I SÉRIE — NÚMERO 81

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Talvez

pudesse passar a mensagem junto dos seus colegas de Governo de que já se aguarda, com alguma ansiedade,

nesta Casa a primeira diretiva que venha aqui a ser transposta dentro do prazo. Que me lembre, nesta

Legislatura ainda não aconteceu.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Está registado!

O Sr. Rui Tavares (L): — E isto, Sr. Ministro da Cultura, acaba por ter consequências também na diretiva

que nos traz aqui hoje, porque o debate é feito de uma maneira menos completa, menos integral e menos

participada por parte do Parlamento do que poderia ser. E nós, que temos por obrigação, e por gosto também,

ouvir as várias partes interessadas numa diretiva como esta, temos relatos distantes e contraditórios acerca de

estas poderem ter sido ouvidas ou não.

Registamos que querem iniciar um processo de consulta pública, e aí a pergunta que fazemos é porque é

que, então, não fazemos a legislação no Parlamento, também com a participação das várias partes interessadas

e dos afetados por esta transposição de diretiva.

Seria assim que seria desejável e espero que haja compromisso da sua parte de que essa consulta pública

será suficientemente aberta e prolongada — porque, já agora, que estamos atrasados, então façamos bem a

transposição —, para que os direitos em confronto possam ser sopesados de forma equilibrada no resultado

final.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora para a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, e tem

a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz

a debate duas propostas de lei de autorizações legislativas sobre uma matéria bastante complexa e, ao mesmo

tempo, sensível e que é geradora de um aceso debate. Estamos a falar dos direitos de autor e conexos no

mercado único digital e em determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e de

retransmissão de programas de televisão e de rádio.

Em primeiro lugar, parece-nos que a forma encontrada pelo Governo, a de uma autorização legislativa, para

uma matéria desta natureza não se configura a mais adequada para um trabalho de especialidade e uma

discussão ampla e profunda que deveriam ser realizados na Assembleia da República.

Em segundo lugar, quanto ao conteúdo, estas propostas enquadram-se no mercado único digital, que

constitui um instrumento para o aprofundamento de desigualdades entre os Estados-Membros. Perante a

concorrência a nível europeu e a hegemonia das multinacionais, geradora de enormes desigualdades,

facilmente se compreende o prejuízo para os mais pequenos, também na área da cultura e da comunicação.

Portanto, é neste contexto que estas propostas devem ser apreciadas.

Estas propostas não são positivas para os autores e criadores de países mais pequenos, como Portugal.

Não contribuem para a disseminação, partilha e acesso dos conteúdos culturais. Pelo contrário: têm um caráter

limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso à criação e fruição culturais e não asseguram uma

justa remuneração dos autores. A realidade revela que as plataformas em linha são promotoras de monopólio e

de fortalecimento do poder de mercado nas empresas multinacionais.

As propostas do Governo não resolvem problemas, injustiças e insuficiências ao nível do reforço e da

salvaguarda da cultura, da diversidade cultural e do multilinguismo, nem dos bloqueios geográficos no acesso a

programas em português. Na verdade, são propostas que assumem os interesses dos grandes operadores

privados e dos poderes do mercado digital, acabando por prejudicar artistas, criadores, intérpretes ou

executantes e utilizadores.