9 DE FEVEREIRO DE 2023

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Só os gastos previstos com litígios pendentes em tribunal envolvendo as PPP rodoviárias no início deste ano

davam para aumentar em 40 vezes as despesas com o bem-estar e a proteção animal, entre tantos outros

exemplos que aqui poderíamos trazer.

Hoje, queremos pôr fim a este sorvedouro de dinheiros públicos e canalizar o dinheiro para onde ele

realmente faz falta, seja os transportes, a habitação, o combate à pobreza, entre tantas outras medidas. E isso

pode ser feito precisamente através de um processo de renegociação dos contratos das PPP rodoviárias.

Queremos um processo transparente, auditado pelo Parlamento e pela sociedade civil e com a monitorização

técnica do Conselho das Finanças Públicas.

No Orçamento do Estado para 2013, em contexto de crise económica, o Parlamento aprovou uma

renegociação tal como a que hoje propomos. A questão que colocamos é se, passados 10 anos, não acham

que faz sentido empreender uma nova renegociação das PPP rodoviárias e canalizar o dinheiro para medidas

estruturais que realmente ajudem as famílias, as empresas, ao invés de medidas com descontos em portagens

que só incentivam uma economia dependente dos combustíveis fósseis e, pior, dos suspeitos do costume, uma

iniciativa que faça com que o Governo aprove e rapidamente implemente esta estratégia.

Pergunto qual vai ser, então, a posição do PS, se a maioria vai votar contra ou se vai, de facto, ir ao encontro

das necessidades dos portugueses e das famílias do nosso País.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos às intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, há dois temas importantes

a serem debatidos, as parcerias público-privadas e as portagens.

No que concerne às PPP, o Partido Socialista e a esquerda têm claramente dois pesos e duas medidas:

quando as PPP funcionam, é melhor acabar com elas, como na saúde; quando as PPP não funcionam, é melhor

continuar, fomentar o seu mau funcionamento e priorizar a sua negociação, como no setor rodoviário.

Aplausos do PSD.

Relativamente à proposta do PCP, quanto às taxas de portagens, não posso deixar de dizer que o PCP

afirmava que estas constituíam um grave problema das regiões do interior e das zonas periféricas, mas a

verdade é que aprovou sete Orçamentos do Estado sem levantar qualquer tipo de oposição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anda muito distraído! Esteve sete anos a dormir, o senhor?!

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Não podemos ignorar que vivemos num país a duas velocidades, com grandes

assimetrias regionais, mas há uma coisa em que o PSD e o PCP estão de acordo. Refiro-me à proposta do

PSD, aprovada nesta Câmara, com os votos contra do Partido Socialista, que aprovou a redução das taxas de

portagens em 50 % para os veículos de combustão nas ex-SCUT (sem custos para os utilizadores).

Aplausos do PSD.

O Governo socialista ameaçou recorrer ao Tribunal Constitucional para impedir a entrada em vigor desta lei,

dizendo que se tratava de uma proposta irresponsável e que a fatura sairia cara aos portugueses.

Não o fez desta forma, mas, para subverter a lei, o Governo recorreu a um expediente que está a prejudicar

milhares de portugueses que utilizam as ex-SCUT.

Veja-se o caso da A22, que atravessa a minha região, o Algarve, de um extremo ao outro sem que haja uma

verdadeira alternativa. Com recurso a um estratagema legislativo, ao invés de um desconto de 50 % nas taxas

de portagens, os algarvios estão a beneficiar de um desconto de 28 %, uma média de 28 % em vez dos 50 %

aprovados na lei.

Isto porquê? Porque o Governo do Partido Socialista, à má-fé, revogou toda a legislação de 2012 e 2016 e

estabeleceu novas taxas sobre as quais está a ser aplicado um desconto de 50 %.