I SÉRIE — NÚMERO 86

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ao congelamento das tarifas de portagens e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos

contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário (na generalidade).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propôs o agendamento deste

debate e desta iniciativa legislativa para que a Assembleia da República tenha na ordem do dia a resposta ao

problema concreto das populações que são brutalmente penalizadas com as portagens nas pontes e

autoestradas deste País.

Já era, e é, de uma profunda injustiça a política que impõe esta fatura pesadíssima aos trabalhadores, às

micro, pequenas e médias empresas, aos setores produtivos. Já era, e é, um autêntico escândalo nacional que

se mantenha este negócio ruinoso das PPP (parcerias público-privadas) rodoviária que, além do pagamento

direto das portagens pelos utentes, põe o Estado a pagar mais de 1000 milhões de euros todos os anos aos

grupos económicos das concessionárias.

Ora, no início deste ano, entrou em vigor aquele que foi, por opção do Governo, o maior aumento das

portagens dos últimos 20 anos.

A operação de chantagem começou logo em julho do ano passado. Nessa altura, António Pires de Lima, ex-

ministro do Governo PSD/CDS, presidente atual da Comissão Executiva da Brisa, outrora pública, clamou: «Se

o Governo não fizer nada, o aumento das portagens será o que corresponder à inflação.»

As outras concessionárias alinharam no jogo das PPP, incluindo a Lusoponte, e ameaçaram durante meses

com os aumentos de 10 % «inevitáveis», diziam eles, apesar de os custos de manutenção das infraestruturas

não terem de maneira nenhuma aumentado 10 %.

Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam

superiores aos que vigoraram no ano anterior, tal como o PCP tem vindo a propor, o Governo PS não só impôs

um aumento para os utilizadores de 4,9 % como assumiu que iria financiar com recursos públicos as

concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros, para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam

atualmente nos contratos de PPP.

Ora, na prática, esta decisão garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço

em 7,7 % — e não 4,9 % —, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à

manutenção e funcionamento destas infraestruturas.

Queremos aqui chamar à atenção para a demagogia usada na justificação desta medida, apresentando-a,

supostamente, como um esforço tripartido — utilizadores, Estado e concessionárias — quando, na verdade, os

verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões.

Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias

público-privadas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É ao contrário!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos

celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos,

promoveram e estão a promover as PPP.

O que é preciso é travar estes aumentos, limitá-los, mas não com o enésimo capítulo dessa história

interminável — dessa história de terror interminável! — de negociações, renegociações, prorrogações das PPP

rodoviárias.

Desde logo, o que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem

sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram

em seu proveito.

Impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para este ano de 2023 a um valor

nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior.

É esse o propósito do presente projeto de lei do PCP.

Aplausos do PCP.