4 DE FEVEREIRO DE 2023

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O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos bem a importância de

mitigar os efeitos inflacionistas em resultado da guerra no leste da Europa, assim como da pandemia covid-19,

mas as propostas devem ser claras, possíveis e apresentarem real efeito sobre as pessoas, o que não é

manifestamente o caso, mesmo compreendendo a bondade dos princípios que levaram à sua apresentação.

Também não deixa de ser real que o Governo Regional da Madeira tem mecanismos próprios para baixar o

IVA e não os apresentou, ao contrário de outras regiões ultraperiféricas, que apresentaram uma taxa de IVA

mais elevada do que outras.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Gostaria de deixar algumas notas. Segundo o texto da proposta de lei, tal entraria

em vigor aquando da entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2023, visto que, naturalmente, teria

enormes impactos orçamentais. No entanto, esta iniciativa foi admitida na Assembleia da República no mesmo

dia da votação final global do Orçamento do Estado. Ora, quando a proposta foi debatida em Plenário, o

Orçamento do Estado já estava em vigor há 35 dias e o mesmo diploma diz que a baixa do IVA entraria em vigor

com o Orçamento do Estado para o ano de 2023. Por isso, certamente que este diploma não era para ser

aprovado.

A proposta visa sujeitar à taxa reduzida do IVA o fornecimento de eletricidade, o fornecimento de gás natural,

o fornecimento de gás propano e os serviços de acesso à internet. Este debate deveria ter sido feito em contexto

orçamental. E, já agora, nalguns casos específicos, esta proposta viola diretivas comunitárias, daí a necessidade

da sua autorização. Podemos fazer todo o tipo de proclamações, mas na realidade de um país da União

Europeia, no contexto do IVA como imposto comunitário, existem obrigações.

No que respeita à eletricidade, note-se que o Governo já procedeu à descida do IVA, aplicável ao

fornecimento de eletricidade no âmbito da Lei n.º 19/2022, prevendo a aplicação de uma taxa reduzida de IVA

ao fornecimento de eletricidade relativamente às potências contratadas mais baixas.

Porém, e ainda em relação à eletricidade, mantém-se em vigor a tarifa social de eletricidade e gás natural,

que permite apoiar o consumo das famílias mais vulneráveis.

É bom recordar que, nos tempos da troica, os consumidores eram encorajados pela burocracia a não

avançarem com esta medida, também ela do Partido Socialista, que, com um automatismo criado em 2016,

permitiu passar de menos de 80 000 famílias para cerca de 800 000.

Em relação a este mecanismo, o Parlamento fez um trabalho crucial. O ex-Secretário de Estado Jorge Seguro

Sanches, atual Deputado na Assembleia da República, também no Governo liderou este procedimento que

permitiu passar de 80 000 famílias para 800 000 famílias.

O Mecanismo Ibérico permitiu uma redução da tarifa de eletricidade de mais de 31 %, Mecanismo Ibérico

que foi criticado, por exemplo, pelo PSD quando foi criado.

Sublinho, ainda, a redução das tarifas de acesso à rede que, em 2023, passarão a ser negativas para todos

os níveis de consumo. Sim, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática tem apresentado respostas, assim

como o Ministério das Finanças, para combater o preço da energia. Quero relembrar que qualquer descida do

IVA tem de ser aprovada em Bruxelas, visto ser um imposto europeu.

No que toca ao fornecimento de gás propano e butano, essencial para 70 % da população, o anexo da diretiva

comunitária do IVA proíbe e não permite a sua colocação na taxa reduzida, pelo que a proposta, caso fosse

aprovada, seria totalmente ineficaz.

Dessa forma, também sobre o gás de botija, recordo que as famílias carenciadas já beneficiam do apoio do

Programa Bilha Solidária, com um reforço no Orçamento para este ano.

Sobre o gás natural, o Governo introduziu já diversas medidas de apoio, tais como a possibilidade de

transição para o mercado regulado, com grande impacto nas famílias portuguesas, além do apoio extraordinário

ao gás para 2023, o Programa Apoiar Gás e ainda uma geração de 20 %, em sede de IRC, dos custos com o

gás natural das empresas.

Finalmente, no que respeita aos serviços de acesso à internet, não resulta claro das diretivas comunitárias a

possibilidade de passar a IVA reduzido e todos na Assembleia da República que conhecem as diretivas

comunitárias do IVA sabem que isso é verdade. O Governo e o PS estão a acompanhar de perto os aumentos

das comunicações eletrónicas, mas também foi o Partido Socialista que aprovou a tarifa social da internet.