I SÉRIE — NÚMERO 85

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sempre que seja solicitada e o especial risco que têm inerente à natureza das suas funções, o que exige

experiência e treino específico.

No entanto, apesar das sucessivas promessas feitas pelo Governo, que volta a fazer promessas, a respetiva

carreira profissional enquanto carreira especial não foi, até à data, revista nem regulamentada como carreira

especial no âmbito da Administração Pública, embora esta necessidade resulte da própria lei.

Srs. Deputados, estes profissionais são absolutamente imprescindíveis, mas são amplamente insuficientes

para as necessidades, para atingir os objetivos da política de reinserção e são maltratados, são mal pagos, são

desvalorizados. Estes trabalhadores ganham um valor equivalente ao salário mínimo e há quem esteja há mais

de 30 anos a ganhar cerca de 900 €. Ora, isto é um absoluto desrespeito por quem trabalha.

Para valorizar os profissionais, qualificar e tornar mais eficaz a justiça e o sistema de reinserção social é

absolutamente inadiável a criação da careira única de técnico da Direção-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais.

A reposição e a criação de novas carreiras da Administração Pública, de acordo com as especificidades de

cada função em concreto, é da mais elementar a justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais

e dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações nas diferentes funções

sociais do Estado.

Por isso, o PCP propõe e insta a Assembleia da República a aprovar esta iniciativa para que o Governo,

desde já — já! —, inicie e desenvolva os processos de negociação coletiva com as organizações representativas

dos trabalhadores com vista à criação de uma carreira especial única de técnico de reinserção, considerando

as especificidades e as responsabilidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das

carreiras destes profissionais que tanto dão ao País, a sua progressão e a sua consequente remuneração.

É hora de fazer a diferença!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatórios da Comissão de

Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, que acompanham o funcionamento destes centros,

alertam todos os anos para a necessidade urgente de enquadramento dos técnicos profissionais de reinserção

social em carreira própria e de revisão da sua situação remuneratória. Esta é, de facto, uma velha e muito justa

reivindicação.

A ausência destas medidas compromete a atratividade da carreira, que tem défice de profissionais,

compromete o modelo educativo que se pretende prosseguir, e, assim, compromete o funcionamento dos

centros educativos e a aplicação da Lei Tutelar Educativa.

Regista-se uma grande mobilidade, porque as condições remuneratórias estão, grosso modo, ao nível do

salário mínimo, ou seja, falta a capacidade de retenção. E, porque não estando integrados em carreira, estes

técnicos não têm progressão e somam-se suplementos e abonos que não contam nas baixas, nas férias ou na

reforma.

Estes relatórios descrevem uma situação de negligência, de desatenção e deixam-nos com uma situação de

perplexidade perante o status quo.

Os concursos abertos nos últimos anos para o preenchimento de lugares para esta carreira, insistentemente,

têm tentado, sem sucesso, captar o número suficiente de técnicos para suprir as reais necessidades dos centros.

A Provedora de Justiça tem alertado todos os anos para esta situação e cita aquilo que ouve, ou seja, que se

trata de uma carreira abandonada.

Caros e Caras Colegas, o Livre reclama a regularização das progressões e das posições remuneratórias e a

revisão das carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de

técnico superior de reeducação.

Não nos manifestamos em relação ao tipo de carreira a criar, ou seja, se uma carreira geral, se uma carreira

especial, se duas carreiras, se uma carreira única com duas categorias paralelas, a dos técnicos e a dos técnicos

superiores, pois isso deve resultar da discussão com os sindicatos e organizações representativas.