I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, adicionalmente, se não se importar, queria dizer que

quando vim ligar o computador a campainha ainda estava a tocar. Portanto, Sr. Presidente, solicito-lhe que

apure se há conformidade entre o momento do toque e o momento em que fecham a votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

É um tema de grande análise na literatura romântica, o de saber quando começa um toque e quando é que

ele deve terminar.

Risos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão muito animados!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai passar a anunciar o

resultado da votação da eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à eleição de

dois membros para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o resultado obtido foi o seguinte: 189

votantes, 136 votos a favor, 45 votos brancos e 8 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos, como presidente,

Paula Cristina Meira Lourenço e, como vogal, José Carlos Vegar Alves Velho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 1 de

fevereiro, pelas 15 horas, e passo a anunciar a ordem do dia. No primeiro ponto teremos a apreciação dos

Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à

utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e

indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa, e 7/XV/1.ª (BE) — Comissão

Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão da TAP.

No segundo ponto, apreciaremos, em conjunto, a Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o

regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para

trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em

investigação e desenvolvimento empresarial e os Projetos de Lei n.os 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao

Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência, e 506/XV/1.ª

(CH) — Fomenta o regressos de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a

contratação de jovens qualificados.

No terceiro e último ponto, estará em discussão o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.os 6/XV/1.ª (PSD) e 3/XV/1.ª (CH)].

Desejo ao Chega um bom congresso e despeço-me de todos. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas às Propostas de Lei n.os 51/XV/1.ª e 52/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor dos pedidos de autorização legislativa expressos na Proposta

de Lei n.º 51/XV/1.ª (GOV) e na Proposta de Lei n.º 52/XV/1.ª (GOV), tendo em conta os seguintes

pressupostos: