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21 DE JANEIRO DE 2023

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Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias

em 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação de um requerimento de baixa à Comissão, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim sendo, este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 325/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de

dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 13.ª Comissão.

Votamos o Projeto de Resolução n.º 314/XV/1.ª (IL) — Pela implementação de um sistema nacional de

depósito e reembolso de embalagens autónomo que incentive a economia circular.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 250/XV/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados

e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e da IL.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 358/XV/1.ª (CH) — Pela reavaliação das taxas de

licenciamento da pesca lúdica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 324/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome

as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de

Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados

pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e

do L e a abstenção do PS.

Segue-se a votação de um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei

n.º 6/XV/1.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do

Código Penal.

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