4 DE FEVEREIRO DE 2023

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Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento e pronúncia pela Assembleia

da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Procederemos, também, à apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em

Portugal, 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto

do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do

Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim

dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a

cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em

Portugal.

Iremos, ainda, apreciar, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 367/XV/1.ª (IL) —Altera o Código de Processo

Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras, e 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e

separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja

legislação nacional não reconheça esse casamento.

Por último, serão objeto de apreciação conjunta o Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do

aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022,

os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da

Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens, e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela

renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário.

Muito boa tarde a todos e bom fim de semana.

Eram 13 horas e 6 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Susana Amador e pela Deputada do PSD

Emília Cerqueira não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.