I SÉRIE — NÚMERO 86

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto da ordem do dia,

debatemos quatro projetos, dois projetos de lei, um do PAN e um do PCP, e dois projetos de resolução, ambos

do Chega.

Portugal atravessa hoje, como muitos países, um problema de inflação. Para resolver esta crise inflacionária,

temos de adotar medidas rigorosas, sérias; temos de ser sempre criteriosos nas medidas que adotamos. Não

será certamente com demagogia ou com um rasgar de contrato que vamos resolver este problema que tanto

tem afetado os portugueses.

Lembro apenas a proposta, que muitos dos partidos presentes nesta Câmara fizeram, de retirar o IVA sobre

os bens essenciais, dando como exemplo Espanha.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Hoje, já ninguém fala disto aqui.

Em Espanha, essa medida que era dada como a bala de prata durou 15 dias. Foram 15 dias até que os

preços voltassem a estar mais altos do que antes, com o valor do IVA.

Protestos do PCP.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, propostas demagogas e populistas podem servir para bons vídeos para as

redes sociais, mas não servem para resolver os problemas nem do País nem dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o socialismo a funcionar!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — O projeto do PCP que visa o aumento das portagens apenas em 1,8 % e a

regulação dos contratos das parcerias público-privadas esquece a parte má da história. Quanto à reversão das

concessões, implica, ainda que por razões de interesse público, pagar uma indemnização às concessionárias.

Isto está descrito no projeto do PCP? Não.

Além disso, importam para o Estado todos os encargos incorridos com a operação de manutenção do bem

construído, bem como a transferência para o Estado dos riscos de construção. Está isto identificado no projeto

do PCP? Também não.

As partes boas estão sempre, os ganhos estão sempre, os custos, esses, nunca aparecem.

Já o projeto do Chega visa a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de

portagem. Tal revisão, nos termos do contrato de concessão, constituindo uma alteração às cláusulas

contratuais vigentes, possibilita à concessionária titular da receita de portagem a evocação do direito de

apresentar um pedido de reposição de equilíbrio financeiro dos contratos em vigor e a respetiva imputação de

elevados encargos financeiros ao Estado. Isto está implícito no vosso projeto? Também não. Está sempre

previsto o ganho, mas nunca está previsto o que seriam os custos para o Estado, os custos para os portugueses.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Por sua vez, o projeto do PAN visa a revisão dos contratos das parcerias público-privadas do setor rodoviário.

Tal projeto compara realidades que não são comparáveis, ou seja, compara encargos contratuais com o

pressuposto do valor do ativo, como se os encargos das PPP visassem pagar apenas um ativo a prestações.

Na verdade, os encargos com as PPP não têm apenas que ver com o pagamento, temporalmente diluído,

do ativo construído, mas, também, com os encargos incorridos com a operação e manutenção do contrato, ao

longo dos anos, e com a transferência, por parte dos concessionários privados, dos riscos de construção, de

financiamento do tráfego, da operação e da manutenção.