I SÉRIE — NÚMERO 85

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD apresentará uma declaração de voto escrita quanto

a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada.

De seguida, votamos o Inquérito Parlamentar n.º 7/XV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito

parlamentar à tutela política da gestão da TAP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do PCP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime

aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de

startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e

desenvolvimento empresarial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e do L e abstenções

do PSD, do CH, da IL e do PAN.

A proposta baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos

Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regresso de

portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 48/XV/1.ª (ALRAM) — Repõe a eletricidade, o

gás natural, butano e propano, assim como introduz a prestação de serviços de acesso à internet na Lista 1 –

Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do

L e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da

carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de

técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as

progressões e as remunerações respetivas.