I SÉRIE — NÚMERO 85

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de reinserção, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que foi rejeitado, 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas, que foi aprovado, 352/XV/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), que foi rejeitado, e 390/XV/1.ª (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – e criação da carreira única de técnico de reinserção, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Alma Rivera (PCP), Rui Tavares (L), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Sofia Matos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pereira de Oliveira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 310/XIV/3.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 496/XV/1.ª (BE) — Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde e 501/XV/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma e com os Projetos de Resolução n.os 323/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões e 396/XV/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que foram rejeitados. Intervieram no debate os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Galveias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Tavares (L), Joana Barata Lopes (PSD) e Eurídice Pereira (PS).

A Presidente (Edite Estrela) assinalou a presença, na tribuna diplomática, do Presidente do Parlamento da Galiza, Miguel Ángel Santalices Vieira, e da respetiva delegação, os quais receberam aplausos da Câmara.

Apreciou-se a Petição n.º 280/XIV/2.ª (Sónia Patrícia Barros de Sousa e outros) — Covid-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 392/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a avaliação do impacto psicológico da pandemia a crianças e jovens em idade escolar, que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Rita Matias (CH), Cláudia Bento (PSD), Anabela Rodrigues (PS), Bernardo Blanco (IL), Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Inês Barroso (PSD) e Rui Tavares (L).

O Deputado André Ventura (CH) apresentou uma reclamação sobre a fixação da ordem do dia no ponto relativo às votações regimentais, por considerar inconstitucional o agendamento da votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, à qual não foi dado provimento pelo Presidente. Entretanto, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) interpelou a Mesa sobre a condução dos trabalhos. De seguida, o Deputado André Ventura (CH) recorreu para o Plenário da decisão do Presidente, após o

que usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Emília Cerqueira (PSD). O recurso foi, posteriormente, rejeitado.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 252/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís Moita, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 10/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 6/XV/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa.

Foi aprovado o Inquérito Parlamentar n.º 7/XV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP, tendo sido rejeitada uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 50/XV/1.ª (GOV) — Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 368/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios extraordinários em face das graves inundações e cheias ocorridas.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 370/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore, atualize e aprove os Programas de Ordenamento do Território (PROT), de modo a estabelecer estratégias concretas de prevenção e atenuação de fenómenos meteorológicos adversos e excecionais.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 360/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de formação a educadores e professores, que contribuam para o desenvolvimento social e escolar de alunos com autismo.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a uma Deputada do BE. Após interpelação dos Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Inês de Sousa Real (PAN), esta última, com a anuência da Câmara, proferiu uma declaração de voto.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 6 minutos.

Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.