Página 1

Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 I Série — Número 81

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 493 a 506, 508 e 511/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 402 a 406 e 408/XV/1.ª

Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema

«Defender a escola pública, respeitar e valorizar os professores e educadores». Depois de o Deputado Alfredo Maia (PCP) e o Ministro da Educação (João Costa) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado da Educação (António Leite), os Deputados Porfírio Silva (PS), António Cunha (PSD), André Ventura (CH), Carla Castro (IL), Joana

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 81

2

Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Bruno Aragão e Lúcia Araújo da Silva (PS), Cláudia André (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH) e Paula Santos (PCP). Encerraram o debate o Ministro da Educação e a Deputada Alma Rivera (PCP).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790, e o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas. Além do Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva), usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Alexandre Poço (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Carla Madureira (PSD), Joana Mortágua (BE), Rosário Gambôa (PS), Jorge Galveias (CH), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas, 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN) — Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão. Proferiram intervenções os Deputados Hugo Patrício Oliveira (PSD), Duarte Alves (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Vera Braz (PS), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L) e Francisco Dinis (PS).

O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

Página 3

26 DE JANEIRO DE 2023

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, visto que temos quórum e todos os grupos

parlamentares estão representados, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

Começamos pela leitura do expediente, que hoje é volumoso.

Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento todas e todos e

passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas

legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 493/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 494/XV/1.ª (CH),

que baixa à 12.ª Comissão, 495/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão,

496/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 497/XV/1.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a

13.ª Comissão, 498/XV/1.ª (L), que baixa à 6.ª Comissão, 499/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 500/XV/1.ª

(L), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão, 501/XV/1.ª (CH), que baixa à 13.ª Comissão,

em conexão com a 10.ª Comissão, 502/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 503/XV/1.ª (PAN), que baixa à

5.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 504/XV/1.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, 505/XV/1.ª (CH),

que baixa à 10.ª Comissão, 506/XV/1.ª (CH), que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão,

508/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, e 511/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 402/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª

Comissão, 403/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 404/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 405/XV/1.ª

(PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 406/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, e 408/XV/1.ª (BE), que baixa

à 9.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — No primeiro ponto da ordem do dia, procederemos, ao abrigo do artigo 74.º do

Regimento, a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre o tema «Defender a escola pública, respeitar

e valorizar os professores e educadores».

Para abrir o debate em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, pelo que peço, desde já,

a todos que criem condições para que possamos ouvir o orador.

Pausa.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, começo por saudar

os Srs. Professores, em luta, aqui presentes.

Srs. Deputados, encaremos o problema de frente: escutemos o clamor dos professores nas ruas e nas

escolas e as suas justas reivindicações, sob pena de condenarmos a escola pública.

Mais de 40 000 crianças e jovens iniciaram o segundo período letivo com falta de professor a pelo menos

uma disciplina. Isto não é produto de uma fatalidade: a situação radica em causas estruturais e em opções

políticas tão claras quanto deletérias.

Não há professores suficientes, e os 1200 estudantes que iniciaram neste ano letivo a sua formação para a

docência estão longe de preencher os lugares que 2401 docentes deixaram vagos no ano civil que passou; ou

os lugares do meio milhar que, entre janeiro e fevereiro, vai deixar o ensino; ou os lugares dos 4000 que, em

cada ano, nos últimos anos desta década, vão aposentar-se.

O clamor que se escuta nas escolas e nas ruas reflete bem as causas da falta de professores e a

reduzidíssima atração que a profissão exerce sobre os mais jovens: a desvalorização e a estagnação da carreira;

uma progressão que não incentiva nem cativa; os baixos salários; a elevada carga horária; a transumância mal

paga e incerta de professores, tantas vezes desterrados centenas de quilómetros durante anos a fio; um regime

de mobilidade por doença que privou quase 3000 professores da proximidade dos locais de tratamento, do

acompanhamento pela família ou da residência; enfim, a frustração e o desencanto.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 81

4

É necessário e é urgente valorizar verdadeiramente as carreiras dos professores e educadores, combater a

precariedade, reconhecer o tempo de serviço e garantir futuro à profissão e aos profissionais.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Que futuro podem esperar os mais de 11 000 professores com 10, 15 ou mais

anos de serviço que continuam por vincular e, para usar uma expressão prosaica, a «marcar passo»?

Respondendo à enorme pressão da luta dos professores, o Sr. Ministro da Educação acena agora com a

vinculação, ainda neste ano, de cerca de 10 500 professores. Mas, se o objetivo é muitíssimo insuficiente,

quando mais de 15 000 professores deveriam estar já vinculados, a vinculação prometida está verdadeiramente

armadilhada.

De facto, a vinculação depende da condição de, neste ano, os professores e educadores a abranger se

encontrarem com horário completo. Se, por um lado, é justo que professores com quatro anos de serviço que

estejam nessas condições sejam vinculados, por outro lado, é inaceitável que outros com 10, 15 ou mais anos

de serviço não tenham a mesma sorte apenas por, neste ano, os seus horários comportarem menos 1 ou 2

horas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que o PCP defende é a vinculação de todos os docentes com três ou mais

anos de serviço, tendo apresentado propostas para a abertura de concursos para a vinculação, neste ano, dos

profissionais com 10 ou mais anos de serviço e, em 2024, de professores com três ou mais anos de serviço.

Para garantir um horizonte profissional e manter docentes, é indispensável a efetiva garantia de evolução na

carreira, eliminando barreiras que desmotivam e condenam à estagnação. Nesse sentido, a eliminação das

quotas e vagas para a progressão para os 5.º e 7.º escalões corresponde a uma exigência central, à qual o

Governo não pode continuar a fechar os olhos e os ouvidos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A permanência injustificada no 4.º escalão de professores com 30 anos de

carreira, quando deveriam estar, pelo menos, no 9.º escalão, não pode senão fazer soar as campainhas de

alarme. Algo vai mal — e não são certamente os professores.

Outra exigência justíssima é a da contagem integral do tempo de serviço, isto é, incluindo os 6 anos, 6 meses

e 23 dias que lhes foram roubados e que o Governo teima em manter subtraídos, constituindo mais uma barreira

ao reposicionamento.

Outra reivindicação que tem de ser atendida é a do concurso nacional anual com a graduação profissional

como único critério, promovendo a aproximação de forma equânime e transparente. É de rejeitar a distribuição

de docentes pelos pretendidos conselhos locais de diretores, que podem colocar professores em uma ou mais

escolas dentro do mesmo quadro de zona pedagógica.

Mesmo que o Ministério da Educação cumpra a promessa de reduzir a dimensão dos quadros de zona

pedagógica (QZP), isso pode significar que, para completar horário, um docente tenha de percorrer dezenas de

quilómetros para, num mesmo dia, dar aulas em mais do que um estabelecimento de ensino, o que degrada a

qualidade da sua prestação.

Sr. Ministro, os professores e educadores exigem uma escola pública pautada por elevados padrões de

qualidade, mas também não compreendem as razões pelas quais o sistema os enreda tanto em procedimentos

burocráticos, com sério prejuízo para o processo de ensino-aprendizagem, que exige maior disponibilidade do

professor.

Por mais que se tente vender a ideia de que a dedicação e a produtividade do professor se alcançam com

horários abusivos — muitos trabalham 50 ou mais horas por semana! —, este modelo não tem futuro. Por isso,

Página 5

26 DE JANEIRO DE 2023

5

Sr. Ministro e Srs. Deputados, o clamor dos professores nas escolas e nas ruas tem mesmo de ser escutado —

hoje! Sem dilações e sem desculpas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação,

João Costa.

O Sr. Ministro da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo também os Srs.

Professores e Alunos que acompanham este debate, nesta tarde.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Saúde, que eles estão contentes!…

O Sr. Ministro da Educação: — Vimos novamente a esta Casa, em menos de uma semana, para debater a

valorização da escola pública. Vimos com gosto, porque valorizar a escola pública é, em primeiro lugar,

reconhecer o seu lugar único na construção da nossa democracia, o seu estatuto ímpar no pódio das conquistas

do Portugal democrático.

É a escola pública que abre a porta a todos os alunos. É a escola pública que tem garantido mobilidade social

para milhões de portugueses. É na escola pública que estudou e estuda a quase totalidade da população

portuguesa. É a escola pública que não se rende perante a diversidade. É à escola pública que chegam, todos

os dias, os filhos dos imigrantes. É na escola pública que, todos os dias, o conhecimento se difunde, as

aprendizagens se fazem. É a escola pública que tem contribuído para a redução drástica e rápida do abandono

escolar precoce. É da escola pública que sai a esmagadora maioria dos alunos que estão e estiveram no ensino

superior.

As mais variadas agendas ideológicas, políticas e — ouso dizer — comerciais gostam de anunciar o caos

dos serviços públicos e de levar, neste arrastão de preconceito, a escola pública.

Protestos de Deputados do CH.

Fazem-no com intenção, desmerecendo uma história de sucesso — plena de dificuldades, é certo — e em

desrespeito profundo pelos que, ao longo destes quase 49 anos de democracia, são os verdadeiros artífices

destas conquistas: os que todos os dias trabalham nas escolas.

Seria bom começarmos estes debates sem discursos catastrofistas, que servem apenas o propósito dos que

há décadas se irritam com os sucessos do Estado social e dos serviços públicos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem o PS bate palmas!

O Sr. Ministro da Educação: — Vivemos tempos de luta dos professores e de outros profissionais da

educação, uma luta que o Governo escuta, reconhecendo circunstâncias atuais e antigas que dão razão a muitas

das reivindicações. Compete-nos — ao Governo — encontrar soluções, em parceria e com responsabilidade,

como temos vindo a fazer ao longo dos últimos anos.

Nos últimos sete anos, devolvemos professores à escola pública, num crescimento de quase 9 %, em

contraciclo com o decréscimo do número de alunos; contratámos técnicos especializados, psicólogos,

mediadores, assistentes sociais; colocámos assistentes operacionais em todas as salas de educação pré-

escolar; majorámos o rácio de assistentes operacionais em função dos alunos com necessidades educativas

específicas; reduzimos o número de alunos por turma; introduzimos um novo escalão de ação social escolar;

aumentámos o número de horas de trabalho para as escolas; reforçámos as horas para os diretores de turma;

abrimos mais de 200 salas de educação pré-escolar; revimos os instrumentos para o ensino de Português

Língua Não Materna; corrigimos o desvio de verbas da escola pública para o ensino privado; investimos na

formação contínua de professores; descongelámos as carreiras, permitindo que hoje haja mais de 16 % dos

professores no topo da carreira — e esta lista podia continuar.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 81

6

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois podia, podia!…

O Sr. Ministro da Educação: — Valorizamos a escola pública numa dimensão fundamental: confiamos nos

professores. Deixámos de ter um currículo com espartilhos, permitimos que as escolas desenvolvam os seus

planos de inovação gerindo o tempo das disciplinas, o calendário escolar, as turmas, os instrumentos de

avaliação.

Mais recentemente, ouvindo os profissionais, entendemos que a recuperação das aprendizagens perdidas

na pandemia tinha de ocorrer através da confiança nas estratégias que cada escola, cada conselho de turma,

cada professor podia desenvolver, e é por isso que este plano se baseia numa autonomia sem precedentes na

história do sistema educativo. Além disso, propusemos a contagem do tempo de serviço das educadoras nas

creches para efeitos de concurso e a integração na carreira docente dos professores de Artes Visuais das

escolas artísticas.

Está tudo bem? Não. Está tudo feito? Não. Os profissionais sentem-se valorizados? Basta ouvi-los para

perceber que não.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — E de quem é a culpa?

O Sr. Ministro da Educação: — Temos novos desafios? Sim, temos: os desafios de uma realidade social

completamente diferente da que tínhamos há 15 ou 20 anos, os desafios de um problema crescente de falta de

professores. Por isso, o Governo continua empenhado em ir mais longe e construir soluções, negociadas e

participadas, para responder a desafios antigos e mais recentes.

O combate à precariedade é fundamental. Não precisamos apenas de vinculações extraordinárias, como as

que fizemos com o apoio do PCP e do Bloco de Esquerda nos últimos anos, precisamos de criar mecanismos

regulares de vinculação dos professores. Essa foi a proposta que apresentámos na semana passada, tendo já

colhido pareceres das organizações sindicais com propostas de melhoria para que uma boa medida não

introduza situações de injustiça. A valorização salarial dos professores contratados é fundamental, e por isso a

propusemos.

O combate à instabilidade é fundamental. Reduzir as áreas geográficas para raios de 50 km e dotar

plenamente os quadros de escola com professores de quadro vai permitir aproximar e fixar os professores. Este

é o sentido das propostas apresentadas.

Estabilizar as percentagens de progressão na carreira, superiores às quotas do resto da Administração

Pública, com previsibilidade ao longo da Legislatura, é fundamental.

Associar à fixação de professores instrumentos de gestão para responder à falta deles é fundamental.

Construir, em conjunto com os professores, um roteiro de desburocratização é fundamental.

Aplausos do PS.

Nesta semana, há reuniões de trabalho com os representantes dos professores e, para a semana, temos

pela frente muito trabalho negocial. O Governo tem-se aproximado de várias propostas, porque tem ouvido.

Continuamos a trabalhar, porque valorizar não é apenas apontar o que está por fazer, é fazer acontecer e saber

que um caminho se faz percorrendo muitas etapas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda do debate.

Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!

Página 7

26 DE JANEIRO DE 2023

7

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de

Estado, o PCP traz aqui, e bem, o tema da escola pública. Defender a escola pública é o que temos andado a

fazer nestes últimos sete anos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Introduzimos autonomia e flexibilidade curricular para dar outra vez centralidade

à profissionalidade dos professores e educadores na escola pública.

Atacámos o problema decisivo da excessiva extensão dos programas com as aprendizagens essenciais para

todas as disciplinas, em todos os anos.

Acabámos com a discriminação negativa do ensino profissional e voltámos a investir nele.

Recuperámos a educação de adultos, que o PSD tentou destruir.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Alargámos a educação pré-escolar e definimos orientações curriculares para

ela.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes.

Definimos o perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, de que o PSD não tinha cuidado, porque

nunca esteve convencido de que era preciso alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos.

Criámos o apoio tutorial específico para dar uma atenção particular aos alunos com percursos de insucesso.

Reforçámos a ação social escolar.

Avançámos com o programa de manuais gratuitos para todos,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para todos, não!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, o Plano Nacional das

Artes, a promoção da ciência experimental nas escolas, o desporto escolar.

Tudo isto é defender a escola pública.

Aplausos doPS.

Em algumas destas lutas o PCP também esteve, reconhecemos isso.

O Sr. João Dias (PCP): — «Também»?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — De igual modo, não deixámos para trás os profissionais. Se temos muito mais

professores nas escolas, se temos mais professores vinculados, se temos mais milhares de assistentes

operacionais, se desprecarizámos milhares de assistentes operacionais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E temos milhares de alunos sem aulas!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … se contratámos mais psicólogos, mais técnicos especializados, isso foi

porquê? Foi porque sabemos que não há melhor escola pública sem mais profissionais, sem melhores

profissionais e sem a sua dedicação e a sua profissionalidade.

O Sr. João Dias (PCP): — E daí?…

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 81

8

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isto é defender a escola pública.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Alfredo Maia, está em curso um processo de revalorização da Administração

Pública e das carreiras públicas. Naturalmente, os profissionais de educação não querem ser nem mais nem

menos do que os outros servidores públicos. É justo.

Mas este Ministério escolheu começar por dois problemas que são gigantescos na carreira docente: muitos

andaram, durante muitos anos — e alguns de nós também —, a viajar pelo País para cumprir a sua missão de

ensinar e a ensinar em precariedade, sem conseguir entrar para a carreira.

É preciso corrigir isto e também ter medidas de gestão que permitam aproveitar o melhor possível todos os

professores que temos, porque eles são necessários ao País, contrariamente ao que fizeram outros, que os

mandaram emigrar, que os tiraram da escola pública e que disseram que eles não eram necessários.

Aplausos do PS.

Este Ministério da Educação concentrou-se em começar por problemas que é preciso resolver. Acredito que

os profissionais de educação, assim como o PCP, queiram soluções que sejam compatíveis com os objetivos

não só de melhorar a carreira dos professores, mas também de melhorar a escola pública e dar uma melhor

resposta ao País.

Mas, para isso, Sr. Deputado, precisamos de apostar em acordos, precisamos de apostar em convergências,

precisamos de apostar em entendimentos entre os sindicatos e o Ministério — e, para já, precisamos de começar

por estes problemas que estão em cima da mesa.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Precisamos daqueles que querem construir. Aqueles que estão sempre contra

tudo — não estão só contra o Governo, estão contra o Governo, estão contra as direções das escolas, estão

contra as autarquias e também estão contra os sindicatos, porque, na realidade, querem substituir os sindicatos

pela contestação orgânica —, esses, nunca vão ajudar a construir nada. E o Sr. Deputado sabe que não

podemos confundir a luta daqueles…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — «A luta continua»!…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … que organizam os professores para construir com a luta daqueles que querem

desconstruir.

Aplausos do PS.

Neste momento, também precisamos de fazer o debate com todos aqueles que têm responsabilidades

perante o País.

Importa saber se o PSD se transformou num mero partido de protesto, que acha que todas as reivindicações

são possíveis, que acha que todas as formas de contestação são legítimas, que aplaude qualquer reivindicação.

Gostávamos de saber se, no mínimo, o PSD assume as suas responsabilidades. Gostávamos de saber se o

PSD ainda continua a achar que há professores a mais, como dizia o seu anterior presidente, no contexto de

uma auditoria de recursos humanos,…

Protestos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Como Nuno Crato!

Página 9

26 DE JANEIRO DE 2023

9

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … de «um desperdício de recursos», que era como o designava: «Há

professores a mais, porque há menos crianças e, portanto, isso tem de ser equilibrado.»

O atual líder do PSD concordou, com o voto contra a recuperação de todo o tempo de serviço dos

professores.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Governem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Mudou de opinião agora? Mudou de opinião agora? Deu uma cambalhota, como

já deu na altura?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Estou a fazer perguntas ao PSD. Não querem ouvir, é isso? Mas vão ouvi-las na mesma!

Protestos do PSD.

O PSD está contra ou a favor das propostas do Governo para combater a instabilidade? Está contra ou a

favor de se começar a acabar com o «andar com a casa às costas»?

Protestos do PSD.

Gostávamos de saber se o PSD tem uma resposta para isso.

O PSD está contra ou a favor de reduzir a precariedade na classe docente? Está contra ou a favor? Tem

propostas alternativas? Se as tem, porque é que não as apresenta?

Protestos do PSD.

O PSD quer voltar a Nuno Crato,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … quer voltar a «“implodir” o Ministério da Educação», como ele disse? Quer

voltar a despedir professores ou tem propostas alternativas?

Protestos do PSD.

O Sr. André Ventura (CH): — Perguntem ao Governo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É muito importante saber isso.

Nós estamos pela escola pública, estamos pelos profissionais de educação. Sabemos que não está tudo

feito, mas não estamos pelo oportunismo.

O Sr. Presidente: — Vou dizer pela terceira vez: o Sr. Deputado tem de concluir!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não estamos por aqueles que dizem uma coisa na oposição e fazem outra

quando chegam ao Governo.

Portanto, é preciso que todos assumam as suas responsabilidades aqui, neste debate!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 81

10

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gastou 6 minutos para isto!

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que, de vez em quando, vão olhando para o quadro

que define os tempos e que façam o favor de me ouvir, designadamente hoje, em que as minhas condições

físicas não são as melhores.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — A cassete estava ligada!…

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

António Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e demais membros do

Governo, acabámos de assistir, ainda agora, a uma espécie de discurso do metaverso socialista!

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, o setor da educação vive, desde dezembro, com greves e manifestações sem fim à vista. Os

alunos estão sem aulas e os professores estão cansados de promessas que não são cumpridas.

As declarações do Sr. Ministro da Educação e as propostas do Governo nas negociações não tranquilizaram

o setor. O que está em causa, entre outros assuntos, é a recuperação do tempo de serviço dos professores.

Sobre este assunto, o Governo nada disse nas propostas que apresentou em sede negocial.

O Governo tem sido incapaz de propor soluções para que os professores possam recuperar o tempo que

trabalharam. É uma classe que continua a ser prejudicada em relação a outras que já recuperaram tempo de

serviço.

Aplausos do PSD.

Mas pior: este País discrimina, de forma intolerável, os professores em função do local onde estão. Sim,

importa recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que os professores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

já recuperaram o seu tempo de serviço.

Aplausos do PSD.

Ou seja, onde o PSD tem responsabilidades governativas, os professores já tiveram direito à recuperação

do tempo de serviço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Luís Gomes (PSD): — Não é só blá-blá-blá!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, são sete anos de degradação progressiva das

condições de exercício da profissão docente, mas também da de assistente técnico e operacional de educação.

Fala-vos hoje o Deputado, mas, com muito orgulho, professor, de profissão e de carreira.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — Acompanho, também por isso, com muita admiração e coragem, a resiliência

com que os professores têm trabalhado e dedicado tempo e vida aos seus alunos.

Página 11

26 DE JANEIRO DE 2023

11

Contudo, não é só aos professores que este Governo tem falhado. Falha também aos alunos e aos

encarregados de educação: falha quando a marca do Governo neste setor é a promoção de uma cultura de

facilitismo e abandalhamento da escola pública;…

Aplausos do PSD.

… falha quando arranca o ano letivo e há mais de 60 000 alunos sem professores a pelo menos uma

disciplina; falha quando o resultado destes sete anos de políticas socialistas é um número de inscrições recorde

em colégios privados para o próximo ano letivo;…

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

… falha quando nos diferentes testes internacionais os alunos portugueses pioram resultados, interrompendo

a progressão registada nos primeiros 15 anos deste século; falha quando esgota os professores com burocracias

que os impedem de cumprir a sua missão, a de darem aulas e serem professores.

Aplausos do PSD.

O Partido Socialista e a esquerda da geringonça são os grandes responsáveis pelo estado a que chegámos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando denunciamos a falta de condições em que trabalham os

professores, há que dizer que este não é um problema apenas desta classe, é um problema dos alunos, dos

pais, das escolas e do País. Educadores e professores têm assistido a uma perda significativa do nível

remuneratório, mas têm perdido também reconhecimento social e têm visto a sua autoridade comprometida, a

começar pela forma como são tratados pelo Governo.

O que se passou nos últimos sete anos no ensino? O PSD recorda: alterações sistemáticas na política

educativa; uma crescente e inaceitável burocracia;…

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — … falta de condições de trabalho individual e colaborativo; asfixia do trabalho

diário de professores e educadores, com tarefas puramente administrativas;…

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Exatamente!

O Sr. António Cunha (PSD): — … aumento da indisciplina e das agressões a professores e educadores.

Basta! Nem os professores nem o País podem aceitar isto.

A falta de visão estratégica e a política educativa do Governo comprometem o futuro da escola pública,

comprometem o elevador social, comprometem as vidas dos alunos, em especial daqueles que vêm de famílias

desfavorecidas.

Pensar no futuro da escola e do País passa também, naturalmente, pelo futuro da carreira docente. Não há

escolas sem professores, mas é para aí que caminhamos. Quem quer ser professor nestas condições? Como

convencemos uma criança, um jovem, que assista a tudo o que se está a passar no setor de que a nobre missão

de ensinar é uma escolha que vale a pena? Como?

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — O Governo nada fez para estancar o problema do envelhecimento dos

professores e da falta de atratividade desta carreira. As reivindicações são claras e os problemas são muitos.

Ao Governo exige-se que faça aquilo que lhe compete: que governe…

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 81

12

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Cunha (PSD): — … e, dessa forma, resolva os problemas do País — não é o PSD que está

a governar, Sr. Deputado! —;…

Aplausos do PSD.

… que resolva o problema da falta de professores, que se vai avolumar nos próximos anos; que reveja o

regime das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões, pondo fim a um garrote que impede a sua progressão; que

resolva o problema da recuperação do tempo de serviço; que contrarie a generalizada perda salarial; que

promova as urgentes alterações ao regime de mobilidade por doença.

Resolver estes problemas é ajudar o País. Resolver estes problemas é devolver os professores ao ensino e

à sua vocação. Resolver estes problemas é garantir o futuro de milhares de crianças e jovens e de professores,

os quais aproveito para cumprimentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado André Ventura.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é o Mithá Ribeiro?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de o

confrontar a si, Sr. Ministro, que vem pela segunda vez esta semana ao Parlamento, é importante dizer que,

neste debate de atualidade, pedido pelo PCP, sobre a situação do ensino e dos professores, e depois de

ouvirmos o Sr. Deputado Porfírio Silva, percebemos que a estratégia é sempre a mesma, a de dar ideia de que

tudo o que se passa na escola pública e no ensino é culpa da direita.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não ouviu a intervenção, esteve a sonhar!

O Sr. André Ventura (CH): — Ora, não podíamos começar este debate sem dizer que, em 2019, o

Orçamento foi aprovado pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PS. É importante que os professores saibam

isto, assim como todos os profissionais de educação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem, bem lembrado!

O Sr. André Ventura (CH): — Nesse Orçamento de 2019 apenas se investiu 4,5 % do PIB (produto interno

bruto) em educação. Para que todos saibam, em 2010 — em 2010! —, o investimento foi de 6,7 % do PIB.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. André Ventura (CH): — Senhoras e Senhores, este não foi o Orçamento nem do PSD, nem da Iniciativa

Liberal, nem do Chega, foi um Orçamento aprovado pelo PS, pelo PCP, pelo Bloco e pelo PAN. É isto que é

preciso dizer!

Aplausos do CH.

Sr. Deputado Porfírio Silva, sei que fala pouco no Parlamento e que tem esses sonhos de que quem sugeriu

que os professores emigrassem foi o PSD ou o Chega, mas olhe aqui: «António Costa sugeriu que os

professores de Português emigrassem» — sugeriu que emigrassem!

Página 13

26 DE JANEIRO DE 2023

13

O orador exibiu uma notícia de jornal com o título que citou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

Protestos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, quando fala de outros, ao menos tenha a decência de dizer e assumir

que o vosso Primeiro-Ministro é que convida estes homens e mulheres a emigrarem.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — És um mete-nojo!

O Sr. André Ventura (CH): — É o vosso partido, com o apoio da extrema-esquerda, que o tem feito em

Portugal, ao longo dos últimos anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — És um mete-nojo!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, ser professor em Portugal está a tornar-se um pesadelo. Para

que saiba, apenas de 2010 a 2021, os professores perderam 5 % do valor médio do seu salário — repito, de

2010 a 2021, perderam 5 % do valor médio. De 2009 a 2021, perderam 13 % do poder de compra, uma das

maiores quedas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Isto, Sr. Ministro, não pode ser responsabilidade de mais ninguém senão do Governo que governa este País

há sete anos. O empobrecimento dos professores é sua responsabilidade e é responsabilidade deste Governo.

Aplausos do CH.

O Sr. Ministro apresenta-se nesta Casa e diz: «Estou aqui hoje pela segunda vez esta semana.» Pois está,

Sr. Ministro, está porque tem sido incompetente no trabalho que tem feito — repito, porque tem sido

incompetente no trabalho que tem feito.

Aplausos do CH.

E habitue-se, Sr. Ministro, habitue-se, porque estará aqui uma vez, duas, três, quatro e as vezes que o

Parlamento entender necessárias para dar os esclarecimentos que tem de dar,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … enquanto houver professores que não conseguem recuperar o tempo de

serviço a que têm direito, enquanto houver professores que não têm a sua situação de mobilidade por doença

resolvida,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vocês queriam acabar com a escola pública!

O Sr. André Ventura (CH): — … enquanto houver professores, que, às mãos do PS, têm as escolas

destruídas e são agredidos, enquanto houver um professor neste País — um! — que tenha de se deslocar do

norte para o sul ou do sul para o norte, ou para as regiões autónomas, e não formos capazes de lhe pagar o

respetivo subsídio a que tem direito por se deslocar e mudar a sua vida toda, um subsídio a que você tem direito

e a que nós temos direito, mas a que eles não têm direito. E é vergonhoso que isso aconteça!

Aplausos do CH.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 81

14

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Sim, sim, têm direito, têm, como nós também temos. Eles é que não têm, eles é que não têm! Mas este País

habituou-se há muito ao «nós» e ao «eles». Habituou-se há muito a ter uma classe política privilegiada, que

deixa os outros sem qualquer benefício, mas que consegue permanentemente tirar-lhe todos os direitos.

O Sr. Ministro sabe muito bem, como nós também sabemos, quem foi o Primeiro-Ministro, e qual foi o

Governo, que congelou a carreira dos professores.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi o Sócrates!

O Sr. André Ventura (CH): — O Sr. Ministro sabe muito bem que não foi nenhum grupo deste espectro

parlamentar que congelou e parou a contagem do tempo de serviço dos professores. Esse Primeiro-Ministro

tem um nome, e nós devíamos hoje recordar o seu legado, porque é um legado que envergonha o Partido

Socialista: chama-se José Sócrates e foi Primeiro-Ministro do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

Foi José Sócrates, Primeiro-Ministro do Partido Socialista!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, está aqui hoje pela segunda vez, e poderá estar pela terceira,

pela quarta ou pela quinta, enquanto não resolver este enorme problema que o País enfrenta. À hora a que está

aí sentado, há milhares de alunos sem aulas novamente e, até 2030, mais 20 000 professores vão sair.

Ninguém quer ser professor, e isso é vossa responsabilidade, pelo tratamento que estão a dar aos

professores, pela prepotência, pela arrogância, pelo fingirem que estão a negociar sem estarem a dar nada,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … senão ameaçarem demitir-se, como já fizeram no passado, em relação aos

professores.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Agora já não ameaçam demitir-se. Sabem porquê? Porque agora eram

corridos do Governo com uma força tremenda, se houvesse eleições neste País. É por isso que já não ameaçam

demitir-se.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Mas aqueles homens e mulheres, aqueles alunos e aqueles milhões de pais querem uma solução, Sr.

Ministro, e não se pode esconder para sempre no seu Ministério, tem de dar uma solução. Andar a fingir que

negoceia não é solução.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Página 15

26 DE JANEIRO DE 2023

15

Sr. Ministro, esta crise tem um nome e tem um responsável, que se chama António Costa, mas o Sr. Ministro

é o cúmplice maior desta desgraça da educação em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o papel de docente

tem sido tratado politicamente de forma indecente.

O diagnóstico está feito há anos, ainda há poucos dias estivemos aqui, nesta Casa, a ter esta mesma

discussão, mas continuamos na mesma situação, com pseudonegociações, com poucos avanços, e os

docentes, os psicólogos, os assistentes operacionais, os assistentes técnicos continuam todos com insatisfação

e sem avanços.

Enquanto estávamos na preparação destes trabalhos, mais uma vez uma greve foi anunciada para 8 de

fevereiro, no próximo fim de semana vai continuar a haver reivindicações, e assim continuamos. Mas parece

que assistimos a uma dissonância cognitiva, porque continuamos a ouvir o Sr. Ministro a falar de sucessos. É

verdade que disse hoje que nem tudo está bem, o que já não é mau, mas, mesmo assim, parece que há um

estado de não reconhecimento do que se passa.

Também ouvimos falar de um «arrastão de preconceito», como se estivéssemos a falar contra a escola

pública. Quem não valoriza a escola publica são as políticas governativas, é o Governo, é a geringonça. Não

vale a pena dizer «são os liberais» ou «olha quem é que fala na escola pública», porque os liberais nunca

deterioraram uma política de ensino, nunca estiveram no Governo a deteriorar a educação.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ah, pois é!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só defendem a escola privada!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — A situação calamitosa, que não serve nem às crianças nem às famílias, aos

jovens, aos professores, à comunidade escolar, não é culpa dos liberais. E é importante relembrar isto, porque

falam aqui da valorização da escola pública como se nós não estivéssemos a lutar por uma coisa muito mais

ampla do que a escola pública,…

O Sr. Ministro da Educação: — Ah!…

A Sr.ª Carla Castro (IL): — … que é uma política de ensino e de educação com futuro, coisa que, obviamente,

não existe e de que o Governo tem sido incapaz.

Mais, hoje, no início do discurso do Sr. Ministro, ouvimos, sobre a escola pública, coisas do tipo: o seu

«estatuto ímpar» — não é «estatuto ímpar», não há é par para o que está a acontecer agora —; é ela que abre

a porta a todos os alunos — abre a porta a todos os alunos, mas e a qualidade de ensino? —; é lá que estudará

a maior parte da população — pois cada vez há maior procura de escolas privadas por falta de qualidade na

escola pública.

Nós não estamos a atacar a escola pública,…

O Sr. Ministro da Educação: — Não?…

A Sr.ª Carla Castro (IL): — … quem está a atacar a escola pública é a política governativa.

Aplausos da IL.

O que está a acontecer neste momento é que, com a política que estão a seguir na escola pública, estão a

fazer uma reprodução das desigualdades sociais em Portugal. Isto é um atentado que estão a fazer à educação,

muito mais do que à escola pública.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 81

16

Portanto, continuamos nisto. Há uns dias estávamos nesta discussão e, aparentemente, daqui a uns dias

continuaremos na mesma: as reivindicações continuam, os professores e a comunidade escolar, como um todo,

continuam sem soluções. Aliás, da última vez eu tinha dito que este é um PS de passa-culpas, mas, pelos vistos,

também é um PS de marca-passo. A verdade é que, nos últimos dias, não temos visto mais soluções.

E vamos falar de direitos: os professores têm direitos, sim, têm direito à greve e a fazer reivindicações, tal

como os alunos têm direito a uma educação e todos os portugueses teriam direito a um Governo bem melhor

do que aquele que temos a governar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, escutei-o com muita atenção, mas, a menos que

seja dificuldade minha, ouvi pouco ou nada sobre como pretende, de facto, valorizar as carreiras dos

professores, reconhecer efetivamente o tempo de serviço…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … e, sobretudo, promover o recrutamento de jovens quadros para a docência.

A pergunta é muito simples, Sr. Ministro: que medidas concretas pretende o seu Ministério implementar para

tornar atrativa a carreira de professor? Note que esta é uma tarefa urgente, porque faltam professores— aliás,

tanto no ensino público como no ensino privado —, e o próprio Sr. Ministro o tem reconhecido.

Como é que o Sr. Ministro pretende garantir que os professores colocados nas escolas estarão todos

profissionalizados e não simplesmente diplomados? Como sabemos, estes últimos representam uma

percentagem crescente nas escolas públicas. Este é um problema grave, que urge atalhar e resolver.

Como é que o Sr. Ministro pretende resolver o problema de justiça elementar que é o de restituir aos

professores e educadores de infância os 6 anos, 6 meses e 23 dias…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! Diga lá!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … que continuam a ser-lhes subtraídos e que são indispensáveis para

reconstituir a carreira a que, legitimamente, têm direito?

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que vocês fizeram na geringonça?

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sobre isto, o Sr. Ministro nada disse.

O Sr. Ministro avançou com umas ideias acerca da vinculação de professores. A pergunta, Sr. Ministro, é

esta: que garantia é que temos de que todos — e digo todos — os professores que precisam de ser vinculados,

isto é, que trabalham há mais de três anos, o serão efetivamente?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Este padrão dos três anos não é por acaso, pois em qualquer empresa privada

um trabalhador precário com mais de três anos tem de ser integrado nos quadros. E eu pergunto: porque é que

o Estado não dá o exemplo e não integra estes profissionais na respetiva carreira?

Concretamente, Sr. Ministro, como é que encara este problema de haver professores que há 10, 15 ou mais

anos — dizem-me que até há mais de 20 — continuam precários? Como é que isto é admissível? Como é que

vai resolver o problema?

Página 17

26 DE JANEIRO DE 2023

17

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o que fez o PCP durante a geringonça?

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Uma outra questão a que também não respondeu — embora a bancada que

suporta este Governo, através do Sr. Deputado Porfírio Silva, tenha procurado atalhar — foi a das vagas e das

quotas para as progressões.

Sobre esta matéria, o PCP tem uma posição de princípio muito clara: naturalmente, os professores não

gozarão de nenhum estatuto de privilégio, embora vinquemos a manifesta urgência em resolver o problema

quanto ao acesso aos 5.º e 7.º escalões; mas também é verdade que o PCP é contra todas as restrições nas

progressões na carreira em toda a Administração Pública.

Portanto, Sr. Ministro e Sr. Deputado Porfírio Silva, não se refugiem nesse sofisma, porque é, de facto, um

sofisma. O problema de fundo é são as barreiras artificiais impostas pelo Governo à progressão efetiva dos

trabalhadores da Administração Pública,…

Aplausos do PCP.

… criando quotas e barreiras absolutamente inaceitáveis, que é tempo de remover.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, saúdo as professoras

e os professores presentes nas galerias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os alunos?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É verdade que houve muitas alterações nas escolas desde 2015 e que nem

todas foram para pior. É verdade, também — e isso o Sr. Ministro não mencionou —, que muitas dessas

alterações sobrecarregaram os professores e que, a essa sobrecarga, não correspondeu nem mais um direito

em relação às suas carreiras, ao seu salário ou à sua organização de trabalho.

Pelo contrário, essas alterações corresponderam a muita sobrecarga de trabalho, porque, se houve

alterações que melhoraram os currículos, que aprovaram o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade

Obrigatória ou que alteraram as necessidades educativas especiais, também as houve que mudaram a

mobilidade por doença para prejudicar os professores que se aproximavam de casa por terem condições para

isso. Também as houve que roubaram sete anos de carreira, quando a contagem do tempo de serviço esteve

congelada. Também as houve para pedir que fizessem horas extraordinárias quando os professores começaram

a faltar, e faltam tantos professores na escola pública. E também as houve para não se recuperar o modelo de

gestão democrática.

Portanto, quem achar que o exemplo que vimos na televisão da Prof.ª Carla — que tem quatro empregos

(além de professora, suponho que de Educação Física, é treinadora de futebol, faz limpezas e passa a ferro) e

que tem de dormir no carro, porque não consegue alugar uma casa onde está colocada, no Algarve — é uma

exceção e que um exemplo não pode fazer a regra quanto aos professores em Portugal é por puro

desconhecimento, é por não conhecer o sistema. Só assim é que se pode não compreender aquilo que tem

estado a acontecer nas últimas semanas nas ruas e nas greves nas escolas.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O sistema da escola pública em Portugal está assente em trabalho precário e mal pago. Em novembro de

2021, a Comissão Europeia instaurou um procedimento por infração ao Governo e ao Ministério da Educação

por tratamento discriminatório aos professores precários. Repito: em novembro de 2021! Portugal não conseguiu

justificar essa discriminação, a Comissão Europeia ameaçou com recurso para o Tribunal de Justiça da União

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 81

18

Europeia e só então o Governo veio dizer que vai incluir mais dois escalões de salário aos professores precários

in extremis, obrigado pela Comissão Europeia a fazer uma solução pelo mínimo!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Repito: pelo mínimo! O Governo vem apresentar uma coisa que é inevitável,

perante uma ameaça de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, como se fosse um grande avanço

nas negociações.

A verdade é que o Sr. Ministro só colocou em cima da mesa das negociações aquilo a que foi obrigado.

Portanto, se há vitória dos professores e da luta dos professores, foi por terem feito o Ministro, pelo menos,

recuar na intenção de fazer uma contratação por perfis de competências e por conselhos intermunicipais de

diretores.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Mas isso não resolve um problema: o facto de haver uma discriminação brutal em relação aos professores

da Madeira e dos Açores, que viram o seu tempo de serviço recuperado. Isso não resolve o problema de haver

uma discriminação brutal em relação à Madeira e aos Açores, porque os professores de lá não têm vagas para

acesso aos 5.º e 7.º escalões. A Madeira e os Açores não chegaram a esta conclusão de que tinham de tratar

bem os seus professores porque são mais bonzinhos ou menos bonzinhos do que o Governo da República.

Chegaram a esta conclusão porque perceberam, pela sua condição de insularidade, que ou conseguiam fixar lá

os professores, ou não tinham possibilidade de continuar a escola pública.

Ora, a República está exatamente no mesmo momento de pré-ruptura e a única coisa que pedimos é que

tenha a mesma responsabilidade, para a qual não é preciso tanto rasgo assim de imaginação, que é a de

reconhecer o tempo de serviço e acabar com as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões.

Termino com uma última pergunta, para a qual ainda não temos resposta: é verdade, ou não, que o Ministro

das Finanças condicionou as negociações com os professores, para não haver aumento da despesa estrutural

para salários de professores?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de

Estado: Relativamente a esta questão, Sr. Ministro, já ouvimos os vários problemas que a escola pública, os

docentes e também o pessoal não docente enfrentam, mas há uma visão da qual claramente nos temos de

distanciar. A escola pública representa uma igualdade de oportunidades e a visão da meritocracia — que, muitas

vezes, uma certa direita deste Parlamento traz a este debate — é, de facto, uma visão distante de um Estado

social de direito que garante não só igualdades dignas de trabalho a todos os profissionais, como, acima de

tudo, o acesso de todas as crianças e jovens do nosso País à escola pública,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os cães e os gatos?! Também têm de ir à escola!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para garantir que o «elevador social» não está avariado.

Nos últimos tempos, o Sr. Ministro apresentou medidas que vieram, de alguma forma, trazer avanços

insuficientes para resolver o problema que temos em mãos, mas existem alguns temas que não só não

esclareceu neste debate, como não esclareceu no diálogo, ainda que parco, com os professores em greve e

nas negociações, como, desde logo, o tema da recuperação do tempo de serviço. Vai, ou não, o Governo manter

um encolher de ombros totalmente inflexível relativamente a esta recuperação?

O facto de dizer que não tem a possibilidade de resolver o passado não pode ser a resposta a dar a estes

profissionais. Vamos sempre a tempo de resolver as injustiças cometidas e é importante, de uma vez por todas,

dizer o que é que, nem que seja gradualmente, vai fazer para resolver este problema.

Página 19

26 DE JANEIRO DE 2023

19

Apesar de as medidas também preverem uma redução das distâncias de deslocação, nada dizem sobre as

mesmas, ou sobre que apoios vão ser atribuídos.

Por fim, Sr. Ministro, relativamente à mobilidade por doença, esta não pode ficar dependente de um sistema

concursal. O Governo vai, ou não, rever este regime apresentado, que torna a mobilidade por doença num

verdadeiro procedimento concursal, e garantir o acesso a quem precisa? É que estamos a falar de um direito

absolutamente fundamental dos docentes.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.

Ministro da Educação: Lançou-nos, há pouco, o desafio de não começarmos este debate com um discurso

catastrofista. Aqui vai, da parte do Livre: é com esta escola pública, com estas professoras e professores, que

saudamos, que se faz o futuro. Malfeito fora! Não podemos deitar fora o que construímos até hoje para construir

o país que queremos, e o país que queremos não é inimigo do País que temos.

Isso pode ser feito aqui, mas é preciso que lhes deem condições. É preciso que lhes deem turmas mais

pequenas e é preciso que façam a contagem integral do tempo de serviço que lhes foi roubado. O Livre diz isto

desde 2015 e é, aparentemente, o único partido aqui representado que o tinha inscrito no programa, em 2015.

O Sr. André Ventura (CH): — Era a Joacine!

O Sr. Rui Tavares (L): — Deem-lhes uma escola mais democrática, em que possam participar mais e em

que possam ver mais considerada a sua voz, bem como a do pessoal não docente. Deem-lhes, acima de tudo,

futuro.

Porque é que não é discutida, de uma forma mais abrangente e mais aberta, a questão de não estarmos a

tornar a profissão de professor atrativa para os jovens hoje em dia? Porque é que a sociedade civil não é

envolvida? Perguntei-lhe por uns estados gerais da educação e não ouvi a sua resposta. Porque é que estamos

sempre neste discurso do «vamos-lá-ver-ismo» e não passamos, de facto, para um discurso que dê futuro aos

professores?

Resolvam de vez a precariedade, porque será impossível a professores e a professoras darem futuro ao

País, se não conseguirem prever o seu próprio futuro no próximo ano ou nos próximos dois anos.

É com esta escola pública, com estes professores e professoras, que se faz o futuro, mas dá-me demasiado

a sensação de que o Governo e o Sr. Ministro acham que está tudo a ir sendo feito. Isso não é de todo suficiente.

Neste momento, a sociedade portuguesa precisa de debater o tema da educação para ter futuro da forma

mais abrangente e inovadora possível, e esse rasgo ainda falta no seu discurso.

O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que aprovaram o Orçamento do Estado do PS!

Protestos do L.

O Sr. Presidente: — Para intervir, nesta primeira ronda, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro

da Educação, João Costa.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as várias questões e

intervenções que fizeram.

Não posso deixar de começar por me referir ao «metaverso» do Sr. Deputado António Cunha. É

extraordinário o exercício que fez de tentar mascarar uma realidade que todos conhecemos.

Risos do PSD e do CH.

É uma realidade que são múltiplas realidades.

O Sr. André Ventura (CH): — Lá vem a troica!

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 81

20

O Sr. Ministro da Educação: — É mesmo necessário lembrar que o PSD gosta de justificar todas as

aleivosias que cometeu ao Estado social com o facto de estarmos na troica,…

Risos do CH.

… de haver um programa de intervenção, uma bancarrota, mas o País não esquece que o Memorando de

Entendimento da troica mandava cortar 380 milhões de euros e o Governo do PSD/CDS cortou 500 milhões de

euros!

Protestos do PSD.

O ministro, na altura, orgulhava-se de querer cortar 600 milhões de euros. O País não esquece isso.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O País também não esquece o ziguezaguear constante do PSD. Não esquece que, há uns anos, disseram

que iam aprovar a recuperação integral do tempo de serviço para, na vigésima quinta hora, dizerem: «Afinal

não.» Afinal não, porque veio, na altura, o presidente, o Dr. Rui Rio, dizer: «Aquilo que votámos não é aquilo

que vamos fazer.» Aliás, já nos habituámos a isto com o PSD, em vários momentos da história.

O Sr. António Cunha (PSD): — Vocês não quiseram!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Ministro da Educação: — O Sr. Deputado também disse que, onde o PSD governa, se recuperou o

tempo de serviço.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Ministro da Educação: — Que eu saiba, a decisão dos Açores foi tomada quando o seu Governo

regional era do Partido Socialista.

Protestos do PSD, do Deputado do PCP Bruno Dias e da Deputada do BE Joana Mortágua.

Exatamente! Portanto, não colha os louros daquilo que não fez.

Sabe também que as autonomias existem e devem ser respeitadas, e sabe também que os impactos no

orçamento da segurança social são diferenciados nas regiões autónomas e no continente.

Aplausos do PS.

Sabe tudo isso muito bem, portanto, não venha iludir, não venha com truques de ilusionismo.

O Sr. António Cunha (PSD): — Isso são vocês!

O Sr. Ministro da Educação: — Sabe também, como sabe a Sr.ª Deputada Carla Castro, que não podem

dizer, à segunda, quarta e sexta, que têm muito amor à escola pública, mas, à terça, quinta e sábado, desviar

dinheiros públicos para os contratos de associação.

Protestos do PSD e da IL.

Página 21

26 DE JANEIRO DE 2023

21

Não podem andar, como a Iniciativa Liberal faz, a encher a boca com o cheque-ensino, mas, na hora H, não

falar dele.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe o que é!

O Sr. Ministro da Educação: — Não falam do cheque-ensino, porque essa iniciativa é o desmerecimento

da escola pública.

A Sr.ª Deputada Carla Castro diz que valoriza muito a escola pública e todo o sistema educativo, mas, depois,

acusa a escola pública e, ao fazê-lo, está a acusar os seus profissionais de falta de qualidade.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Não!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Falta de qualidade é do Governo!

O Sr. Ministro da Educação: — Foi o que acabou de dizer, que as pessoas tiram os filhos da escola pública

por falta de qualidade!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A responsabilidade é do Governo. É culpa vossa!

O Sr. Ministro da Educação: — Foram as suas palavras.

A escola pública tem qualidade, é lá que estuda 85 % da população juvenil.

Aplausos do PS.

O que a Sr.ª Deputada disse aqui é uma acusação infame de falta de qualidade à escola pública. Por isso,

Sr.ª Deputada, envergonhe-se!

Protestos do PSD, do CH e da IL.

Envergonhe-se de, no primeiro minuto, dizer que está muito preocupada com a valorização da escola pública

e, no segundo minuto, dizer que a escola pública não tem qualidade, ou, nas palavras do Sr. Deputado António

Cunha, que «a escola pública é uma bandalheira».

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Seja sério!

O Sr. Ministro da Educação: — Tenha respeito por quem trabalha na escola pública! Disse que era o lugar

do facilitismo e da bandalheira.

Aplausos do PS.

Não, não é! É onde se formam os nossos alunos, é onde se preparam os jovens para a vida profissional,

para a vida no ensino superior, para as carreiras artísticas, e é por isso que temos uma geração de jovens muito

qualificados, muito competentes e muito capazes.

Vozes do PSD e do CH: — A emigrar!

O Sr. Ministro da Educação: — Agradeça aos professores! Agradeça à escola pública, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 81

22

Diz também o Sr. Deputado que aumentámos a burocracia nas escolas, mas claro que não dá nenhum

exemplo.

Protestos do PSD.

Lembro-me também daquilo que o PSD…

Continuação dos protestos do PSDe contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço licença para interromper o Sr. Ministro.

Os apartes são legítimos, mas este diálogo não tem sentido nenhum. Agora está no uso da palavra um

orador. Primeiro, ouvimo-lo e, depois, na nossa vez, interviremos. Assim, não há diálogo, o debate não assume

essa forma.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Depois dizem que é o Chega!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Lembro também a lógica constante da confiança do PSD e do seu discurso em relação ao sistema educativo.

Há problemas no ensino do Inglês?! O que é que se faz?! Mete-se mais um exame. Não se sabe se os

professores não sei quê?! Mete-se mais um exame!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — «Não sei quê»?!

O Sr. Ministro da Educação: — É o centralismo e a desconfiança constante na qualidade do trabalho dos

professores. Só confiam se vier uma entidade externa averiguar e avaliar o trabalho que se faz na escola.

O Sr. António Cunha (PSD): — Essas palavras são suas, não nossas!

O Sr. Ministro da Educação: — Falou da mobilidade por doença. Recordo que, aqui mesmo, há poucos

meses, quando debatemos a mobilidade por doença, a pedido do PCP, do PAN — que, na altura, não

compareceu — e, salvo erro, do Bloco de Esquerda, o próprio PSD reconheceu que era preciso introduzir

medidas que ajudassem a gerir a mobilidade por doença, mas, hoje, como o assunto está na rua, vêm dizer que,

afinal, já não é preciso.

O Sr. António Cunha (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro da Educação: — Portanto, o seu ziguezaguear é quase enternecedor, Sr. Deputado António

Cunha. Encontro coerência no seu discurso, encontro coerência na política, porque aquilo que os portugueses

sabem é que se, no dia de amanhã, os senhores voltarem a ser Governo, não vão fazer nada daquilo que

defendem no dia de hoje,…

O Sr. André Ventura (CH): — Pois não!

O Sr. Ministro da Educação: — … porque foi a isso que o PSD nos habituou, nos últimos anos.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado André Ventura, Sr.ª Deputada Carla Castro, não estamos a fingir que negociamos.

O Sr. André Ventura (CH): — Estão, estão!

Página 23

26 DE JANEIRO DE 2023

23

O Sr. Ministro da Educação: — Estamos a negociar, estamos a trabalhar.

O Governo já se aproximou dos professores, ouvindo-os em várias matérias. Aproximámo-nos na

manutenção dos quadros de zona pedagógica, em detrimento da designação dos mesmos como «mapas

interconcelhios».

Fomos mais longe do que as propostas dos sindicatos, que, na versão maior, propunham cerca de 50 quadros

de zona pedagógica: temos, agora, 63 quadros de zona pedagógica, partindo de uma proposta de 23 quadros.

Aproximámo-nos dos sindicatos na valorização da graduação profissional como critério único para os

concursos e para a vinculação, como foi reconhecido pela Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

Aproximámo-nos dos sindicatos, elaborando um mapa de QZP que mantém as fronteiras com os atuais

quadros de zona pedagógica e não com as comunidades intermunicipais.

Aproximámo-nos dos sindicatos na preocupação que nos manifestaram relativamente à correção de

ultrapassagens nas vinculações intermédias, entre concursos. Aproximámo-nos dos sindicatos, recuando na

intenção de haver uma percentagem de contratação direta pelas escolas.

O Sr. André Ventura (CH): — Então, porque é que a greve continua?!

O Sr. Ministro da Educação: — Estamos a reduzir os quadros de zona pedagógica, estamos a dar

preferência aos lugares de quadros de escola, ouvindo os professores e os sindicatos quando nos dizem que

os quadros de escola têm de estar completamente preenchidos por professores do quadro e não por professores

contratados ou de QZP.

Ouvimos e estamos a propor medidas de combate à precariedade. Introduzimos — respondendo ao Sr.

Deputado Alfredo Maia — um modelo de vinculação dinâmica dos professores, a partir deste momento, para

não precisarmos de mais vinculações extraordinárias, respondendo a um pedido sistematicamente feito pelas

organizações sindicais, há mais de uma década, para termos um mecanismo regular e sistemático de

vinculação.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não é apenas por estarmos a dar resposta à Comissão Europeia que estamos

a introduzir índices para os professores contratados. Se fôssemos apenas cumprir aquilo que a Comissão

Europeia pede, podíamos ter professores contratados para o resto da vida. A Comissão Europeia não está

preocupada com a precariedade, está apenas preocupada com a equiparação salarial. O que fizemos foi

introduzir valorização salarial aos professores contratados, ao mesmo tempo que reduzimos enormemente o

número de professores contratados. Por isso, estamos a reduzir a precariedade e a valorizar os professores

contratados.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas não fazem nem uma coisa, nem outra!

O Sr. Ministro da Educação: — Não temos um alargamento de quotas, mas temos uma resposta de

previsibilidade e de estabilidade para que a passagem para os 5.º e 7.º escalões atinjam, respetivamente, 75 %

e 58 % dos professores. Esta percentagem é muito mais vasta do que a que existe nas outras carreiras da

Administração Pública e permite aumentar, de facto, o número de professores que transitam, porque, por

exemplo, no ano passado, por incrível que pareça, as quotas de «muito bom» e de «excelente» não foram

esgotadas e, por isso, o número de professores que passaram para os 5.º e 7.º escalões foi abaixo destes

números que queremos atingir.

O que estamos a prever é, num acordo de estabilidade, até ao final da Legislatura, garantir estas

percentagens de 75 % e de 58 %, para não ficarmos dependentes de uma circunstancial não utilização das

quotas ou de despachos anuais, ao sabor daquilo que acontece cada ano. Portanto, não estamos a

«pseudonegociar».

Sr. Deputado Alfredo Maia, termino a minha intervenção dizendo o seguinte: é, de facto, fundamental para o

País fixar e atrair jovens. Por isso, «desprecarizar», fixá-los em escolas concretas, garantir que há uma carreira

em que se progride, que não está congelada, e que há um horizonte de progressão para todos aqueles que

querem ser professores é absolutamente fundamental.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 81

24

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então, aprovem as propostas do PCP!

O Sr. Ministro da Educação: — É absolutamente fundamental o trabalho que estamos a fazer para rever a

formação inicial de professores, para voltar a remunerar os estágios, a partir do próximo ano letivo, e para atrair

jovens para a docência.

Sr. Deputado Rui Tavares, no âmbito da cimeira das Nações Unidas para transformar a educação, foi pedido

a todos os Estados que fizessem consultas nacionais abrangentes, que já iniciámos, envolvendo professores,

alunos, a sociedade civil, organizações representantes dos pais e organizações sindicais. Os resultados dessa

consulta nacional já são públicos, mas aceito o seu repto de tornarmos esta discussão ainda mais ampla, de

organizarmos uma grande cimeira de transformação da educação, para dar mais visibilidade a este trabalho que

está a ser feito.

Na próxima sexta-feira, em Moimenta da Beira, dar-se-á mais um passo nesta iniciativa, com um grande

fórum de alunos, porque esse debate tem vindo a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a segunda ronda deste ponto da ordem dia.

O Grupo Parlamentar do PS informa que o seu tempo de intervenção será distribuído entre dois Deputados.

Peço-lhes a melhor gestão do tempo possível.

Para iniciar este período, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Aragão.

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não precisamos de explicar

ou de justificar o que a maioria de nós aqui e a maioria dos portugueses viveu e experienciou na primeira pessoa.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — A escola pública é um sucesso inegável destes quase 50 anos de democracia.

Aplausos do PS.

Qualquer que seja o ângulo de análise, o contributo fundamental dos professores é, também, inquestionável,

mas, aqui chegados, todos reconhecemos a necessidade de mudanças. As manifestações dos professores

expressam essa vontade.

Pode não haver, ainda, unanimidade sobre o conteúdo dessas mudanças, mas todos convergimos na ideia

de que temos de encontrar caminhos e procurar o diálogo. A prova disso é a de que este debate é sobre a

escola pública e não outra, e acho que isso responde à Iniciativa Liberal. Este debate é sobre a valorização de

carreiras e a contratação de mais professores, não o contrário, e acho que isso responde ao PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Este debate é sobre melhores condições não só para ensinar, mas também

para aprender, e isso obriga-nos a falar de uma coisa de que, muitas vezes, nos esquecemos: os alunos. É que

a escola pública, Sr.as e Srs. Deputados, é uma realidade concreta, não é uma abstração.

É uma realidade concreta quando falamos no muito edificado que já recuperámos. É uma realidade concreta

quando falamos na flexibilidade curricular. É uma realidade concreta quando falamos na valorização do ensino

profissional. É uma realidade concreta quando falamos da escola digital, uma das mudanças que temos de fazer

hoje. Mas estas mudanças não são sobre as conquistas do passado.

Há uma coisa que acho que devemos dizer à oposição: não precisam de negar estas conquistas, por não

terem proposto ou não saberem propor medidas de futuro, porque são coisas absolutamente diferentes. É tão

errado o Partido Socialista dizer que está tudo bem e que não é preciso fazer nada, como é profundamente

desonesto, do ponto de vista político, dizer-se que está tudo errado e que tudo corre a mal. Não é isso que os

portugueses sentem.

Página 25

26 DE JANEIRO DE 2023

25

Aplausos do PS.

Assim termino, Sr. Ministro, com a questão que nos mobiliza e que é, de facto, a questão mais difícil: como

é que conseguimos corresponder às expectativas legítimas dos professores e, ao mesmo tempo, operar

mudanças — mudanças essas que estão a acontecer em todas as dimensões que referi — na escola pública?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lúcia Silva, também do

Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Sr. Deputado António Cunha, pensei, sinceramente, que ia ouvi-lo pedir desculpa aos professores

pelas más políticas que implementaram durante o tempo em que foram governação.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

Risos do Deputado do PSD António Cunha.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Mas falamos de escola pública, falamos dos seus profissionais, falamos

de professores, e sei bem das dificuldades dos profissionais da educação, a começar pela sua colocação.

Ninguém compreende este modelo de colocação e, por isso, quero congratular o Governo, na pessoa do

Sr. Ministro da Educação, porque quer dar mais estabilidade aos professores e quer acabar com o modelo de

colocação que ficou conhecido como «com a casa às costas».

Gostaria também de referir a importância da redução da dimensão dos quadros de zona pedagógica. Dos

atuais 10 QZP, passaremos para 63 quadros, uma excelente medida para os professores que têm de fazer

diariamente dezenas ou centenas de quilómetros, pois há quem faça 200 km/dia.

A valorização dos profissionais da educação também passa pela redução da precariedade, pela melhoria

sucessiva da norma-travão, o que permitiu que, nos últimos dois anos, tivéssemos vinculado 7000 professores.

Ainda este ano, o Governo tem a intenção de vincular 10 000 professores.

Aplausos do PS.

Os professores contratados irão ter dois novos índices remuneratórios, consoante há quanto tempo dão

aulas. Na prática, isto permitirá aos professores ter melhores salários.

A ação do Governo não se limita aos últimos meses, mas, sim, aos últimos sete anos: o Governo socialista

valorizou a escola pública e os seus profissionais com o descongelamento das carreiras, com a inclusão dos

intervalos da componente letiva dos professores da educação pré-escolar, com a redução da componente letiva

dos docentes para o exercício de funções de diretor de turma, com o aumento dos créditos horários.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Muito mais haveria a dizer, mas não posso deixar de referir a revisão dos contratos de associação com os

colégios.

Pesem embora estas excelentes medidas, subsistem problemas, sim, não os vamos esconder. Deixo um

apelo para que se encontre um ponto de convergência, de modo que Governo e sindicatos possam continuar

as negociações num ambiente tranquilo, de forma que não fiquem comprometidas as aprendizagens dos alunos,

que é o que os professores mais prezam.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 81

26

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Estou já a terminar, Sr. Presidente

Estamos conscientes de que nenhum de nós pretende voltar aos tempos dos cortes nos vencimentos, do

congelamento de carreiras, dos cortes nos subsídios de Natal e de férias e aos tempos em que a escola pública

perdeu dezenas de milhares de professores.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cláudia André.

A Sr.ª CláudiaAndré (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.

Secretário de Estado: Percebo que o PS e o Governo tenham necessidade de passar o seu tempo a atacar o

PSD, o mesmo PSD que só governou durante quatro anos, neste século XXI, em que o PS governa há tantos

anos.

Percebo que tenham necessidade de atacar o PSD, por várias razões. Uma delas é porque, realmente, têm

pouco ou nenhum trabalho para demonstrar feito para os professores, em prol dos professores, em prol da

recuperação do tempo de serviço, em prol da colocação de professores.

Aplausos do PSD.

Portanto, é natural que seja necessário falar do PSD, porque, na verdade, não têm mais nada para dizer a

não ser atacar o PSD.

Relativamente à recuperação do tempo de serviço, é claro que ficaria bem a todos assumir as suas

responsabilidades.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — As responsabilidades são suas!

A Sr.ª CláudiaAndré (PSD): — Lembro que o PS foi o autor dos Orçamentos de 2016, 2017, 2018, 2019,

2020, 2021, 2022 e 2023, e que em nenhum destes Orçamentos — em nenhum! — esteve prevista a total

recuperação do tempo de serviço dos professores. Em nenhum!

Aplausos do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Isso é mentira! É mentira!

A Sr.ª CláudiaAndré (PSD): — Não vale a pena virem falar… Ou melhor, podem falar à vontade do episódio

de 2019,…

Protestos do PCP e do BE.

… mas lembro que este só teve o desfecho que teve porque o Primeiro-Ministro António Costa ameaçou

demitir-se. Repito: o Primeiro-Ministro António Costa ameaçou demitir-se!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Página 27

26 DE JANEIRO DE 2023

27

O Bloco de Esquerda e o PCP, que enchem a sua vontade de…

Continuação dos protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la.

Da mesma forma que, há pouco, quando o Sr. Ministro da Educação falava, pedi que o deixassem falar,

peço, agora, que deixem a Sr.ª Deputada Cláudia André expor os seus argumentos, algo que tem todo o direito

de fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito do PS!

O Sr. Presidente: — Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª CláudiaAndré (PSD): — Aproveito, então, para continuar a lembrar, porque é importante que

tenhamos memória,…

A Sr.ª Lúcia Araújo da Silva (PS): — Pois é!

A Sr.ª CláudiaAndré (PSD): — … que, desde 2016, existem Orçamentos do Estado elaborados e aprovados

pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, em que não se contemplava qualquer recuperação integral do

tempo de serviço.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É mentira!

A Sr.ª CláudiaAndré (PSD): — Mesmo assim, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PS fizeram com que todos

estes Orçamentos passassem, sem qualquer condição para que o tempo de serviço fosse integralmente

recuperado.

Aplausos do PSD.

Fica bem a todos nós assumirmos as responsabilidades que temos.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Neste caso, percebo que o PS precise das ideias e das propostas do PSD para novos modelos de

recrutamento de professores.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Já foi assumido pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Deputado Porfírio Silva que são precisos novos modelos de

gestão de recrutamento de professores. Percebo que precisem da ajuda do PSD, porque, na verdade, ainda

não percebemos o que é que o PS propõe, qual é, efetivamente, a proposta do Sr. Ministro.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não percebeu porque não leu!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — É que já recuou em várias vertentes, ameaçando a questão do recrutamento

pelos municípios e da descentralização do recrutamento. Também falou dos mapas de pessoal, que, agora, já

não são mapas de pessoal. Enfim, recuou em algumas frentes, naquelas ideias que foi dando desde que

assumiu a pasta de Ministro da Educação.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 81

28

É certo que há sete anos que o Governo e o PS estão no Ministério da Educação. Aliás, VV. Ex.as devem ser

dos governantes que estão há mais tempo no Ministério da Educação, juntando o Sr. Secretário de Estado com

o Sr. Ministro.

Portanto, estão há sete anos no Governo e ainda estão, hoje, como se tivessem acabado de chegar, a falar

em modelos de recrutamento de professores.

Sr. Ministro e Sr. Deputado Porfírio Silva, lembro-me de que VV. Ex.as promoveram os concursos externos

de 2017, 2018 e 2021, e lembro também que há concursos externos todos os anos. Porque é que não fizeram

nada ainda?!

Se o PSD teve tantos defeitos nos seus quatro aninhos de governação, tendo VV. Ex.as governado antes e

depois,…

Protestos do PS.

… pergunto: se foram quatro anos assim tão devastadores, porque é que, nestes sete anos, ainda não

fizeram rigorosamente nada?! Não consigo perceber!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Por isso, para além de todas estas questões, quero fazer-lhe uma pergunta sobre a maior do dia de hoje,

porque foi essa que espoletou toda a revolta dos professores, apesar de haver outras reivindicações.

Sr. Ministro, qual é, então, exatamente o modelo de recrutamento que V. Ex.ª defende e que V. Ex.ª quer

implementar no próximo concurso de professores?

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — De excelência não têm nada!

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr.

Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Este debate sobre o ensino, requerido pelo PCP, é uma tentativa falhada dos comunistas de lavarem

a imagem junto dos professores, e o Bloco de Esquerda vai a reboque.

Aplausos do CH.

Sejamos honestos: o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista partilham a mesmíssima ideia de

professor e de escola. Por isso, foram aliados durante seis anos e, por isso, vão voltar a ser aliados.

Já ninguém ignora que as maiores manifestações e greves dos professores são sempre contra os Governos

de esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O partido Chega não tem problemas em reconhecer que a maioria dos

professores é de esquerda, mas é por isso que os Governos socialistas sempre sentiram as mãos livres para

usarem e abusarem de tudo e de todos nas escolas e traírem os professores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Página 29

26 DE JANEIRO DE 2023

29

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sofrem os professores de esquerda, sofrem os professores que não

são de esquerda, sofrem os alunos, sofre a família, sofre a sociedade inteira.

Aplausos do CH.

Direita que é direita nunca abre mão da autoridade moral e intelectual e do respeito inquestionável que a

sociedade inteira deve aos professores. Isso começa pelos alunos na sala de aula, o que não temos visto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — É a forma de pacificar as escolas e de garantir uma escola pública de

qualidade para os mais pobres e para as classes médias. Não há exemplos históricos e sociais de a direita

alguma vez ter traído estes princípios.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — O Chega é defensor intransigente dos professores, por ser

assumidamente um partido de direita, mesmo que 100 % dos professores fossem de esquerda.

Aplausos do CH.

Tal como o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda sempre viveram bem com o tipo de escola disfuncional que

hoje temos. Não foram as utopias pedagógicas do Chega que mataram a dignidade e a autoridade dos

professores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quer é acabar com a escola pública!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Não é o Chega que defende o igualitarismo entre tudo e todos, e,

depois, não se sabe quem manda na sala de aula.

Defendemos a hierarquia, a autoridade e a ordem nas escolas.

Não é o Chega que pertence a uma classe política malformada que usa e abusa da trela da burocracia para

coagir os professores a passarem tudo e todos, a grande mentira da avaliação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Não é o Chega que compactua com currículos escolares extensos,

maus e sorvedouros irresponsáveis de dinheiros públicos.

Foi isso que aniquilou as carreiras dos professores e as condições de trabalho de alunos e professores nas

escolas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Dos cerca de 7 mil milhões de euros do orçamento anual do Ministério

da Educação, o Chega é o primeiro partido político a exigir que o Governo socialista explique aos portugueses,

hoje, no Parlamento, qual a percentagem desse montante que vai chegar efetivamente às escolas, aos

professores de sala de aula e aos alunos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 81

30

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — … e qual a percentagem desse valor que vai ficar presa na estrutura

burocrática e administrativa — e, muitas vezes, inútil — do Ministério da Educação.

Aplausos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, errar é próprio da condição humana, mas só somos sujeitos morais quando

demonstramos sentimentos genuínos de remorso, arrependimento e culpa.

Termino com uma pergunta: vão o Governo socialista, o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de

Esquerda pedir desculpa aos professores, aos alunos, às famílias, aos portugueses, por terem destruído a

escola pública?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Grupo Parlamentar da IL,

para uma intervenção.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não estava nada à

espera, mas assistimos a um pedaço de populismo do Sr. Ministro da Educação.

Vozes da IL: — É verdade! Muito bem!

Risos do Ministro da Educação.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Referiu que dizer que não está bem é rebaixar. Não! Dizer que não está bem é

querer melhorar, porque temos de melhorar a educação, temos de melhorar a escola e temos de melhorar a

situação do ensino em Portugal. Não reconhecer que é preciso uma mudança profunda nas escolas é negar até

o próprio sentido da governação.

Só estamos com paliativos, só estamos com políticas de «poucochinho» e, assim, não vamos lá. Não sei se

é por ideologia, não sei se é por incompetência, mas sei que não está a funcionar.

O problema não é se estamos a falar de uma escola pública; o problema é que não estamos a pôr no centro

da educação as crianças, os jovens e os professores e que, cada vez mais, estamos com o «elevador social»

estragado.

Na escola pública, na escola em geral, o que está a acontecer em Portugal, neste momento, é uma

reprodução das desigualdades sociais. Isto é inegável. Também não vai negar isto, com certeza, e também não

vai dizer, com certeza, que será culpa dos liberais.

Portanto, estamos com problemas a nível dos alunos, dos professores e da sociedade em geral, e é para isto

que temos de olhar.

A Iniciativa Liberal defende, sim, um diferente modelo de gestão escolar, liberdade de escolha, autonomia

das escolas, descentralização efetiva e, sim, um sistema em que privado, público e cooperativo coexistam num

ecossistema.

Uma escola exigente, Sr. Ministro, é a melhor amiga, nomeadamente, de quem vem de ambientes

socioeconomicamente desfavorecidos.

Para lições de História, já que estamos a falar em aulas, voltamos a relembrar que o PS e, também, o ato de

governação da geringonça estão nesta política há sete anos sem conseguir resolver estes problemas.

Tenho falado no PS que passa culpas, mas continuamos também no que parece ser a escola socialista, que

imputa a responsabilidade a outros. Parece que é o que está aqui a acontecer e isso é algo que não queremos

ensinar aos nossos jovens.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

Página 31

26 DE JANEIRO DE 2023

31

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É, de facto,

importante, neste debate, relembrar qual tem sido o posicionamento das diversas forças políticas, porque foi

durante a governação do PSD e do CDS que, inclusivamente, houve um convite para os professores emigrarem.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Outra vez?! A sério?!

O Sr. João Dias (PCP): — Ah, não foi?!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi com a intervenção do PCP que se conseguiu alcançar avanços, como a

gratuitidade dos manuais escolares,…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o fim da PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades) e

o fim da contratação pela BCE (Bolsa de Contratação de Escola). Estão recordados, Srs. Deputados?

Protestos do PSD.

É importante ter isto presente.

Oiçam, não foi por falta de propostas para a valorização dos professores e para a valorização da escola

pública que elas não avançaram.

O Sr. António Cunha (PSD): — Isso não é para nós! O Governo está ali, não está aqui!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Faltou o PSD, faltou a Iniciativa Liberal, faltou o Chega e faltou o PS.

O Sr. António Cunha (PSD): — O que é que está a faltar agora?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Faltaram todos eles para avançar e para acompanhar o PCP nestas propostas

de valorização da carreira e de valorização da escola.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que fizeram quando estavam no Governo?! Nada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não acordámos para este problema hoje!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP é uma farsa!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há anos e anos e anos — aliás, como a luta dos professores, que também já

tem anos e anos — que o PCP tem vindo, na Assembleia da República, a apresentar soluções concretas para

a resolução destes problemas, nomeadamente o do fim das quotas para aceder aos 5.º e 7.º escalões e o do

tempo de serviço.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Ainda agora, Sr.ª Deputada Cláudia André, justificou este volte-face do PSD com a ameaça do Governo do

PS de se demitir. Tiveram medo? Tiveram medo, foi?!

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 81

32

Protestos do PSD.

A verdade é que, se tivessem votado favoravelmente aquela proposta, hoje, todo o tempo de serviço dos

professores tinha sido considerado e tinham progredido na carreira.

Aplausos do PCP.

O Sr. António Cunha (PSD): — Quem está a governar está ali, não está aqui!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem é que tem de assumir responsabilidades?!

Percebemos bem o vosso incómodo, porque quem tem de assumir as responsabilidades é quem não

acompanhou o PCP nestas propostas que avançou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria ainda de dizer o seguinte, neste tempo

que me resta.

Ouvimos as suas intervenções. Refere que é importante valorizar a carreira. Como é que o Governo o

pretende fazer? São estas as questões que precisam de resposta.

Em termos de vinculação, continua a deixar de fora professores com 10, 15 ou mais anos de serviço, com a

proposta que apresentou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. João Dias (PCP): — É um facto e não respondeu!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Continua a deixar de fora, no acesso aos 5.º e 7.º escalões, professores que

cumprem os requisitos. Não engane os professores, nem engane o País!

Quando fala em 58 % e 75 %, está a contar as quotas que hoje existem, mais os 25 % daqueles que têm

«muito bom» e «excelente» e que, já hoje, pela legislação, progridem automaticamente. É importante que isto

fique clarificado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É importante que também fique clarificado, relativamente aos QZP e aos

conselhos locais de diretores, se o Governo vai, de facto, avançar com essa proposta dos conselhos locais de

diretores, para colocarem os professores dentro de cada um dos QZP. Essa proposta é, realmente, mais um

desrespeito.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, com uma questão, que é a questão de fundo.

Reconhecendo que há um problema — e há, de facto, um problema —, não seja o Governo também parte do

problema, como tem estado a ser até agora.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, quero perguntar, no concreto — no concreto, mesmo! —, como é

que o Governo pretende, então, valorizar a carreira docente.

Página 33

26 DE JANEIRO DE 2023

33

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consigo mais voltar a 2019. Penso que

basta ver as capas dos jornais.

No dia 2 de maio de 2019, as capas dos jornais diziam: «Parlamento aprova recuperação integral do tempo

de serviço.» No dia 10 de maio de 2019, as capas dos jornais diziam: «Parlamento chumba recuperação integral

do tempo de serviço.»

Só uma coisa mudou, entre uma data e a outra: foi o voto do PSD e do CDS, determinado por Rui Rio e

Assunção Cristas, depois de as Deputadas dos respetivos partidos terem, em comissão, aprovado o texto final

global sobre o tempo de serviço sem condicionantes económicas.

Esta é a história. Não há outra história para contar sobre a recuperação do tempo de serviço.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de fazer um comentário em relação

à Iniciativa Liberal e ao Chega, que agem, em relação aos professores, como aquela pessoa que quer obrigar à

força a velhinha a atravessar a rua, mesmo que ela não queira. Dizem que querem defender os professores,

mas nunca esclarecem que, nos seus respetivos programas, aquilo que propõem é que sejam as escolas a

contratar os professores…

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e até por perfis de competências, como diz a IL. Estas são exatamente

as razões que levaram os professores à rua. Defesas dessas os professores não querem, lamento! Acho que

posso falar por eles.

Sr. Ministro, o que é que os professores querem? Querem o direito à sua carreira.

Conheci, hoje, na manifestação dos professores em Évora, uma professora com 60 anos e 35 anos de

carreira, no 3.º escalão.

Os professores querem ter direito à sua carreira; querem não só ter direito a aceder aos 5.º e 7.º escalões, a

não terem vagas determinadas que impossibilitem que a sua avaliação de mérito, mesmo que seja excelente,

os impeça de progredir na carreira, mas também a recuperar o tempo que lhes foi roubado, porque só esse

tempo permite a uma professora com 35 anos de serviço e 60 anos de idade não se reformar nos 3.º ou 4.º

escalões, quando merecia e já podia estar muito à frente.

Os professores querem a recuperação do tempo de serviço que lhes foi roubado e que esteve tão perto de

ser conquistado; querem a valorização da carreira; querem ter direito ao pagamento de despesas de deslocação;

querem o pagamento de despesas de alojamento, cujo peso tanto tem crescido, em termos de valor, no

rendimento dos professores.

Sr. Ministro, há uma coisa que o País compreende quando vê o Sr. Ministro das Finanças a afastar cenários

de recessão… Ainda hoje o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que a economia vai crescer, e uma coisa que o País

não compreende é a restrição orçamental seletiva; uma coisa que o País não compreende é que os impostos

sirvam para pagar indemnizações milionárias a gestores públicos,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… mas não sirvam para pagar salários dignos a professores; uma coisa que o País não compreende é que

os professores que são necessários à escola pública não sejam todos vinculados.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 81

34

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah! Já cá faltava!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Hoje, conheci uma professora que está precária há 18 anos e, pela regra

que o Sr. Ministro agora anunciou, não poderá ser vinculada, porque foi este ano colocada num horário

incompleto. Esta é a injustiça das regras, que não querem reconhecer os direitos que os professores têm à

carreira.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

O País compreende que, nesta disputa, quem está errado não são os professores ao defenderem a escola

pública, quem está errado é o Sr. Ministro, é o Governo. Sei bem que a União Europeia não está preocupada

com a precariedade…

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

… e por isso lhe pergunto a si, Sr. Ministro, se, conforme o Ministro das Finanças anunciou, a despesa

estrutural vai ou não — se pode ou não — aumentar no acordo que surgir destas negociações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção de que as pessoas nas galerias têm de estar sentadas.

Pausa.

Muito obrigado.

Para intervir em nome do PAN, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, antes de mais,

que os Deputados únicos representantes de partido têm muitas valências, mas a omnipresença não é uma

delas. Portanto, lamento, mas numa próxima contará, certamente, com gosto, com a nossa presença para lhe

colocarmos todas as questões a que hoje terá também oportunidade de responder, até porque ainda não me

respondeu à questão da doença por mobilidade nem da reposição do tempo de carreira. Esperamos que no final

deste debate possamos ter estas respostas e muitas mais.

O ensino humanizado passa pela valorização dos seus profissionais, seja porque assim nos convoca este

debate, para que se possa promover esta mudança, seja porque precisamos de garantir às nossas crianças e

jovens um futuro em que haja tempo não só para estudar, com ensino de qualidade, mas também para que os

próprios profissionais tenham gozo e possam ter prazer naquilo que estão a transmitir aos alunos.

Sr. Ministro, os professores continuam a pedir respeito e dignidade na sua profissão. Não é pedir muito,

sobretudo quando se fala de uma profissão que tem um aspeto basilar na nossa sociedade, e não é de mais

relembrar que Portugal subscreveu uma declaração que prevê que os países destinem 15 % a 20 % dos seus

gastos públicos para a educação.

Portugal, como infelizmente tem vindo a ser hábito, está em incumprimento dessa mesma verba, Sr. Ministro.

Mesmo com o pacote aprovado pelo Governo, continuamos a assistir à desvalorização, aos bloqueios na

progressão das carreiras, ao andar com a casa às costas, a um regime de mobilidade por doença indigno. Antes

de sairmos para analisar aquilo que possam ser legalidades ou ilegalidades das regras, se calhar, o debate

deveria ser mesmo este, Sr. Ministro, sobre estas reformas estruturais.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.

Página 35

26 DE JANEIRO DE 2023

35

O tempo é de reformas, seja pela importância da valorização destes profissionais, seja por aquela que tem

sido a indignação de anos, até da própria Comissão Europeia, que já intentou um procedimento por infração

contra Portugal por tratamento discriminatório dos professores contratados e que ameaçou remeter o País para

o Tribunal de Justiça da União Europeia — e gostávamos, também, que nos dissesse algo sobre isto.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, quero assinalar que ontem foi o Dia Internacional da Educação e,

também, saudar o Sr. Ministro por, neste dia, ter anunciado que irá mais longe do que aquilo que as instâncias

internacionais sugerem, aceitando o repto para uns estados gerais da educação, chamemos-lhes o que lhes

chamarmos.

Isso dá-lhe uma enorme responsabilidade, Sr. Ministro, pois não pode lá chegar com negociações falhadas

com os sindicatos, mas dá-nos uma enorme responsabilidade também a nós, aos sindicatos, à sociedade civil

como um todo, de participar desse exercício de forma concreta, propositiva, virada para o futuro. Francamente,

PS e PSD, devo dizer que me dava incómodo, de cada vez que, em frente aos jovens que estavam nas galerias,

vocês voltavam a 2011 e à discussão acerca de quem é que assinou o quê naquele ano, numa altura em que,

provavelmente, alguns daqueles alunos e alunas não estavam sequer na escola.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já foram embora!

O Sr. Rui Tavares (L): — Quer dizer, percebo a relevância do exercício, mas já o tivemos tantas vezes neste

Hemiciclo! Porque é que não falamos do presente para o futuro e insistimos em ir do presente para o passado

recente?!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Memória!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, é importante essa memória, não há dúvida, mas é um exercício que está mais

do que estafado nesta Casa, quando podemos falar de todos os desafios que temos no futuro e todos eles

passam pela escola pública e pela educação. É o desafio de transformar o 12.º ano num ano zero do ensino

superior — não o convenci em relação a isso, mas é altura de termos esse debate —; de termos mais escolas

no ensino público, especializadas, mais autónomas, com mais cooperação entre os professores; de termos mais

daquelas escolas que mudam a vida dos alunos — mais Antónios Arroios, mais Soares dos Reis, mais Luíses

Antónios Verneys —,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — … das ciências, das línguas, escolas internacionais públicas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala à vontade! Tens mais 5 minutos!

O Sr. Rui Tavares (L): — É altura de falar de tudo isto, mas é preciso chegar lá com a dignificação da carreira

dos professores resolvida.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Governo, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Educação, António Leite.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (António Leite): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos

então procurar lembrar alguns dos pontos que aqui foram tratados. O primeiro é o de que um processo negocial

é isso mesmo, um processo negocial, dinâmico, que não está encerrado, que está continuado. Nesta mesma

semana haverá uma reunião de caráter técnico para procurarmos dirimir o que, de carácter técnico, ainda não

está resolvido, sendo que na próxima semana o processo negocial continuará a existir.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 81

36

O que é que nós estamos a fazer? Estamos a propor um concurso com a vinculação de mais de 10 500

professores contratados, e não há nenhum histórico que possamos invocar, do passado, para um número

semelhante a este.

Não há precedente, apesar dos 14 500 que foram vinculados durante sete anos e que convém não esquecer.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não foram sete!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Estamos a fazer a abertura significativa de vagas de escolas

em função das necessidades reais que existem em cada escola e em cada agrupamento, para aí podermos

vincular professores do quadro, professores de zona pedagógica e estes novos professores, que serão

vinculados em função das suas vontades, em função da sua graduação profissional e em função das

necessidades que existam nesses locais em concreto.

Aplausos do PS.

Estamos a criar dois novos índices de professores contratados para aqueles — estimamos, poucos — que

ficarão como contratados depois deste processo.

Estamos a diminuir fortemente as distâncias que os professores estão obrigados a fazer por força de

procurarem o melhor espaço, o melhor e mais próximo da sua residência.

Estamos a criar maior estabilidade para os docentes, maior estabilidade para as escolas. É agora que o

estamos a fazer, é agora que estamos a vincular 10 500 pessoas, é agora que estamos a introduzir algo que os

sindicatos bem sabem, porque esta reivindicação tem mais de 30 anos de existência. Fui dirigente sindical, como

muitos saberão, e a chamada «vinculação dinâmica» é algo que, posso imaginar, muitos já nem acreditariam

que alguma vez pudesse vir a acontecer.

Aplausos do PS.

Isto, que é exigido há 30 anos, é o que está a ser feito neste momento.

Mas, como digo, um processo negocial é isso mesmo, é um processo. É dinâmico, tem um começo, há de

ter um meio e, seguramente, há de ter um fim — não o vamos alongar até ao infinito.

Nesta semana, como eu disse, haverá esta reunião porque, sim, nós assumimos todas as nossas

responsabilidades, e bom seria que todos nesta Câmara assumissem também as suas responsabilidades.

Ouvi aqui dizer que o PSD governou, neste século, durante quatro anos. Foi certamente um problema de

memória, pois, pelas minhas contas, foram sete anos, não foram quatro.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!…

Protestos do Deputado do PSD Pedro Melo Lopes.

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Não é que faça grande diferença que nada tivesse acontecido

nesses sete anos, mas temos de assumir a responsabilidade, porque não foi um Governo de quatro anos, foram

três Governos que duraram sete anos. Sobretudo durante esse segundo Governo, a responsabilidade do PSD,

dos senhores e das senhoras que aqui estão e que apoiaram esse Governo, foi a de retirarem das escolas

quase 30 000 professores.

Aplausos do PS.

A vossa responsabilidade foi a de fazerem com que, na disciplina de Educação Visual e Tecnológica, o

parque pedagógico ficasse reduzido a um só. De uma só assentada, dispensaram metade dos professores de

Educação Visual e Tecnológica; de uma só assentada, aumentaram o número de alunos por turma;…

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Página 37

26 DE JANEIRO DE 2023

37

… de uma só assentada, fizeram com que se deixasse de poder fazer os desdobramentos nas disciplinas de

caráter experimental, pelo que nessas mesmas disciplinas tudo se tornou mais difícil.

Foi esse mesmo Governo que retirou aos professores e aos restantes funcionários públicos o 13.º mês e o

subsídio de Natal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — O PS assinou!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Foi esse mesmo Governo que, talvez no momento mais baixo

da política educativa do nosso País, obrigou crianças com graves défices cognitivos a fazerem o mesmo exame

que todos os outros faziam, porque estavam completamente obliterados pela necessidade de fazer exames para

toda a gente.

Aplausos do PS.

E sabem porque é que eu não me esqueço? Porque eu estava lá,…

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

… porque eu estava nas escolas, porque estava nessa escola onde isso aconteceu, porque durante esses

quatro anos estive nessa escola a dar aulas a esses mesmos alunos que foram prejudicados pela política desse

Governo durante quatro anos.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Cláudia André.

Não, eu não esqueço, o País não esquece e, seguramente, os professores também não esqueceram.

Protestos do PSD e do CH.

Se há problemas de memória aqui, há facilidade de resolver esses problemas.

Aplausos do PS.

Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Cláudia André.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Educação.

Aproveito para cumprimentar também a Sr.ª Ministra, o Sr. Ministro e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, gostaria de tocar em cinco questões específicas que foram

colocadas nesta segunda ronda e vou seguir a ordem das intervenções.

Começando pelo Sr. Deputado Bruno Aragão, gostava de lhe dizer, em respeito e homenagem aos

professores, que, de facto, neste momento de turbulência — em que, como disse, se discutem expectativas

legítimas, mas, ao mesmo tempo, temos uma escola a implementar —, há diversas mudanças com as medidas

que temos em curso no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), no âmbito do plano de

recuperação das aprendizagens.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 81

38

O trabalho continua nas escolas. Hoje mesmo, de manhã, tive oportunidade de estar na Covilhã a assistir a

um trabalho louvável dos alunos do ensino profissional, com o ensino científico-humanístico, que, juntando

diferentes disciplinas — trabalhando Multimédia, trabalhando História, trabalhando a memória do Holocausto —

, fizeram um trabalho muito dignificador da escola pública. Um trabalho com aprendizagens modernas, com

aprendizagens significativas, em que estão mesmo a aprender História ao mesmo tempo que desenvolvem

competências de investigação e competências tecnológicas. Isto é a nossa escola pública e são os nossos

professores a trabalhar.

Sr.ª Deputada Cláudia André, na sequência do que Sr. Secretário de Estado já disse, penso que a última

coisa que o PCP e o Bloco de Esquerda precisam é que eu os venha defender, mas, de facto, estes dois partidos

foram coerentes em 2019. Já o PSD e o CDS foram incoerentes em 2019!

Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Cláudia André.

Portanto, como disse a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a história é essa e não vale a pena, agora, querer

recontá-la de maneira diferente.

A única certeza que os professores podem ter relativamente à posição do PSD sobre a recuperação de tempo

de serviço — que, como foi dito pelo Sr. Deputado Alfredo Maia, é uma questão transversal à Administração

Pública, não é uma questão específica desta carreira — é a de que hoje querem, mas amanhã já não vão querer.

Essa é a única certeza que os professores podem ter!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro, a última coisa que interessa saber sobre os professores, neste momento,

é se são de esquerda ou de direita. Esse seu exercício de dizer que uns são de esquerda e outros são de direita

é completamente irrelevante para as condições de trabalho dos professores.

Vamos retirar da precariedade os que são de esquerda, os que são do centro, os que são de direita, porque,

para nós, é completamente irrelevante saber qual é a filiação político-partidária, ou sequer se têm alguma,

daqueles para quem estamos a trabalhar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — É, é!

O Sr. Ministro da Educação: — Há uma nota que é preciso saudar: o Chega, de facto, reconheceu o valor

do investimento do PIB, em 2010, num Governo do Partido Socialista. Muito obrigado, por esse reconhecimento.

Protestos do CH.

Sr.ª Deputada Carla Castro, não é populismo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É amadorismo!

O Sr. Ministro da Educação: — Não é populismo, é mesmo denunciar a contradição e o ataque que faz à

escola pública.

Diz que «o elevador social está estragado», mas não, não está!

Risos da IL.

O grande desafio do sistema educativo nacional — este e todos os outros, mas o que me interessa é o

nacional — é o combate às desigualdades.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que metem os filhos em colégios!

Página 39

26 DE JANEIRO DE 2023

39

O Sr. Ministro da Educação: — O que os dados mostram é que, embora se mantenha um hiato entre os

alunos socioeconomicamente mais vulneráveis e os outros, a curva é ascendente. E sabem onde é que estudam

esses alunos? Na escola pública. É aí que esses alunos estudam.

Portanto, o elevador pode andar devagar, mas funciona!

Protestos da IL.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Para os socialistas.

O Sr. Ministro da Educação: — Dizer o contrário, isso, sim, é populismo nas suas manobras comerciais

contra a escola pública.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, há pouco não respondi à sua pergunta. Há, de facto, uma assunção de

despesa estrutural no orçamento da educação com as medidas que propusemos na semana passada — que se

juntam à subida gradual e consistente dos orçamentos para a educação, que nos permite ter, desde 2015, mais

36 % consolidado no orçamento da educação — e que significam um aumento de 100 milhões de euros,

estrutural e continuado, no orçamento da educação.

Para terminar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares — como historiador, calculo que não despreze a

importância da memória, também para interpretarmos o presente e planearmos o futuro, embora entenda o

sentido da sua intervenção — que, de facto, conforme está expresso no Orçamento do Estado, aquilo que

estamos já a fazer é a trabalhar para um alargamento da rede de escolas artísticas em Portugal, para não termos

apenas duas. Mas também temos um histórico de deixar as escolas secundárias criarem os seus projetos

educativos próprios, especializando-os, e é por isso que temos algumas escolas com ensino bilingue, é por isso

que temos algumas escolas com projetos educativos próprios — temo-lo porque demos às escolas essa

autonomia, porque confiamos nos seus profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Ministro da Educação.

Vamos passar à fase de encerramento deste debate e, para intervir por parte do Governo, tem, de novo, a

palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos esta tarde a um debate por

vezes extremado, por vezes sensato, devo dizê-lo. Sensato, porque ouvimos vários discursos de valorização

daquele que é, efetivamente, o papel da escola pública em Portugal.

A escola pública não descansa. A escola pública, hoje, em 2023, é diferente da que existia em 2020, diferente

da escola pública de 2010, diferente da que havia quando eu estudei, quando frequentei a escola pública.

O Sr. João Moura (PSD): — É cada vez pior!

O Sr. Ministro da Educação: — Na minha turma de 8.º ano — e não foi assim há tantos anos! — éramos

34 alunos. Passámos três para o 9.º ano, os outros 31 reprovaram e metade desses abandonaram a escola

nesse ano.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se fosse hoje passavam todos!

O Sr. Ministro da Educação: — Isto era considerado normal, e o Sr. Deputado diz que se fosse hoje

passavam todos.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 81

40

O Sr. Deputado acha que um sistema educativo de qualidade é aquele em que os alunos desistem, é aquele

em que os alunos reprovam,…

Protestos do PSD.

… é aquele que se vê livre dos alunos mais vulneráveis, é aquele que não trabalha para promover o sucesso

escolar,…

Aplausos do PS.

… é aquele que se limita a reproduzir as assimetrias à entrada e fica muito contente, porque tem qualidade

e exclui. Pois essa não é, de facto, a nossa visão de escola.

O PSD gosta muito falar de facilitismo — aliás, o Sr. Deputado António Cunha falou de facilitismo — e não

há nada mais fácil do que a exclusão! Não há nada mais baratinho do que excluir, não há nada mais fácil do que

reprovar,…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Não diga isso, fica-lhe mal!

O Sr. Ministro da Educação: — … não há nada mais fácil do que apenas verificar ao fim do dia que há uns

que sabem e outros que não sabem.

Protestos dos Deputados do PSD António Cunha e Sónia Ramos.

O que é difícil, o que é exigente, o que é rigoroso é fazer o trabalho que os professores portugueses fazem

todos os dias na escola pública. De facto, valorizo a escola pública, porque não seleciona alunos à entrada,

porque não manda embora alunos a meio do percurso se eles lhe sujam as estatísticas.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Fica-lhe mal esse discurso!

O Sr. Ministro da Educação: — O trabalho que os nossos professores fazem é o de pegar em todos os

alunos, independentemente da sua condição socioeconómica, independentemente da sua etnia,

independentemente da língua materna que falam, e garantir que todos aprendem.

Isso faz-se com apoios tutoriais, isso faz-se com planos de recuperação, isso faz-se com o reforço das

aprendizagens, isso faz-se com o trabalho integrado curricular, isso faz-se com o esforço contínuo e constante

dos professores.

Portanto, facilitista, verdadeiramente facilitista, é o discurso de exclusão de que o PSD tanto gosta.

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Ministro da Educação: — Esse é o discurso da preguiça e, sobretudo, o discurso da desvalorização

do trabalho que a escola pública faz.

Srs. Deputados do PSD, não é por acaso que, desde o início do século — tirando no ano da pandemia —, a

única vez em que as taxas de insucesso escolar voltaram a subir foi durante a vossa governação. Porquê?

Porque desistiram dos alunos.

A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Agora passam todos!

O Sr. Ministro da Educação: — Desistiram dos alunos e pensaram: «Isto é para as elites, isto não é para

todos.»

Aplausos do PS.

Página 41

26 DE JANEIRO DE 2023

41

Ouvimos também, neste debate, a identificação de problemas.

O PCP convidou-nos a este debate e, como eu disse no início, viemos com gosto. Estamos aqui para resolver

problemas, com seriedade, com boa-fé, com responsabilidade, sabendo que nem tudo se consegue resolver

num dia, que nem tudo se consegue resolver num ano, mas estamos a atacar problemas sérios que afetam a

carreira dos professores.

Estamos a combater a precariedade. Temos de estabelecer prioridades e penso que todos partilhamos que

é tempo de parar com isto de termos uma percentagem enorme de professores contratados e de termos um

tempo médio de 16 anos para a vinculação. É tempo, sobretudo, de não fazer da resolução destes problemas

processos extraordinários; temos de os transformar em processos normais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Processos, processos…!

O Sr. Ministro da Educação: — … em que a precariedade seja combatida, porque há medidas estruturais

para a combater — esse é o nosso compromisso.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Acabar com a casa às costas significa fixar os professores, dar-lhes a oportunidade de se estabelecerem e

de saberem isto: «Tenho um lugar no quadro de escola e é aqui que posso organizar a minha vida.» Isto não é

compatível com quadros de zona pedagógica imensos, onde as pessoas são obrigadas a mudar de lugar de x

em x anos, não é compatível com a situação de contratado.

Protestos do PSD.

É por isso que temos um mapa com 63 quadros de zona pedagógica, e é por isso, também, que temos

medidas para que a fixação de professores esteja aliada à resolução do problema de falta de professores.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro da Educação: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o nosso compromisso é, de facto,

o de resolver problemas, combater problemas, melhorar a condição dos profissionais. É para isso que estamos

aqui e é para isso que aqui continuamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para encerrar este debate, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não há escola

pública sem professores, ponto. Não há quem possa contradizer isto.

O Governo diz-nos que é na escola pública que a democracia se concretiza. É verdade! Mas não é menos

verdade que, com estas opções, é a escola pública que o Governo opta por deixar definhar.

Começámos o debate a lembrar que mais de 25 000 alunos terminaram o 1.º período sem professor a, pelo

menos, uma disciplina e mais de 40 000 iniciaram o 2.º período nessa mesma situação.

O que tem feito o Governo? O que tem feito é ignorar as reivindicações dos professores. Não há professores

suficientes e os 1200 jovens que se inscreveram neste ano letivo para se prepararem para a docência estão

longe de preencher os lugares que 2401 professores deixaram vagos; estão longe de compensar o meio milhar

de professores que, entre janeiro e fevereiro, vão deixar o ensino ou os 4000 professores que em cada ano,

como nos últimos anos desta década, se aposentam.

O que faz o Governo? Ignora e mantém-se intransigente, prejudicando os professores e a escola pública.

O Governo vem dizer que está a tentar encontrar soluções, mas, vamos ser francos, não se vislumbra

nenhuma proposta real, que surta efeito no sentido da valorização da carreira e da profissão docente — nem na

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 81

42

dos demais trabalhadores, de resto —, tal como não se está a fazer uma valorização das respetivas

remunerações, que tantas vezes têm de servir para pagar os custos de estar a trabalhar longe de casa. É pagar

para trabalhar!

O Governo continua a recusar contar todo o tempo de serviço prestado pelos professores para efeitos de

progressão na carreira, fazendo um verdadeiro apagão do tempo de serviço trabalhado.

O Governo mantém as quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões, impedindo a progressão dos professores,

fazendo com que, hoje, quando se ingressa na carreira, não haja qualquer perspetiva de chegar ao topo. Sim,

porque a proposta do Governo, com que nos acenou, continua a deixar milhares de pessoas de fora do acesso

aos 5.º e 7.º escalões. É um autêntico engodo e há que denunciá-lo.

O Governo continua a não vincular os professores com mais de 5, 10, 15 e mais anos de serviço; não combate

a precariedade; é responsável, aliás, pela promoção de vínculos precários, que também atingem outros

trabalhadores da educação. Basta dizer que a média de entrada para a carreira docente é por volta dos 45 anos

de idade.

O Governo impõe um regime de mobilidade por doença desrespeitador dos direitos dos trabalhadores e

continua sem garantir o critério da graduação profissional como o único critério a concurso.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Governo só não dá resposta às justas reivindicações dos professores ou aos problemas da escola pública

porque não quer; e não só não resolve os problemas que já existem como pretende criar novos problemas com

a intenção de avançar com as alterações, nomeadamente com a de o recrutamento de professores passar a ser

feito pelos diretores das escolas em detrimento do concurso nacional e da respetiva graduação profissional.

O Governo não está a responder aos problemas. Faltam professores, faltam educadores nas escolas e,

mesmo que cumpra a promessa de reduzir a dimensão dos quadros de zona pedagógica, o Ministério mantém

os conselhos locais de diretores a decidir, o que pode significar que, para completar o horário, um professor

tenha de percorrer dezenas de quilómetros para dar aulas em distintos locais no mesmo dia, pelos seus meios

e sendo submetido a um esforço psicológico e físico que degrada a qualidade da sua prestação.

Isto não é solução, isto é um problema!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Nos próximos anos vão aposentar-se milhares de professores. Questiona-se: como se atrai pessoas para a

carreira docente? Não é com vínculos precários, durante anos e anos, a correr o País de norte a sul, tendo de

suportar encargos com duas habitações; é com a valorização da carreira e da profissão, mas sobre isto não

vemos medidas.

Como se perspetiva a saída de milhares de professores para a aposentação? Vai-se continuar a contratar

técnicos sem habilitação profissional para a docência? É esta a solução que o Governo tem?!

Também é importante fazer um exercício de memória: a 2 de maio de 2019, os Deputados do PCP, do Bloco

de Esquerda, do PSD e do CDS aprovaram, na especialidade, a recuperação de todo o tempo de serviço dos

professores que esteve congelado.

O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Então, perguntamo-nos: porque é que esse tempo não foi efetivamente

considerado? Foi porque, no dia 10 de maio, o PSD, num volte-face, ajudou o Governo a não repor o tempo de

trabalho dos professores.

O Sr. João Dias (PCP): — Ora, aí é que é!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Aliás, pelo que percebemos, o PSD quis salvar o Governo, não sabemos se

por medo ou se por outra conveniência.

Página 43

26 DE JANEIRO DE 2023

43

Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Mas, mais: a 4 de dezembro de 2020, na devolução dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de trabalho, o

PS, o PSD e o CDS votaram contra e a Iniciativa Liberal e o Chega abstiveram-se; a 14 de fevereiro de 2020,

na contabilização total do tempo de serviço para efeitos da Segurança Social, o PS votou contra e o PSD, o

CDS e a Iniciativa Liberal abstiveram-se.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a favor? O Chega!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Nessa altura, Srs. Deputados, o PS não tinha maioria absoluta e precisava

sempre dos votos à sua direita.

Os professores exigem respeito, exigem não ser enganados e que não lhes atirem areia para os olhos.

O Sr. João Dias (PCP): — Aí é que está!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Os professores exigem respeito pela sua profissão, pela sua carreira, exigem

ter salários dignos e ver o tempo trabalhado ser contado — todo contado!

Há algo mais digno do que lutar por respeito? Os professores estão, simultaneamente, a lutar pela escola

pública, porque sem professores com estabilidade, com condições de trabalho e de vida não há escola pública.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que não faltarão propostas concretas do

PCP. Aliás, elas nunca faltaram, sempre estiveram aí.

Que não faltem, então, as forças aos professores, porque a luta dos professores, a sua força, a sua

mobilização serão determinantes para o presente e para o futuro da escola pública e para ultrapassar as

injustiças que, neste momento, sobre ela se abatem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos assim por concluído este primeiro ponto da ordem de trabalhos e

despedimo-nos do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Secretário de Estado da Educação.

Vamos passar para o segundo ponto, que consta da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os

51/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a

determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, e 52/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a

Diretiva (UE) 2019/790, e do Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN) — Assegura a proteção dos direitos de autor e

direitos conexos do setor da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas

do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Para apresentar as duas propostas de lei, tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Cultura.

O Sr. Ministro da Cultura (Pedro Adão e Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crescente

desenvolvimento do digital como via alternativa muito relevante na distribuição, circulação e consumo de obras

protegidas é, por definição e natureza, transnacional. Por isso, a adoção de mecanismos à escala europeia é

determinante para garantir o bom funcionamento do mercado da distribuição de obras e de outro material

protegido, salvaguardando sempre a viabilidade económica da criação autoral, bem como a liberdade de

expressão.

Este é um debate político crucial nos nossos dias, e foi neste contexto que surgiram as diretivas que hoje

são discutidas. A primeira proposta de lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/789 e visa estabelecer

o regime de direitos de autor e direitos conexos aplicável a determinadas transmissões em linha, dos organismos

de radiodifusão, bem como à retransmissão de programas de rádio e televisão. Trata-se de um diploma

iminentemente técnico, embora muito relevante no reforço da tutela dos direitos de autor e dos direitos conexos.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 81

44

A segunda proposta de lei procede à transposição da diretiva do direito de autor no mercado único digital e

merece a maior atenção de todos nós. Esta diretiva teve como propósito primordial a intervenção na cadeia de

valores gerada pela disponibilização online de conteúdos protegidos em benefício dos autores, dos artistas e

dos produtores, de maneira a garantir-lhes uma remuneração mais justa em relação ao valor gerado,

assegurando um elevado nível de proteção aos titulares de direitos de autor e conexos, numa lógica de

harmonização no quadro da União.

Portugal, como é reconhecido, desempenhou um papel muito ativo nestas discussões do Conselho. Fizemos,

aliás, parte do pequeno grupo de países que, desde o início, procuraram uma solução equilibrada, que fosse

capaz de, ao mesmo tempo, garantir a circulação e acesso às obras, proteger os titulares dos direitos e estimular

o desenvolvimento tecnológico.

Por esses motivos, Portugal entendeu ser necessária uma iniciativa normativa que responsabilizasse as

plataformas com fins lucrativos que facilitam o acesso a grandes quantidades de conteúdos protegidos

carregados por utilizadores.

Queria deixar algumas palavras sobre três aspetos em particular: o fim do estatuto da neutralidade das

plataformas, com a criação de um mecanismo legal que as obriga a obter as necessárias autorizações legais

junto dos titulares de direitos, mediante o pagamento de remunerações justas em face das receitas; a defesa

intransigente dos utilizadores que, sem intuitos lucrativos, disponibilizam e partilham conteúdos de maneira a

garantir a liberdade de expressão e de criação no espaço digital; e a promoção do desenvolvimento tecnológico,

fomentando o aparecimento de novas empresas nestes domínios — em especial startups — ou o

desenvolvimento da concorrência.

Tendo este último objetivo em vista, aliás, Portugal promoveu, em conjunto com a Alemanha, uma solução

que exclui do âmbito da diretiva as micro, pequenas e médias empresas durante os primeiros três anos de

atividade.

Outra grande novidade desta diretiva diz respeito aos editores de imprensa, em benefício dos quais Portugal

defendeu a criação de um novo direito conexo: a utilização de excertos de notícias em ambiente digital e para

fins comerciais não pode ser objeto da exclusão da proteção, visto que tais excertos resultam do trabalho de

criação intelectual, bem como do investimento dos editores de imprensa.

Paralelamente, Portugal apoiou a criação de novas exceções obrigatórias nas áreas de investigação da

educação e da preservação do património cultural, de modo a salvaguardar utilizações de interesse público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta legislativa aqui apresentada procura proceder a uma

transposição da diretiva tão próxima quanto possível da letra do original, temperada com alguns considerandos

indispensáveis à sua efetiva aplicação. Trata-se de um caminho que teve em conta a utilização, pelo legislador

europeu, de conceitos relativamente indeterminados, pensados para permitir que o regime criado possa

sobreviver ao ritmo vertiginoso da evolução tecnológica.

A diretiva apenas impõe um mecanismo de gestão coletiva com efeito alargado, e foi isso que adotámos.

Entendemos que a instituição de um mecanismo de gestão coletiva obrigatória constituiria uma compressão

desproporcionada da liberdade contratual e seria, aliás, pouco eficaz se aplicada apenas por um Estado-

Membro, isoladamente.

Por fim, em matéria de arbitragem, propõe-se uma solução que, além de garantir uma correta transposição

da diretiva, responde a um conjunto de situações que estavam já previstas na lei portuguesa, mas que, até hoje,

não tinham sido regulamentadas.

Tenho acompanhado os seminários e os debates que vêm sendo promovidos em torno dos desafios que

hoje se colocam no domínio do direito de autor, designadamente a conferência promovida pela Comissão de

Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no Parlamento, há um par de meses. Neste contexto parlamentar,

julgo que o País tem muito a ganhar se houver um consenso político que reflita o consenso social que, de facto,

existe em torno das matérias que hoje se discutem.

Acredito que esta diretiva abre um caminho novo, um caminho que procura adequar as normas jurídicas às

atuais realidades de exploração das obras protegidas no contexto do digital. Trata-se de uma matéria com

consequências vastas para todo o setor da criação e, por isso, uma vez aprovadas as propostas de lei hoje

submetidas para apreciação, será aberto um processo formal de consulta pública que, com inteira transparência,

permita, uma vez mais, a todas as organizações ou entidades representativas de todos os interesses em

confronto, participar na construção deste novo regime.

Página 45

26 DE JANEIRO DE 2023

45

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro da Cultura: — Concluo, Sr. Presidente.

Um regime que, julgo, quando em prática, vai conferir estabilidade e proteção à gestão do direito de autor

num contexto profundamente novo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, a Mesa regista que se inscreveu, para lhe pedir

esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD.

V. Ex.ª não dispõe de tempo para responder, mas o Sr. Deputado insiste em fazer o pedido de esclarecimento

— está no seu direito! —, pelo que V. Ex.ª responderá, se assim entender, nos 2 minutos finais de encerramento

do debate.

Sr. Deputado Alexandre Poço, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.ª Ministra dos Assuntos

Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira palavra que temos neste debate é «finalmente». Finalmente,

está a Assembleia da República a discutir esta transposição de duas diretivas muito importantes.

Sr. Ministro da Cultura, neste processo, podemos dizer que o Governo não andou bem. Não andou bem,

claramente, quando tínhamos de ter transposto estas diretivas até junho de 2021 e, estando nós quase a

caminho dos quatro anos da aprovação das diretivas, Portugal é um dos países mais atrasados no que diz

respeito à aplicação desta legislação.

Por outro lado, sabemos bem quem perde. Quem perde são os criadores, quem perde são as indústrias

culturais, quem perde são todos aqueles que são impactados, direta ou indiretamente, por esta transposição e

por estas duas importantes diretivas.

Também não colhe o argumento de que foi a dissolução da Assembleia da República, em 2021 que atrasou

este processo, até porque já está em funções há quase um ano.

Por outro lado, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD quer ser bastante claro: não fomos, até aqui, e

também não seremos um obstáculo neste processo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só neste?!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Fomos, até, bastante construtivos, pois foi por ação do Grupo Parlamentar

do PSD que uma resolução de maio de 2022 já apelava à transposição urgente. Foi por ação do Grupo

Parlamentar do PSD que esta Casa discutiu com todo o setor os impactos, os desafios, os problemas e os

conflitos de interesse no que diz respeito à transposição desta diretiva.

Mantivemos, nessa discussão, uma postura muito coerente, muito construtiva, muito favorável a que Portugal

fosse mais célere. Infelizmente, o Governo socialista não foi, manifestamente, capaz.

Também registamos que, neste debate, há uma evolução: o PSD defendia a introdução de mecanismos de

arbitragem que não constavam na proposta de 2021; nesta proposta, do final de 2022, já constam.

Por isso, Sr. Ministro, o esclarecimento que o PSD tem para lhe pedir é o seguinte: reconhecendo a nossa

posição e a nossa vontade em construir uma legislação nacional positiva para as indústrias, para os editores,

para os criadores, é muito importante que este processo continue a ser participado. Neste sentido, a nossa

primeira questão, muito clara, é esta: qual será o período de consulta pública e quando é que ele acontecerá,

assim que a lei de autorização seja aprovada nesta Casa?

Por outro lado, entendemos também que é muito importante questionar o Governo sobre se, depois de dizer

qual será o período da consulta pública, consegue comprometer-se, hoje, aqui, em dizer, para que todo o País

saiba, em que data é que vamos ter, efetivamente, a legislação transposta.

Deixo uma última nota, Sr. Ministro da Cultura, depois destas questões, cujas respostas penso ser importante

partilhar com esta Casa, relativamente ao período da consulta pública e à data em que vamos ter esta diretiva

transposta.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 81

46

Não seremos um obstáculo, mas também não nos demitiremos da discussão, como não o fizemos até aqui.

Usaremos os mecanismos parlamentares e os preceitos legais à nossa disposição para continuar a fiscalizar

esta legislação e garantir que estas diretivas, ao fim de quatro anos transpostas, vão ao encontro do interesse

dos setores da cultura, dos criadores e, ao fim e ao cabo, do nosso País como um todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Alexandre Poço, afinal, o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista cedeu ao Sr. Ministro da Cultura, sensivelmente, 1 minuto e meio, pelo que o Sr. Ministro tem, agora,

a possibilidade de lhe responder de imediato.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço, naturalmente, esta posição construtiva

do PSD.

Como tive oportunidade de dizer — e já o disse, aliás, recentemente, em sede de Comissão —, esta é uma

matéria da maior importância e em torno da qual há um amplo consenso social no nosso País.

Julgo que, em muitas matérias, mas nesta em particular, é fundamental que esse consenso social se traduza,

também, num consenso político. É isso que confere previsibilidade ao setor e, não menos importante, é isso que

garante que ultrapassamos, quanto antes, o período que, de facto, perdemos. E perdemo-lo por razões que são

públicas, notórias e conhecidas.

A Legislatura foi interrompida, o processo reiniciou-se e estamos aqui, apesar de tudo num prazo

relativamente curto.

Risos dos Deputados do PSD Alexandre Poço e Paulo Rios de Oliveira.

O que lhe posso dar conta é que, uma vez aprovada esta autorização no Parlamento, o Governo iniciará

muito rapidamente o prazo de consulta, que nunca será inferior a 30 dias, e as entidades terão, mais uma vez,

oportunidade de se pronunciar. Já o fizeram no passado, mas acho fundamental e importante que lhes seja

dada mais uma oportunidade, porque nunca é demais.

Eu próprio tenho tido oportunidade de receber muitas entidades, de falar com elas. Estive atento à iniciativa

que o Parlamento tomou, por ação do PSD, e julgo que há boas condições para terminarmos esta transposição

o quanto antes e em benefício de todos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 251/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente a esta temática, não obstante a transposição das diretivas, o PAN traz uma iniciativa que visa

assegurar a proteção dos direitos de autor e direitos conexos no setor da rádio.

A rádio chega a mais de 7 milhões de pessoas no nosso País, diariamente, e é companhia de muitas pessoas,

especialmente das mais idosas, mas ressente-se de um contexto de mudanças que coloca algumas dificuldades

a este setor. Cientes destas dificuldades, apresentamos uma proposta que, sendo simples, tem um impacto

muito significativo.

A primeira dimensão desta proposta prende-se com o facto de, atualmente, os operadores de radiodifusão

serem os únicos detentores de direitos de autor que não recebem uma percentagem da quantia resultante da

venda ao público de aparelhos que permitem a fixação e reprodução das suas emissões. Esta situação é injusta

e, por isso mesmo, o PAN inclui os operadores de radiodifusão no leque de entidades beneficiárias deste direito,

dando-lhes assim uma fonte adicional de financiamento.

Sublinho que a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) apoiou esta alteração, que afirmou

ser justa.

Página 47

26 DE JANEIRO DE 2023

47

Em segundo lugar, queremos que o setor da rádio tenha assento no Conselho Nacional de Cultura. Em 2017,

o Parlamento aprovou por unanimidade uma proposta que prevê esta inclusão, mas desde então nada foi feito

pelo Governo, pelo que o PAN propõe que se clarifique esta questão, de uma vez por todas.

Tal como a anterior, também esta é uma proposta apoiada pela ERC, que a qualifica como muito positiva.

A terceira e última proposta visa dar ao setor da rádio mais importância no Código do Direito de Autor e dos

Direitos Conexos, clarificando a diferenciação da rádio face ao audiovisual e prevendo medidas como as que

protegem o nome dos serviços de programas de rádio e televisão, tipificando ainda os direitos coletivos dos

operadores de rádio.

Estas propostas são apoiadas pela Associação Portuguesa de Radiodifusão, embora, conforme sugestão da

ERC, devam ainda ser trabalhadas em sede de especialidade — algo que o PAN está totalmente disponível

para fazer e debater, assim haja vontade das demais forças políticas de nos acompanhar.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos prosseguir com as intervenções dos grupos parlamentares que não

têm iniciativas legislativas neste ponto da ordem de trabalhos.

Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana

Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade

de expressão e a liberdade de informação são direitos fundamentais, sendo que uma sociedade livre, com

cidadãos conscientes e esclarecidos, depende do exercício pleno destas liberdades.

Na Iniciativa Liberal nunca teremos qualquer leitura redutora ou ambígua nesta matéria. Há que proteger a

liberdade de expressão e a liberdade de informação, sem a menor concessão a qualquer espécie de censura.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — A internet é hoje um precioso aliado da liberdade, por isso seremos sempre

contra quaisquer tentativas de condicionar este precioso bem comum, pilar da sociedade de informação, pois

as melhores intenções, por vezes, geram efeitos perversos.

Na Iniciativa Liberal, sabemos também que o esforço, o investimento e a expectativa de obtenção de

rendimentos por parte de quem cria conteúdos têm de ser garantidos. Assim, não podemos aceitar que os

direitos de autor de quem cria sejam ultrapassados e que uns ganhem à custa da criatividade e do esforço de

outros.

Lamentamos muito que a transposição destas diretivas esteja dois anos atrasada, prejudicando a vida de

artistas e de criadores. Defendemos, por isso, uma legislação que salvaguarde a liberdade de expressão, mas

também os direitos de propriedade.

Neste sentido, qualquer alteração legislativa, mesmo que com a caução do Parlamento Europeu ou da

Comissão Europeia, que pretenda forçar prestadores de serviços online a impedir a difusão de determinados

conteúdos suscita-nos as maiores dúvidas. Somos pela regulamentação, sim. Somos pela existência de regras,

sim. Mas somos contra qualquer regulamentação exagerada da prática de partilha de conteúdos que possa ser

potencialmente lesiva das liberdades individuais.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Feito este enquadramento, recordo que a Iniciativa Liberal sempre defendeu

que a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital deveria ocorrer da forma

menos nefasta possível para os direitos de autor e para a liberdade de expressão.

A Iniciativa Liberal apoiou uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, sendo contra o artigo

13.º da diretiva, agora artigo 17.º, por este impactar na liberdade de expressão. No dia 26 de abril de 2022, o

recurso de anulação interposto sobre o artigo 17.º foi indeferido, por se considerar que o referido artigo

salvaguarda suficientemente o direito à liberdade de expressão, tal como tal como está consagrado no artigo

11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. No entanto, o mesmo Tribunal afirmou que, na

transposição do artigo 17.º, incumbe aos Estados-Membros basearem-se numa interpretação que permita

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 81

48

assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos. Para a Iniciativa Liberal, na autorização

legislativa que o Governo aqui apresenta não ficaram, infelizmente, consagradas essas garantias.

Além disso, importante e inaceitável é também o facto de a Assembleia da República não poder participar

neste processo legislativo. Cito, a este propósito, a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, quando refere

que, se esta autorização legislativa for aprovada neste Parlamento, este Parlamento «abdica da sua função

legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais polémicas e

controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública […] poderia acrescentar

[…].»

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Ministro, a transposição destas diretivas por decreto — diretivas que

impactam direitos, como os da liberdade de expressão e direitos de autor — constitui, no nosso entender, um

erro grave que coloca em causa esses mesmos direitos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Deveria ser a Assembleia da República, após audição da sociedade civil, dos artistas, dos produtores, das

plataformas digitais, a transpor a diretiva para a legislação portuguesa. Por este motivo, a Iniciativa Liberal não

poderá acompanhar estas propostas de lei.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Carla Madureira.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa

hoje apresentada pelo PAN visa proceder a algumas alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos, nomeadamente, no que diz respeito à proteção dos serviços de programas, enquanto objeto de um

direito conexo atribuível aos respetivos operadores de radiodifusão sonora e televisiva, já previsto no Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Aqui, importa registar uma evidente incongruência por parte do PAN: propõe a criação de um direito de autor

sobre os serviços de programas de rádio e de televisão e, em simultâneo, apresenta ajustamentos nas normas

que configuram o direito conexo dos operadores de rádio e de televisão sobre as suas emissões.

Este projeto de lei visa igualmente incluir um representante do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura

— na verdade, ao contrário da imprensa e da televisão, a rádio é o setor da comunicação social que não tem

assento no referido Conselho —, algo com que o Grupo Parlamentar do PSD concorda inteiramente, tendo,

aliás, apresentado um projeto de lei nesse sentido.

Sobre esta iniciativa, poderão contar com a participação empenhada do PSD, contribuindo para a melhoria

da proposta em discussão. Afinal, a rádio tem de deixar de ser o parente pobre da comunicação social e ocupar

o lugar de destaque que merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, deixo um elogio pelo uso rigoroso do seu tempo, que é

sempre de sublinhar.

Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua.

Página 49

26 DE JANEIRO DE 2023

49

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede ao Parlamento

autorização para transpor as diretivas europeias — Diretiva (UE) 2019/789 e Diretiva (UE) 2019/790 — relativas

a direitos de autor e direitos conexos.

Não faltou ao Governo tempo para fazer a transposição destas diretivas. O Governo tinha até uma proposta

de lei que começou a ser discutida na Legislatura anterior. Sobre isto, Sr. Ministro, lamento dizer que a

interrupção da anterior Legislatura tem as costas largas, mas não chega para incluir o atraso do Governo sobre

esta matéria. São quatro anos de atraso, uma vez que o Governo teve, ainda antes dessa interrupção, pelo

menos três anos para transpor a diretiva, e não o fez.

Os atrasos do Governo não podem, por isso, justificar que uma matéria tão delicada seja debatida à pressa

e fora do Parlamento.

Há vários interesses em jogo e há muitos direitos a acautelar. As partes não têm todas o mesmo poder. Os

gigantes da comunicação e do audiovisual facilmente conseguem que todos os outros agentes abdiquem ou

sejam prejudicados nos seus direitos, se a lei não os proteger devidamente.

Quem é que são os outros agentes? Os autores, os intérpretes, os jornalistas, os executores, os — diria —

operários intelectuais e o público.

Nesta discussão, o Bloco de Esquerda assume o lado que quer defender.

Consideremos as propostas de lei do Governo.

Temos reservas relativamente a algumas das matérias constantes das iniciativas, que merecem melhor

debate. Desde logo, as propostas de lei do Governo recorrem a conceitos indeterminados sobre a remuneração

de autores, artistas, intérpretes ou executantes. Apesar de referirem que a remuneração deve obedecer ao

princípio de remuneração adequada, proporcional e equitativa, na verdade, as iniciativas introduzem critérios

como as práticas e os usos do mercado e do setor cultural ou o contributo individual do titular originário para o

conjunto da obra.

Não é prudente que estas questões sejam deixadas em aberto.

Outro aspeto que precisa de ser bem ponderado é o dever de informação, que é a base para a remuneração

dos direitos.

A Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª, do Governo, estabelece um dever de informação em relação às empresas

a que foram conferidas as licenças. O objetivo é obrigá-las a pagar — claro está! — aos autores, mas, na

verdade, não estabelece nenhuma consequência para quando não cumprem esse dever de informação.

Como é que se garantem as remunerações, se o dever de informação não estiver garantido?

A transposição destas diretivas exige muita ponderação. Estão em causa matérias sensíveis, entre as quais

o próprio acesso à justiça, em relação ao qual não nos descansa o princípio do recurso à arbitragem obrigatória,

que está previsto na proposta de lei do Governo. Por essa razão, entendemos que a discussão por via

parlamentar é a solução que melhor acautela a pluralidade e a representatividade necessárias à concretização

da transposição destas diretivas.

O Governo optou por vir tarde ao Parlamento para legislar sozinho.

Entendemos os setores que anseiam por uma rápida transposição de diretivas que lhes reconhecem direitos.

É legítima essa preocupação. Mas o tempo para a transposição das diretivas é da responsabilidade do Governo.

A nossa responsabilidade é a de garantir direitos. É por isso que vamos votar contra estas propostas de lei de

autorização legislativa, demonstrando-nos desde já disponíveis para apreciações parlamentares sobre esta

matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: De facto,

o que está em cima da mesa é a regulação de um mercado que há muito era desejada e se esperava. Trata-se

de uma regulação que traz segurança jurídica, sendo esta um capital precioso ao bom funcionamento do

mercado digital, à sua sustentabilidade futura e à sua expansão, capaz de gerar as condições necessárias a um

ecossistema mais vigoroso, mais criativo e, acima de tudo, mais diverso.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 81

50

Ora, a Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª, que está em discussão, engloba uma matéria densa e complexa, mas

também tem um histórico. Nesse histórico, foi notável que, desde 2015, o Governo português assumiu uma

posição clara, posição essa em que não esteve sozinho e onde as principais forças nacionais se alinharam, no

sentido de fazer uma proteção clara aos criadores, às indústrias criativas, aos autores.

É preciso percebermos muito bem o que está em causa. Estão em causa direitos individuais, mas está em

causa, igualmente, a sua ponderação justa e equilibrada com os direitos conexos, com os direitos que são

representados através das associações coletivas de direitos de autor.

É importante, pois, regular o mercado do digital, é importante proteger direitos e é importante criar condições

para operacionalizar mercado.

É preciso estabelecer condições ao nível do campo fundamental das plataformas — sendo essa uma

pretensão da proposta de lei —, através de princípios de distribuição justa e equitativa, de maneira a inverter a

cadeia de valor que neste momento existe entre quem produz e investe em bens culturais e não usufrui da

devida retribuição pelo seu trabalho e quem distribui e disponibiliza em ambiente digital conteúdos com fins

lucrativos.

Pretende-se também criar um direito conexo relativamente aos editores de imprensa relativamente à

utilização das suas publicações em linha, combatendo aquilo a que se chama «pirataria».

Pretende-se ainda pôr fim a esta utilização indiscriminada e abusiva de conteúdos, que é lesiva quer dos

direitos dos editores quer dos autores, o que significa garantir uma imprensa digital economicamente sustentável

e independente, bem como a retribuição justa, proporcionada e equitativa entre todos os intervenientes no

processo, sejam autores ou editores, artistas ou produtores, jornalistas ou empresas de comunicação social.

Para tal, a presente matéria precisa, para ser salvaguardada, de uma conjugação clara e eficaz, com regulação

transparente, com contratação transparente, com diversas dimensões específicas que estão garantidas na

proposta de lei que estamos a debater, como, por exemplo, as relativas à resolução de conflitos e litígios e às

formas de contratação.

Todas estas matérias estão contempladas na presente proposta de lei.

Foram ainda acrescentados novos aspetos, em função de alguns contributos que foram apresentados, tendo

também sido adicionadas novidades face ao texto da diretiva.

Contudo, há uma questão muito importante: para proteger direitos é preciso equilibrá-los com outros direitos.

E esta proposta de lei também o faz, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. Fá-lo com o equilíbrio com o direito à

informação, com a liberdade de expressão, com a proteção de dados pessoais, com o direito de acesso à cultura,

com o direito de os utilizadores gerarem e carregarem conteúdos livremente para fins recreativos, de crítica, etc.

Estas são ponderações que a presente iniciativa garante e equilibra. Estamos convictos de que a consulta

pública que o Governo irá promover poderá ainda acrescentar novos contributos, num diálogo produtivo e

frutífero.

A relevância do impacto da aplicação da proposta de lei junto dos autores, produtores e editores, cuja voz,

em sua defesa, tem invadido as redes sociais e a própria Assembleia da República, não pode ser ignorada e

ficará para a história.

O impacto da proposta de lei nas relações contratuais, nas retribuições financeiras, na gestão de direitos

coletivos — entre outros —, e as potencialidades que abre na dinamização do mercado, na afirmação de uma

cultura nacional, na competitividade das nossas indústrias culturais e dos próprios media, Srs. Deputados,

impõe-nos a responsabilidade de contribuirmos para uma eficaz conclusão de um processo há muito esperado

e desejado. Vamos ver quem fica do lado certo da história.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado

Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para finalmente — e

reafirmo, finalmente — discutirmos as Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª (GOV) e 52/XV/1.ª (GOV), que visam a

transposição para o nosso ordenamento jurídico da Diretiva (UE) 2019/789, sobre o exercício dos direitos de

Página 51

26 DE JANEIRO DE 2023

51

autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões e retransmissões, e da Diretiva (UE) 2019/790,

relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Vou centrar-me apenas em dois pontos.

Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu aprovou estas diretivas no final de março de 2019 e, no mês

seguinte desse mesmo ano, foram igualmente aprovadas no Conselho da União Europeia, inclusive com o voto

a favor de Portugal, iniciando-se assim um período de dois anos em que os Estados-Membros teriam de realizar

a transposição das ditas diretivas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este prazo de dois anos terminou em junho de 2021. Significa isto que

Portugal está em incumprimento desde essa data e enfrenta, desde então, uma pesada multa de 5000 € por dia

— mais de seis salários mínimos e meio, e é por dia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que os portugueses estão cada vez mais sufocados por

impostos e pelos preços cada vez mais elevados dos bens e energia, a incúria e incompetência socialista dá-se

ainda ao luxo de permitir que Portugal seja penalizado em mais de 3 milhões de euros, que são, obviamente,

pagos pelos impostos dos contribuintes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mais, além de enfrentarmos esta inevitável multa que os portugueses terão

de pagar, resulta igualmente deste atraso uma brutal perda de receitas aos titulares de direitos de autor e direitos

conexos, que estão, desde 2021, privados de receberem as suas justas remunerações pela utilização dos seus

trabalhos.

Isto é, os autores e artistas portugueses não são devidamente remunerados pela utilização dos seus

trabalhos, enquanto ainda é permitida uma perda fiscal aos que usurpam o trabalho destes autores e artistas

nacionais: as grandes plataformas de internet.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Por incompetência do Governo, penalizam-se os contribuintes portugueses,

tal como os autores e artistas nacionais, e damo-nos ao luxo de perder a receita fiscal que tanta falta faz a

Portugal.

Em segundo lugar, além deste cenário, que é bem demonstrativo do atual desgoverno, vem agora o Governo

a correr apresentar estas duas propostas para a transposição das diretivas. Mas cinge-se a uma transposição

literal, deixando de fora iniciativas de alterações que, não só permitiriam a atualização para o século XXI de

muitas leis nacionais já desadequadas, como reforçariam também o combate à pirataria, que representa nada

mais nada menos que uma perda anual — contas por baixo — de 200 a 300 milhões de euros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Este dinheiro poderia ser usado para apoio às pequenas empresas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega viabilizará, obviamente, as iniciativas que finalmente transpõem

as diretivas europeias, porque defendemos os superiores interesses de Portugal e dos portugueses. Mas não

podemos deixar de reafirmar a incúria e o desrespeito deste Governo socialista, que já mais não é do que um

conjunto de cacos, presos por uma cola já fora de prazo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Cá estaremos para trabalhar devidamente estas propostas de lei e trazer para

o século XXI o setor nacional da comunicação e dos media. E, acima de tudo, defenderemos Portugal, a língua

portuguesa, os autores e os artistas portugueses.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 81

52

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: Talvez

pudesse passar a mensagem junto dos seus colegas de Governo de que já se aguarda, com alguma ansiedade,

nesta Casa a primeira diretiva que venha aqui a ser transposta dentro do prazo. Que me lembre, nesta

Legislatura ainda não aconteceu.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Está registado!

O Sr. Rui Tavares (L): — E isto, Sr. Ministro da Cultura, acaba por ter consequências também na diretiva

que nos traz aqui hoje, porque o debate é feito de uma maneira menos completa, menos integral e menos

participada por parte do Parlamento do que poderia ser. E nós, que temos por obrigação, e por gosto também,

ouvir as várias partes interessadas numa diretiva como esta, temos relatos distantes e contraditórios acerca de

estas poderem ter sido ouvidas ou não.

Registamos que querem iniciar um processo de consulta pública, e aí a pergunta que fazemos é porque é

que, então, não fazemos a legislação no Parlamento, também com a participação das várias partes interessadas

e dos afetados por esta transposição de diretiva.

Seria assim que seria desejável e espero que haja compromisso da sua parte de que essa consulta pública

será suficientemente aberta e prolongada — porque, já agora, que estamos atrasados, então façamos bem a

transposição —, para que os direitos em confronto possam ser sopesados de forma equilibrada no resultado

final.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora para a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP, e tem

a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo traz

a debate duas propostas de lei de autorizações legislativas sobre uma matéria bastante complexa e, ao mesmo

tempo, sensível e que é geradora de um aceso debate. Estamos a falar dos direitos de autor e conexos no

mercado único digital e em determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e de

retransmissão de programas de televisão e de rádio.

Em primeiro lugar, parece-nos que a forma encontrada pelo Governo, a de uma autorização legislativa, para

uma matéria desta natureza não se configura a mais adequada para um trabalho de especialidade e uma

discussão ampla e profunda que deveriam ser realizados na Assembleia da República.

Em segundo lugar, quanto ao conteúdo, estas propostas enquadram-se no mercado único digital, que

constitui um instrumento para o aprofundamento de desigualdades entre os Estados-Membros. Perante a

concorrência a nível europeu e a hegemonia das multinacionais, geradora de enormes desigualdades,

facilmente se compreende o prejuízo para os mais pequenos, também na área da cultura e da comunicação.

Portanto, é neste contexto que estas propostas devem ser apreciadas.

Estas propostas não são positivas para os autores e criadores de países mais pequenos, como Portugal.

Não contribuem para a disseminação, partilha e acesso dos conteúdos culturais. Pelo contrário: têm um caráter

limitativo da liberdade de expressão, do direito ao acesso à criação e fruição culturais e não asseguram uma

justa remuneração dos autores. A realidade revela que as plataformas em linha são promotoras de monopólio e

de fortalecimento do poder de mercado nas empresas multinacionais.

As propostas do Governo não resolvem problemas, injustiças e insuficiências ao nível do reforço e da

salvaguarda da cultura, da diversidade cultural e do multilinguismo, nem dos bloqueios geográficos no acesso a

programas em português. Na verdade, são propostas que assumem os interesses dos grandes operadores

privados e dos poderes do mercado digital, acabando por prejudicar artistas, criadores, intérpretes ou

executantes e utilizadores.

Página 53

26 DE JANEIRO DE 2023

53

A questão não está no potencial que a inovação no setor digital tem para melhorar o acesso à informação e

à cultura, mas todos sabemos que, no sistema capitalista em que vivemos, haverá sempre aproveitamento por

parte dos grupos económicos, com impactos negativos, em particular, para os artistas, como já referi, e os

criadores.

Por isso, não acompanhamos estas propostas. O que é preciso é garantir que os autores, criadores, artistas,

intérpretes e executantes, jornalistas, recebem a justa retribuição pela utilização das suas obras e do seu

trabalho,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou

suportes de divulgação ou comunicação e as empresas proprietárias dos meios de divulgação são

responsabilizadas pela concretização da justa remuneração, e também que sejam rejeitadas quaisquer medidas

que possam ter a mínima interpretação de que são penalizadoras para os utilizadores da internet, quaisquer

soluções perversas que redundem em práticas de hipervigilância ou de censura digital, e que seja promovida e

efetivada a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruições culturais, recusando submeter a cultura

a uma lógica de mercado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada Inês Sousa Real pede a palavra, mas só tem 6 segundos.

Friso bem, Sr.ª Deputada, tem apenas 6 segundos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é muito breve, é só para

responder à preocupação do PSD.

Quanto à questão que foi levantada, o PAN não só atendeu às preocupações da ERC — e tive o cuidado de

referir que, em especialidade, podemos trabalhar isso mesmo, até para ir ao encontro da Associação Portuguesa

de Radiodifusão —, como também às do próprio considerando 23 da diretiva, por uma questão de coerência e

harmonização legislativa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, obrigado pela forma como geriu o seu tempo.

Agora vamos passar ao encerramento deste segundo ponto da ordem de trabalhos. Para isso, dou a palavra

ao Sr. Ministro da Cultura.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A solução que hoje aqui discutimos é

uma solução equilibrada, que protege a liberdade de expressão — protege, efetivamente, a liberdade de

expressão —, que protege a inovação tecnológica e que protege a remuneração justa dos direitos de autor e

dos direitos conexos.

É também uma solução desejada, que já resulta de um amplo debate público — que existiu, efetivamente,

na sociedade portuguesa —, e, por isso, também é diferente daquela que o Parlamento teve oportunidade de

apreciar na Legislatura anterior e que continuará a ser debatida e discutida.

E é também uma solução que não pode, e não deve, continuar a ser adiada e que, por isso mesmo, deve

também refletir o consenso social que, efetivamente, existe no setor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Despedimo-nos da Sr.ª Ministra e do Sr. Ministro e passamos, agora, ao

ponto três da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 310/XV/1.ª (PSD) — Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia

e garantir maior responsabilização, 138/XV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas

protegidas, 462/XV/1.ª (BE) — Revoga o modelo de cogestão das áreas protegidas e introduz medidas para

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 81

54

uma boa gestão das áreas protegidas (revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto), 467/XV/1.ª (PAN)

— Prevê a atribuição de personalidade jurídica às áreas protegidas e revoga o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21

de agosto, que define o modelo de cogestão das referidas áreas e 469/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que estabelece o modelo de cogestão das áreas protegidas, visando

reformular e otimizar as estruturas funcionais das comissões de cogestão.

Lembro que esta matéria, como, aliás, está na epígrafe do projeto de lei do PSD, tem a ver com a revisão ao

modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

Sendo assim, tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PSD, o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada tivemos

a honra de acolher na Assembleia da República um seminário da Ordem dos Biólogos subordinado ao tema «50

anos de Áreas Protegidas em Portugal».

Foi em 1971 que o Decreto nº 187/71 criou o Parque Nacional da Peneda-Gerês, abrindo caminho à

instalação das áreas protegidas no nosso País. No ano anterior, havia sido publicada a Lei n.º 9/70, referente

aos parques nacionais e outros tipos de reservas, definindo as bases da política de conservação da natureza.

Já passaram mais de 50 anos e muito aconteceu desde então nesta área da política do ambiente, apesar de

persistirem grandes problemas e dificuldades.

Temos, hoje, uma Rede Nacional de Áreas Protegidas, que inclui parques e reservas de norte a sul do País,

bem como as áreas da Rede Natura 2000, que, no conjunto, perfazem sensivelmente 20 % do território nacional.

As espécies selvagens não pertencem a nenhum partido, e vários governos, incluindo os do PSD, foram

dando contributos para a sua proteção. Relembro o Plano de Ação para a Conservação do Lince Ibérico, de

2015, e o impulso dado à sua reprodução e repovoamento. O País conseguiu inverter a tendência de extinção,

e a sua população já supera os 200 indivíduos, tendo havido continuidade de políticas, apesar das mudanças

de governo.

Mas não nos iludimos. Vivemos uma crise da biodiversidade com um nível de gravidade semelhante ao das

alterações climáticas: há um decréscimo no número das espécies; as extinções estão a aumentar; muitos habitat

são perdidos por mudanças de uso do solo; os serviços do ecossistema estão em erosão.

Neste panorama mais negro do que verde, as áreas protegidas são um reduto crítico que temos de

salvaguardar e gerir com maior competência.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Há um relativo consenso sobre três grandes problemas: é necessário

mais financiamento; há que concluir e implementar os planos de ordenamento em atraso; e é preciso reformar

as estruturas orgânicas das áreas protegidas, para serem mais eficazes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — O PSD é a favor do modelo da cogestão. Sejamos bem claros:

acreditamos nos benefícios de uma gestão partilhada no território, articulada entre o ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas), as autarquias e outros agentes locais.

No entanto, existem debilidades no atual modelo de cogestão, que contribuem para a descoordenação e

ineficácia, no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos de conservação da natureza, de redução de riscos

de incêndio e de valorização do património ambiental.

Basicamente, na cogestão, falta quem, efetivamente, faça a gestão do parque ou da reserva natural no dia

a dia, em proximidade ao território, responsabilizando-se por uma direção mais executiva e personalizada. Falta

quem dê a cara. O modelo vigente é demasiado burocrático e até inibidor de melhores resultados na proteção

da biodiversidade.

Estas constatações são uma síntese de dois documentos recentes, da maior relevância técnica e científica.

Quem o diz é o CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), num parecer de

2021, bem como o estudo Biodiversidade 2030, coordenado pelo Prof. Miguel Bastos Araújo.

Página 55

26 DE JANEIRO DE 2023

55

As áreas protegidas não podem continuar a ser geridas à distância por cinco departamentos do ICNF. É

fundamental reformar e introduzir mudanças na cogestão, para garantir maior eficácia e responsabilização de

quem gere estas áreas.

Com estes pressupostos, o PSD apresenta o Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª, que agora discutimos, no qual

propomos alterar a legislação vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, para

introduzir a nomeação de um diretor executivo que assuma funções e responsabilidades de gestão em cada

área protegida, em articulação direta com as demais instituições e órgãos de cogestão.

O diretor executivo ficará a coordenar a estrutura técnica de apoio ao funcionamento do parque ou reserva,

exercendo as funções em mandatos de três anos, que podem ser renováveis após avaliação do respetivo

desempenho. Às comissões de cogestão deverá caber, além das funções atuais, as responsabilidades de

gestão ativa da biodiversidade.

Também propomos alterar o Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do ICNF, para

que a figura do diretor executivo esteja devidamente articulada com os diversos órgãos e departamentos,

incluindo a direção responsável pelos fogos rurais, com o intuito de reforçar a resposta operacional.

Prevemos, ainda, a existência de um orçamento autónomo, destinado a assegurar as despesas anuais de

gestão e funcionamento das áreas protegidas, incluindo a dimensão plurianual destinada a investimentos de

médio e longo prazo.

Aproveito para saudar as iniciativas dos outros partidos, porque há pontos de divergência, mas também de

convergência.

O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN estão contra o modelo de cogestão e propõem a sua revogação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Não concordamos com esta visão e defendemos que a cogestão é

um modelo a melhorar.

No entanto, estes partidos defendem um reforço da orgânica das áreas protegidas, por via do ICNF,

assumindo a necessidade de um diretor de área protegida, algo que o Chega também defende ao nível do

reforço da cogestão. Ou seja, convergimos todos para a necessidade de ter áreas protegidas com diretores,

independentemente do modelo de gestão. Também todos convergimos para a necessidade de melhorar a

participação no envolvimento da ligação do território.

Já o Governo, por parte do Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas — ouvido em

audição parlamentar e, também, no seminário que decorreu na semana passada, que aqui referi —, mostrou

abertura para que se possa rever este modelo de cogestão e integrar a figura do diretor executivo.

Em suma, temos de preparar as áreas protegidas para os próximos 50 anos, resolvendo debilidades críticas,

como a ausência de quem as dirija no dia a dia, no terreno. A proposta do PSD é um avanço no sentido certo,

em prol da proteção da biodiversidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passa no modelo de gestão

das áreas protegidas é um filme que já vimos demasiadas vezes.

Primeiro, retiram-se recursos às estruturas da administração central que estão no terreno. Depois, acaba-se

com essas estruturas de proximidade, concentrando serviços. A seguir, diz-se que as decisões não podem ser

tomadas nos gabinetes, em Lisboa, que é preciso estar no terreno e, então, passa-se as competências para as

autarquias, quando não desparecem.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tal e qual!

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 81

56

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Vimos este filme nas direções regionais da economia, nas direções regionais

do Ministério da Agricultura e, também, nas competências do ICNF quanto à gestão das áreas protegidas.

Ora, isto não tem de ser assim. O País precisa, sim, das autarquias locais para cumprir com as funções que

lhes estão atribuídas, mas não é uma inevitabilidade que a administração central não possa — ou melhor, não

deva — estar no território, em proximidade, cumprindo com as suas funções.

Na orgânica das áreas protegidas, temos um caso deste tipo. O modelo nunca foi perfeito, mas a verdade é

que já funcionou melhor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — As estruturas intermédias de direção de cada área protegida foram

desmanteladas e, desde 2019, o Governo introduziu um modelo de cogestão, com vista a empurrar para as

autarquias uma parte das funções associadas às áreas protegidas. Fez ainda pior: passou para a cogestão

apenas as competências de promoção, visitação e valorização, mantendo o ICNF como autoridade de

conservação da natureza.

Ora, está à vista o resultado: desliga-se a componente da promoção, visitação e valorização da componente

e do primado da conservação, assentando a gestão destas áreas em lógicas que privilegiam o seu

aproveitamento económico e turístico, num caminho de privatização e inversão de prioridades.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Entendamo-nos: as áreas protegidas devem ser valorizadas, devem ser

visitadas, e as autarquias, as populações e os agentes económicos devem ser envolvidos na sua gestão, mas

a componente da conservação — aquela que é a razão de ser das áreas protegidas — nunca deve ser

subalternizada nem desligada desses outros aproveitamentos económicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É esse o principal erro do modelo de cogestão. Acresce ainda que, muito

recentemente, o Governo decidiu transferir competências dos departamentos regionais do ICNF para as CCDR

(comissões de coordenação e desenvolvimento regional), ao mesmo tempo que estas estruturas, as CCDR,

continuam a receber competências em tantas outras áreas, tudo ao mesmo tempo.

Mas, como a autoridade máxima continua a ser o ICNF, uma área protegida, que nem sequer tem um diretor,

passa a ser presidida por três presidentes: o presidente da CCDR, o presidente da comissão de cogestão e o

presidente do ICNF. Também passa a ter duas tutelas: o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, via ICNF,

e o Ministério da Coesão Territorial, via CCDR.

Pergunta-se: como é que isto pode funcionar?

O Sr. João Dias (PCP): — Não pode!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que belo ecossistema!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, a política de conservação da natureza tem de ser uma para

todo o País, não pode ficar dependente de assimetrias regionais, que vão sempre prejudicar municípios e regiões

com menores recursos, e muito menos deverá ficar dependente das fontes de financiamento que esta lei de

2019 manda pesquisar às comissões de cogestão.

A política de conservação tem de ser adaptada aos diferentes territórios e construída em proximidade, mas

isso faz-se não com o multiplicar de estruturas e tutelas, mas com meios humanos e técnicos, para garantir uma

presença no terreno.

Por isso, o PCP traz a debate a revogação do modelo da cogestão e uma proposta alternativa para a orgânica

das áreas protegidas. Para lá da questão do diretor, importa que cada área protegida tenha um estatuto de

Página 57

26 DE JANEIRO DE 2023

57

estrutura de direção intermédia da administração central, garantindo-lhe, assim, um orçamento próprio e meios

de gestão.

Propomos acabar com a confusão e o desnorte para que está a ser levada a área da conservação da

natureza, tendo consciência de que, por melhor que seja a orgânica, sem os recursos orçamentais que esta

área merece, não é possível alcançar melhores resultados.

Por isso, continuamos a insistir nas propostas que apresentámos no Orçamento do Estado para 2023 — de

reforço orçamental para o ICNF — e que o PS e a direita rejeitaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do BE, ao Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de descentralização

de competências, que resultou de um acordo entre o PSD e o PS, permitiu a criação de um modelo de cogestão

das áreas protegidas, com as autarquias a assumirem competências da sua gestão.

E se antes havia a crítica — certeira — da falta de meios e recursos do ICNF para a intervenção nas áreas

protegidas, agora as críticas são bem maiores. O que estava mal, ficou pior. Foi exatamente o mesmo que vimos

acontecer noutras áreas da governação. A descentralização contribuiu para a suborçamentação de serviços

públicos, das funções do Estado, e também para aumentar as desigualdades no território, e, no caso particular

das áreas protegidas, há problemas muito específicos que mostram o absurdo deste modelo de cogestão.

Desde logo, é necessária uma gestão coerente da área protegida, e não uma intervenção diferenciada nos

seus territórios, caso se situem em mais do que um município.

O modelo deficitário de financiamento das autarquias leva diretamente à mercantilização das áreas

protegidas, realizando uma privatização encapotada e criando obstáculos económicos ao benefício universal.

Até pode criar conflitos entre autarquias nas decisões locais sobre os valores a proteger em cada uma das áreas

protegidas.

As áreas protegidas não têm apenas um valor local, mas, também, o valor de um todo integrado, quer

nacional, quer internacionalmente, e esse é outro dos erros do modelo da cogestão.

Se o Bloco de Esquerda lançou muitas dúvidas quando este modelo foi criado, a realidade, agora, mostra

como tínhamos toda a razão.

A cogestão é feita sem que as autarquias tenham qualquer obrigação de proteção da natureza e da

biodiversidade, e tenham como principal objetivo critérios economicistas, como aumentar o número de visitantes

ou de receitas.

Aliás, ao contrário da descentralização de competências de outras áreas de governação, no caso das áreas

protegidas o Orçamento do Estado não prevê qualquer verba para os municípios que passaram a ter como

missão a cogestão das suas áreas protegidas.

A conclusão é clara: o processo de cogestão visa desresponsabilizar o Estado central e passar despesas

para as autarquias, acenando com potenciais receitas que resultem de um modelo mercantil ou de privatizações

encapotadas nas diversas áreas protegidas.

Este é um modelo errado e um caminho que propomos corrigir, rejeitando a cogestão de áreas protegidas e

exigindo ao Estado central que assuma todas as suas responsabilidades.

O Governo — que quer agravar este processo, ao descentralizar outras competências, nesta área, para as

CCDR — tem, nesta matéria, como vemos, a companhia do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal. Isto não é

por acaso, uma vez que a privatização agrada sempre à direita, nesta como noutras matérias do Estado.

Num contexto de crise climática e de perda acelerada da biodiversidade,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já cá faltava o apocalipse!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … que é um problema nacional e global, é preciso aumentar o número e

a extensão de áreas protegidas terrestres e marinhas no País, mas é também preciso o investimento para a

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 81

58

implementação de programas de efetiva proteção, conservação e recuperação de ecossistemas, habitat e

espécies.

Portugal é, hoje, o 2.º país da Europa com mais espécies de mamíferos e plantas em perigo de extinção. A

Agência Europeia do Ambiente, no seu relatório sobre os estados dos habitat e espécies da Rede Natura 2000,

mostra que Portugal é o país da União Europeia com maior percentagem de habitat com estatuto de conservação

desfavorável, cuja tendência é de deterioração.

Por isso, não precisamos de mais cogestão; precisamos de proteger, conservar e recuperar os ecossistemas

e os habitat que temos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que assinalamos

os 50 anos das áreas protegidas, estamos a 6 anos, 177 dias e 21 horas do ponto de não retorno.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Assistimos a muitos problemas que afetam as áreas protegidas em Portugal, a maioria das quais, de

protegidas, só têm mesmo o nome.

Ao contrário do que sucede noutros países da União Europeia — onde a preservação de áreas protegidas é

encarada com seriedade, responsabilidade e investimento —, em Portugal, a maioria destes territórios

permanecem praticamente abandonados pelo poder central e, nesses territórios, quase tudo se permite:

plantação de vastas áreas de eucalipto e outras monoculturas; construções de todo o género, destruindo,

inclusive, as zonas húmidas e a orla costeira com a privatização de espaços de fruição pública, ao invés de se

preservar os poucos redutos da natureza que ainda temos; descargas poluentes; caça ilegal, até de espécies

protegidas e em parques nacionais; circulação de todo o tipo de veículos motorizados, num País «sem rei nem

roque» no que diz respeito à proteção da natureza.

Há uma visão depredatória que não pode continuar a imperar: a adoção de um modelo de cogestão das

áreas protegidas em Portugal foi recebida com desagrado pelas organizações não-governamentais do ambiente,

que estão mais próximas destes territórios e dos seus problemas e que, muitas vezes, substituem o próprio

Estado na proteção destas áreas.

Este modelo, adotado em 2019, não se tem mostrado eficaz, como seria de prever, tendo em conta que

transfere para as autarquias locais competências — deixando de parte a transferência das verbas — que

pertenciam à autoridade nacional para a conservação da natureza, o ICNF, afastando ainda mais esta entidade

das áreas protegidas.

Desde 2008 — quando foram extintas as comissões diretivas das áreas protegidas — que assistimos ao

arrastar deste problema, que tem na sua base não só o modelo de gestão adotado, mas também o

subfinanciamento crónico das áreas protegidas.

No final do ano, no meio de uma perturbação política a que temos assistido, o Governo transferiu ainda

competências para as CCDR, insistindo num erro de má gestão das áreas protegidas.

É urgente valorizar o nosso património natural e garantir a sua preservação. Por isso mesmo, o PAN pretende

que lhe seja atribuída personalidade jurídica, indo ao encontro das várias propostas já referidas, de modo a

facilitar a sua imperiosa boa gestão, e propõe ainda a revogação do Decreto-Lei n.º 116/2019, que definiu este

modelo de cogestão das referidas áreas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei que define o modelo de

cogestão das áreas protegidas diz, na sua introdução, que as áreas protegidas constituem infraestruturas

indispensáveis para a concretização dos propósitos da conservação da natureza. Diz ainda que o modelo de

Página 59

26 DE JANEIRO DE 2023

59

cogestão para as áreas protegidas de âmbito nacional pretende imprimir uma dinâmica de gestão de

proximidade.

Apesar das intenções, importa olhar para os resultados. Portugal tem o pior desempenho na conservação da

natureza, ocupando o 25.º lugar no Índice de Transição Verde, com uma média de áreas protegidas

consideravelmente mais baixa do que o valor de 17 % da média europeia.

Importa lembrar a geometria parlamentar aquando da criação destas comissões de cogestão. Tínhamos um

Governo socialista, suportado pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, que agora «rasgam as suas

vestes» e pedem a revogação destas comissões.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — De facto, é a postura mais fácil: a de quem não quer e não sabe ser alternativa,

porque é sempre mais fácil rasgar e destruir do que construir.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, agora defende o sistema?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pelo meio, a conservação da natureza e a preservação da biodiversidade não

avançam.

Se, por um lado, o atual modelo aposta na proximidade, combate o centralismo e dá às câmaras municipais,

idealmente, mais poder, por outro lado, importa sublinhar os pareceres das associações e das ONG

(organizações não-governamentais) ambientais, como o GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do

Território e Ambiente), que, estando no terreno, reconhecem que as áreas protegidas e as equipas de cogestão

foram criadas no papel, mas não foram dotadas dos mínimos meios indispensáveis para a fiscalização e

preservação dos habitats, das espécies e dos ecossistemas. Este facto, aliado aos diversos organismos que

afetam a conservação da natureza nas diferentes áreas, como a água, o sol, as florestas, a agricultura, e que

atuam em diferentes ritmos e em diferentes sentidos, leva, nas palavras destas organizações, à inoperância.

Pensar nas áreas protegidas hoje é reconhecer que, no terreno, não existem diferenças claras entre a

paisagem que está dentro ou fora das zonas protegidas. É reconhecer que aquilo que assinala e distingue uma

área protegida hoje é tão somente os painéis degradados e queimados pelo sol a dar as boas-vindas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pensar nestas áreas é reconhecer os desafios da pressão urbanística na serra

de Sintra ou no estuário do Tejo ou, por exemplo, da pressão do turismo na serra do Gerês e na Serra da Estrela.

Para tudo isto, mais do que demonizar e dizer que o mundo vai acabar em 90 segundos, é necessário uma

visão estratégica e não o constante anúncio de investimentos de milhões, que chegam sempre a todos menos

a quem está no terreno.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Este modelo pode e necessita ser melhorado?! Sim! Lembremos o incêndio de

agosto na Serra da Estrela, o maior em 47 anos naquele parque natural, onde a falta de meios foi evidente e a

responsabilidade não caiu sobre ninguém, sendo que, para nós, para o partido Chega, a responsabilidade é tão

somente, apenas e só, dos partidos que estão há décadas no arco da governação, que vão passando as

responsabilidades, que não fazem nada pelo território nacional e que «sacodem a água do capote», dizendo

que as alterações climáticas são o grande motivo.

Aplausos do CH.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 81

60

Mas, para nós, as alterações climáticas não são sinónimo de incompetência política. Se ouvissem as

associações no terreno, perceberiam que há muitas comissões de cogestão que ainda não tomaram posse e

que não estão no exercício de funções, e que essas mesmas associações pedem um rosto, um diretor da área

protegida, independente dos ciclos municipais, que faça a ponte no terreno com as comunidades locais.

Esta é a proposta que o Chega traz a debate. A escolha é só uma: capacitar e aperfeiçoar os modelos

existentes, ou voltar ao marasmo e à inação, que apenas degrada os nossos solos, destrói as nossas espécies

e contribui para a desertificação do interior do País.

Quanto mais protelarmos as soluções concretas para o território, mais manchadas estarão as mãos do poder

político, e as novas gerações não nos perdoarão por não protegermos a beleza e o património natural do nosso

País.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora às intervenções dos grupos parlamentares que não

apresentaram iniciativas legislativas neste ponto.

Assim, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há algo que considero poder afirmar é

que estamos todos de acordo com o facto de que 8 % do nosso território nacional não pode, nem deve, ser

esquecido.

Somos um País relativamente pequeno, mas com uma enorme biodiversidade e com uma enorme riqueza

natural. Estes 8 %, que se traduzem em 50 áreas protegidas, são ativos territoriais estratégicos que representam

os mais altos valores do nosso património natural e paisagístico. É, por isso, claro que a conservação da

natureza e da biodiversidade é considerada, pelo Partido Socialista, um desígnio nacional e, como tal, uma

intervenção prioritária.

Esta intervenção, que preserve os habitats e as espécies, mas não só, deve ser também uma intervenção

que permita desenvolver os territórios, que permita a manutenção dessa biodiversidade enquanto elemento

essencial ao funcionamento e serviços do ecossistema, que contribuem para a qualidade de vida das pessoas.

Queremos que estes sejam territórios com futuro, territórios que preservem uma identidade cultural e com os

quais as comunidades se identifiquem e se envolvam, valorizando-os. Mas sabemos que esta valorização é

indissociável da valorização da conservação e tal só é possível, como refere o nosso regime jurídico, se existir

uma atividade de gestão e aproveitamento sustentável dos recursos naturais, com envolvimento e participação

de toda a sociedade, numa lógica de benefício comum.

Quem melhor do que os nossos autarcas,…

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… que conhecem os seus territórios, conhecem as suas gentes, alicerçados numa equipa de gestão de uma

estrutura de apoio, num técnico especializado e dedicado em exclusividade, para promover esse benefício

comum?

É preciso ter uma gestão ativa e adaptativa, que exige proximidade, e não a falsa proximidade que os projetos

à nossa esquerda referem.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

A verdadeira proximidade faz-se com quem está presente, com quem conhece a realidade territorial, com

quem lá vive e com quem cuida da sua terra.

Protestos do PCP.

Página 61

26 DE JANEIRO DE 2023

61

Não aceitamos que digam que é muito bom existir articulação com os municípios, com as universidades, com

as ONGA (organizações não-governamentais de ambiente), que digam que estas são proveitosas, mas que,

depois, as mesmas não tenham uma palavra a dizer nas opções fundamentais de gestão.

Protestos do PCP.

A descentralização, a voz, o poder de ação dado aos nossos autarcas vêm contribuir para zelar pelos

territórios, com o reconhecimento de que o investimento na conservação deve não só garantir a sua preservação,

mas também um retorno económico e social para as pessoas. E não, não empurrámos as áreas protegidas para

os municípios, num descarte de responsabilidades do Estado. Através do Fundo Ambiental, financiámos a

implementação do modelo, financiámos a capacitação dos recursos humanos e financiámos o restauro e a

valorização dos habitats naturais.

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, este é um importante caminho que começou a ser percorrido

e que não deve agora ser rejeitado, mas, sim, valorizado e melhorado. Só assim conseguiremos aproximar as

áreas protegidas das pessoas que nelas vivem e garantir e preservar os valores ambientais que defendemos e

queremos para Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que nos traz a debate é a

potencial necessidade da revisão do atual modelo de cogestão das áreas protegidas.

Numa lógica de descentralização administrativa e desconcentração de competências, este regime jurídico

vem, então, prever, para a gestão das áreas protegidas, um modelo de cogestão que, como já foi dito, em termos

de operacionalização, tem ficado bastante aquém do necessário.

Há pouco mais de um mês, saiu uma resolução do Conselho de Ministros a estabelecer uma transferência

de competências do ICNF para as CCDR, dando ainda mais um passo num processo, eu diria, de falsa

descentralização, dado que o envelope financeiro necessário não existiu. Sabemos que as CCDR não só já

estão a «rebentar pelas costuras», a nível das competências, como já têm, decorrente disso, um problema de

disfuncionalidade em várias áreas. Olhando para a mesma resolução, vemos que as CCDR ganharam um peso

enorme em termos de competências, o que certamente exige uma reestruturação profunda das mesmas até ao

final deste mês. Não sei com que recursos, sejam financeiros, humanos ou técnicos, é possível alcançar esta

proeza, e certamente nós, da Iniciativa Liberal, não queremos esvaziar ainda mais o ICNF, como também já se

disse.

Relativamente aos projetos em discussão, nenhum deles assegura aquilo que, a nosso ver, também seria

essencial, que é o acompanhamento e a monitorização de resultados de modo independente para as várias

áreas protegidas, algo que, atualmente, não está assegurado. As iniciativas do Bloco e do PCP limitam-se a

reverter a gestão das áreas protegidas para o modelo centralizado que antes vigorava e a criação de diretores

executivos, do PSD e do Chega, também não nos parece ser uma solução suficiente para um problema que se

prende com a valorização económica das próprias áreas, pelo que nos iremos abster, nas votações.

Aquilo que precisamos realmente de fazer é pensar como enquadrar os próprios donos e gestores do território

na gestão das áreas protegidas — agricultores, pastores, produtores florestais — e criar os incentivos certos

para termos esses atores no centro desta política. Precisamos, por outro lado, de modelos de avaliação de

resultados que nos permitam tomar decisões informadas sobre as opções de gestão das áreas protegidas e, por

isso, a Iniciativa Liberal irá brevemente apresentar uma reforma global deste tema.

Aplausos da IL.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 81

62

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o PSD por

trazer este tema a debate, mesmo não concordando com todos os pressupostos e objetivos, mas concordando,

pelo menos, com o que o Sr. Deputado Hugo Oliveira disse da tribuna, quando referiu que a biodiversidade é

um problema central, do qual se têm desviado as atenções por causa das alterações climáticas.

Em Portugal, que está na primeira linha dos países que sofrem com as consequências das alterações

climáticas e é um País com uma biodiversidade muito rica, há uma crise da biodiversidade que é preciso atalhar.

Não consideramos que a defesa da biodiversidade vá passar por aquilo a que eu chamaria uma certa

«monocultura da gestão». Desconfiamos desta, enfim, tendência que existe agora de, para qualquer problema,

nomear um CEO (chief executive officer) do que quer que seja — neste caso, um CEO da área protegida. Não

achamos que tudo tenha de ser resolvido com um diretor executivo.

Há, de facto, um problema no modelo de cogestão atual: as comissões que contam com os autarcas não

permitem um acompanhamento diário da área protegida como ele deve ser feito. Não achamos que voltar atrás

e deixar tudo centralizado seja a solução, mas, provavelmente, cada área protegida, através de um contrato-

programa, pode ter modelos diferentes.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: acho que temos todos noção de que,

independentemente do modelo, nada resiste a um ICNF que não seja devidamente financiado. Ou seja,

podemos discutir modelos, o que quisermos, mas é preciso um reforço de financiamento e de recursos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — De novo pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr.

Deputado Francisco Dinis.

O Sr. Francisco Dinis (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que fazemos neste

momento é da maior importância e, como é sabido, o Partido Socialista esteve sempre na linha da frente na

defesa da conservação da natureza e da biodiversidade. Aliás, as políticas que têm vindo a ser implementadas

são prova da relevância que atribuímos ao tema. Neste sentido, o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto,

que aprovou o modelo de cogestão das áreas protegidas, permitiu que se concretizasse o princípio da

participação dos órgãos municipais nessa gestão, envolvendo também as instituições de ensino superior e

outras entidades locais.

Este decreto-lei garante uma gestão mais próxima e adequada das áreas protegidas. Ao mesmo tempo,

prevê uma comissão de cogestão, uma estrutura de apoio técnico e o reforço das competências dos conselhos

estratégicos.

Tudo isto tem permitido — como disse, e muito bem, a Deputada Vera Braz — o percorrer de um caminho

importante que há a salvaguardar, até sob pena de se atrasar este processo de implementação, que tem

dependido das dinâmicas territoriais, que são diferentes em cada área protegida, cujas estratégias comuns de

atuação carecem do seu tempo.

É sob o argumento de ineficácia do atual modelo que se afirma que é imperativo alterá-lo de forma muito

significativa ou até revogá-lo. Porém, assumindo as análises necessárias a fazer, é determinante olharmos para

a situação com especial conhecimento do trabalho que tem sido possível realizar e concretizar no terreno.

Ainda não temos o modelo ideal implementado, é certo, mas, reconhecendo a margem para melhoria, que,

no nosso entender, deverá partir com base nos resultados, cabe-nos também salientar os muitos pontos

positivos e a sua capacidade para alcançar os objetivos definidos.

Posto isto, tendo em conta a significativa evolução que se tem registado no território, afirmamos que o modelo

de cogestão das áreas protegidas deve prosseguir a sua implementação de forma a garantir o seu sucesso

efetivo no terreno e, como tal, não deve ser revogado, pela qualidade de vida, pela conservação da natureza e

pela defesa da biodiversidade.

Página 63

26 DE JANEIRO DE 2023

63

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora ao encerramento, que será feito pelo Grupo Parlamentar

do PSD, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano após ano, verão após

verão, assistimos a incêndios que devastam as nossas áreas protegidas, destroem ecossistemas, geram perdas

humanas e materiais, desvalorizam o território e fomentam o abandono rural.

Em 2022, foi o Parque Natural da Serra da Estrela a ser, infelizmente, contemplado com a destruição. Vimos

o exemplo do Parque Natural da Arrábida, com as chamas a serem travadas antes de causarem danos mais

graves.

Não podemos fechar os olhos ao delapidar de áreas protegidas. Temos de mudar e reformar o seu

funcionamento. A prevenção dos incêndios, mas sobretudo a gestão ativa da conservação da natureza, faz-se

no dia a dia, sendo fundamental reforçar os seus meios e melhorar a sua organização.

Acreditamos que o modelo de cogestão tem virtudes, ao juntar várias entidades em prol de objetivos comuns,

resolvendo, portanto, problemas e insuficiências. O projeto de lei do PSD visa reforçar a sua operacionalidade,

introduzindo a figura do diretor executivo das áreas protegidas e procurando, assim, uma maior

responsabilização pela sua gestão diária.

Saudamos, mais uma vez, as diversas iniciativas partidárias. Há divergências, mas também pontos de

convergência que devemos valorizar. O próprio Governo já demonstrou abertura para que se possa avançar no

sentido de termos parques e reservas naturais com diretor ou diretor em funções. Esperemos que o Partido

Socialista viabilize esta iniciativa e que, em processo de especialidade, se possam introduzir melhorias e até

sugestões dos demais partidos e propostas de outras entidades para enriquecer o diploma.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de enfrentar a sério a crise da biodiversidade e não podemos fugir à nossa

responsabilidade. O cenário, como já disse, está mais negro do que verde; o copo está mais vazio do que cheio.

Não haja ilusões sobre esta matéria. Se, daqui a 50 anos, queremos continuar a ter áreas protegidas de que

nos orgulhemos, então, temos de agir agora, em conjunto, para melhorar a sua gestão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Chegamos, assim, ao fim do terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos,

bem como ao fim dos trabalhos de hoje.

Passo a referenciar alguns aspetos ligados à agenda da reunião plenária de amanhã, dia 26 de janeiro: a

sessão começa às 15 horas, com a eleição de dois membros (presidente e um vogal) para a Comissão Nacional

de Proteção de Dados.

Segue-se, no segundo ponto, a discussão do Projeto de Resolução n.º 265/XV/1.ª (IL) — Pela realização de

uma auditoria ao processo de nacionalização da TAP SGPS iniciado em 2020, dos Projetos de Lei n.os 98/XV/1.ª

(CH) — Pela criação de um mecanismo de auditoria permanente dos serviços do Estado e 455/XV/1.ª (PAN) —

Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios

e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP S.A. e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração

do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, e do Projeto de Resolução n.º 345/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que assegure que a TAP adota um plano de redução de emissões de carbono, como contrapartida

às injeções de dinheiros públicos ocorridas na sequência do plano de reestruturação da empresa.

O terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos tem a ver com a discussão do Projeto de Resolução n.º

339/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares

datados até 1975 e do Projeto de Lei n.º 461/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos

contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização

de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos e procede à segunda alteração

da Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto.

Do quarto ponto consta a discussão dos Projetos de Resolução n.os 175/XV/1.ª (PS) — Requalificação da

EN238 entre Ferreira do Zêzere e Sertã, e 226/XV/1.ª (PSD) — Reestruturação da Estrada Nacional 238, no

troço entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 81

64

O quinto ponto trata da apreciação da Petição n.º 215/XIV/2.ª (Ângelo Miguel Magalhães Cardoso e outros)

— Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020.

No último ponto, haverá votações regimentais.

Não havendo nenhuma informação da parte da Sr.ª Deputada Secretária, desejo a todas as Sr.as Deputadas

e a todos os Srs. Deputados uma boa tarde.

Vemo-nos amanhã, às 15 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 24 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.