I SÉRIE — NÚMERO 81

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Não seremos um obstáculo, mas também não nos demitiremos da discussão, como não o fizemos até aqui.

Usaremos os mecanismos parlamentares e os preceitos legais à nossa disposição para continuar a fiscalizar

esta legislação e garantir que estas diretivas, ao fim de quatro anos transpostas, vão ao encontro do interesse

dos setores da cultura, dos criadores e, ao fim e ao cabo, do nosso País como um todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Alexandre Poço, afinal, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista cedeu ao Sr. Ministro da Cultura, sensivelmente, 1 minuto e meio, pelo que o Sr. Ministro tem, agora,

a possibilidade de lhe responder de imediato.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço, naturalmente, esta posição construtiva

do PSD.

Como tive oportunidade de dizer — e já o disse, aliás, recentemente, em sede de Comissão —, esta é uma

matéria da maior importância e em torno da qual há um amplo consenso social no nosso País.

Julgo que, em muitas matérias, mas nesta em particular, é fundamental que esse consenso social se traduza,

também, num consenso político. É isso que confere previsibilidade ao setor e, não menos importante, é isso que

garante que ultrapassamos, quanto antes, o período que, de facto, perdemos. E perdemo-lo por razões que são

públicas, notórias e conhecidas.

A Legislatura foi interrompida, o processo reiniciou-se e estamos aqui, apesar de tudo num prazo

relativamente curto.

Risos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Paulo Rios de Oliveira.

O que lhe posso dar conta é que, uma vez aprovada esta autorização no Parlamento, o Governo iniciará

muito rapidamente o prazo de consulta, que nunca será inferior a 30 dias, e as entidades terão, mais uma vez,

oportunidade de se pronunciar. Já o fizeram no passado, mas acho fundamental e importante que lhes seja

dada mais uma oportunidade, porque nunca é demais.

Eu próprio tenho tido oportunidade de receber muitas entidades, de falar com elas. Estive atento à iniciativa

que o Parlamento tomou, por ação do PSD, e julgo que há boas condições para terminarmos esta transposição

o quanto antes e em benefício de todos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente a esta temática, não obstante a transposição das diretivas, o PAN traz uma iniciativa que visa

assegurar a proteção dos direitos de autor e direitos conexos no setor da rádio.

A rádio chega a mais de 7 milhões de pessoas no nosso País, diariamente, e é companhia de muitas pessoas,

especialmente das mais idosas, mas ressente-se de um contexto de mudanças que coloca algumas dificuldades

a este setor. Cientes destas dificuldades, apresentamos uma proposta que, sendo simples, tem um impacto

muito significativo.

A primeira dimensão desta proposta prende-se com o facto de, atualmente, os operadores de radiodifusão

serem os únicos detentores de direitos de autor que não recebem uma percentagem da quantia resultante da

venda ao público de aparelhos que permitem a fixação e reprodução das suas emissões. Esta situação é injusta

e, por isso mesmo, o PAN inclui os operadores de radiodifusão no leque de entidades beneficiárias deste direito,

dando-lhes assim uma fonte adicional de financiamento.

Sublinho que a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) apoiou esta alteração, que afirmou

ser justa.