I SÉRIE — NÚMERO 86

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Aplausos do PSD.

Para o PSD, é prioritário olhar para o País como um todo e promover a competitividade da nossa economia,

é prioritário promover o desenvolvimento social e acreditar em Portugal.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para dar apenas um exemplo, no primeiro

semestre de 2022, a Brisa teve lucros acima de 90 milhões de euros, 10 % acima do que ocorreu antes do

período pandémico. Em 2021, distribuiu mais de 129 milhões de euros em dividendos.

Pergunta-se: as concessionárias aumentaram os salários dos seus trabalhadores ao nível da inflação? Claro

que não o fizeram.

Para mais, os níveis de taxas de juros com que as concessionárias estão neste momento confrontadas são

muito abaixo daqueles a que o comum do cidadão — aqueles que utilizam as suas autoestradas — tem de fazer

face.

O aumento do preço das portagens ajuda a piorar problemas que todos os dias aqui tentamos resolver. Todos

os dias tentamos descobrir formas de aumentar a nossa coesão territorial e, depois, aquilo que tentamos resolver

entra pela janela através do aumento do custo das portagens, que dificulta, evidentemente, que as pessoas

possam viver no interior do País. E aumenta a insegurança rodoviária quando as pessoas deixam de usar as

autoestradas e passam a usar as estradas nacionais. Portanto, é bem de ver que estas políticas não funcionam.

Precisamos de combater a dependência do transporte rodoviário. A esse nível, saudamos que hoje o

Governo tenha dito que quer avançar para um sistema de bilhética nacional. Esperemos que isso permita

implementar rapidamente a medida que foi aqui aprovada pelo Livre de criação de um passe ferroviário nacional

e avançar para um verdadeiro passe multimodal nacional.

Para terminar, saudamos, por isso, que o PCP tenha trazido este tema à Assembleia da República e

acompanhamos, de forma geral, os objetivos das iniciativas apresentadas pelo PCP e pelo PAN.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação sobre se uma

determinada autoestrada deve ter ou não portagem, ou a dimensão dessa portagem, deve obedecer a critérios

muito claros de custo-benefício. Esses critérios têm muito a ver com o facto de existirem alternativas ou não,

qual o montante de tráfego nessas autoestradas e qual o tráfego que existe nessas alternativas.

Infelizmente, em todas as propostas que vemos aparecer aqui nunca houve uma análise custo-benefício para

cada autoestrada em relação à necessidade de ter ou não ter portagens.

Haverá certamente muitas portagens que hoje não deveriam existir, outras que, numa análise custo-

benefício, se deveriam manter, porque se não forem os automobilistas a pagar serão os contribuintes, mas isso

necessita de uma análise muito clara e muito realista.

As PPP rodoviárias foram um projeto que nasceu torto e que deveria ter merecido uma investigação política

e judicial mais aprofundada. Não tem nada a ver com o modelo em si, mas qualquer modelo pode falhar se o

objetivo de o criar for outro que não a maximização do bem-estar comum.

As renegociações feitas no final dos anos 90 com a Lusoponte foram altamente prejudiciais para o Estado

— como, aliás, um trabalho académico de Miranda Sarmento e outros apontou — e outras negociações feitas a

seguir com outras concessionárias também prejudicaram e endividaram o Estado. Dito isto, os contratos, a não

ser que se comprovem ser ilegais, são para cumprir.

Nenhum país conseguirá crescer se houver a perceção de que o Estado não é pessoa de bem e que pode,

em qualquer altura, simplesmente incumprir contratos, impor nacionalizações aleatórias ou lançar impostos