inflação e das taxas de juro, não faz sentido que esta Assembleia e o próprio Governo não adotem

medidas que salvaguardem as famílias. Ou seja, se a situação é excecional, temos de tomar medidas

excecionais.

O regime proposto vigorou com uma formulação ligeiramente diferente durante a pandemia e faz sentido

que seja reposto para proteger o direito à habitação. A própria pandemia deixou claro que as medidas de

proteção de casa de família, tomadas na legislação processual, nos últimos anos, não são suficientes.

Por fim, este regime também não belisca os interesses da banca, que certamente não está interessada

numa onda de crédito malparado, nem em aumentar a sua carteira de imóveis ou em ver as famílias numa

situação de despejo.

Esta é mais uma medida que o PAN apresenta, em conjunto com muitas outras já apresentadas, e deverá

ser vista como complemento às que foram tomadas pelo Governo e que o PAN já referiu que deveriam ser

tomadas até com uma perspetiva de longo prazo.

Saibamos, assim, dar às famílias que estão em desespero, soluções concretas para problemas reais que o

País atravessa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agradeço-lhe, Sr.ª Deputada, pela sua contenção no tempo.

Vamos passar agora às intervenções dos grupos parlamentares que não apresentam iniciativas, desde

logo, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já vamos no segundo ponto da

nossa ordem do dia sobre habitação e pouco se tem falado do mercado de arrendamento. E bem, porque um

dos grandes problemas do mercado de arrendamento, neste País, são as permanentes alterações que esta

Casa introduz nesse mercado.

Um senhorio que arrende a casa hoje não sabe se o regime fiscal que está a ser aplicado continuará a sê-

lo no próximo ano, não sabe se a fórmula de atualização das rendas se manterá no próximo ano, não sabe se,

no próximo ano, pode desalojar o inquilino, se ele não pagar a renda, ou não.

Não sabe porque, permanentemente, nesta Casa, se discute o mercado de arrendamento, se mudam as

regras do jogo e essa é também uma das razões pelas quais muitos proprietários optam por não arrendar a

casa e uma das razões pelas quais não temos o mercado de arrendamento que deveríamos ter e que

resolveria muitos destes problemas de que viemos falar aqui hoje.

As propostas que estamos a debater neste ponto, apesar de sinalizarem muita virtude para um problema

que é real, trazem um conjunto de riscos que não foram devidamente assegurados. Na proposta do Chega,

não tendo sido mencionado um valor limite para a habitação, arriscamos a ter contribuintes que nem dinheiro

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tiveram para comprar uma casa a financiar a prestação de pessoas que compraram casas de 500 000 € ou

600 000 €. Não é justo.

Mas há um outro conjunto de maus usos para esta proposta. Quando falamos em apoios sociais, que é o

caso, devemos garantir que são sempre dirigidos a quem deles necessita, sob risco de termos um crescimento

exponencial da despesa. Esse é um dos riscos que temos com esta proposta.

A proposta do PAN também abre a porta a alguns potenciais abusos, mas, acima de tudo, diminui muito o

incentivo à renegociação de créditos, algo que será muito importante nos próximos tempos, se as taxas de juro

continuarem a crescer.

Srs. Deputados, a sinalização de virtude não é suficiente para resolver problemas, principalmente quando

não os resolvem e se arriscam a criar problemas ainda maiores.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Alexandre Simões.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É reconhecido que o atual cenário de

elevada inflação e de subida rápida e exponencial da euribor tem tido um brutal impacto nos contratos de

crédito à habitação, conduzindo ao estrangulamento financeiro de muitas famílias. Esta é uma situação

preocupante e uma prioridade para o PSD.

Por isso mesmo, por sabermos o que está em causa, apresentámos várias propostas sobre habitação, em

sede de Orçamento do Estado, desde logo, a possibilidade de mobilizar PPR (planos poupança-reforma) para

amortizar o crédito à habitação, a redução da taxa de IRS para contratos de arrendamento com duração igual

ou superior a dois anos ou o aumento da dedução dos encargos com imóveis em sede de IRS. Se não foram

todas aprovadas, tal deve-se à bancada do Governo.

Neste contexto, discutimos a proposta do Chega que tem como objetivo fazer com que o Governo atribua

um apoio monetário correspondente a 40 % do aumento do empréstimo para habitação, para todas as famílias

cujo valor da prestação represente 50 % ou mais do seu rendimento.

Srs. Deputados, uma questão importante, fundamental para as famílias portuguesas não se compagina

com propostas demagógicas: 40 % do valor do aumento da prestação!? Porquê 40 %? Que critérios foram

adotados? Quais os limites?

O Sr. Deputado, deu o exemplo de um jovem, de um professor. E se algum dos contemplados fosse

alguém que, tendo recebido, por exemplo, 500 000 € ou 1 milhão de euros, num bónus, e comprasse uma

mansão de milhões, parcialmente adquirida a crédito, e, depois, persistisse um valor de prestação superior a

50 % do seu rendimento global, teria o Estado — todos nós — de sustentar tal extravagância? De acordo com

esta proposta, teria, todos os contribuintes teriam e, aí, até o Chega se arrependeria e, esquecendo-se

rapidamente da sua autoria, viria logo a terreiro vociferar, e bem, contra tal escândalo.

Srs. Deputados, enquanto legisladores, cabe-nos contribuir para evitar o risco de incumprimento nos

empréstimos à habitação. Parece-nos fundamental a possibilidade de renegociar as condições de crédito, sem

prejudicar o consumidor, protegendo o devedor que o faça, atendendo, designadamente, a uma alteração de

circunstâncias, como a subida de juros à qual é totalmente alheio.

Esta é uma matéria séria, mexe com a vida, com o direito à habitação de todos os cidadãos. Não deve, por

isso, ser objeto de populismos e, por esse motivo, esta proposta não poderá contar com apoio do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Miguel Iglésias.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É elementar reconhecer as

dificuldades que milhares de famílias portuguesas passam no dia de hoje, com o aumento generalizado dos

preços que atingiu as economias no seguimento da guerra da Ucrânia e o consequente aumento das taxas de

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juro pelo Banco Central Europeu, que tem, naturalmente, afetado as taxas euribor, o indexante de referência

para o crédito à habitação em Portugal.

Estamos bem conscientes de que a taxa média do crédito à habitação atingiu máximos dos últimos 10

anos, no passado mês de dezembro, conforme foi noticiado, e que o valor médio das prestações atingiu o

valor mais elevado desde abril de 2009. É um facto.

Convém, no entanto, ressalvar que, como afirmou publicamente o Sr. Governador do Banco de Portugal,

nesta Assembleia, a taxa de incumprimento do crédito às famílias continua em níveis residuais e que 68 % dos

contratos abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento se encontram atualmente isentos.

Dito isto, também é justo dizer que o Governo implementou medidas de forma atempada, de modo a apoiar

as pessoas e as famílias. Refiro o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabeleceu medidas destinadas a mitigar

os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de

habitação própria permanente.

Também em 2022, o Governo adotou um conjunto de medidas, avaliadas em quase 5,6 mil milhões de

euros, incluindo as medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2022. O pacote Famílias Primeiro, por si

só, prevê 2,4 mil milhões de euros e o pacote Energia para Avançar prevê 1,4 mil milhões de euros.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Nos apoios diretos às famílias, foram atribuídos 767 milhões de euros, no

ano passado, a todos os trabalhadores e titulares de prestações sociais com rendimentos até 2700 € brutos

mensais, de acordo com a síntese orçamental reportada ao mês de novembro, e 121 milhões de euros de

apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis, numa primeira fase, já reforçados com o dobro desse

valor.

Sr.as e Srs. Deputados, queria concluir que não podemos esquecer o esforço que tem sido feito no sentido

de mitigar o aumento dos preços da luz, do gás, dos combustíveis e que tem permitido uma poupança

importante para as famílias e um conjunto mais vasto de medidas que abrange salários, pensões, prestações

sociais, habitação ou transportes públicos.

Aplausos do PS.

Partilhamos todos as mesmas preocupações com as dificuldades que as pessoas enfrentam, nesta altura

de múltiplas adversidades, mas o Governo está não só atento, como está a apoiar as famílias com medidas

concretas e adequadas face às necessidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento dos juros, conjugado

com a inflação, está a tornar impossível a vida de muitas pessoas, sobretudo aquelas que, de repente, veem a

sua prestação mensal ao banco, aumentar mais 50 €, mais 100 €, mais 150 €, mais 200 € por mês.

A questão não é só se há o risco de estas pessoas perderem a sua casa ou se há instrumentos para

impedir que percam a sua casa, mas que instrumentos existem para travar o ciclo de empobrecimento que se

está a abater sobre todas as pessoas, em particular sobre aquelas que têm que pagar uma prestação ao

banco e que, assim, veem o seu orçamento familiar ser reduzido 50 €, 100 €, 200 € por mês.

Para estas pessoas, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei, não uma recomendação, não uma

ideia vaga, mas um projeto de lei que dizia o seguinte: sempre que a taxa de esforço aumentar dois pontos

percentuais, os bancos são obrigados a renegociar o crédito, para trazê-lo para esses dois pontos percentuais

de aumento da taxa de esforço, e nunca a taxa de esforço pode ser superior a 50 % do rendimento de uma

família.

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O Chega absteve-se na votação deste projeto de lei do Bloco de Esquerda apresentado atempadamente,

no início do aumento das prestações do crédito à habitação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas agora traz-nos esta proposta e é importante que as pessoas, que

estão com dificuldades e que estão assustadas com o aumento das prestações ao banco, saibam duas coisas

sobre a proposta do Chega. A primeira é que é um projeto de resolução, não é um projeto de lei. O Chega não

propõe nada. O Chega recomenda ao Governo que o Governo faça uma coisa que o Chega poderia fazer,

através de uma lei, mas não faz, não quis fazer ou escolheu não fazer — não interessa muito qual é a

situação.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas recomenda fazer!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A segunda coisa, porventura mais importante, que as pessoas têm de

saber sobre esta proposta é quem é que vai pagar o apoio. Quando o Chega propõe que 40 % do aumento da

prestação seja subsidiado, quem é que paga o apoio? A resposta é simples: são os contribuintes.

O Sr. André Ventura (CH): — Quem ia pagar!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que o Chega propõe é que os lucros da banca fiquem intocados, que

os bancos que estão a lucrar com o aumento dos juros não percam 1 cêntimo dos lucros astronómicos que

estão a ter, mas que sejam os contribuintes, que sofrem com o aumento da inflação e com o aumento dos

juros, a pagar os lucros da banca. É esta a proposta do Chega!

Srs. Deputados, nós, na bancada do Bloco de Esquerda, fomos eleitos para defender o direito à

habitação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são poucos, só cá estão dois Deputados!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … não fomos eleitos para defender o direito da banca a ter lucros

astronómicos. Não contem connosco para isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só cá estão dois Deputados!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a

palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda não foram publicados os

números totais dos resultados de 2022, mas a estimativa apontada no final do ano era a de que, em Portugal,

os bancos terão tido lucros de quase 7 milhões de euros por dia.

A banca praticamente duplicou os lucros e atingiu perto de 2000 milhões de euros só entre janeiro e

setembro. Já o Novo Banco triplicou os lucros.

Esses lucros milionários foram amassados com os sacrifícios e as dificuldades da imensa maioria dos

portugueses,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … desde logo os que estão a receber, ainda agora, as cartas desses mesmos

bancos a comunicar-lhes o aumento brutal da prestação da casa, aumentos que chegam a atingir 100 € ou

200 € por mês, ou até muito mais do que isso. São situações verdadeiramente dramáticas para milhares e

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milhares de famílias confrontadas com a ameaça de ficarem sem teto, à mercê do banco, que tem a faca e o

queijo na mão.

Ora, a proposta que o Chega nos apresenta é para que o Estado garanta o pagamento de parte desse

aumento da prestação da casa.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os bancos continuariam, alegremente, a aumentar as prestações e a acumular

lucros, a especulação imobiliária continuaria no regabofe que se vê e os contribuintes ficariam com a fatura

para pagar,…

O Sr. João Dias (PCP): — Estão cá para isso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … tudo para garantir que os interesses do poder económico continuariam

intocados.

Pelos vistos, para o Chega, a subsidiodependência pode ser boa, desde que seja para dar dinheiro à

banca. Para o PCP, o que é preciso é proteger a habitação das pessoas e não o lucro dos bancos e dos

grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

A proposta do PCP, para quem a quiser conhecer, está no Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª

Propomos que a subida das taxas euribor tenha como primeira consequência a redução das margens de

lucro dos bancos, que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação,

como taxas e comissões bancárias, seguros, anuidades de cartões de crédito, etc. Isto, assegurando que a

totalidade dos encargos com o crédito — amortização de capital, juros, outros custos e encargos — não

ultrapasse o valor definido no início do contrato da taxa anual efetiva global.

Propomos que os contratos de crédito à habitação possam ser renegociados, considerando um limite de

35 % de taxa de esforço e havendo extensão do prazo para pagamento do crédito.

Propomos que a entrega da casa ao banco — dação em cumprimento — seja admitida sem possibilidade

de oposição do banco e de forma que quem entregue a casa possa ser compensado se ela for vendida

posteriormente por um valor superior ao que foi considerado aquando da entrega.

E propomos que, nas situações em que a casa seja entregue ao banco ou vendida a um fundo de

investimento imobiliário para arrendamento habitacional, haja a possibilidade de manutenção da habitação a

título de arrendamento, podendo posteriormente ser retomado o crédito.

São propostas sérias, construtivas, viradas para a resolução dos problemas reais da vida das pessoas

neste País, não para aproveitar oportunisticamente as dificuldades e o drama que as pessoas enfrentam, a

favor da defesa dos interesses dos grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma

intervenção.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Para quê?…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é um facto que a subida das taxas euribor representa, neste

momento, uma bomba-relógio sobre as próprias casas que as pessoas habitam, sobre os seus rendimentos,

sobre a sua capacidade de fazer face às despesas, que já aumentam por via da inflação, e alguma coisa tem

de ser feita acerca disso.

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Este Parlamento já o fez, por exemplo, quando aprovou uma proposta do Livre para que toda a gente que

esteja na taxa variável possa fazer transitar os seus créditos para a taxa fixa sem obstáculos e sem

penalização por parte da banca.

O problema é saber onde está o Governo na implementação destas medidas, onde está o Governo para,

se necessário, legislar no sentido de forçar a banca a incluir os empréstimos com taxa fixa no serviço universal

a que a banca tem de dar resposta, porque, hoje em dia, há bancos que anunciam que deixam de estar

interessados na taxa fixa, evidentemente, quando as taxas variáveis vão por aí acima.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — É neste tipo de respostas, para enfrentar os maiores beneficiários de uma

situação que é, neste momento, um risco para as pessoas, que devemos pôr a nossa coragem política…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … e não na criação de novas categorias de subsídiodependentes do bem.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado do Grupo

Parlamentar do Chega André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, era importante que este esclarecimento fosse dado: ouvir a

esquerda falar de subsidiodependência da classe média portuguesa,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Dos bancos!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Dos bancos! Você sabe bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Subsídiodependente é o Novo Banco!

O Sr. André Ventura (CH): — … que, nas últimas décadas, pagou não só os privilégios do sistema político

como os privilégios de uma classe que não queria trabalhar, e dizer que não se pode apoiar a classe média é

vergonhoso. É vergonhoso!

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a banca!

O Sr. André Ventura (CH): — Com o artifício de que se está a permitir ao sistema financeiro ser protegido,

lá vamos pedir mais à classe média, que, se necessário, até pode ser despejada, que nós não queremos

saber. Claro!

Aqueles que estão em tantos destes bairros que conhecemos nunca podem ser despejados, mas a classe

média, que trabalha, essa, sim, pode ser despejada sem problema nenhum.

A nossa proposta vai precisamente no sentido contrário, de garantir que homens e mulheres que, por

vezes, têm salários miseráveis, salários médios que seriam uma vergonha em qualquer parte da Europa, em

vez de serem subsídiodependentes, como os senhores os querem manter, tenham ajuda do Estado por uma

vez na vida — uma! —,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … já que vocês ajudaram, durante décadas, aqueles que não trabalham e

que não fazem absolutamente nada.

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Aplausos do CH.

Em segundo lugar, o Chega não inventou esta proposta do ar. Em muitos países da União Europeia, estão

a ser desenhadas medidas de apoio até x por cento do rendimento do agregado familiar — aqui ao lado, em

Espanha, foi definido até 30 %, e há outros exemplos por essa Europa fora. Não é nos países comunistas,

sabem porquê? Porque aí ninguém paga habitação, é habitação degradada e destruída para todos, que é o

que nós não queremos. O que queremos é habitação a sério!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda trouxe uma proposta de negociação, mas vou dar-

lhe uma novidade que talvez não saiba: já está em vigor, desde novembro, a renegociação com a banca.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!…

O Sr. André Ventura (CH): — E sabe uma coisa? Não está a funcionar!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque não é a proposta do Bloco!

O Sr. André Ventura (CH): — Se não está a funcionar, temos de melhorar e temos de fazer alguma coisa.

O que custa mesmo é ver o Bloco e o PCP — sempre prontos para subsidiar toda a gente,…

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

… sempre prontos para subsidiar todos os sindicatos —,…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — … virarem as costas à classe média na única vez em que ela precisa de

vocês. Isso é que é uma vergonha, isso é que vos deveria envergonhar!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

está agora inscrito o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.

Pausa.

Entretanto, o Bloco de Esquerda sinalizou a intenção de usar da palavra para intervir?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Bloco já não tem tempo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente, porque não temos tempo. Pedimos a palavra

apenas para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para

interpelar a Mesa, mas peço que seja estritamente uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Será, Sr. Presidente.

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Presumo, e tenho a certeza de que o Sr. Presidente concordará comigo, que a verdade seja uma das

condições para termos um debate sério na Assembleia da República…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, temos de ouvir a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que

está no início da sua interpelação.

Continuação de protestos do CH.

Peço aos Srs. Deputados do Chega um pouco mais de serenidade e à Sr.ª Deputada do Bloco de

Esquerda que honre a sua palavra de que será mesmo uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E honrarei.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual palavra?! Tem alguma palavra?!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Pinto, não adianta estar com a sua voz tonitruante,

não vale a pena. A Sr.ª Deputada pediu a palavra e vai ter o uso da palavra.

Queira ter a bondade de continuar a sua interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A verdade não é a única condição, é uma delas, nenhuma das quais o

Chega respeita.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A exclusividade!

O Sr. André Ventura (CH): — Respeitamos a exclusividade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Presidente ouviu Deputados de duas bancadas falarem do facto

de a banca estar a ser subsidiada pela proposta do Chega. O Sr. André Ventura,…

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. André Ventura?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … depois de ter ouvido os Deputados destas bancadas falarem sobre

subsidiação da banca, disse, no seu discurso, que falámos de subsidiação da classe média.

Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma mentira! É uma mentira!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, agora é que já não é mesmo uma interpelação à Mesa.

Veja bem, V. Ex.ª comprometeu-se a fazer uma interpelação à Mesa.

Sr.ª Deputada, fale para mim, se não se importa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, foi uma mentira acerca do que os Deputados destas

bancadas disseram, proferida, em direto, na Assembleia da República.

Protestos do CH, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, o que fez não foi uma real interpelação à Mesa.

O Sr. André Ventura (CH): — Ela não tem palavra!

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Já agora, Sr.ª Deputada, se me permite esta pequena observação, todos

somos Deputados e Deputadas e, portanto sugiro que se refira aos seus Colegas mencionando esse título tão

honroso e responsável que é o de Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos, agora sim, dando a palavra ao Sr. Deputado do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista Ivan Gonçalves, que — veja só! — dispõe de 2 minutos e 13 segundos para

a sua intervenção.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, estamos a debater um problema que afeta milhares de

portugueses que contrataram créditos à habitação com taxa de juro variável, porque o Banco Central Europeu,

à semelhança de outros bancos centrais, fez subir as taxas de juro para combater a inflação.

Perante este problema real, que castiga milhares de famílias, a proposta que o Chega nos traz é a

aplicação prática da receita usada pela extrema-direita em todo o lado. E é uma receita simples: pegar num

problema que existe, complexo, procurar encontrar uma solução simplista, que não resolve nada ou que não é

exequível, e tentar, daí, fazer o número político que têm vindo a fazer hoje.

Ora vejamos: a proposta é para que seja criado um apoio correspondente a 40 % do aumento da prestação

do crédito à habitação. Escreveram 40 %, mas poderiam ter escrito 60 % ou 100 %, é indiferente — e nem nos

falam do impacto que a proposta teria —,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Pois é!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Claro!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … porque não esperam que esta proposta seja aplicada nem têm a

convicção de que ela seja exequível.

Aplausos do PS.

Basta recordar aquilo que o líder do Chega disse quando o Governo anunciou a existência de um apoio

extraordinário a cada português, no valor de 125 €, para combater os efeitos da inflação. Primeiro, a grande

preocupação do Chega era a de garantir que este apoio fosse muito bem fiscalizado e não fosse gasto, e cito,

em «whisky, tabaco e drogas».

Vozes do CH: — E bem!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Num outro dia, o que o Chega defendia era que os 125 € deveriam ser

dados todos os meses, fazendo com que o valor total para o Estado fosse de mais de 10 mil milhões de euros

por ano,…

O Sr. André Ventura (CH): — O que é isso para o Novo Banco?

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … quase tanto quanto o País gasta no seu Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. André Ventura (CH): — Quase tanto como para o Novo Banco!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Podemos ir também ao que o Chega pensa do SNS. Todos nos lembramos

do tempo em que o Programa Eleitoral do Chega referia que não competia ao Estado a distribuição de

serviços como a saúde.

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Era para acabar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Lembram-se?…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ou seja, defendiam abertamente o desmantelamento do SNS, até ao dia

em que, de um momento para o outro, retiraram esta proposta do seu programa eleitoral, porque podia não ser

popular.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Portanto, todos sabemos qual é a estratégia típica dos partidos populistas de extrema-direita: não interessa

o que propõem, interessa tentar capitalizar o descontentamento e pôr em causa a democracia,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pôr em causa a democracia? Então?!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … o Estado de direito e as instituições, como vimos, nas últimas semanas,

no Brasil.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente, se os Srs. Deputados do Chega também me

permitirem fazer a conclusão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha agora!? Isso é música!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Ora, infelizmente para a democracia e para o Estado de direito, o tempo

que vivemos é mesmo complexo. Tivemos a maior crise de saúde pública do último século e temos, neste

momento, na Europa, a maior guerra desde a II Guerra Mundial, que não são culpa nem do Governo do

Partido Socialista nem do Primeiro-Ministro, António Costa.

Tudo isto conduziu a um nível de inflação como não conhecíamos há décadas e a uma perda de poder de

compra generalizada por toda a Europa. Portanto, o Governo do Partido Socialista está a fazer o que deve ser

feito,…

O Sr. André Ventura (CH): — Está, está!

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … ao mitigar, de forma responsável, essa perda de poder de compra,

especialmente entre os mais vulneráveis.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, para terminar, são estas as políticas que o Parlamento deve apoiar, ao invés de ir atrás das

soluções daqueles que defendem um passado bafiento, antidemocrático e autoritário, que não traz futuro nem

a Portugal, nem à Europa, nem ao mundo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antidemocráticos são vocês! Vocês é que são antidemocráticos!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que diga à

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que o projeto de lei que o PAN nos apresenta hoje é enganador e

deslocado, quanto à substância e à forma, e vou passar a explicar.

Quanto à substância, ao ler a motivação do projeto de lei, naturalmente, concordamos com o exposto e

estamos preocupados com os reflexos que a subida das taxas de juro tem nas famílias e na dificuldade de

pagamento do crédito à habitação.

Contudo, a medida que o PAN apresenta pretende suspender processos executivos — que estão, neste

momento, na fase de execução, na fase de penhora, na fase de entrega de bens — de situações passadas,

porque não é das dificuldades atuais que estamos a falar.

As dificuldades atuais resolvem-se através de negociação, através de benefícios, enfim, não se resolvem

através de atrasos num processo executivo, atrasos esses, Sr.ª Deputada, que aumentam os custos do

próprio processo e aumentam o vencimento dos juros de mora, e parece-nos que não era isto que o PAN

desejava.

Relativamente à forma, Sr.ª Deputada, que, neste caso particular, não é uma questão menor nem é uma

questão menos importante, temos de lhe dizer o seguinte: o Código de Processo Civil, como saberá, é um

código estrutural para a atividade dos tribunais e para a atividade dos profissionais do foro e não pode ser

tratado, como este projeto de lei trata, como uma portaria.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Não pode ser introduzida no Código de Processo Civil uma norma que

suspende e que pretende implementar um regime transitório até dezembro de 2023. Isto não é para se fazer

num Código de Processo Civil, Sr.ª Deputada.

O Sr. André Ventura (CH): — Ela sabe lá!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Portanto, por estas razões, o PSD não poderá acompanhar. E não pode

acompanhar este projeto de lei por uma razão maior: é que ele não resolve a vida de ninguém, não resolve a

vida das famílias que, neste momento, estão com dificuldades em pagar o seu crédito à habitação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O PSD não apresentou uma solução!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção contrarrelógio, tem a palavra, pelo Grupo

Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. É mesmo contrarrelógio, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é um exemplo perfeito do que

tem sido a atuação do Chega. Falam da classe média e dos problemas que as pessoas enfrentam para propor

medidas que garantam os lucros da banca e da especulação.

O Sr. André Ventura (CH): — Quais lucros da banca?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E de tal maneira reconhecem a posição indefensável que assumem que a

única saída que encontram é agitar o anticomunismo…

Risos do Deputado do CH André Ventura.

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… e faltar à verdade quando acusam a subsidiodependência, de que tanto falam. Nós acusamos

diretamente o Chega de propor a subsidiodependência dos bancos, porque é dos bancos que estamos a

falar,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Rússia?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … dos bancos suportados com o custo pago pelos contribuintes. É essa a

proposta do Chega!

Aplausos do PCP.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Creio que estamos em condições de passar ao encerramento, que será

feito pelo Grupo Parlamentar do Chega.

Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, para intervir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, não deixa de ser curioso que quem está preocupado com a

subsidiodependência nunca se tenha preocupado…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dos bancos!

O Sr. André Ventura (CH): — Dos bancos e de todos os outros! É curioso que nunca se tenha preocupado

com a subsidiodependência dos partidos políticos que vivem à custa dos contribuintes, como é o vosso caso.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foram desmascarados!

O Sr. André Ventura (CH): — Com o património imobiliário que têm, eu teria vergonha de estar a dizer aos

portugueses para pagarem mais IMI quando vocês não pagam IMI pelos vossos imóveis. Isso é que é uma

vergonha!

Aplausos do CH.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei que custa ouvir, mas é a verdade, que as pessoas conhecem e que

não têm medo de ouvir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Gosto muito de o ouvir a desmascarar-se a si próprio!

O Sr. André Ventura (CH): — A prestação do crédito à habitação vai aumentar 54 % — repito, 54 %! — ao

longo de fevereiro.

A classe média, que sustentou este País e pagou os privilégios do sistema político — nomeadamente os

vossos, os nossos, os de todos! —, …

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os vossos!

O Sr. André Ventura (CH): — … agora é chamada a pagar um crédito que não consegue pagar e os

partidos querem virar-lhe a cara, dizendo «não queremos saber».

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Meus senhores, diz a DECO (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), e cito: «A linha de

renegociação não serve nem chega. É preciso criar uma linha de financiamento de crédito à habitação por

família.»

Que eu saiba, a DECO não é de extrema-direita nem de extrema-esquerda, é uma associação de defesa

dos consumidores. Aprendam e leiam, uma vez na vida!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Joana Lima.

O Sr. André Ventura (CH): — Aprendam e leiam, uma vez na vida! Uma vez na vida!

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, podíamos ir por toda a União Europeia ver em que países se aprovaram e apoiaram

medidas ao crédito à habitação.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Agora, temos o «Chega jamais»!

O Sr. André Ventura (CH): — Neste momento, as famílias não conseguem pagar os seus créditos à

habitação e o que os senhores estão a dizer é que é populismo. É perigoso, diz o PSD; é muito arriscado, diz

a Iniciativa Liberal. O que é que é melhor? É a classe média despejada, na rua, assim à nossa vista!?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Aos comerciantes, homens e mulheres que trabalharam a vida toda nos

serviços, na hotelaria, no turismo, na restauração e nas pequenas empresas, que solução lhes damos? Rua!

Despejados! É essa a solução que um sistema político que viveu de privilégios toda a vida agora dá aos seus

concidadãos. É isto que damos aos nossos concidadãos.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos e contraprotestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Ivan Gonçalves, deixe-me dizer-lhe uma coisa: há um mundo que nos distingue. Não sei a

que é que se refere quando fala dos ataques ao Estado de direito e da crítica e da destruição da democracia.

Sabe o que é que destrói mesmo, Sr. Deputado?

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Posso dizer-lhe isto de colega para colega, olhos nos olhos e sem nenhum receio?

O Sr. IvanGonçalves (PS): — Pode!

O Sr. André Ventura (CH): — Sabe o que é que destrói a democracia? É corrupção atrás de corrupção e

incompatibilidades atrás de incompatibilidades, que todos os dias mancham este Governo!

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Termine mesmo, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — O que destrói a democracia é um Governo que todos os dias traz novos

casos de incompatibilidade e que, todos os dias, nos afunda em escândalos de corrupção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que destrói o Estado de direito, não é o Chega que o faz!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está aí a Jamila? Não!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta intervenção do Sr. Deputado André Ventura, encerramos o

segundo ponto da ordem de trabalhos.

Passamos agora para o terceiro ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de

Lei n.os 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da

conta de serviços mínimos bancários, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias

abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto,

466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento

operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do

Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março, 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo

de diminuir os custos associados aos serviços bancários, 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de

crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à

Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas

ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de

julho) e 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023.

Assim sendo, para fazer a apresentação do Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª, do PCP, dou a palavra ao

Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O valor das comissões bancárias não

parou de aumentar ao longo dos últimos anos. Perante a inação do Banco de Portugal e de vários Governos,

assistimos a este paradoxo: os bancos fecham balcões e têm cada vez menos trabalhadores, os serviços são

cada vez mais digitais, com muito menos custos operacionais, e, ao mesmo tempo que reduzem os custos, os

bancos cobram mais por menos serviços, aumentando as comissões pagas por todos os clientes bancários.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Nos últimos 10 anos, segundo a DECO, os custos com uma conta à ordem aumentaram 50 %. No mesmo

período, os bancos fecharam metade dos balcões e despediram quase 20 000 trabalhadores.

Segundo paradoxo: durante vários anos, a banca justificou o aumento das comissões bancárias com a

baixa rendibilidade associada à política de juros baixos, ou mesmo negativos, do BCE. Ora, neste momento,

em que os juros sobem em flecha, qual é a desculpa dos bancos para que continuem a anunciar aumentos

das comissões bancárias?

O que os bancos deveriam estar a fazer, e que o Banco de Portugal deveria impor, era a repercutir estes

aumentos de juros nas contas de depósito a prazo, a favor dos clientes. Deviam pagar juros a quem tem

dinheiro no banco, em vez de continuarem a aumentar as comissões.

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Mas em vez disso, o Novo Banco, por exemplo, que teve lucros de 430 milhões de euros até setembro, o

triplo do ano passado, já anunciou que vai aumentar as comissões cobradas aos clientes, no ano de 2023.

Quanto ao Banco de Portugal, continua a comportar-se como um mero observatório de mercado.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Observatório da banca!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — A proposta do PCP tem três objetivos. Em primeiro lugar, pretende acabar

com as comissões de manutenção de conta. Desde 2015 que é proibida a cobrança de comissões sem que

haja um serviço associado; ora, a comissão de manutenção de conta é isso mesmo, uma comissão pelo facto

de se ter a conta no banco e não por nenhum serviço concreto, até porque depois todos os outros serviços

bancários são pagos à parte.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — São 60 € a 70 € por ano, que todos os clientes pagam — e nem sempre foi

assim —, para engrossar os lucros da banca.

Em segundo lugar, pretendemos impedir a cobrança de comissões pelo levantamento de dinheiro ao

balcão. Procuramos, assim, responder a um problema que afeta uma parte da população, que, ao levantar a

sua baixa pensão ou o seu baixo rendimento, se vê confrontada com comissões que, por vezes, são da casa

das dezenas de euros por cada operação.

Por fim, propomos alargar o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. É preciso reabrir este assunto

como a forma mais eficaz de reduzir o nível de comissionamento da banca.

Se a proposta do PCP for aprovada, passa a haver a possibilidade de cada cidadão ter uma, e apenas

uma, conta de serviços mínimos bancários, acabando com a exclusão de quem tenha outras contas bancárias,

nomeadamente associadas ao crédito à habitação.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Propõe-se ainda a retirada da limitação do número de transferências

interbancárias, que também afasta muitos clientes desta conta de serviços mínimos bancários.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Fez bem o PCP em agendar este Projeto, levando a que vários outros

partidos apresentassem também iniciativas que vão no sentido de limitar várias comissões bancárias hoje em

vigor.

A proposta do PS tem aprovação garantida e, portanto, ficamos satisfeitos que alguma coisa saia deste

nosso agendamento. Mas deixamos aqui um desafio ao PS: perante o abuso generalizado das comissões

bancárias, está ou não o PS disponível para ir além de medidas que são importantes, mas que são muito

limitadas face à dimensão do problema,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não são, Sr. Deputado, não são!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — … e trabalhar, na especialidade, para aprovar medidas com forte impacto

para os consumidores, como aquelas que o PCP aqui apresenta?

Fica o desafio.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, quero penitenciar-me porque omiti o Projeto de Lei

n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, que também é

arrastado neste debate do nosso terceiro ponto.

De imediato, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para apresentar os Projetos de

Lei n.os 465/XV/1.ª e 466/XV/1.ª

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2020, um amplo consenso

permitiu a este Parlamento aprovar uma iniciativa, do PAN e de outros partidos, que pôs fim à cobrança de um

conjunto de comissões bancárias abusivas aos titulares de créditos à habitação celebrados depois de janeiro

de 2021.

Falamos de comissões abusivas porque são comissões que não têm qualquer serviço prestado pelo banco

em contrapartida ao respetivo pagamento, como é o caso da comissão para o processamento da prestação.

Com esta lei, o Parlamento fez a diferença na vida de 705 000 famílias, permitindo-lhes poupar, ao ano, um

global total de 15 milhões de euros.

Hoje, o PAN quer continuar a fazer a diferença na vida das pessoas e pretende que esta lei chegue às

famílias que não foram abrangidas em 2020. São 5 milhões de contratos de crédito, incluindo crédito à

habitação, que todos os meses têm de pagar a comissão para o processamento da prestação.

Como tem dito a DECO, esta situação é injusta e traz uma desigualdade que poderíamos evitar. Uma

comissão não pode ser só abusiva para alguns contratos. Por isso mesmo, o PAN quer que a lei de 2020 se

aplique a todos os contratos de crédito, independentemente da respetiva data de celebração.

Com esta medida, daremos às famílias com créditos anteriores a 2021 uma redução mensal de encargos

com a prestação na ordem dos 2,65 €! Num contexto de subida abrupta das prestações, estes 2,65 € podem

fazer a diferença — não tenhamos ilusões!

Por outro lado, queremos também dar mais garantias às pessoas com contas de serviços mínimos

bancários. Para o PAN, não faz sentido que os titulares destas contas tenham limites mensais e anuais para

transferências bancárias por homebanking e por MB Way, num claro incentivo ao uso de dinheiro vivo.

A colocação de limites às transferências por estes meios afigura-se como incoerente com as restrições de

pagamento em numerário que, nos últimos anos, se têm vindo a verificar e a aprovar em diversas leis

nacionais e que se têm previsto também em legislação europeia.

Por isso mesmo, porque esta não é uma alteração com grande impacto para a banca e porque estamos em

querer que assegura a estabilidade deste regime legal, pretendemos simplificar este regime, pondo fim aos

limites para a transferência por homebanking e por MB Way.

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, este debate traz muitas iniciativas positivas e seria bom que todas

elas pudessem chegar à especialidade, dando assim a possibilidade às famílias de verem aliviados os seus

encargos mensais.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª, tem a palavra,

pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do custo das

comissões bancárias tem gerado uma onda de protestos, transversal aos vários setores da sociedade.

O agravamento destas comissões ocorre numa vasta gama de produtos bancários, que vão desde as

contas de depósito à ordem até às contas de gestão de ativos.

Na realidade, desde a crise do subprime, a banca teve a necessidade de alterar o seu modelo de negócio.

O forte abrandamento da atividade de intermediação financeira sentido nos tempos pós-crise, acompanhado

de taxas de juro historicamente baixas, assim como da imposição de requisitos de capital e de rácios de

alavancagem cada vez mais exigentes, levou os bancos a procurarem novas fontes de receita e ao

consequente aumento das comissões.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Rui Afonso (CH): — A verdade é que, após várias recapitalizações, a banca portuguesa precisava

mesmo de equilibrar as contas, algo fundamental para a sustentabilidade de todo o sistema financeiro porque,

lamentavelmente, Sr.as e Srs. Deputados, já todos assistimos ao efeito perverso que uma banca

descapitalizada pode ter na economia de um país.

Perante o novo modelo de negócio bancário mais alicerçado no comissionamento, entendemos que

deverão ser assegurados dois pressupostos fundamentais.

O primeiro pressuposto assenta no acesso universal a ferramentas de comparação de produtos bancários

e a todas as alternativas existentes. O Banco de Portugal lançou, recentemente, no seu website um

instrumento que permite, de forma bastante simples, a comparação de comissões bancárias, quer por

instituição, quer por serviço prestado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O segundo pressuposto — este de importância mais crucial — assenta na

adoção de medidas legislativas responsáveis e que evitem problemas de sustentabilidade na banca,

garantindo, simultaneamente, a máxima proteção aos consumidores dos serviços financeiros.

Neste âmbito, após análise dos projetos de lei apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda,

verificamos que ambos defendem o impedimento puro e simples de cobranças de comissões bancárias de

uma forma completamente indiferenciada. Ou seja, acabar com as comissões de manutenção de conta para

quem tenha 1, 10 ou 100 contas bancárias, ou um património financeiro de 500 €, 50 000 € ou 500 000 €, é

exatamente igual.

Não existe qualquer critério nas medidas a adotar e isto não é proteger os consumidores, isto é o mais puro

e verdadeiro populismo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … de quem vê na banca o inimigo público n.º 1 e se esquece da importância

que a mesma tem para muitas famílias portuguesas, quando pretendem adquirir a sua habitação e o seu

automóvel, e do papel que desempenha no financiamento da atividade empresarial.

Aplausos do CH.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, nem tanto ao mar nem tanto à terra,

porque medidas leoninas e de atuação indiscriminada dão sempre muito mau resultado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O mesmo acontece com os projetos de lei do PAN. Sr.ª Deputada, Inês de

Sousa Real, os limites definidos nas contas de serviços mínimos bancários para transferências de

homebanking e aplicações de pagamento operadas por terceiros possuem um objetivo específico que é o de

garantir que essas mesmas contas não sejam utilizadas para outros fins, senão aqueles que estão

consagrados na lei.

Mesmo o próprio projeto de lei do PS define um limite patrimonial demasiadamente baixo para cobrar

quaisquer comissões ou encargos diretos num processo de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de

conta bancária. O valor considerado de 50 000 € deveria passar, pelo menos, para o dobro, e mesmo nos

demais processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular de conta bancária, o valor das comissões

ou encargos cobrados pelas instituições de crédito aos consumidores, no cômputo geral, deveria ser cortado,

pelo menos, para metade.

Numa altura em que assistimos ao aumento persistente das taxas de juro, é fundamental que os

consumidores continuem a usufruir de um sistema financeiro que garanta que estão salvaguardados de

critérios arbitrários da cobrança de comissões bancárias.

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O nosso projeto de lei vai no sentido de proteger as classes médias, mas também a franja mais vulnerável

da população, nomeadamente os deficientes e os mais carenciados.

Por isso, propomos que seja vedada às instituições de crédito a cobrança de comissões bancárias relativas

a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão e a cobrança de quaisquer encargos

referentes à manutenção de conta de depósitos à ordem, mediante o cumprimento de determinados requisitos,

garantindo, assim, a proteção de todos e não de apenas alguns.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar os projetos de lei n.os 475/XV/1.ª, 476/XV/1.ª

e 477/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém se surpreenderá se eu

disser que não subimos à tribuna para defender os lucros da banca, mas sim para denunciá-los e proteger

todas as pessoas que sofrem diariamente com a ganância desmedida dos bancos, que, nos últimos anos,

esbulharam os clientes bancários,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A dona da verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … com comissões cobradas para manter uma conta,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Populismo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … para ter um cartão, para transferir dinheiro, para levantar dinheiro ao

balcão, até para cobrar uma prestação de crédito à habitação.

«Comissões absurdas», foi isto que lhe chamou a DECO, e foi por proposta do Bloco de Esquerda, em

conjunto com outros partidos na Assembleia da República, que os bancos foram proibidos de cobrar esta

comissão para cobrar a prestação de crédito.

Só que, nessa altura, o Partido Socialista, juntamente com a direita, cortou ao meio a proposta que fizemos

e limitou a sua aplicação aos novos contratos, o que quer dizer que há 5 milhões de contratos — 2 milhões de

créditos à habitação — que continuam a pagar, em média, 2,65 € por mês, apenas para que lhes seja cobrada

a prestação do crédito à habitação pelo banco.

Nós não nos conformamos com esta desigualdade e, por isso, propomos que a proibição de comissão

relativa à cobrança do crédito à habitação seja alargada a todos os contratos de crédito, tal como é pedido

pela DECO.

No entanto, não ficamos por aqui porque o abuso se mantém. Aliás, agora, os bancos somam às

comissões abusivas o lucro do aumento das taxas de juro que foram prontamente refletidas nos créditos à

habitação, mas que não estão refletidas nos depósitos a prazo.

Há mais de meio ano que os juros dos créditos sobem consecutivamente sem que os bancos paguem mais

um cêntimo pelo dinheiro depositado pelos clientes, a quem mantêm comissões absurdas.

Só em 2022, o aumento da receita com comissões foi de 12 %, enquanto o Banco de Portugal olha para o

lado, ignora e viola as suas responsabilidades, responsabilidades essas que a lei lhe confere ao dizer, e cito,

que «as comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços

devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos

suportados».

Acontece que o Banco de Portugal se nega a fiscalizar se a comissão corresponde a um serviço prestado,

quanto mais a decidir sobre a sua razoabilidade ou proporcionalidade. Impõe-se, por isso, que o Parlamento

faça aquilo que o Banco de Portugal se recusa a fazer, pelo que propomos a proibição de qualquer cobrança

de comissão sempre que se tratem de operações bancárias em plataformas eletrónicas, como a do MB Way,

sempre que se trate do processamento de prestações de crédito, sempre que se trate da emissão de distrate

no final do contrato, da emissão de documento declarativo de dívida ou da alteração de titularidade de conta

de depósito à ordem e, mesmo, da manutenção da conta de depósito à ordem.

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Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que todas as comissões bancárias sejam congeladas no ano

2022, impedindo que a banca ganhe em dois planos, no aumento dos juros e na atualização das comissões.

Srs. Deputados, esperar pelo bom senso da banca não é uma solução para pôr fim a práticas predatórias.

Para pôr fim às práticas predatórias dos bancos é preciso aprovar propostas que lhes ponham fim, pelo que

sugiro ao Partido Socialista que — em vez de passar a vida a pedir aos diferentes grupos parlamentares para

baixarem projetos sem votação, que depois morrem na Comissão ou são alterados à vontade do Partido

Socialista, que tem maioria absoluta — se comprometa.

Se o Partido Socialista concorda com as propostas, comprometa-se com elas e faça o debate na

especialidade, como tem de ser feito. O que não é justo é que venha pedir aos partidos que desistam dos seus

projetos e que os baixem à especialidade, sem qualquer compromisso por parte do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª, do Partido Socialista, tem a palavra o

Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Para quê?…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impressionante, depois de tudo o

que a banca fez aos portugueses e de tudo o que os portugueses deram à banca, ver as comissões a crescer,

a chantagem para não se renegociarem os créditos, os juros que só crescem quando é para pagar e quase

nada cresce quando é para receber.

Os bancos têm um papel essencial na nossa sociedade, é verdade, mas os bancos sabem bem que têm

um negócio desigual, com muitas barreiras de saída para os clientes e barreiras de entrada para quem quer

concorrer.

Tornou-se, por isso, necessário, mais uma vez, como em 2020, reequilibrar a balança de poder neste

mercado e proteger o consumidor. Não se pode aplicar a uma renegociação as mesmas condições de idade

que se aplicam aos novos créditos, não se pode exigir a uma pessoa aflita que ainda vá comprar outros

produtos para poder renegociar esses créditos — e com o PS a renegociação de créditos tem de ser justa.

Aplausos do PS.

Não se pode dizer a quem já pagou o empréstimo todo que só pode ver o seu imóvel livre da hipoteca se

pagar mais uma comissãozinha ou uma despesazinha.

Não se pode permitir que, depois de proibida a cobrança dessas comissões, a banca nos finte a todos

cobrando pelo mesmo ato despesas que não precisa de ter. Com o PS, o banco não vai cumprir as suas

obrigações à custa dos consumidores e o distrate vai mesmo ser gratuito.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes.

Não está certo os bancos baralharem potenciais clientes com diferentes comissões, antes ainda de eles

assinarem, cada banco pedindo e cobrando por uma avaliação diferente, impingindo um belo pacote de

serviços para baixar o spread.

No PS, queremos um início de crédito que não assuste os consumidores, com uma comissão única, com

uma avaliação portável e informação discriminada de quanto desconta na prestação cada produto que nos

querem vender.

Mas fazemos mais: as alterações de titularidade em processos de herança, de morte de um titular, de pôr

ou tirar um menor, uma pessoa insolvente ou um maior acompanhado devem ser gratuitas; os serviços

mínimos bancários merecem mais transferências incluídas e propomos duplicar de 24 para 48 ao ano; e, tal

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como assegurámos há dois anos, no MB Way, as comissões não podem servir para enriquecer à custa das

novas tecnologias.

Carregar o Revolut ou outro cartão que tal, imediatamente, não é a mesma coisa que levantar dinheiro a

crédito, é, sim, semelhante a transferir o dinheiro de forma imediata através do MB Way e, por isso, merece o

mesmo tratamento que o MB Way.

Sr. Presidente, é com processos transparentes e justos, com custos proporcionais e razoáveis que

podemos recuperar um sentimento de confiança e de justiça para com a banca em Portugal,…

Aplausos do PS.

… que podemos fazer com que os créditos renegociados evitem créditos parados e famílias destroçadas e

que podemos inaugurar um novo tempo, em que, em vez de serem os portugueses a ajudar os bancos, sejam,

de uma vez por todas, os bancos a ajudar os portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra Sr.ª Deputada

Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos os serviços bancários

à boleia de um conjunto de propostas, que vão do Chega ao PCP, e todas estas propostas partem da

premissa de que o comissionamento bancário tem aumentado — que com o aumento das taxas de juro a

rendibilidade dos empréstimos bancários aumentou — e que isso torna desnecessária a cobrança de

comissões por parte dos bancos.

No conjunto destas propostas, propõe-se que sejam proibidas ou restritas comissões de vários serviços,

sendo que algumas delas já são isentas por lei, outras são isentas em alguns bancos e outras ainda — repare-

se nesta ironia — nem o próprio banco público deixa de as cobrar, o que também nos deve fazer refletir sobre

o tipo de banca que queremos.

É sobre esta reflexão que queremos incidir: que banca é que queremos em Portugal? Queremos uma

banca que se rege pelas regras da concorrência regulada e supervisionada e, sim, com uma regulação e

supervisão independente, eficaz e que defenda os consumidores.

Nós devemos querer uma banca concorrencial em que os bancos disputam o interesse dos consumidores.

Nós devemos, sim, lutar por uma banca que faça das comissões, dos juros, dos depósitos, dos spreads uma

forma de diferenciação e de disputa pelos consumidores, pelos seus clientes, numa efetiva economia de

mercado.

Nós queremos, sim, uma banca que garanta a capacidade de financiar projetos, de pagar salários, de ter

balcões abertos, de incentivar o desenvolvimento de soluções tecnológicas, que agora o Parlamento considera

essenciais, mas outrora, se funcionasse como muitas das propostas que aqui defendemos, nem haveria

espaço para inovação.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vocês não querem é dizer «não» à banca.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Nós queremos, sim, uma banca que seja sustentável e não uma banca que

seja resgatável, como tem acontecido nos últimos anos.

Nós temos, sim, de olhar para uma banca e para mercados de capitais, mercados financeiros em geral que

sejam parte da solução e não parte do bicho-papão.

E nós queremos um exemplo de efeitos adversos. Ainda há pouco ouvimos a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua a defender o congelamento das comissões, mas pergunto: então e se a banca, por exemplo, fruto do

aumento da rendibilidade, quiser baixar as comissões?

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Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ninguém a proíbe!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Estes são exemplos de como esta Assembleia quer legislar sobre mercados

concorrenciais, mas acaba, invariavelmente, por distorcer o mercado.

O nosso trabalho, nesta Assembleia, deveria ser, sim, o de nos focarmos para que a concorrência exista,

para que a concorrência não seja distorcida; para garantir uma regulação robusta, exigente e independente;

para garantir que os consumidores são devidamente informados e protegidos e, principalmente, garantir que

não se gastará mais 1 € do erário público a resgatar bancos portugueses.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.

O Sr. Rui Vilar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o tema das comissões

bancárias, nomeadamente o seu uso abusivo, é da máxima importância, importância essa agravada pelo

contexto de crise económica que os portugueses, mais uma vez, atravessam.

Mas este não é um tema novo, não é um tema a que o PSD tenha chegado hoje; é um tema no qual o PSD

tem já um histórico de intervenção e de projetos.

Aplausos do PSD.

Recordo que foi por ação do PSD que, na prática, se tornou obrigatória a oferta, por todos os bancos, das

contas de serviços mínimos bancários. Aliás, na última Legislatura, foi por ação do PSD que se alargaram os

serviços que essas contas proporcionam.

Sr.as e Srs. Deputados, este é um tema em que parece existir um amplo consenso por parte de todos os

grupos parlamentares e em que o que está em causa é defender o interesse dos portugueses, que deve

sobrepor-se a guerras partidárias e, acima de tudo, ideológicas.

Por isso, o PSD vai votar favoravelmente alguns dos projetos apresentados, excluindo, obviamente,

aqueles que revelam um forte pendor ideológico, porque o que está em causa neste debate não é, nem pode

ser, acabar com as comissões bancárias. Não façamos propostas irrealistas, que poderiam criar uma grave

crise em todo o setor financeiro.

Aplausos do PSD.

O que está em causa é percebermos se determinadas comissões são justas, equilibradas e não abusivas.

Por tudo isto, não entramos no campeonato da apresentação de propostas, só para fingirmos que estamos

preocupados. Isso não resolve o problema. Aliás, ao analisarmos as propostas hoje debatidas, verificamos que

algumas quase parecem um plágio das outras, bem como observamos que algumas têm falhas técnicas.

E, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer pejo em dizer que concordamos com o PAN e com o Bloco

de Esquerda, quando propõem o fim das comissões abusivas a todos os titulares de crédito,

independentemente da data em que o contrato foi celebrado; não temos pejo em dizer que concordamos com

o Partido Socialista, quando diz que quer acabar com a cobrança de qualquer comissão ou despesa pela

renegociação do contrato de crédito.

Como veem, acima de tudo, pretendemos proteger o cliente bancário das comissões, quando as propostas

apresentadas são justas, proporcionais e equilibradas.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podíamos deixar passar este debate sem falar num dos problemas que

hoje mais afeta e aflige os portugueses, que é a questão do crédito à habitação.

Infelizmente, estamos aqui a debater estas propostas sobre comissões, quando quase 1 milhão e meio de

famílias, cerca de 4 milhões de portugueses estão é preocupados, afetados e em dificuldades para pagar a

prestação da sua casa;…

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Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… quando, Sr.as e Srs. Deputados, temos notícias que nos dizem que os clientes que solicitam a

renegociação do seu crédito ficam marcados como incumpridores — repito, marcados como incumpridores —

e proibidos de aceder a outros produtos bancários, como, por exemplo, um cartão de crédito ou até um crédito

futuro; quando, pior ainda, os responsáveis da banca anunciam que as renegociações resultarão em encargos

maiores para os clientes.

Ou seja, um português que, hoje, está em dificuldades para pagar a casa e que procura o seu banco para

renegociar o crédito, além de ficar marcado como incumpridor, ainda vai pagar mais por isso.

Isto não pode acontecer. Isto é inadmissível e é nisto que nos devemos focar imediatamente,…

Aplausos do PSD.

… ainda mais porque é um tema que já se previa há meses e, por isso, o PSD, já em novembro, aquando

da discussão do Orçamento do Estado, apresentou propostas que procuravam mitigar esse problema.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O acompanhamento e a fiscalização deste Parlamento em relação às práticas abusivas da banca, no que

se refere às comissões, é um tema importante, não temos dúvidas, e por isso recordei o nosso histórico nesse

sentido.

No entanto, quando sabemos que os dois problemas que mais afetam os portugueses ao dia de hoje são o

acesso a bens essenciais e o pagamento da prestação da casa, lançamos o desafio a todos os grupos

parlamentares, para apresentarem propostas e soluções nesse sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Vilar (PSD): — O PSD cá estará para continuar a contribuir com propostas, para as debater,

mas, acima de tudo, para apresentar soluções para os portugueses continuarem a pagar a sua prestação da

casa sem dificuldades e sem sobressaltos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, de facto, um fenómeno estranho, que é

visível para toda a gente, mesmo para quem não acompanha, sequer, com demasiada atenção e há muito

tempo, este setor financeiro e bancário, que é o seguinte: antes da crise financeira de 2008, o setor financeiro

era muito exuberante, supostamente a concorrência faria baixar as comissões, mas as comissões

aumentaram; depois, os bancos estavam a ser apoiados pelos contribuintes e haveria boa razão para

baixarem as comissões, mas as comissões aumentavam, no entanto como os juros eram negativos, esse era

um pretexto para as comissões continuarem a aumentar; agora, os juros já não são negativos, mas as

comissões continuam a aumentar.

De facto, a única maneira de as comissões diminuírem, num tipo de mercado que é claramente oligopólio,

em que as pessoas não podem ir ali à esquina abrir um banco se lhes apetecer, é legislando. É preciso legislar

e é preciso ter a coragem política de legislar para que as comissões bancárias sejam fixadas ou diminuam.

Em resposta à Sr.ª Deputada Carla Castro, se os bancos quiserem baixar as comissões de modo próprio,

pois bem, legisle-se para que não sejam impedidos; mas se eles as quiserem aumentar, que é o que está

sempre a acontecer, faça-se o controlo de preços das comissões bancárias.

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O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera

Braz.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 27 de fevereiro de 2020, daquele

púlpito, aquando da apresentação do projeto de lei do Partido Socialista sobre esta temática, afirmei que o

compromisso para com os portugueses, em princípios de transparência, de proporcionalidade e de lealdade,

seria sempre a defesa, a salvaguarda e a preservação dos direitos dos consumidores.

Hoje, passados três anos, aqui estamos a cumprir com o nosso compromisso e a fazer cumprir a uma

banca, que, por vezes, usa e abusa, o respeito e a proteção dos interesses, mais do que dos consumidores,

das nossas famílias.

Fomos compreensivos, os portugueses foram obrigados a ser compreensivos. Num momento em que o

sistema financeiro atravessava grandes dificuldades, os portugueses suportaram custos e aumentos

sucessivos de comissões sob o chapéu da estabilidade financeira.

Rapidamente, nesta Casa, percebemos que tinham de existir limites, limites aos abusos constantes e

desproporcionais, limites que protegessem e permitissem um acesso inclusivo e justo às novas tecnologias e

serviços financeiros.

Quando limitámos as comissões do MB Way, diziam que estaríamos a acabar com o mesmo, que seria o

seu fim e que estaríamos a colocar em causa a dita inovação — já aqui hoje referida pela Iniciativa Liberal —,

e, pasme se, o MB Way está bem e recomenda-se.

Aplausos do PS.

Temos já hoje no nosso quadro legislativo um conjunto de regras sobre os produtos e serviços financeiros,

que dão resposta às sucessivas reclamações e manifestações de preocupação por parte dos consumidores,

mas assistimos a um fenómeno que vem sendo recorrente: isentamos, total ou parcialmente, comissões, e o

que é que acontece? Surgem novas comissões, novos encargos, novas justificações, que acabam por

substituir aquilo que isentámos.

O Partido Socialista tem assumido sempre uma postura responsável e que garanta o equilíbrio que é

necessário entre o sistema financeiro e o compromisso de proteger os consumidores. Sabemos que o

equilíbrio do sistema financeiro é importante para o desenvolvimento económico do País, mas não contam

com o Partido Socialista para fechar os olhos. Estamos, como sempre estivemos, ao lado dos portugueses e,

num contexto socialmente difícil, também a banca deve estar.

Com confiança, com estabilidade e com proteção, o Partido Socialista aqui está, com o seu projeto,

disposto a avaliar os outros projetos, porque é isso que os portugueses esperam de nós: confiança,

estabilidade e proteção dos seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por comentar algumas

afirmações que foram feitas neste debate.

O Sr. Deputado Rui Vilar diz que não se fala e que não há propostas sobre o crédito à habitação.

Sr. Deputado, estivemos a manhã toda a falar de crédito à habitação. Há propostas. Não têm faltado propostas

do PCP, nomeadamente no Orçamento do Estado, sobre esta matéria. Então, o que é que faltou? O que faltou

foi o voto do PSD para aprovar essas propostas. Não faltou a proposta, porque essa foi apresentada.

Vozes do PCP: — Exatamente!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados do Partido Socialista, acompanhei com atenção as vossas

intervenções e as várias entrevistas que foram dadas nos últimos dias sobre este agendamento que o PCP,

em boa hora, colocou em cima da mesa, permitindo que vários partidos, depois desse agendamento,

apresentassem as suas iniciativas, e o Sr. Deputado Miguel Costa Matos disse que as comissões bancárias

têm aumentado para lá do razoável. Nós estamos plenamente de acordo, mas o que pensamos é que as

propostas que o PS apresentou, e que merecerão o nosso voto favorável — porque são propostas que fazem

sentido relativamente à habilitação de herdeiros, à mudança de titularidade —, não respondem à dimensão do

problema.

O problema que temos não é o de ajustar esta ou aquela comissão; temos de ir ao grosso do problema que

estamos a viver, que é o aumento das comissões bancárias como nunca se viu. Nunca se viu. Durante

séculos, o negócio da banca foi pagar aos depositantes um juro baixo e depois cobrar um juro alto a quem

emprestava dinheiro; agora, parece que o modelo é o contrário e ganha dos dois lados, ou seja, ganha quando

empresta e ganha também pelas comissões que cobra aos depositantes.

O Sr. Miguel Matos (PS): — É verdade!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Portanto, neste contexto, em que já não estamos numa situação de juros

negativos, estamos numa situação em que os juros têm aumentado da forma como têm aumentado, é, de

facto, necessário ir muito além da proposta do PS e aprovar as propostas do PCP, para que possamos ir mais

longe e para que, na especialidade, possamos resolver estes problemas e atacar, de forma muito mais séria, o

problema do aumento insuportável das comissões bancárias, que tem posto em causa a estabilidade da vida

das pessoas, com os custos que têm para recorrer ao financiamento e aos serviços bancários.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim deste ponto da ordem do dia e vamos

passar ao período das votações regimentais.

Peço aos serviços o favor de acionarem o sistema de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se.

Pausa.

E pergunto se alguma Sr.ª ou algum Sr. Deputado não me ouviu perguntar.

Pausa.

Todos ouviram. Temos quórum, pelo que vamos dar início às votações.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 239/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto e subscrito pelo PS) — De pesar pelo falecimento do ex-futebolista Pelé,

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o projeto de

voto:

«Faleceu no passado dia 29 de dezembro, aos 82 anos, Edson Arantes do Nascimento, um dos maiores

ídolos de sempre do desporto brasileiro, conhecido por todos como Pelé, o futebolista que foi capaz de marcar

todo um século, sacralizando a camisola número 10 e varrendo o mundo com o seu talento.

Nascido na cidade de Três Corações, no estado brasileiro de Minas Gerais, e onde ganha a primeira

alcunha, de Dico, pouco tempo fica na cidade que o viu nascer e parte para São Lourenço, com a sua mãe

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Celeste, a fim de acompanhar a carreira do seu pai “Dondinho”, também ele avançado e conhecido pelos

muitos golos que marcava.

Posteriormente, veio a ser apelidado de Pelé, que teve a sua origem na dificuldade que tinha em

pronunciar o nome de um então guarda-redes e colega do seu pai no Vasco de São Lourenço, de nome Bilé.

Esta dificuldade leva a que todos o comecem a tratar por Pelé em tom de brincadeira.

Pelé estreia-se com 12 anos na escolinha do Bauru Atlético Clube e será aqui que o Treinador Waldemar

de Brito, uma antiga referência da seleção do Brasil no Mundial de 1934, abre as portas ao Santos que, nesse

ano de 1956, disputava a qualificação no campeonato paulista.

Após ingressar no Santos o mundo do futebol mudou para sempre.

A sua forma de jogar, o seu estilo, a “ginga”, o “futebol bonito”, nasceram com ele. A camisola número 10

ganhou um estatuto nunca antes tido, e nasceu o Rei do Futebol, Pelé.

Foram anos marcados por dez títulos paulistas, seis campeonatos brasileiros, quatro torneios Rio-São

Paulo, duas Taças dos Libertadores, outras tantas Intercontinentais e mais um par de troféus internacionais,

mas também anos marcados por 100 golos de Pelé logo em 1958 e cuja lógica dos 100 golos por temporada

apenas abrandou em 1963. A 19 de novembro de 1969, Pelé marca o seu milésimo golo de um total que

subiria até aos 1284.

Pelé marcou em quatro mundiais tendo-se estreado, em 1958, frente à Argentina, encerrando o capítulo da

seleção a 18 de julho de 1971, contando 31 anos e 95 golos em 123 jogos ou 77 golos em 92 partidas oficiais.

Reconhecido consensualmente como um dos melhores de sempre, Pelé marca gerações de adeptos e a

sua partida marca, também, o fim de uma era de crescimento e afirmação da prática futebolística como

modalidade de popularidade mundial indiscutível.

Assim, reunida em sessão plenária, em 20 de janeiro de 2023, a Assembleia da República manifesta o seu

profundo pesar à família e amigos pela morte do Rei Pelé, melhor jogador do século, cuja forma brilhante e

explosiva de jogar marcou para sempre o futebol mundial.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Peço, assim, que guardemos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 240/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo

PCP, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De saudação pelo centenário de Eugénio de Andrade.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Lina Lopes o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Celebra-se este mês de janeiro o aniversário de Eugénio de Andrade, um dos maiores poetas

portugueses.

Filho de camponeses, Eugénio de Andrade nasceu a 19 de janeiro de 1923, numa pequena aldeia do

Fundão, tendo, ainda criança, ido morar para Lisboa, onde despontou o seu interesse pela literatura.

Desde cedo, publicou poesia, tendo colhido, em 1948, o elogio da crítica com a obra As mãos e os Frutos.

Ao longo de mais de duas dezenas de livros de poesia, veio a afirmar-se como um dos maiores poetas

portugueses do século XX. Manteve relações estreitas com poetas coevos, como Sophia de Mello Breyner

Andresen, Jorge de Sena e Natália Correia, com quem partilhou a oposição ao regime do Estado Novo.

Em 1950, mudou-se para o Porto, cidade que adotou e onde viria a morrer, em 2005, com 82 anos.

Eugénio de Andrade mostrou-nos uma poesia cujas raízes mergulham no mundo mais elementar: o mundo

da terra, da água, da luz e do vento, para, como o próprio assumia, “dar corpo a todo o amor de que a minha

[sua] poesia é capaz”. Uma poesia que confere uma importância extrema às palavras, sobre as quais, dizia, no

poema homónimo, serem “(…) como um cristal (…) / Algumas, um punhal, / um incêndio. / Outras, orvalho

apenas». Uma poesia vivida como «uma espécie de música”, como disse Óscar Lopes.

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Eugénio de Andrade foi amplamente reconhecido pela sua obra, tanto em Portugal como no estrangeiro,

recebendo múltiplos prémios e distinções, como o grau de Grande Oficial da Ordem de Sant'Iago da Espada

(1982) e a Grã-Cruz da Ordem de Mérito (1988), o Prémio da Associação Internacional de Críticos Literários

(1986), o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores (1989), o Prémio Jean Malrieu

para o melhor livro de poesia estrangeira editado em França (1989), o Prémio Vida Literária da Associação

Portuguesa de Escritores (2000) ou a medalha de mérito cultural do Ministério da Cultura (2004), entre outros.

Em 2001, recebeu o Prémio Camões e, em 2005, foi distinguido com o Doutoramento Honoris Causa pela

Universidade do Porto.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a comemoração do centenário do

nascimento de Eugénio de Andrade, poeta maior da língua portuguesa, prestando homenagem à sua vida, à

sua obra e ao seu legado.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Deputado Bernardo Blanco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas há pouco estava no gabinete e não

consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XV/1.ª (CH) — Proibição de discriminações

entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na

carreira com efeitos remuneratórios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 327/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a

adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório

que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização

do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública

e o respeito pelos direitos dos professores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e da IL.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para anunciar a entrega de uma declaração de voto?

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O PSD apresentará uma declaração de voto

relativamente ao Projeto de Lei n.º 478/XV/1ª (CH) e aos Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.ª (L)

e 354/XV/1.ª (BE).

O Sr. Presidente: — Muito bem. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 46/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL e abstenções do PSD, do

CH, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Assim sendo, esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira está a pedir a palavra. É para comunicar a entrega, pelo PSD, de uma

declaração de voto escrita sobre esta proposta de lei?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sobre o Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH), o Chega quer apresentar um

requerimento. Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, apresentamos um requerimento oral para pedir a baixa à

Comissão, sem votação, por um período de 120 dias, deste projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o requerimento de baixa à Comissão, sem votação, por um

período de 120 dias, do Projeto de Lei n.º 470/XV/1.ª (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para

compra de habitação própria e permanente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Votamos, agora, um requerimento de baixa à Comissão, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 471/XV/1.ª (L) —

Cria o programa de apoio às cooperativas de habitação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, nessas condições, à 6.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento de baixa à Comissão, por 120 dias, do Projeto de Lei n.º 472/XV/1.ª (L) —

Cria o Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Nestes termos, o projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 473/XV/1.ª (L) — Aumenta o período de

subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 474/XV/1.ª (PAN) — Altera a Lei de Bases da

Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do BE.

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Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta

um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação

provocado pela subida da Taxa Euribor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a

favor do CH e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de

isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e

alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Temos, agora, dois requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei

n.os 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito,

procedendo à primeira alteração da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos

limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito

das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de

março.

Se não houver objeções, votamos os dois requerimentos em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, ambos os projetos de lei baixam à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com

o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN

e abstenções do PCP, do BE e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os

contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 de junho

(primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a

proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito

(alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do CH.

Página 55

21 DE JANEIRO DE 2023

55

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias

em 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação de um requerimento de baixa à Comissão, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de

dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 13.ª Comissão.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 314/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um sistema nacional de

depósito e reembolso de embalagens autónomo que incentive a economia circular.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados

e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e da IL.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 358/XV/1.ª (CH) — Pela reavaliação das taxas de

licenciamento da pesca lúdica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 324/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome

as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de

Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados

pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção do PS.

Segue-se a votação de um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do

Código Penal.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 80

56

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Segue-se agora a apreciação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Central de Instrução Criminal — TCIC — Juiz 6, Inquérito n.º 2304/22.2T9LSB, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade

parlamentar da Deputada Mariana Mortágua (BE) no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do PAN.

Assim concluímos os nossos trabalhos. Assinalo que, pela primeira vez, concluímos antes das 13 horas.

Espero que seja a primeira vez de muitas.

A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 25 de janeiro, e da ordem do dia consta um

debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar e valorizar os

professores e educadores».

Segue-se, num segundo ponto, o debate das Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo

a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha,

transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito

de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, conjuntamente com

o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do

sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio

no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.

De um terceiro, e último, ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) —

Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior

responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas,

462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa

gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê

a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de

agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas,

visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Assim nos despedimos todos. Bom fim de semana e bom congresso à Iniciativa Liberal.

Está, assim, encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 56 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 353/XV/1.ª e 354/XV/1.ª:

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação do Projeto de Resolução

n.º 353/XV/1.ª (L) — Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na

progressão da carreira e no Projeto de Resolução n.º 354/XV/1.ª (BE) — Promover a escola pública e o

respeito pelos direitos dos professores.

Apesar de considerar que compete ao Governo encontrar soluções viáveis para atender ao reconhecimento

do tempo de serviço para garantir o direito de posicionamento de todos os docentes no escalão remuneratório

correspondente ao tempo efetivamente prestado, não concordamos com todas as propostas elencadas nas

duas iniciativas em questão.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, António Cunha — Inês Barroso — Sónia Ramos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Emília Cerqueira não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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