9 DE FEVEREIRO DE 2023

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A segunda medida compensatória é a possibilidade de majorar as ajudas de Estado quando são concedidas

não por um só Estado, mas por um conjunto de pequenos e médios Estados, pelo menos para apoios que têm

incidência em regiões de coesão, ajudando, assim, a criar consórcios e cadeias de valor integradas no conjunto

da União Europeia.

Finalmente, creio que o Sr. Deputado deve ter em conta que no Plano de Recuperação e Resiliência não há

nenhuma imposição da União Europeia. O Plano de Recuperação e Resiliência não é um programa da troica;

foi proposto por Portugal, aceite pela União Europeia e a execução e libertação de verbas fazem-se à medida

que cumprimos as metas e os marcos.

Como há pouco foi dito, Portugal recebeu hoje mesmo a segunda tranche de financiamento, porque cumpriu

todas as metas e todos os marcos a que se tinha comprometido para a poder receber. É assim que,

paulatinamente, vamos executando o Plano de Recuperação e Resiliência.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Paula Santos, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é evidente que uma coisa é a opinião que

tenho de que a esta crise inflacionista não se responde com subidas de taxas de juro, outra coisa é a

independência do Banco Central, que decide como bem entende a sua política monetária. É uma consequência

do tratado. Convém recordar que, quando tínhamos a nossa própria moeda, sempre que houve crises

inflacionistas, o Banco de Portugal não deixou de subir as taxas. Aliás, o primeiro crédito à habitação que contraí

foi com taxas de 23 %. Portanto, se tivéssemos o escudo, não tínhamos menor inflação nem menor subida das

taxas de juro. Com grande probabilidade, Sr.ª Deputada, teríamos seguramente uma subida de taxa de juro

muito mais forte do que aquela que temos.

Aplausos do PS.

Agora, a sugestão que deixo, Sr.as Deputadas, é trabalharmos com base em dados. A melhor forma é

chamarem o Governador do Banco de Portugal à Assembleia da República, para dar uma informação precisa e

rigorosa sobre qual está a ser o impacto efetivo da subida das taxas de juro nas diferentes categorias de

rendimento e nos diferentes tipos de contrato, porque é importante termos a noção sobre os dados.

Quanto ao mecanismo de renegociação, está aprovado e está em vigor. É sabido, porque já foi anunciado,

que temos um Conselho de Ministros dedicado ao tema da habitação no próximo dia 16 e não deixaremos de

considerar estas questões.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não há nenhuma contradição, pelo contrário. O crescimento da economia

é uma realidade. Crescemos 6,7 % no ano passado. Hoje saíram os números do INE (Instituto Nacional de

Estatística) e temos uma taxa de desemprego de 6 %. Já recuperámos para a fase pré-pandemia e temos a

mais elevada taxa de empregabilidade desde que há registo, e estes são bons números.

Como sabe, foi assinado um acordo de concertação social que prevê, precisamente, uma trajetória não só

de recuperação de rendimentos, mas de aumento real dos rendimentos ao longo da Legislatura, como tem

acontecido desde 2016 e, votando-se, no fim, na Assembleia da República — na próxima sexta-feira, espero —

, a Agenda do Trabalho Digno, ficamos com um instrumento para a dinamização da contratação coletiva, que

ajudará muito a assegurar um crescimento sustentado e previsível dos salários ao longo de toda a Legislatura.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, sim, iremos enviar apoio humanitário não só à Turquia e à Síria, como

também ao Chile, para onde está a seguir uma missão para apoiar este país no combate aos incêndios florestais.

Esta circunstância é uma oportunidade muito importante para acelerarmos todos os mecanismos de transição

verde e, felizmente, isso está a acontecer e, quer o PRR, quer o REPowerEU, reforçam, precisamente, as

dotações e a capacidade de acelerar essa transição.

Por fim, Sr. Deputado Rui Tavares, relativamente à revisão dos tratados, como é sabido, aquando da

Conferência sobre o Futuro da Europa, o entendimento que tínhamos era o de que não havia razão para que se

procedesse à sua revisão, que havia que dar prioridade à execução de todos os mecanismos de flexibilidade

previstos no próprios tratados e não envolvermos, numa discussão a 27, um número indeterminado de

referendos a aprovação de 27 Parlamentos, o que seria, seguramente, um processo muitíssimo demorado.