26 DE JANEIRO DE 2023

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A questão não está no potencial que a inovação no setor digital tem para melhorar o acesso à informação e

à cultura, mas todos sabemos que, no sistema capitalista em que vivemos, haverá sempre aproveitamento por

parte dos grupos económicos, com impactos negativos, em particular, para os artistas, como já referi, e os

criadores.

Por isso, não acompanhamos estas propostas. O que é preciso é garantir que os autores, criadores, artistas,

intérpretes e executantes, jornalistas, recebem a justa retribuição pela utilização das suas obras e do seu

trabalho,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou

suportes de divulgação ou comunicação e as empresas proprietárias dos meios de divulgação são

responsabilizadas pela concretização da justa remuneração, e também que sejam rejeitadas quaisquer medidas

que possam ter a mínima interpretação de que são penalizadoras para os utilizadores da internet, quaisquer

soluções perversas que redundem em práticas de hipervigilância ou de censura digital, e que seja promovida e

efetivada a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruições culturais, recusando submeter a cultura

a uma lógica de mercado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pede a palavra, mas só tem 6 segundos.

Friso bem, Sr.ª Deputada, tem apenas 6 segundos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é muito breve, é só para

responder à preocupação do PSD.

Quanto à questão que foi levantada, o PAN não só atendeu às preocupações da ERC — e tive o cuidado de

referir que, em especialidade, podemos trabalhar isso mesmo, até para ir ao encontro da Associação Portuguesa

de Radiodifusão —, como também às do próprio considerando 23 da diretiva, por uma questão de coerência e

harmonização legislativa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, obrigado pela forma como geriu o seu tempo.

Agora vamos passar ao encerramento deste segundo ponto da ordem de trabalhos. Para isso, dou a palavra

ao Sr. Ministro da Cultura.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solução que hoje aqui discutimos é

uma solução equilibrada, que protege a liberdade de expressão — protege, efetivamente, a liberdade de

expressão —, que protege a inovação tecnológica e que protege a remuneração justa dos direitos de autor e

dos direitos conexos.

É também uma solução desejada, que já resulta de um amplo debate público — que existiu, efetivamente,

na sociedade portuguesa —, e, por isso, também é diferente daquela que o Parlamento teve oportunidade de

apreciar na Legislatura anterior e que continuará a ser debatida e discutida.

E é também uma solução que não pode, e não deve, continuar a ser adiada e que, por isso mesmo, deve

também refletir o consenso social que, efetivamente, existe no setor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Despedimo-nos da Sr.ª Ministra e do Sr. Ministro e passamos, agora, ao

ponto três da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia

e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas

protegidas, 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para