I SÉRIE — NÚMERO 86

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Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que abriu e encerrou o debate, os Deputados Edite Estrela e João Paulo Rebelo (PS), Catarina Rocha Ferreira e Paulo Moniz (PSD), André Ventura e Bruno Nunes (CH), Bernardo Blanco (IL), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal. Usaram da palavra os Deputados Ricardo Pinheiro (PS), Bruno Coimbra (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Rita Matias (CH), Duarte Alves (PCP), Rui Tavares (L), Bernardo

Blanco (IL), Hugo Martins de Carvalho (PSD) e Miguel Matos (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras e 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Intervieram no debate os Deputados Patrícia Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Alma Rivera (PCP), Márcia Passos (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Alexandra Leitão (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi apreciado o Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022 (na generalidade), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens, e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário (na generalidade). Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Cristina (PSD), Rui Tavares (L), Carlos Guimarães Pinto (IL), Mariana Mortágua (BE), Hugo Oliveira (PS) e Fátima Ramos (PSD).

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas.