9 DE FEVEREIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados. Podemos, portanto, iniciar os nossos

trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o da leitura da mensagem do Presidente da República sobre a

devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV.

Peço silêncio à Câmara para poder ler esta mensagem do Presidente da República.

Pausa.

É o seguinte o seu teor:

«Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, publicado no Diário da

República, I Série, de hoje,…» — 3 de fevereiro — «… que considerou inconstitucionais normas do diploma

submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, junto devolvo, sem promulgação, nos termos do n.º 1

do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, que regula as condições em

que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»

Aplausos do CH.

Vamos agora a proceder à leitura do expediente.

Para o efeito, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Lei n.os 58 e 59/XV/1.ª (GOV), que baixam à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 521/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão,

522/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 523/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 524/XV/1.ª (PCP),

que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 525/XV/1.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

526/XV/1.ª (CH), que baixa à 4.ª Comissão, 527 e 528/XV/1.ª (CH), que baixam à 13.ª Comissão, em conexão

com a 9.ª Comissão, 529/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão, 530, 531, 532 e 533/XV/1.ª (L), que baixam à

4.ª Comissão, 534/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 535 e 536/XV/1.ª (PAN), que baixam à 4.ª Comissão,

537/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 538/XV/1.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 539/XV/1.ª (CH), que

baixa à 12.ª Comissão, 540/XV/1.ª (IL), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 541/XV/1.ª

(IL), que baixa à 1.ª Comissão, e 542/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão.

Sr. Presidente, com a sua permissão, a Sr.ª Secretária Palmira Maciel prosseguirá a leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram igualmente entrada os Projetos

de Lei n.os 543/XV/1.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 545/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão,

546/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 547/XV/1.ª (PS), que baixa à 4.ª Comissão, e 548, 549, 550, 551,

552, 553, 554, 555, 556 e 557/XV/1.ª (PCP), que baixam à 6.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão.

Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 435/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão,

436/XV/1.ª (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 437/XV/1.ª (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 438/XV/1.ª (PCP),

que baixa à 7.ª Comissão, 439/XV/1.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 440/XV/1.ª (PAN), que baixa à

1.ª Comissão, 441/XV/1.ª (CH), que baixa à 5.ª Comissão, e 442/XV/1.ª (PS), que baixa à 11.ª Comissão, em

conexão com a 7.ª Comissão.