26 DE JANEIRO DE 2023

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autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões e retransmissões, e da Diretiva (UE) 2019/790,

relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Vou centrar-me apenas em dois pontos.

Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu aprovou estas diretivas no final de março de 2019 e, no mês

seguinte desse mesmo ano, foram igualmente aprovadas no Conselho da União Europeia, inclusive com o voto

a favor de Portugal, iniciando-se assim um período de dois anos em que os Estados-Membros teriam de realizar

a transposição das ditas diretivas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este prazo de dois anos terminou em junho de 2021. Significa isto que

Portugal está em incumprimento desde essa data e enfrenta, desde então, uma pesada multa de 5000 € por dia

— mais de seis salários mínimos e meio, e é por dia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que os portugueses estão cada vez mais sufocados por

impostos e pelos preços cada vez mais elevados dos bens e energia, a incúria e incompetência socialista dá-se

ainda ao luxo de permitir que Portugal seja penalizado em mais de 3 milhões de euros, que são, obviamente,

pagos pelos impostos dos contribuintes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mais, além de enfrentarmos esta inevitável multa que os portugueses terão

de pagar, resulta igualmente deste atraso uma brutal perda de receitas aos titulares de direitos de autor e direitos

conexos, que estão, desde 2021, privados de receberem as suas justas remunerações pela utilização dos seus

trabalhos.

Isto é, os autores e artistas portugueses não são devidamente remunerados pela utilização dos seus

trabalhos, enquanto ainda é permitida uma perda fiscal aos que usurpam o trabalho destes autores e artistas

nacionais: as grandes plataformas de internet.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Por incompetência do Governo, penalizam-se os contribuintes portugueses,

tal como os autores e artistas nacionais, e damo-nos ao luxo de perder a receita fiscal que tanta falta faz a

Portugal.

Em segundo lugar, além deste cenário, que é bem demonstrativo do atual desgoverno, vem agora o Governo

a correr apresentar estas duas propostas para a transposição das diretivas. Mas cinge-se a uma transposição

literal, deixando de fora iniciativas de alterações que, não só permitiriam a atualização para o século XXI de

muitas leis nacionais já desadequadas, como reforçariam também o combate à pirataria, que representa nada

mais nada menos que uma perda anual — contas por baixo — de 200 a 300 milhões de euros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este dinheiro poderia ser usado para apoio às pequenas empresas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega viabilizará, obviamente, as iniciativas que finalmente transpõem

as diretivas europeias, porque defendemos os superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Mas não

podemos deixar de reafirmar a incúria e o desrespeito deste Governo socialista, que já mais não é do que um

conjunto de cacos, presos por uma cola já fora de prazo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Cá estaremos para trabalhar devidamente estas propostas de lei e trazer para

o século XXI o setor nacional da comunicação e dos media. E, acima de tudo, defenderemos Portugal, a língua

portuguesa, os autores e os artistas portugueses.