27 DE JANEIRO DE 2023

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No projeto que nos é apresentado, são criadas excecionalidades para este regime, que preveem,

inclusivamente, a publicação de documentos classificados por um voto desta Assembleia, sempre que esteja

em causa qualquer operação que tenha por objeto a resolução, nacionalização, liquidação ou apoio à

capitalização de empresas.

Sr. Presidente, se nos congrega a preocupação com a transparência, que é apresentada pelo PAN,

separam-nos as preocupações com a soberania e com a defesa, que não podemos ignorar.

Suponhamos que, porventura, uma empresa de comunicações, que está dentro do âmbito do diploma,

apresenta uma falha crítica de segurança nos hospitais públicos que temos no País — separando-nos agora

da questão militar. Deverá este documento classificado ser publicado, ainda que esta empresa seja alvo de

uma resolução contratual? Deveremos ser nós, esta Câmara, a ter o poder de desclassificação e a expor as

fragilidades e os dados dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde), os protocolos de segurança, de

redundância, entre outros?

O mesmo se poderia dizer sobre a indústria militar ou sobre um conjunto de outras indústrias. O âmbito do

projeto que está aqui apresentado separa-se um pouco, é certo, do arrastamento, mas mais do que isso na

preocupação, sendo que a preocupação com a transparência não pode sobressair nem, de forma alguma,

colocar em causa outras matérias de defesa nacional.

Sr. Presidente, aquilo que não faremos nesta Câmara é, a troco de uma medalha da espuma dos dias,

trocar a segurança e a defesa dos muitos dias que estão por vir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Artur

Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: O que está em causa

com este projeto de lei do PAN é um reforço efetivo da transparência com referência a contratos, acordos e

qualquer outra documentária que seja relativa à utilização e/ou disponibilização de dinheiro público no âmbito

de setores estratégicos.

O PSD já defendeu e fez aprovar, na generalidade, tudo isso na Legislatura anterior. Em larga medida,

estava em causa, na altura, o Novo Banco.

Ora, agora com a TAP, por maioria de razão — até por abundância —, faz sentido aprovar este quadro

legislativo, e veio provar-se que o PSD estava coberto de razão. Só não está em vigor esse mecanismo

legislativo porque a Legislatura anterior foi interrompida precocemente.

Estão aqui em causa objetivos vários, todos importantes, designadamente, a higiene na utilização dos

recursos por parte do Estado; a salvaguarda dos meios que coercivamente passam da esfera patrimonial dos

contribuintes para o Estado, através dos impostos; a densificação de transparência; e um controlo mais eficaz

sobre os impulsos gastadores e «tentações» — entre aspas — diversas, no que respeita aos meios que o

Estado arrecada através dos impostos que os contribuintes pagam.

Finalmente, e para terminar, importa deixar aqui a nota de que é possível, e será adequado, na

especialidade, melhorar alguns pontos que nos suscitam algumas dúvidas. E termino mesmo, assinalando que

mais nenhum partido falou sobre isto, ou seja, falam da transparência em toda a parte, não falaram agora,

aqui, que era o momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está agora inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que a

maior parte, a grande maioria, dos documentos militares sobre a Guerra Colonial já está desclassificada.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.