I SÉRIE — NÚMERO 86

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Hoje, discutimos mesmo um instrumento essencial para o combate às alterações climáticas: o mercado

voluntário de carbono. E parece haver alguma confusão, em alguns dos Srs. Deputados, porque parece que

estão a colocar todos os problemas do mercado regulado de carbono, que tem vindo a ser regulado, no mercado

voluntário de carbono.

Aplausos do PS.

Sim, o capitalismo não é verde, mas é mesmo por isso que é preciso o Estado intervir e dizer que, à lógica

do lucro, se tem de sobrepor a lógica do planeta. É disto que tratam estes projetos!

O preço do carbono foi mesmo a chave para as centrais de carvão serem encerradas com nove anos de

antecipação, face ao prazo original.

Por isso mesmo, não temos tempo a perder, vamos mesmo utilizar os mercados de carbono, os preços do

carbono para penalizar quem polui e investir na natureza, nos sumidouros, na remoção de carbono.

Mas os Srs. Deputados veem algum inconveniente em apoiar o pequeno agricultor, em apoiar o investimento

na floresta?! Qual é o problema? Ou só se preocupam com eles quando vos convém?!

Aplausos do PS.

É pena que alguns partidos queiram amputar a ação climática, deitando fora um instrumento desta natureza.

Ele tem falhas, sim, mas elas têm de ser corrigidas e não podemos prescindir deste instrumento.

Outros partidos arrastaram os seus projetos para a criação de um conselho para a ação climática. Também

o PS tem o seu projeto e, sim, teremos oportunidade — como fizemos com a Lei de Bases do Clima —, de

envolver todos na construção deste importante órgão de acompanhamento e avaliação da política climática.

Mas temos muito mais a fazer: se num ano conseguimos desenvolver uma vacina contra a covid,

conseguimos fazer com que Portugal tivesse não a eletricidade mais cara da Europa, mas uma das mais baratas,

então, agora, temos de conseguir fazer mais para enfrentar também esta urgência. E, na verdade, neste ano,

falhámos todos. Está em falta o Parlamento, em todos os seus compromissos, pois só agora vamos começar a

cumprir com o conselho para a ação climática; estão em falta muitos municípios e regiões, que ainda não

começaram a fazer os planos municipais de ação climática; e, sem prejuízo de termos tido a maior crise

energética dos últimos 50 anos, o Governo tem muito para fazer, se bem que, neste momento, é mesmo o único

que já tem trabalho feito, com o piloto da orçamentação verde no Orçamento do Estado para 2023, que

apresentámos apenas há uns meses.

Associamo-nos, por isso, à urgência e não faltamos à chamada! É tempo de envolver todos na ação climática!

É tempo de construir o mercado voluntário de carbono! É tempo de cumprir a Lei de Bases do Clima!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o ponto 3 da nossa ordem do dia.

Rumamos ao ponto 4, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 367/XV/1.ª

(IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras e

499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao

abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento.

Para apresentar o projeto de lei da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chegada de um cidadão estrangeiro

a Portugal é um momento de esperança, mas, muitas vezes, é também um momento de dificuldade. De

esperança por uma vida melhor, uma vida mais segura, com mais oportunidades — é, no fundo, a manifestação

de um espírito empreendedor —, mas é também um momento de dificuldade, de uma vida atropelada por

obstáculos burocráticos que o Estado português impõe a estes cidadãos.

A Iniciativa Liberal apresenta hoje este projeto de lei, porque sabemos que muitos dos cidadãos que chegam

a Portugal têm sérias dificuldades em ver reconhecidas as decisões proferidas pelas entidades administrativas

do seu país de origem.