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I SÉRIE — NÚMERO 85

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Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e da Deputada do BE Joana Mortágua.

Mas queria recordar, Srs. Deputados, que quem pede o levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada

Catarina Martins não é nenhum dos queixosos aqui presentes. Quem pede o levantamento da imunidade da

Sr.ª Deputada Catarina Martins é o Ministério Público português, com um juiz de instrução a validar e a pedir o

levantamento da imunidade da Sr.ª Deputada. E a isso o PS, o PSD, o Bloco de Esquerda e o PCP dizem: «Não,

não vamos permitir que a Sr.ª Deputada Catarina Martins responda, como fizeram os Deputados do Chega,

perante os únicos que em Portugal podem fazer justiça, que são os tribunais.»

Isto é um bloqueio à justiça! É uma violação da separação de poderes e uma proteção indevida àqueles

Deputados que não merecem ter essa proteção, porque todos somos iguais em Portugal. Todos!

Aplausos do CH.

Protestos das Deputadas do BE Joana Mortágua e Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira disse que o PSD é sempre coerente — é sempre coerente, exceto quando

foram os Deputados do Chega. Olhe, Sr.ª Deputada, nós também somos. Sempre que recebemos um pedido

para ser ouvidos em tribunal, sabe o que fazemos sem sequer olhar para o lado? Levante-se a imunidade e

sejamos ouvidos em tribunal. Era o que todos nesta Casa deviam fazer.

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Estando apresentado o recurso, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos a favor do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antes sós que mal acompanhados!

O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o período de votações. Peço aos serviços que acionem o registo

de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não se conseguiu registar.

Pausa.

As Sr.as Deputadas Alexandra Leitão e Isabel Moreira não conseguiram.

Peço aos serviços para encerrarem a verificação de quórum e apresentarem os resultados.

Pausa.

Temos quórum. Vamos proceder às votações.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 252/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD,

pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Luís Moita.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler este projeto de voto.

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