I SÉRIE — NÚMERO 85

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O Sr. André Ventura (CH): — E os outros casos?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … perante a Câmara e perante o País, que é estar a usar um processo

criminal com fins políticos e partidários para fazer precisamente aquilo que não se pode fazer.

Aplausos do PS, do PCP, do BE e do L.

Protestos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É o dinheirinho! Muito dinheirinho! Férias nas Bahamas!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não basta a situação no Brasil! Não basta a situação na Argentina! Nunca mais

aprendem!

O Sr. Presidente: — Tenho a informação de que a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira também deseja fazer

uma interpelação à Mesa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa — aliás, no seguimento de

todas as que têm sido feitas — vem no sentido de dizer que, realmente, não podemos invocar o Regimento de

acordo com o nosso interesse do momento. E o artigo 27.º do Regimento, de facto, tem a ver com aquilo que já

foi aqui discutido, a questão de ser com o próprio.

Já na Comissão de Transparência, o Sr. Deputado do Chega que discutiu a matéria achou que estava em

condições, não obstante ser um dos próprios queixosos. E, portanto, incoerências e o Regimento usado à la

carte, quando nos convém, não pode ser. O Regimento deve ser usado com coerência para todas as situações.

Quanto à coerência da decisão, é outra questão. E o PSD sempre foi coerente, quer nesta situação, quer em

anteriores. Aliás, Sr. Deputado, lembro-lhe que, para espanto desta Câmara, quando foi o parecer da Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real, o PSD, sozinho, isolado, votou contra.

Aplausos do PSD.

E votámos desta forma porque entendemos que, mesmo discordando profundamente das afirmações na luta

política, temos o direito de as dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E é esta defesa da instituição Assembleia da República e da democracia

que faz com que nós, quando se trate da opinião política e do combate político, mesmo que estejamos em

absoluto confronto, entendamos que temos o direito de o dizer.

Achávamos que tinha o direito de o dizer a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Portanto, achámos que a sua

imunidade não devia ter sido levantada, mas foi. Todos os partidos votaram a favor, exceto o PSD, que votou

contra esse levantamento da imunidade, sozinho, sim, mas em coerência com os nossos princípios de defesa

intransigente desta Casa e da democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só há democracia para alguns!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Da mesma forma e na mesma coerência, votámos a favor do não

levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada Catarina Martins,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Dois pesos e duas medidas!