I SÉRIE — NÚMERO 86

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da sua dimensão e da urgência de ação a que o mesmo nos obriga. Pois bem, passou um ano desde que

aprovámos a Lei de Bases do Clima, um processo legislativo de grande dimensão, que nos uniu num consenso

generalizado. Construímos nesta Casa uma importante peça do nosso edifício legislativo para robustecer a

nossa capacidade de, enquanto País, fazermos face ao estado de emergência climática que reconhecemos.

Passou um ano, mas continuam por concretizar e regulamentar aspetos fundamentais previstos nesta Lei de

Bases, que limitam e atrasam a sua implementação, abrangência e eficácia. Há já alguns meses que os alertas

começaram a chegar: alertas sobre a lentidão ou inação do Governo nos aspetos que são da sua competência;

alertas sobre receios que a maioria absoluta não avance nesta frente; alertas de preocupação por continuarmos

sem orçamentos de carbono, sem o portal da ação climática e sem tantos outros instrumentos previstos e

idealizados na Lei de Bases do Clima que o Governo não fez até agora avançar.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não só o Governo é impelido a agir; também na Assembleia da República temos

competências e obrigações para não permitir atrasos que limitem o sucesso que todos desejamos. Com este

intuito, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do

Conselho de Ação Climática. Estamos a falar de um órgão independente, composto por personalidades de

reconhecido mérito, com conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações

climáticas, um órgão com funções consultivas e de colaboração na elaboração de avaliações, pareceres e

estudos sobre a política climática e os seus instrumentos de planeamento.

Este importante órgão especializado, que foi proposto inicialmente pelo PSD e que ficou previsto na Lei de

Bases do Clima, precisa da aprovação deste projeto de lei para que possa ser finalmente constituído e iniciar as

suas relevantes funções. Este projeto aprova os seus estatutos e, entre muitos outros aspetos fundamentais ao

seu funcionamento, permite a sua constituição, define a sua composição e as regras para a designação dos

seus elementos.

Apresentamos um projeto de lei, e não um mero projeto de resolução, como aqui apresenta o PAN, para que

possa ser eficaz e imediato, deixando ao Governo apenas a responsabilidade de dotar financeiramente esta

estrutura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Clima foi aprovada por uma larguíssima maioria e

ficou marcada por um espírito de consenso político, em que houve a capacidade de dirimir divergências em prol

de uma causa maior, que é a ação climática.

Aplausos do PSD.

Agora, é hora de sermos consequentes e de agirmos. O Governo e a Assembleia da República não podem

protelar mais a entrada em funcionamento dos instrumentos que definimos como prioritários. Temos de avançar.

Esperemos que o Partido Socialista e os outros partidos viabilizem esta iniciativa e estaremos disponíveis para,

em sede de especialidade, limar aspetos e introduzir contributos que possam ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ambiente não pode ser uma

bandeira que se agita em tempos de campanha eleitoral, mas que depressa se esfuma na espuma dos dias,

sobretudo depois das eleições.

Hoje, o PAN assinala, aqui em Plenário, um ano da lei do clima, um ano que passou e em que a única coisa

que vemos são avanços que não saem do papel. Na prática, estamos mais perto do ponto de não retorno e

pouco ou nada foi feito para antecipar as metas de descarbonização e mitigação das alterações climáticas ou

para adaptar o território. Assim, não vamos lá.

Mas vamos a exemplos. A Lei de Bases do Clima impunha ao Governo um caderno de encargos com oito

medidas a levar a cabo até ao dia 1 de fevereiro deste ano, medidas importantes como o fim do óleo de palma

nos combustíveis, os orçamentos de carbono, a sustentabilidade do edificado público, um portal de ação

climática, a limitação da mineração em mar profundo, a fiscalidade verde ou a revisão dos princípios da

taxonomia. Mas todas estas medidas foram deixadas na gaveta pelo Governo e pela maioria absoluta.