Página 1
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 I Série — Número 87
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS, à assunção do mandato correspondente e à respetiva substituição.
Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos Projetos de Lei n.os 161 a 168 e 304/XV/1.ª e da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 544/XV/1.ª
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política setorial, com a participação do Ministro da Economia e do Mar, tendo
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 87
2
usado da palavra, além do Ministro (António Costa Silva), do Secretário de Estado da Economia (Pedro Cilínio) e do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda), os Deputados Jorge Salgueiro Mendes e Jorge Paulo Oliveira (PSD), André Ventura (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de
Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Carlos Pereira, José Rui Cruz e Vera Braz (PS), Filipe Melo e Pedro Pinto (CH), Hugo Costa, André Pinotes Batista e Jorge Botelho (PS) e Paulo Moniz e Patrícia Dantas (PSD).
A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
Página 3
10 DE FEVEREIRO DE 2023
3
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
A ordem do dia de hoje será antecedida da leitura do expediente, pelo que, para esse efeito, dou a palavra
à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, começo por ler um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que dá conta do seguinte:
«Em reunião realizada no dia 8 de fevereiro de 2023, procedeu-se à retificação do parecer n.º 12, de 19 de
janeiro (anexo), pelo presente parecer, que o substitui para todos os efeitos legais, nos termos seguintes:
Na sequência de renúncia efetuada nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, foi observada a
seguinte substituição de Deputado, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do referido diploma legal, Grupo Parlamentar
do Partido Social Democrata (PSD).
1. O Sr. Deputado Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques (círculo eleitoral da Madeira) renunciou ao
mandato, “com efeitos imediatos”, por carta datada de 16 de janeiro de 2023, que deu entrada no Gabinete do
Sr. Presidente da Assembleia da República no dia 17 de janeiro de 2023, data a partir da qual a renúncia se
considera perfeita.
2. Em 18 de janeiro de 2023, a direção do respetivo grupo parlamentar comunicou que, em substituição do
Deputado Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques, que cessou funções no dia 17 de janeiro, assumia o
mandato João Dinis Santos Ramos (círculo eleitoral da Madeira).
3. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, verificou-se que o candidato não eleito
indicado, João Dinis Santos Ramos, é realmente o candidato seguinte que deve assumir o mandato, conforme
lista apresentada a sufrágio no círculo eleitoral da Madeira.
4. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte:
Parecer
Na sequência da cessação de funções do Deputado Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques, em 17 de
janeiro de 2023, por efeito de renúncia, assumiu o mandato, em sua substituição, João Dinis Santos Ramos,
com efeitos a partir do dia 18 de janeiro de 2023, inclusive.»
Este parecer deve ser votado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar este parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo agora a anunciar a retirada, pelo proponente, dos Projetos de Lei n.os 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 304/XV/1.ª, todos do BE, que
tinham baixado à 10.ª Comissão.
Anuncio ainda que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 544/XV/1.ª
(BE), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, pois, iniciar a nossa ordem do dia, que consiste no debate sobre política setorial, com o Sr. Ministro da Economia e do Mar e a sua equipa, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento.
Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 87
4
O Sr. Ministro da Economia e do Mar (António Costa Silva): — Muito boa tarde a todos. Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Deputados e dizer que é sempre um grande prazer estar na Assembleia
da República para debatermos os problemas essenciais do nosso País.
Queria fazer esta introdução inicial chamando a atenção para o desempenho da economia portuguesa no
ano de 2022, que foi muito bom. Tivemos um crescimento de 6,7 % do PIB (produto interno bruto) e desde 1987
que o País não atingia uma marca desta dimensão.
Aplausos do PS.
O produto interno bruto de Portugal, no ano de 2022, passou os 210 mil milhões de euros, 13,2 mil milhões
de euros acima do que tinha sido atingido em 2021. É evidente que o crescimento da economia propicia mais
oportunidades para os cidadãos, mais emprego, sendo que o aumento do número de postos de trabalho no
País, em 2022, foi na ordem dos 210 000.
Portanto, a minha primeira mensagem é esta: uma economia que se consegue desenvolver e crescer cria
mais oportunidades, embora saibamos que o ano de 2022 foi extremamente difícil, devido à emergência da
inflação, como já não víamos há décadas, o que limitou e condicionou o rendimento das famílias e também das
empresas.
O segundo ponto que queria mencionar diz respeito à capacidade exportadora do País. O Governo, que é
muitas vezes acusado de ser otimista, tinha inscrito, no seu Programa, o objetivo de atingir, em 2025, 50 % do
Produto em exportações. Ora, essa meta foi atingida no ano de 2022, portanto, as exportações em Portugal
passaram os 50 % do Produto.
Uma economia que cresce, que consegue exportar, que consegue diversificar os seus mercados é
absolutamente assinalável, e penso que esse é o caminho para o futuro.
Aplausos do PS.
Depois, temos tudo aquilo que se tem passado nos diferentes setores da economia nacional e o entusiasmo
que isso gerou a nível dos operadores e dos resultados.
O primeiro tem a ver com o turismo, que tinha atingido 18,4 mil milhões de euros de receitas em 2019. Com
o efeito flagelador da pandemia, em 2020 e 2021, todos pensámos que seria muito difícil o turismo recuperar
nos anos subsequentes. Pois bem, recuperou em 2022. As receitas chegam a 22 mil milhões de euros, o que é
um recorde absoluto na história do turismo em Portugal.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — O turismo é um dos motores da nossa economia. Ele é transversal, cresceu em todas as regiões do País e nós queremos transformá-lo num instrumento para o desenvolvimento
local, num impulsionador da economia, transversal a todo o País.
Mas, atenção, a economia portuguesa não é só turismo.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Agora é que falou bem!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — O nosso setor de metalomecânica e de fabricação de equipamentos e máquinas excedeu, em termos de exportações, os 20 mil milhões de euros. Isto é também algo
assinalável, que nunca tínhamos antes conseguido na história.
Aplausos do PS.
O máximo que os têxteis e o vestuário, que apostaram num centro tecnológico, que reformaram as suas
cadeias de valor, que diversificaram as suas exportações, tinham conseguido era 5300 milhões de euros de
receitas. Pois bem, em 2022, excederam os 6000 milhões, e vamos ver como é que isto se vai potenciar em
termos de futuro.
Página 5
10 DE FEVEREIRO DE 2023
5
Depois, quando analisamos outros setores, como o do calçado, que é relativamente pequeno mas
significativo, os recordes também são assinaláveis. Em 2022, foram exportados 76 milhões de pares de sapatos
para mais de 170 países do mundo e as receitas excederam os 2000 milhões de euros.
Aplausos do PS.
É por tudo isto que penso que os sinais que temos, no início do ano de 2023, são muito positivos para a
economia, em termos não só do seu desempenho nas exportações, na capacidade de diversificar a sua
penetração nos mercados internacionais, mas também nos resultados que dão indicadores muito aceitáveis
relativamente à inflação.
A inflação foi um dos grandes problemas que tivemos em 2022. Ela reduziu-se, pela primeira vez, em
dezembro do ano passado, quando chegou aos 9,6 %, e, em janeiro deste ano, chegou aos 8,3 %. Portanto,
temos aqui a redução da inflação, que pode propiciar ou propugnar um quadro de reversão na tendência de
aumento dos preços.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Reversão?! Então, os preços vão baixar?!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — E porque é que digo isto? Porque um indicador crucial é a inflação subjacente. Ora, se removermos os componentes voláteis — tudo o que tem a ver com a energia e os bens
alimentares não transformados —, em janeiro de 2023, pela primeira vez nos últimos 16 meses, a inflação
subjacente diminuiu. Este é um indicador muito importante.
Aplausos do PS.
Os outros sinais positivos vêm da envolvente externa e são muito interessantes, desde logo os dos nossos
parceiros europeus, a começar pela Alemanha, que vai provavelmente evitar a recessão, assim como a
Espanha.
Há outros indicadores que são muito importantes. A nível dos mercados de ações internacionais, o início
deste ano é marcado por uma trajetória ascendente. Tivemos, no índice Standard & Poor’s 500, dos Estados
Unidos, um aumento de 5 %, que foi seguido na Europa e nos países asiáticos. Esta é também uma indicação
de confiança dos investidores.
Na economia portuguesa, isso está a refletir-se exatamente nos indicadores de confiança: o indicador da
confiança dos consumidores, em Portugal, subiu em dezembro de 2022 e voltou a subir em janeiro de 2023;
quando olhamos para o clima económico, que é fundamental, em janeiro deste ano esse indicador subiu e foi
positivo; e, quando analisamos os vários setores da economia, desde a indústria transformadora, construção e
obras públicas, comércio e serviços, os indicadores de confiança estão a subir.
Portanto, acho que estes números são uma espécie de derrota do pessimismo. Não podemos entrar em
deslumbramentos, mas também temos de rejeitar as visões catastrofistas sobre o desenvolvimento da economia
portuguesa.
Aplausos do PS.
Existem algumas inquietações relativamente ao futuro, sobretudo com a incerteza geopolítica, mas há uma
questão que também é crucial e que eu queria sublinhar, que é a diminuição consistente dos preços nos
mercados da energia.
O preço do gás, que flagelou muitas das empresas em Portugal, atingiu um pico no dia 26 de agosto de 2022,
de 339 €/MWh, e, em fim de janeiro, estava a 50 €/MWh. Temos uma redução de mais de 80 % no preço do gás
e os mercados internacionais, a nível da energia, caminham para a estabilização. Se estes fatores se
conjugarem, penso que vamos ter um ano de 2023 melhor do que estávamos à espera há uns meses.
Aplausos do PS.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 87
6
Queria sublinhar aquilo que o Governo tem feito não só para responder aos desafios que existem e a estas
incertezas, mas também para reforçar a confiança em todos os setores da economia.
Temos implementado o PT2020 (Portugal 2020), que, em 31 de dezembro de 2022, tinha uma execução de
18,6 mil milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 87 %.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi desenhado e planeado para ser implementado, em cerca
de 8 %, em 2022, com o pagamento de 1400 milhões de euros, e isso foi conseguido. Relativamente ao PRR
para este ano, a taxa de execução cumulativa tem de chegar aos 32 %, sendo que, desde as Agendas
Mobilizadoras à descarbonização, às empresas 4.0 e aos outros setores, com maiores ou menores dificuldades,
estamos a conseguir responder.
O PT2030 (Portugal 2030), usando um mecanismo de antecipação de avisos, também já está no terreno. O
primeiro grande mecanismo, que tem a ver com a internacionalização das empresas, já foi lançado, tendo havido
uma resposta massiva por parte das empresas — cerca de 1400 empresas, aglutinadas em 36 consórcios —, e
vai ser um incentivo de 52,5 milhões de euros, num total de 92,5 milhões.
Aplausos do PS.
Do ponto de vista do Governo e do Ministério da Economia e do Mar, e para finalizar, a minha mensagem é
a de que estamos a trabalhar com todos os setores, estamos a tentar galvanizar o País para esta transformação
importantíssima.
A Europa está em transformação. O ano de 2022 foi histórico do ponto de vista da transformação energética
e queremos que o nosso País seja parte dela, coligada com a transformação digital. Os estudos que existem
sobre os impactos das novas tecnologias digitais na economia dizem que estes podem ser 10 vezes mais rápidos
do que os da Revolução Industrial, e a uma escala 300 vezes maior.
Portanto, mantendo o foco, mantendo o caminho, trabalhando com todos os operadores, vamos responder
com as políticas que estão no plano do Governo e que podem traçar um futuro mais risonho e mais prometedor
para a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos iniciar a primeira ronda do debate. O início cabe ao maior partido da oposição, o PSD, que inscreveu para o efeito dois Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro afirmou recentemente que existe uma dessintonia entre a performance da
economia portuguesa e a vida dos portugueses. Reconhece que há um problema e pretende transformar o
Ministério da Economia na «casa das máquinas» do País.
Disse mais: «Passamos a vida a discutir como vamos distribuir a riqueza, mas tudo se resolve se
conseguirmos criar mais riqueza apoiada em transformação tecnológica e inovação.» Esta é uma boa
mensagem para as esquerdas, em especial para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
É inquestionável o papel da Agência Nacional para a Inovação na promoção da inovação, em geral, e no
acompanhamento e dinamização das agendas mobilizadoras para a inovação do PRR, em particular.
Sr. Ministro, quando pensávamos que tinha arrumado o seu ministério, depois da demissão do Presidente
do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação), na mudança da Administração do Banco de Fomento
e da exoneração do Sr. Secretário de Estado da Indústria e do Turismo, temos a demissão da Presidente Joana
Mendonça, num bater de porta com estrondo, como não se tem visto, invocando que o Sr. Ministro e a Ministra
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não querem saber da Agência nem reúnem.
Página 7
10 DE FEVEREIRO DE 2023
7
Também é público que esta demissão está a causar grande mal-estar no seio do Partido Socialista e
membros do Governo.
Aplausos do PSD.
Sr. Ministro, que explicação ou explicações tem a dar a esta Assembleia? Como é possível mais uma
demissão, mais um caso e um casinho? Ficou surpreendido? Esta é a questão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Mendes, o senhor está completamente enganado. Não se deixe iludir pelas notícias dos jornais.
Risos do PS.
Nós trabalhamos 24 horas por dia, se for necessário.
Aplausos do PS.
Hoje mesmo, Sr. Deputado, hoje mesmo, o Sr. Secretário de Estado da Economia, que é uma das pessoas
mais competentes que temos, passou toda a manhã reunido com a presidência da Agência Nacional de Inovação
(ANI), numa reunião que já estava prevista há muito tempo. O Sr. Secretário de Estado da Economia reuniu em
dezembro e reuniu em janeiro.
O Ministro da Economia e a Ministra da Ciência reuniram com a Sr.ª Presidente da Agência Nacional de
Inovação para discutir a nossa Agência do Espaço, que é das coisas mais importantes que o País tem para
desenvolver o cluster da aeronáutica e o cluster do espaço.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E ela demitiu-se!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado, não se deixe iludir pelas demissões. Tenho muita experiência de gestão e quando sou confrontado com a ideia de que as pessoas que vão sair são insubstituíveis,
só posso dizer que não são. Ninguém é insubstituível, a começar pelos lugares do Governo e do serviço público.
Aplausos do PS.
E o que é que se passa? O que é que se passa? A minha experiência diz-me que, quando as pessoas saem,
e essa é uma opção pessoal, vão ser substituídas. Vamos identificar uma pessoa com muitas capacidades em
gestão de inovação e do seu conhecimento e vamos melhorar ainda mais a Agência Nacional de Inovação.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não é «ainda mais», é alguma coisa!…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Mendes pode prosseguir no uso da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece que as notícias nos enganaram, que a Sr.ª Presidente da ANI não se demitiu, mas vamos esperar novos desenvolvimentos.
Sr. Ministro, é evidente que a perceção dos portugueses em relação à nossa economia e ao Governo não
coincide. Esta insatisfação dos portugueses só é surpresa para o Governo, para o Governo de um País onde
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 87
8
cerca de 50 % das pessoas são pobres ou vivem com muitas dificuldades e os serviços públicos essenciais,
como a saúde e a educação, estão em rotura.
Simultaneamente, reencontramos situações inaceitáveis, que já pensávamos que estivessem ultrapassadas,
e que o Governo não resolve e muitas vezes esconde. Dou como exemplo o atraso nos pagamentos do Estado
a fornecedores. Continuamos a ter uma situação inaceitável de pagamentos em atraso, com mais de seis meses
e, inclusive, mais de um ano em atraso. Temos uma carta de 2000 empresas indignadas com essa situação. O
Sr. Ministro vem do setor privado, é um homem da gestão, das empresas, sabe bem os contratempos que isso
provoca, em termos de tesouraria, inclusive no desenvolvimento de novos investimentos essenciais ao PRR.
Até quando este mau exemplo do Estado, Sr. Ministro? O que está a fazer, no seu ministério, para acabar de
vez com esta situação?
Segunda pergunta: o Sr. Ministro, em entrevista ao Público, refere a necessidade de transformar a
Administração Pública numa Administração focada em resultados, repito, focada em resultados e não em
pareceres. E, num momento de grande pressão para executar o PT2020, o PRR e o PT2030, é vital o apoio de
quadros experientes e motivados dos organismos intermédios afetos à gestão dos fundos europeus.
Sr. Ministro, quando conclui o processo de regularização dos trabalhadores enquadrados no PREVPAV
(Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), em termos de
vínculos e valorização de carreiras, nos serviços afetos ao COMPETE (Programa Operacional Temático
Competitividade e Internacionalização) e a outros fundos europeus? Tem a noção de que este adiamento e a
eventual saída destes técnicos pode constituir um entrave sério à execução do PT2020 e do PRR? Já falou com
a Sr.ª Ministra da Presidência sobre como resolver, de vez, estes assuntos, passados quatro anos?
A CIMEC — Comissão de Acompanhamento das Medidas Especiais de Contratação Pública, no segundo
relatório, acerca das dificuldades da execução do PRR pelos organismos públicos, refere que estes sinalizaram
que, muitas vezes, os concursos ficam presos no Ministério das Finanças, à espera das portarias de extensão
de encargos, mais de seis meses e até de um ano, resultando na desistência dos concorrentes e em concursos
vazios. Sr. Ministro, para quê simplificar, ter uma Administração determinada, quando, depois, ficam os
concursos ao PRR cativos, parados, no Ministério das Finanças?!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como é público, o Governo decidiu abrir o processo de revisão do
PRR. Vamos ter um reforço de verbas — fala-se de 2300 milhões — e já começamos a ver o filme, aliás, os
atores principais já estão no terreno com os mais diversos argumentos: uns clamam por mais verbas para as
agendas mobilizadoras tuteladas pelo seu ministério e para as empresas, que é o que defendemos; outros
apelam ao reforço da habitação, sem o que o Governo não concluirá as 2600 casas prometidas; os mais afoitos
invocam a derrapagem dos custos das grandes infraestruturas, como o metro de Lisboa e do Porto, mas — ai
de nós! —agora é que vai ser; outros anseiam aceder, com toda a legitimidade, às verbas do PRR, como os
portos e as autarquias, para as obras das escolas e centros de saúde, da responsabilidade do Governo. Sr.
Ministro, como é que este filme vai acabar? O Sr. Ministro Costa e Silva vai ser a locomotiva, o maquinista do
Governo ou o ator secundário no processo de revisão do PRR em curso?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Mendes, penso que são muito importantes as questões que coloca.
Relativamente à primeira questão, sou defensor de que devemos ter um Estado que seja bom pagador e,
portanto, defendo que é fundamental pagar a tempo, sobretudo as dívidas que tem para com as empresas.
Estamos a trabalhar a esse nível. Há também sensibilidade por parte do Sr. Ministro das Finanças, pelo que
vamos ver como é que esse problema vai ser atalhado. Mas, para mim, é um problema muito importante,
sobretudo quando as empresas estão em tempos de crise e dificuldades.
Relativamente ao segundo ponto, a Administração Pública, penso que temos uma Administração Pública
com muitos setores de qualidade, tem muita gente dedicada, mas não há dúvida de que há um paradigma mental
na Administração Pública e é por isso que digo que ela está mais orientada para produzir pareceres. Porém, nós
precisamos de uma Administração Pública orientada para resultados. Ou seja, quando uma empresa submete
Página 9
10 DE FEVEREIRO DE 2023
9
um projeto, ela interage com cinco ou seis organismos, cada um deles dá um parecer e, no fim, não há uma
decisão, mas nós temos de voltar a este esquema, de decidir, de nos focarmos numa decisão e responder a
esse problema. E isto é tanto mais urgente quando, com o PT2020, que vai acabar no fim deste ano, a execução
do PRR e do PT2030, vamos ter de executar mais do dobro dos fundos europeus que estávamos habituados a
executar no passado. Portanto, é esta dinâmica que estamos a tentar imprimir à Administração Pública, aos
nossos organismos e penso que ela vai dar resultados.
Sobre o terceiro ponto, que é muito importante, a reorganização do PRR e a decisão sobre o destino das
verbas que a União Europeia vai conceder, da parte remanescente, a cada um dos países, há um compromisso
claro, também do Sr. Primeiro-Ministro, para reforçarmos as agendas mobilizadoras. Queria recordar que, no
plano inicial, estávamos a contar com 10 agendas mobilizadoras e 930 milhões de euros de investimento;
recebemos 140 propostas, selecionámos 70 e, dessas 70, há hoje 53 que vão ser apoiadas. E o apoio total
significa 7,6 mil milhões de euros, sendo que o investimento público, o investimento do Estado tem de chegar
aos 3000 milhões de euros. Portanto, parte da reprogramação do PRR vai, com certeza, por compromisso
também do Sr. Primeiro-Ministro, para as agendas mobilizadoras, porque, como o próprio Primeiro-Ministro diz,
este é um dos programas mais transformadores do PRR e mais transformadores da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, também do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, em 2 de julho de 2020, no meio da confusão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses),
que perdura até aos dias de hoje, o Governo decidiu nacionalizar a Efacec. A justificação foi a de sempre: a
importância estratégica daquela empresa.
Prometeram-nos, contudo, a sua rápida reprivatização, sem custos para os contribuintes, diziam eles, dado
que a empresa até era absolutamente viável e, certamente, entre egípcios, chineses e espanhóis, não faltariam
interessados naquela compra.
Sr. Ministro, dois anos e oito meses depois, a empresa não foi vendida e os portugueses, com o dinheiro dos
seus impostos, já tiveram de suportar 50 milhões de euros em injeções de capital; 115 milhões de euros em
garantias a financiamentos bancários; 40 milhões de euros, só nos últimos quatro meses, para suprir
necessidades de fundos da empresa.
Sr. Ministro, dois anos e oito meses depois, a Efacec fechou o ano de 2022 com um prejuízo operacional
superior a 105 milhões de euros e uma quebra de 68 % no volume de negócios; está em falência técnica, com
capitais próprios negativos, e uma dívida que supera já os 250 milhões de euros.
O Sr. Ministro confessou que à Efacec falta estratégia, falta um acionista claro e que o Estado — e que o
Estado! — não é um bom acionista. Sabe, Sr. Ministro, o problema é que o Sr. Ministro integra um Governo que
teima em não perceber que o Estado não deve meter-se em negócios privados, porque sempre que isso
acontece são sempre os contribuintes que acabam a pagar a fatura.
Aplausos do PSD.
E os portugueses estão a pagar esta fatura!
Sr. Ministro, como referi no início, o Governo garantiu-nos a boa saúde financeira da empresa, mas, afinal,
isso não é bem verdade. Porém, não pediu desculpa aos portugueses.
O Governo prometeu-nos uma rápida reprivatização. Isso não aconteceu, mas não pediu desculpa aos
portugueses.
O Governo prometeu-nos uma reprivatização sem custos para os contribuintes, mas o Sr. Ministro já foi
dizendo, já foi adiantando que não há nenhuma garantia de que o dinheiro enterrado na Efacec seja totalmente
recuperado.
Sr. Ministro, diga-nos, por favor, de uma vez por todas: quanto é que os portugueses vão ter ainda de pagar
para vender esta empresa? Quando é que o Governo vai pedir desculpa aos portugueses por estar a esbulhá-
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 87
10
los com a nacionalização da TAP? E, já agora e para terminar, Sr. Ministro, quando é que este pesadelo vai
terminar para os portugueses?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, muito obrigado pelas suas questões.
A Efacec, como tenho dito, é uma empresa tecnológica nacional. Nela trabalham 2000 portugueses e,
portanto, os portugueses não são só o resto do País, também são aqueles que trabalham nas empresas e cujo
futuro temos de salvaguardar.
Quando entrei para o Governo, a decisão de nacionalização da Efacec estava tomada, o processo estava a
desenvolver-se. Já participei em muitas transações de empresas e espero, sinceramente, que aquela que está
a ter lugar agora seja levada a bom porto.
A questão fulcral, quando existe uma transação de uma empresa e uma venda, é assegurar a competitividade
do processo até ao fim. Isso é absolutamente vital e o erro que podemos cometer aqui é deixar que haja só uma
empresa que pense que vai ser ela a ter, digamos, o objetivo final. Estamos a trabalhar denodadamente para
assegurar essa transação. Como sabe, com o diploma que o Governo aprovou, encetou-se um novo processo
de reprivatização, o qual está a ser dirigido pela PARPÚBLICA, Participações Públicas, SGPS, S.A. Temos uma
equipa em que confiamos, do Prof. Jaime Andrez, que está a ser assessorado. O processo está a desenvolver-
se e já foram feitas as consultas às bases de dados dos vários interessados. No início, tivemos 10 interessados,
hoje, temos 7 e, para sua informação, continuamos a receber propostas de interesse na empresa, por parte de
companhias internacionais.
Embora perceba que, do ponto de vista político, se tem de achincalhar a Efacec, não se esqueça de que é
uma empresa tecnológica, líder nos transformadores, na energia e na mobilidade elétrica. Ela pode
desempenhar um papel. Quando suscitei aqui, nesta Assembleia, a questão da estratégia, esta tem a ver com
os acionistas. Os acionistas, que são os donos da empresa, definem o que é que querem dela e, até aqui, a
situação, pelo menos no passado, não foi muito clara.
Não queremos ser acionistas da Efacec.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Mas é!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Claramente, e eu disse-o aqui, o Governo não é um bom acionista da Efacec, porque ela é uma empresa tecnológica e um bom acionista exige estar sintonizado com aquilo que
se passa nos mercados internacionais, acompanhar e definir o plano estratégico e não pôr uma empresa a
trabalhar em múltiplas áreas, em múltiplos tabuleiros, sem uma direção clara.
Com aquilo que está a desenvolver-se, depois das consultas às bases de dados, dos data rooms, das
apresentações que o management fez e das reuniões que os peritos das várias áreas propiciaram, a pedido dos
7 interessados, vamos esperar pelo resultado final.
Estamos a aproximar-nos da data em que as propostas vinculativas destes interessados vão ser
apresentadas e, depois, competirá ao Governo escolher e partilhar com a Assembleia todos os detalhes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira quer aproveitar os 5 segundos que lhe restam…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 11
10 DE FEVEREIRO DE 2023
11
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quem todos os dias prejudica a empresa Efacec é exatamente o Governo, não são, seguramente, os partidos da oposição.
No entanto, Sr. Ministro, permita-me colocar-lhe duas questões. A primeira prende-se com o facto de o Sr.
Ministro ter dito que, quando assumiu funções no Governo, o processo de nacionalização já tinha ocorrido, o
que é uma verdade, mas a pergunta que fica é a de saber se o Sr. Ministro concorda ou não com a
nacionalização que se operou em 2020, antes da sua chegada ao Governo.
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A segunda pergunta é aquela que é mais importante para esta Câmara e para aqueles que representamos, que são os portugueses: de quanto dos seus impostos é que os portugueses
ainda vão ter de dispor para vender a empresa Efacec?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, os meus estados de espírito ou as minhas visões não têm qualquer interesse aqui.
Vozes do PSD: — Ah, têm, têm!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Isto é um processo que está lançado, em curso, e aquilo que estou a fazer, do ponto de vista da gestão e daquilo que sei sobre a transação, é a assegurar uma boa transação
da empresa.
Como já disse nesta Câmara, acho que o Estado não é um bom acionista de uma empresa como a Efacec,
e isto é assumido pelo Governo. Foi por isso que o Governo a quis reprivatizar desde o início. O Governo
interveio para evitar o colapso da empresa, o que teria deixado 2000 trabalhadores completamente no
desemprego. Foi a intervenção e decisão que se tomou na altura e, agora, temos de completar o processo.
Acredito que, se completarmos o processo dentro de um mês ou dois, as injeções que temos de fazer na
empresa, sobretudo a nível da tesouraria, vão ser muito limitadas e, portanto, não vamos passar dos números
que o Sr. Deputado disse. Neste momento, os números cifram-se em cerca de 165 milhões de euros, entre as
injeções de capital para a tesouraria e as garantias que foram dadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Daqui a 2 meses falamos!
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao tempo atribuído ao Grupo Parlamentar do Chega. Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como disse, não está aqui para nos explicar os seus estados de alma nem o seu estado de espírito, mas há uma questão que não posso deixar passar, agora,
aproveitando a sua presença aqui, no Parlamento.
Disse o Sr. Ministro aqui, nesta Casa, numa comissão, que lamentava muito a cultura de suspeição que está
lançada sobre membros do Governo, sobre ministros e sobre secretários de Estado. Queria perguntar-lhe se
não acha que o Governo tem responsabilidade nessa cultura de suspeição. É que, quando temos um Governo
em que uma secretária de Estado, sua, a do Turismo, sai do seu trabalho público e quer voltar para um trabalho
privado, a quem deu subsídios e apoios…
Protestos do PS.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 87
12
Sei que isto custa a ouvir ao PS! Sei que isto custa a ouvir ao PS!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não custa nada!
O Sr. André Ventura (CH): — Quando temos uma secretária de Estado que sai para ir trabalhar para a Secretaria de Estado do Tesouro, com uma indemnização milionária sem nada ter feito para isso, quando temos
secretários de Estado que não se lembram que deram autorizações para essas indemnizações, gostava de lhe
perguntar se acha que isso é uma cultura de suspeição ou se é o seu Governo que se está a pôr a jeito,
permitindo que se crie em Portugal essa cultura de suspeição.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, volto a enfatizar aquilo que disse: penso que, se queremos construir um País democrático e uma sociedade em que as pessoas
se respeitam umas às outras, não podemos enveredar por uma cultura de suspeição. E a cultura de suspeição
significa que a mínima notícia num jornal é exponenciada, as pessoas são condenadas e julgadas e as suas
carreiras desfeitas. Nós não estamos na Idade Média, estamos, que eu saiba, no século XXI.
Aplausos do PS.
E o século XXI exige respeito absoluto pelas regras do Estado de direito. O Sr. Deputado, que é um jurista,
sabe que esse é um princípio basilar do funcionamento das democracias.
O que é que se passa aqui? O Sr. Primeiro-Ministro já teve oportunidade de reconhecer que o Governo se
pôs a jeito e contribuiu, com alguns erros, para algumas destas situações. Mas o Governo vai corrigir a situação,
porque a questão fundamental, quando se está a falar de um Governo, é a liderança e o Governo tem uma
liderança forte do Sr. Primeiro-Ministro, que já provou em múltiplas circunstâncias.
Aplausos do PS.
Penso que o Sr. Deputado, que se interessa pela sociologia política e pelas questões políticas, vai ver, talvez
no futuro, uma tese para explicar como é que um Governo que atravessou um período de pandemia, com todas
as dificuldades, consegue que o seu Primeiro-Ministro se submeta a eleições, de seguida, e ganhe com maioria
absoluta. Isto é extraordinário!
Aplausos do PS.
Risos do Deputado do CH André Ventura.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Será?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é ficção científica, não é sociologia!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Ria-se, ria-se, Sr. Deputado, mas isto é absolutamente extraordinário, do ponto de vista político, e nós temos de confiar nesta liderança.
Sobre a Secretária de Estado Rita Marques, ela tinha o desígnio de acompanhar uma empresa com que ela
própria interagiu quando era secretária de Estado. Isso é uma violação da lei e ela retirou-se desse processo,
reconhecendo-o. Os serviços do Ministério da Economia, na sequência do que o Sr. Primeiro-Ministro aqui
assumiu, foram verificar todos os factos — temos esse parecer dos nossos serviços técnicos — e a conclusão
indica claramente que não houve irregularidades na atribuição da utilidade turística àquele empreendimento. A
atribuição da utilidade turística é baseada no Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, estão estabelecidos,
Página 13
10 DE FEVEREIRO DE 2023
13
objetivamente, quais são os critérios e os mesmos foram verificados, não havendo irregularidades nessa
atribuição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, honestamente, a secretária retirou-se quando foi apanhada, não se retirou pela sua vontade!
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço que ouçam o orador que está no uso da palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Não se retirou por sua vontade! Do mesmo modo, a secretária de Estado que recebeu uma indemnização milionária da TAP não disse assim: «Ah, meu Deus, isto é tão imoral. Vou-me
embora!» Não!
Sabe o que é que permitiu isso, Sr. Ministro? Não foi nenhuma cultura de suspeição, chama-se «escrutínio»,
que era o que os senhores não tinham e, quando começaram a ter, foi secretário de Estado atrás de secretário
de Estado, dirigente público atrás de dirigente público.
Por isso, Sr. Ministro, escusa de vir com teorias.
Vou dizer-lhe uma coisa: ninguém sabe quem é que vai ganhar as próximas eleições, mas eu cortava esta
mão…
O orador sinaliza a sua mão direita.
… em como não é, outra vez, o Partido Socialista a ganhar as próximas eleições. Cortava esta mão, em
como o Partido Socialista não ganha, outra vez, as eleições.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Risos do PSD.
O Sr. Presidente: — Peço silêncio.
Pausa.
Srs. Deputados, por favor, façam silêncio.
Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Ministro, se hoje temos estes casos e casinhos isto só se deve ao seu Governo. E não se
esqueça do que lhe disse: a minha mão está em jogo, neste caso,…
Risos do PS e do PSD.
… e veremos, no futuro, quem tinha razão.
Mas não posso deixar de referir a demissão da Sr.ª Diretora da Agência Nacional de Inovação, porque o Sr.
Ministro disse aqui hoje que foi uma opção pessoal. Tenho aqui a carta que a Sr.ª Dirigente escreveu, onde diz
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 87
14
que lhe faltou apoio político e faltaram interações, nomeadamente a nível dos programas do PRR e até no
programa de benefícios fiscais para a inovação do SIFIDE (Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e
Desenvolvimento Empresarial), bem como a aprovação do próprio programa da Agência Nacional de Inovação.
Sabemos que se demitiu, ou que foi demitido por si, o Presidente do IAPMEI, com responsabilidade de 14 %
do PRR, repito, 14 % do PRR.
Sr. Ministro, o que está em curso não são demissões por razões pessoais, é uma purga política, conduzida
pelo seu ministério, por si, porque quer afastar estas pessoas.
Por isso, este Parlamento tem o direito de lhe perguntar o que é que está a acontecer com as demissões no
seu ministério. Porque é que se demitem dirigentes atrás de dirigentes? É que pode estar a afastar pessoas em
quem pode não confiar, mas tem de dar a esta Casa a explicação para isso.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado André Ventura, é melhor não repetir muitas vezes a questão da mão, porque, provavelmente, vai ter mesmo de a cortar.
Aplausos do PS.
Sobre as questões das purgas políticas, penso que o Sr. Deputado tem muito mais experiência de purgas
políticas no seu partido do que eu, não se esqueça.
Aplausos e risos do PS.
Quanto ao terceiro ponto, que é muito claro, não se deixe impressionar pelas luzes dos holofotes sobre
demissões e mudanças. As mudanças fazem parte da vida. Como disse o príncipe dos poetas portugueses: «O
mundo é composto de mudança.» As mudanças, com as escolhas que são feitas, vão melhorar as organizações
e, se quer que lhe diga, a ANI é responsável por um programa, que é o Interface. O Programa Interface, que
envolve 186 milhões de euros, está completamente alinhado com os objetivos. Temos 66 entidades que vão ser
apoiadas; já foram selecionados 35 laboratórios colaborativos; 20 destes projetos já foram aprovados, no valor
de 62,5 milhões de euros; e os centros tecnológicos e de inovação, que constituem o resto, estão também a
caminho de ser apoiados.
Portanto, não se deixe incomodar por isso. Vamos responder e desenhar todas as propostas que forem
necessárias para resolver as situações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não faço purgas políticas. Ao contrário de si, ganho eleições, e é a quinta vez que ganho eleições, ao contrário de si, que nunca ganhou uma única eleição
na vida. É a quinta vez que ganho eleições.
Aplausos do CH.
A isso chama-se democracia. Chama-se democracia e chama-se voto das pessoas. Sei que talvez não saiba
o que isso é, mas chama-se democracia.
Protestos do PS.
Página 15
10 DE FEVEREIRO DE 2023
15
Tenham calma, tenham calma!
Sr. Ministro, vim aqui para ouvir o Ministro da Economia e do Mar, não vim para ouvir um sermão do Frei
Bento Domingues. Honestamente, não vim aqui para ouvir que «estamos todos muito bem» e «agora o Sr.
Deputado perceba que o que faz falta»… Não! Fiz-lhe uma pergunta e acho que o Parlamento tem o direito de
obter uma resposta! Porque é que se demitiu a diretora da ANI? Porquê? Diga-nos porquê! Responda-nos aqui
porquê, em vez de fazer floreados com poesia e com coisas que não interessam a ninguém. É a esta Casa e só
a esta Casa que o Governo responde e, por isso, reitero a pergunta e peço que responda. E deixe lá os
insubstituíveis e as purgas. Responda a isto: porque é que se demitiu a diretora da Agência Nacional de
Inovação? O que é que sabe sobre isso e porque é que ela se demitiu?
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço moderação nos apartes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, para falar sobre economia aqui no Parlamento, tenho de receber perguntas sobre economia.
Aplausos do PS.
Os casos e casinhos que lhe interessam muito têm muito pouco significado. É a espuma dos dias. A Sr.ª
Diretora demitiu-se, disse que não tinha condições para continuar. Já disse nesta Câmara que eu próprio e a
Ministra da Ciência tivemos reuniões com ela, no Ministério da Ciência, e o Sr. Secretário de Estado da
Economia, que está aqui e que é uma pessoa extremamente competente e meticulosa…
O Sr. André Ventura (CH): — Já sabemos!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Já sabe, mas é para reforçar, porque, às vezes, quando fala, parece que as outras pessoas não valem nada. Só o senhor é que sabe.
Aplausos do PS.
O senhor parece que tem a verdade do mundo na sua cabeça. Mas, Sr. Deputado, quando ouvimos as suas
intervenções, percebemos que não tem uma única ideia para a economia do País.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O senhor não tem uma única ideia para a economia do País!
Percebo porque é que se refugia nos casos e nos casinhos. É porque é a única coisa com base na qual pode
falar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, reitero: se vou fazer perguntas, tenho de obter respostas. O que estamos a obter são tudo menos respostas. É floreado, conversa de lavar as mãos e nada!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 87
16
Portanto, já percebi, Sr. Ministro, que vai rejeitar responder às questões sobre as demissões e o afastamento
de cargos que têm ocorrido no seu Ministério. Vai ficar historicamente registado que, nesta Casa, perante a qual
o Sr. Ministro responde, o senhor recusou responder às seguintes perguntas: porque é que se estão a afastar
pessoas? E porque é que outras se querem afastar? É que deixam claro que se estão a afastar e que o senhor
está a ser um mau Ministro da Economia, porque não está a executar bem o PRR e porque não está a fazer
bem o seu trabalho. É por isso que se estão a demitir.
Aplausos do CH.
Risos do Ministro da Economia e do Mar.
Sr. Ministro, pode rir que os portugueses não estão a rir tanto.
Olhe, o caso é a sua incompetência para ser Ministro da Economia,…
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. André Ventura (CH): — … quando diz que admite vantagens da compra da TAP pela Iberia. Então o maior concorrente da TAP, o país vizinho, quer anular o aeroporto de Lisboa e tornar Madrid no centro de
referência aeroportuário da Península Ibérica, e o Sr. Ministro da Economia, que mete vermelho e verde e não
amarelo e vermelho na lapela, diz que é boa ideia vendermos a TAP à Iberia?!
Sr. Ministro, desculpe, isto não é só antipatriotismo, é pura e profunda incompetência. Como é que justifica
vender a TAP à Iberia?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado é que é completamente incompetente em relação à gestão e a processos de transação de empresas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tenha respeito!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Quando estamos em processo de transação de empresas, repito, o objetivo fundamental é atrair o maior número de propostas. E, quando fiz essa declaração, em Espanha, foi
por precisarmos de uma proposta da Iberia, por precisarmos de uma proposta da Lufthansa, precisarmos de
outras companhias, porque um maior número de propostas torna o processo competitivo. Isso é fundamental
para realizarmos um negócio que seja em benefício dos destinos do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha! Traidor!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — E o Sr. Deputado não compreende. Se o Sr. Deputado não compreende como é que se fazem transações de empresas, também não lhe vou explicar. A escolha será do
Sr. Primeiro-Ministro e do Governo e nessa escolha vai pesar tudo. Agora, nesta fase, temos é de atrair o maior
número de propostas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
Página 17
10 DE FEVEREIRO DE 2023
17
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, desculpe, mas não foi isso que o Sr. Ministro disse. Está a contradizer-se. Eu percebo: para si, uma coisa é dar uma entrevista em Madrid, com os
companheiros espanhóis todos ali, e outra é estar agora no Parlamento português.
Desculpe, mas vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que distribua por todos uma cópia
de uma notícia com o seguinte título: «Ministro da Economia admite vantagem da eventual compra da TAP pela
Iberia.»
Pergunto se isto é uma mentira dos jornalistas ou se foi uma declaração sua em Madrid. É que às vezes o
entusiasmo com que estamos em Madrid a dizer que era «muito bom» é diferente do que se tem quando estamos
aqui a responder aos portugueses e a dizer que era bom a TAP ser vendida ao nosso competidor.
O Sr. Ministro disse isto ou não? Tenho aqui a notícia e vou pedir que seja distribuída. O Sr. Ministro tem a
hipótese de dizer: «Isto é mentira e, portanto, não nos representa.»
Finalmente, Sr. Ministro, como temos pouco tempo, vou fazer o resto das perguntas e o Sr. Ministro
responderá.
Ouvimos o Sr. Ministro, desde que tomou funções, dizer que a redução da taxa de desemprego era um dos
seus principais objetivos. Pois a taxa de desemprego subiu para 6,5 % no quarto trimestre.
Protestos do PS.
Deixem-me só terminar. Sei que é incómodo, mas deixem-me só terminar.
A taxa de desemprego caiu para 6 % em 2022, mas subiu para 6,5 % no quarto trimestre. Continuamos sem
o IVA a 0 % nos principais bens alimentares, ao contrário do que fez o Governo socialista em Espanha. Portanto,
quero perguntar qual é, afinal, o seu papel tão reformista na economia e tão próximo das pessoas que quer
vender a TAP à Iberia mas que não é capaz de baixar o IVA para os bens essenciais, e acaba o último ano com
uma taxa de desemprego de 6,5 %.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, talvez não saiba fazer transações entre empresas, mas sabe o que é que eu sei? Sei o que é
que os portugueses querem. E, neste momento, querem dizer-lhe uma coisa: o senhor é um Ministro da
Economia incompetente.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, já expliquei a questão das declarações sobre a Iberia e o objetivo fundamental de atrair o maior número de proponentes para
apresentarem propostas e termos um processo competitivo. Penso que isso é absolutamente claro.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é claro!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Não, não, é claro, é claro, mas o senhor interpretará como quiser, conhecemos a sua capacidade de interpretação.
Risos do PS.
O senhor até tem, neste Parlamento, esta questão extraordinária de dizer que é a voz dos portugueses. O
senhor é a voz do seu partido, mais nada!
Aplausos do PS.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 87
18
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E você nem a voz da sua família é!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sobre a questão do desemprego, Sr. Deputado André Ventura, o mercado laboral teve um comportamento muito impressionante no ano de 2022. No fim do ano, tivemos um
ligeiro aumento do desemprego — estamos a ver se é uma questão de sazonalidade ou se está ligado a outros
fatores —, mas não se esqueça que, com o crescimento da economia portuguesa de 6,7 % do PIB em 2022,
foram criados mais de 210 000 empregos. E, portanto, este é que é o aspeto fundamental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tempo atribuído ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Governo orgulhou-se de o País ter tido, em 2022, o maior crescimento do PIB dos últimos 35 anos, sem nunca referir que isso veio na sequência da
maior queda do PIB dos últimos 100 anos e que, ao contrário da maioria dos países europeus, Portugal não
conseguiu recuperar dessa queda no ano seguinte.
Aquilo que a propaganda do PS celebra é, no fundo, Portugal ter-se atrasado um ano na recuperação em
relação a todos os outros países. Esta é a realidade da propaganda do PS.
O Sr. Primeiro-Ministro queixa-se, muitas vezes, da agressividade da oposição, mas, para ser justo, a
oposição mais agressiva que o PS tem não vem do PSD, não vem da IL, não vem da esquerda, não vem do
Chega, a oposição mais agressiva que o PS tem vem da realidade.
Senão, vejamos: a propaganda do PS anuncia um crescimento económico sem precedentes, mas, segundo
as previsões do BCE (Banco Central Europeu), Portugal será o terceiro país da coesão que menos crescerá
entre 2019 e 2024, mesmo sendo um dos menos afetados pela guerra na Ucrânia. Lá está a realidade dos
números a fazer oposição ao PS.
A propaganda do PS fala no crescimento da exportação de 2022, sem nunca falar no crescimento ainda
maior das importações em 2022. Tivemos, em 2022, o maior défice da balança comercial de sempre. Esta é a
realidade que faz oposição à propaganda do PS.
O PS fala num País muito competitivo. Na realidade, o que acontece é que Portugal é um dos países com
maior esforço fiscal da União Europeia e, no Índice de Competitividade Fiscal, publicado recentemente, Portugal
é o 36.º em 38 países. Em termos de competitividade fiscal para as empresas, só a Colômbia é que está atrás
de nós. Também na competitividade a realidade é a primeira a fazer oposição ao PS.
O PS louva os enormes feitos na promoção da escola pública, mas no mundo real o que acontece é que os
pais que podem escolher estão a fugir da escola pública e a esgotar as vagas do próximo ano nas escolas
privadas. Também na educação a realidade está a fazer oposição ao PS.
O PS louva a gestão pública dos hospitais e, por birra ideológica, tem acabado com as PPP, prometendo
que com a gestão pública o serviço seria muito melhor. Depois, vem a realidade, claro. Das pessoas mais
insuspeitas, temos lido que o hospital de Loures está muito pior desde que passou a ter gestão pública.
Portugal é um dos países onde as pessoas mais gastam do seu dinheiro para ter saúde. Em Portugal, cerca
de um terço dos portugueses tem de comprar planos de saúde para superar as ineficiências do SNS. Mais uma
vez, é a realidade, também na saúde, a fazer oposição ao PS.
No mundo da propaganda do PS, Portugal tem um crescimento tremendo, é um país muito competitivo, os
portugueses nunca estiveram melhor e o serviço público, na educação e na saúde, serve perfeitamente as
necessidades das pessoas. Mas, no mundo real, Portugal continua a afundar-se nos rankings da União
Europeia. Os portugueses perderam poder de compra e aqueles que podem pagar fogem da dependência do
Estado na educação e na saúde.
A realidade é a oposição mais agressiva que o PS tem. Os guinchos da propaganda são completamente
abafados pelo estrondo que é a realidade dos portugueses.
Portanto, a minha pergunta é muito simples: para que mundo é que o Sr. Ministro vai continuar a governar?
Para o mundo da propaganda do seu partido, em que tudo está bem e nada precisa mudar, ou para aquele
Página 19
10 DE FEVEREIRO DE 2023
19
mundo em que os portugueses realmente vivem? O que pretende fazer em relação à falta de competitividade
no País e em relação ao défice da balança comercial que tivemos no ano passado?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, muito obrigado pelas suas questões.
Quando analisamos a trajetória de desenvolvimento económico do País, percebemos que o País está a fazer
uma trajetória que é bastante positiva, como todos os números indicam e eu vou enfatizar. No entanto, temos
problemas em que ainda podemos melhorar — na competitividade, na produtividade, na diversificação das
exportações.
Mas, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o PIB, em Portugal, a crescer 6,7 % em 2022 não é propaganda,
é a realidade.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o facto de as exportações, em 2022, superarem os 50 % do PIB não
é propaganda, é a realidade.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E as importações?
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o facto de o capital intangível, que é muito importante para desenvolver o País, desenvolver a tecnologia e inovação, estar
finalmente no centro das preocupações do sistema empresarial não é propaganda. Nós aumentámos em 13 %,
no ano de 2021, o registo de patentes no País e, atenção, o saldo da balança tecnológica de exportações, Sr.
Deputado, que é meticuloso e analisa os números, era de 119 milhões de euros, em 2015, e atingiu os 1293
milhões de euros, em 2021.
Aplausos do PS.
É pequeno? É um aumento de 10 vezes! Sr. Deputado, nunca aconteceu antes um aumento de 10 vezes.
Isso significa que o País está a exportar cada vez mais também ao nível da inovação e da tecnologia. E a
exportação da alta e média tecnologia, comparando com 2015, cresceu 40 %.
Portanto, são estes fatores aliados a tudo aquilo que se passa ao nível do tecido empresarial e das políticas
que estamos a implementar que acho que podem transformar a economia portuguesa. E é esse caminho que
vamos prosseguir para o futuro.
Sobre as outras questões que colocou, recordo só que as políticas do Governo conduziram o País a uma
situação em que a massa salarial, no ano de 2021, aumentou cerca de 11 %.
Tivemos também um crescimento do salário mínimo como nunca tinha acontecido. Desde 2015 até 2022, o
salário mínimo nacional cresceu 50 %, o salário médio cresceu 29 % e sabemos o efeito que o crescimento do
salário mínimo tem em toda a estrutura dos salários e em toda a estrutura produtiva do País.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem por isso! Não sabemos, não!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Penso que isso também vai ser significativo para o desenvolvimento da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 87
20
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em novembro, o Sr. Ministro da Economia substituiu dois Secretários de Estado, escolhidos pelo seu antecessor. Em janeiro, exonerou o Presidente do
IAPMEI, também escolhido pelo seu antecessor, substituindo-o pelo seu adjunto, alguém que já vinha consigo
desde os tempos da Partex.
Na altura, foi noticiado — e cito — que o Sr. Ministro se preparava para «fazer uma limpeza na estrutura
diretiva do IAPMEI e noutros organismos tutelados pelo Ministério da Economia». Nem duas semanas depois,
a Presidente da ANI, também nomeada pelo seu antecessor, apresentou a demissão, com uma carta agressiva,
provavelmente antecipando que o Sr. Ministro, se calhar, a iria demitir de qualquer forma.
Vou dizer-lhe o que é que isto parece, visto de fora. Visto de fora, parece que o Sr. Ministro está a forçar uma
substituição dos nomeados pelo seu antecessor e a substituí-los pelas suas pessoas de confiança.
Portanto, a minha pergunta é esta: o que parece de fora é real ou há uma outra lógica qualquer nestas
demissões em catadupa, e isto não passa apenas de uma infeliz coincidência? O que é que espera obter com
todas estas trocas? Os anteriores responsáveis não eram suficientemente competentes ou não tem suficiente
confiança pessoal nessas pessoas?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, fico muito contente por fazer estas perguntas sobre a economia portuguesa, a sua situação e o futuro. É realmente
deslumbrante.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É meritocracia!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Queria dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: os Srs. Deputados acusam muitas vezes o Governo de estar fossilizado e de não fazer nada. Quando o Governo faz mudanças,
«cai o Carmo e a Trindade».
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vão-se demitir!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — A mudança é parte da vida, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
As equipas estão em avaliação contínua. O que queremos é ter as melhores pessoas nos melhores lugares,
para os organismos funcionarem como deve ser.
Quando estava toda a gente a atacar o Banco Português de Fomento e eu nomeei aquelas duas senhoras
— e o Sr. Deputado estava na audição —, eu disse-lhes: «O Banco Português de Fomento vai ser uma grande
instituição, vai ser um grande banco promocional do País.»
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vai, não!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — E o Banco Português de Fomento hoje tem uma dinâmica completamente diferente. Vamos ter uma ANI, vamos ter um IAPMEI, vamos ter organismos a funcionar.
Isto não significa que as pessoas que estiveram antes não fizeram o seu trabalho. Fizeram o seu trabalho
meritório, mas, muitas vezes, as mudanças instilam novas dinâmicas, novas reorganizações e novo foco naquilo
que tem de ser respondido. É assim que funcionam as organizações.
Sr. Deputado, leia sobre teoria das organizações.
Aplausos do PS.
Página 21
10 DE FEVEREIRO DE 2023
21
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tempo do Partido Comunista Português. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, é caso para dizer que a economia portuguesa cresceu, mas há mais que se lhe diga.
A economia portuguesa cresceu, mas os níveis da inflação e a falta de vontade do Governo em combater as
subidas dos preços, em especial dos bens e serviços essenciais, e em repor o poder de compra das famílias faz
com que milhões de portugueses passem por cada vez mais dificuldades.
A economia cresceu, mas o défice externo é cada vez mais preocupante. Em 2022, a balança corrente e de
capital, pela primeira vez desde 2011, apresenta um défice que atinge já 1,7 mil milhões de euros, cerca de
0,7 % do PIB, devido fundamentalmente ao agravamento da balança de bens e mercadorias que, até novembro,
atingiu, em termos anualizados, um défice de 26 mil milhões de euros, mais de 10 % do PIB. É o agravamento
da balança de rendimentos primários, com menos 4,3 mil milhões de euros.
A economia cresceu, mas o investimento total pesa cada vez menos na nossa economia, representando hoje
apenas cerca de 20 % do PIB, quando, no início do século, estava próximo dos 30 %.
Com o investimento público, a situação é ainda mais preocupante. Pesa hoje cerca de 2,5 % do PIB, quando,
no início do século, atingia os 5 %. O investimento público, Sr. Ministro, neste último ano, ficou 2,4 mil milhões
de euros abaixo do que estava previsto e orçamentado. Qual é a explicação do Governo relativamente a essa
matéria?
A economia portuguesa cresceu, mas temos, no final de 2022, mais cerca de 40 mil desempregados do que
em igual período de 2021. Repito: do que em igual período de 2021! Não falamos de sazonalidade.
Os valores anualizados da população empregada não correspondem a esses números que o Sr. Ministro
referiu. Correspondem, sim, a menos de metade desse valor que o Sr. Ministro anunciou.
Por fim, a economia cresceu, mas é cada vez maior o desequilíbrio na distribuição do rendimento, com os
salários e as pensões a perderem poder de compra todos os dias…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e os lucros dos grandes grupos económicos a crescerem de forma exponencial.
Os resultados apresentados até ao terceiro trimestre de 2022 por estes grandes grupos económicos aí estão
para o demonstrar. Faltando conhecer os resultados do quarto trimestre, o último trimestre do ano, os resultados
já conhecidos superam os lucros, na totalidade, do ano anterior, só nos nove meses de 2022.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro, a análise que apresentou neste debate sobre a situação e as perspetivas da economia portuguesa traduz um retrato interessante do País, e interessante sobretudo pelo que
revela sobre o ponto de vista do Governo.
É que, quando o Sr. Ministro nos fala de toda a riqueza criada, de receitas milionárias registadas em 2022
na economia, ouvimos os números que referiu: 2 mil milhões de euros no calçado, 6 mil milhões no têxtil e
vestuário, 20 mil milhões na metalomecânica e maquinaria, 22 mil milhões no turismo, um recorde absoluto.
Mas, enquanto os senhores fazem a festa com estes milhões todos, a pergunta que se impõe e que o PCP
coloca, neste debate, é: então para onde vai esse dinheiro todo?
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, para onde vai essa riqueza? É que essa riqueza não foi nem está a ir para quem a criou, porque é o trabalho que cria riqueza.
O Sr. João Dias (PCP): — Exato!
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 87
22
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os trabalhadores deste País estão a criar essa riqueza e estão a empobrecer. É por isso que saem às ruas, nas empresas e locais de trabalho, nos setores público e privado, nesta jornada
de luta que hoje está a acontecer, de norte a sul do País, e que daqui saudamos.
Aplausos do PCP.
Para a vida concreta da imensa maioria das pessoas, o que existe não é o crescimento, é a perda de poder
de compra, é a perda de salários reais, e o crescimento fica para os patrões — os tais patrões que
sistematicamente nos dizem que não é possível nem sustentável aumentar os salários.
O Sr. Ministro, na verdade, traz hoje uma abordagem que é, no essencial, a mesma que trouxe à Comissão
de Economia, no passado dia 17, onde, aliás, levantámos essa mesma questão. Nessa altura, se bem se lembra,
o Sr. Ministro disse duas coisas. Em primeiro lugar, disse que as desigualdades e os problemas na distribuição
da riqueza são uma realidade própria do capitalismo — o que é inteiramente verdade! —, e, em segundo lugar,
disse que a matéria de que o Ministério da Economia se ocupa é a criação de riqueza e não a distribuição de
riqueza.
Ora, queria lembrar ao Sr. Ministro que a distribuição da riqueza não é um tema de existencialismo ou de
medidas de mitigação da pobreza. A distribuição da riqueza é uma questão central da política económica e dos
modelos de desenvolvimento.
O Sr. João Dias (PCP): — Exato!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É profundamente preocupante que, face à situação do País, o Governo demonstre, com esta clareza, a afirmação e a defesa desse modelo de baixos salários, que já experimentámos
no passado e ao qual não queremos voltar.
O Sr. Ministro falou do aumento do salário mínimo. Onde é que já vai o aumento do salário mínimo, face ao
custo de vida que está a tornar a vida das pessoas num inferno?!
Mas o grande problema é o aumento geral dos salários, é, de facto, a questão mais ampla da distribuição da
riqueza e a recusa desse modelo que nos estão a impor, não na teoria mas na prática, de baixos salários e de
retrocesso social, que é preciso ultrapassar de uma vez por todas, para que não estejamos com esta política de
exploração e empobrecimento, supostamente mais à esquerda de sempre. É por isso que é necessário inverter
esse caminho e essa política económica que o Governo está a aplicar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, penso que as questões que coloca são todas muito relevantes e muito profundas.
Quando disse que o Ministério da Economia tem, sobretudo, no seu mandato, a criação da riqueza não
significa que a distribuição da riqueza não seja um problema absolutamente fundamental.
Portanto, temos no nosso País este grande desafio para o futuro, que é usar o crescimento económico e o
desenvolvimento da economia para promover a justiça social e para, em termos dos salários, haver uma melhor
redistribuição.
Já temos o indício de uma medida desse tipo, no Orçamento do Estado para 2023, que já está em curso,
que é um apoio no IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), uma majoração de cerca de 50 %
do custo salarial para as empresas que aumentem os salários 5,1 % ou acima, e isso também está ligado à
capacidade de as empresas demonstrarem que aumentam o seu salário médio e que diminuem o leque salarial
que existe nas empresas, isto é, diminuem as desigualdades.
Mas, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, penso que isso é uma grande questão para o futuro, que todos
temos de discutir,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É para o presente!
Página 23
10 DE FEVEREIRO DE 2023
23
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … porque a economia tem de se desenvolver, mas é fundamental, para criarmos uma sociedade coesa e justa, que haja essa distribuição de riqueza.
Queria só dizer também ao Sr. Deputado que, em 2022, foi muito importante o acordo que foi celebrado com
os parceiros sociais e com a UGT (União Geral de Trabalhadores). Porquê? Porque esse acordo, se for ver,
estabelece claramente um caminho para o futuro, em termos do aumento dos salários. Daqui até 2026, os
salários vão aumentar mais de 20 %. Portanto, é o que está estabelecido no acordo.
Temos já indícios claros disso. O salário mínimo, como lhe disse, no ano passado, aumentou 6 %, claramente
abaixo da inflação. Portanto, tem razão quando diz que os trabalhadores e as famílias foram, de certa maneira,
afetados pela inflação, que atingiu a dimensão gigantesca que atingiu,…
O Sr. João Dias (PCP): — Então os bens essenciais nem se fala!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … mas o aumento que está previsto para 2023 do salário mínimo é de 7,8 %.
Sou das pessoas que acreditam profundamente naquela formulação extraordinária do filósofo francês
Georges Bataille, quando ele disse que o trabalho é o alicerce do homem. Foi pelo trabalho que a espécie
humana se emancipou da sua condição animal e ele é um fator fundamental para a civilização. Portanto, temos
de dar toda a atenção às questões do trabalho, não só do salário mínimo, mas do salário médio.
Chamo também aqui a atenção para o facto de, desde 2015 até ao fim de 2022, o salário mínimo, em
Portugal, ter aumentado 50 %. Nunca tivemos um aumento desta dimensão.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Desconfio de que não voltamos a ter tão depressa!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — O salário mínimo aumentou 50 % e o salário médio aumentou cerca de 29 %. Portanto, estes fatores dão alguma confiança para prosseguirmos este caminho.
Em termos da massa salarial, como disse, em 2022, os números indicam que ela foi 11 % mais elevada.
É evidente que temos problemas em setores, temos descontentamento de alguns setores da população e de
alguns trabalhadores. Concordo também com o Sr. Deputado, quando diz que são os trabalhadores — e,
acrescentaria, os empresários, em conjunto — que criam riqueza. É isso que gostávamos de ver no País, como
já existe em muitas empresas: uma comunidade entre os trabalhadores e os empresários, em que os próprios
empresários compreendem que o bem-estar dos trabalhadores, salários competitivos e o acesso aos serviços
sociais e aos seguros de saúde e seguros médicos são absolutamente vitais para termos um País muito mais
justo, muito mais coeso e muito mais virado para o futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Agora, é a vez de intervir o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, já sabemos que o Sr. Ministro partilha com a direita a ideia de que o Estado não é bom acionista. Já o disse uma vez e hoje repetiu-
o, neste debate.
Mas o Governo que o Sr. Ministro integra disse ao País que a TAP era estratégica, que a TAP liderava as
exportações nacionais e que, por isso, deveria ser nacionalizada e salva da falência a que o acionista privado a
tinha condenado, o que também é uma prova de que o acionista privado não é grande garantia de boa gestão.
Não se compreende, Sr. Ministro, a mudança de posição do Governo relativamente à TAP, mas menos ainda
se compreende que dois Ministros do Governo da República, o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Ministro
Fernando Medina, vão a Espanha, com a bandeira espanhola atrás, comunicar à imprensa espanhola que seria
positivo que a Iberia comprasse a TAP.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 87
24
Terá de compreender que ninguém aceita esta posição, porque o Estado português injetou 3,2 mil milhões
de euros na TAP e porque sabemos que, no dia em que a TAP for vendida a uma companhia espanhola, o hub
de Lisboa desaparece e, portanto, desaparece o interesse estratégico da TAP.
O Sr. Ministro já disse aqui que não foram promover a venda à Iberia, foram apenas arranjar mais candidatos
para o processo de privatização. Aceito essa explicação como boa, sou contra a privatização de qualquer forma
e o Bloco de Esquerda manterá essa posição.
Mas a minha pergunta é a seguinte: depois de o Estado ter injetado 3,2 mil milhões de euros para manter a
posição estratégica nacional, acha que entregar a TAP à Iberia protege o interesse nacional?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, sobre a questão de o Estado ser um bom ou um mau acionista, disse que o Estado não era um bom acionista para uma empresa
como a Efacec, e muito provavelmente também em relação à TAP, mas essas são as minhas opiniões.
Não podemos dissociar daqui a questão do papel do Estado. Nós precisamos de um Estado que seja
prestador de serviços e que seja acionista de muitas setores, sobretudo da área da educação, da área da saúde,
do setor empresarial do Estado, pelo que precisamos de um Estado também ele regulador.
Portanto, falar sobre as características do Estado daria um grande debate, mas não podemos ter uma
sociedade avançada sem ter um Estado social forte e eficaz.
No que concerne à sua pergunta sobre a Iberia, quero dizer-lhe que eu, particularmente, penso que não é
uma boa solução. A Iberia está, nesta altura, a tentar atrair o máximo de interessados na TAP para que o dinheiro
público que foi investido de certa maneira seja recuperado ou, pelo menos, parte desse dinheiro.
Portanto, o processo de privatização foi o Governo que decidiu e anunciou, ele está em curso e compete-me
a mim, quando estou nos vários países, atrair o maior número de interessados para a nossa companhia aérea.
Se nós tivermos uma proposta da Iberia, como da Lufthansa, como de outras companhias, e o processo for
competitivo, muito provavelmente poderemos ter uma saída mais benéfica para todo este dossier. Mas, como
sabe, o dossier não é gerido por mim e eu não gostava de fazer muitos comentários sobre a TAP.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, a quem dou a dita.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, obrigada pela «dita». Sr. Ministro, desta vez, respeito a sua vontade e mudo de assunto fazendo uma segunda pergunta sobre um
tema que não é novo. O Sr. Ministro acha, eventualmente, que este tema é maçador. Há até quem diga que eu
tenho uma obsessão por benefícios fiscais mal atribuídos, mas acho que é a minha função e o meu dever como
Deputada e, por isso, aqui vai. Ora, no dia 10 de novembro de 2022, o Sr. Ministro disse, desse mesmo lugar
onde agora se encontra, o seguinte: «A reformulação que vai ser feita no SIFIDE é para eliminar os investimentos
indiretos, isto é, os fundos de fundos e os fundos de capital de risco, porque é aí que havia abuso.»
A legislação de alteração ao SIFIDE foi entregue na Assembleia da República e descobrimos que os
investimentos indiretos, ou seja, os fundos continuam a ter acesso ao SIFIDE. Assim, gostaria de perguntar o
que é que fez o Sr. Ministro recuar na posição que defendeu aqui perante os Deputados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, muito obrigado pela sua questão.
Página 25
10 DE FEVEREIRO DE 2023
25
Sr.ª Deputada, penso que a senhora não tem nenhuma obsessão,…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … pois compete aos Deputados fiscalizarem tudo o que o Governo faz, e é evidente que estamos sempre preocupados com a aplicação dos dinheiros públicos.
Ora, o que se passa é que, como a Inspeção-Geral de Finanças detetou, houve cerca de 3 milhões de euros
que foram mal empregues no âmbito do SIFIDE, exatamente através dos investimentos indiretos.
Quanto às discussões que temos no Governo, existe um fórum, portanto, não temos todos as mesmas
opiniões, temos de discuti-las, exprimi-las e depois tem de haver uma decisão. E, quando vi esses números,
percebi que eram realmente favoráveis a termos alguma contenção em termos dos investimentos indiretos.
Como a Sr.ª Deputada sabe e investiga isso, há, claramente, muitos fundos que têm duplos benefícios. Na
discussão, o que foi entendido, e foi a posição final que prevaleceu, é que se iam introduzir limitações para os
fundos. Por exemplo, eles não podem ter negócios entre eles, estão excluídos de muitos desses investimentos,
e há situações em que o duplo benefício é completamente monitorizado.
Aliás, a Inspeção-Geral de Finanças faz à ANI todo um conjunto de recomendações para monitorizar os
processos e ver a idoneidade dos fundos, pelo que posso dizer que hoje mesmo estão em execução 25
auditorias e cerca de 13 delas são exatamente relativas aos fundos.
Temos até ao fim do ano o plano de executar essas 40 auditorias e, portanto, com aquilo que foi aprovado
na Assembleia da República, pensamos que o sistema pode funcionar e minimizar aquilo que a Sr.ª Deputada
identificou e que era uma grande preocupação, que são exatamente os duplos benefícios e o dinheiro mal
empregue.
Assim, temos sempre de agir em consonância e ver os resultados, esperando que sejam resultados que
permitam limitar e banir completamente o duplo benefício, sobretudo aquilo que alguns fundos faziam, que era
abusar do instrumento que existia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, identifiquei eu, identificou o Sr. Ministro, identificou a Inspeção-Geral de Finanças e o que é facto é que o Governo anunciou que os fundos não
receberiam mais este benefício fiscal, que, aliás, é uma ajuda do Estado, mas ele mantém-se, sabendo nós que
a pressão dos fundos foi imensa e que o Governo cedeu a essa pressão.
Mas o Sr. Ministro mencionou a ANI, já aqui foi mencionada a direção da diretora da ANI, eu não quero entrar
em discussões sobre se é ou não é purga, mas quero compreender algumas das acusações que a ex-diretora
faz, nomeadamente esta em relação aos fundos. O que diz a diretora, na carta de demissão, é que a legislação
de alteração ao SIFIDE não passou pela agência que gere o SIFIDE. Assim sendo, gostaria de lhe perguntar se
é verdade que as alterações legislativas ao SIFIDE, que é um benefício fiscal gerido pela ANI, não passaram
pela agência nem pela diretora, independentemente das posições que a diretora pudesse ter sobre elas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, posso assegurar-lhe que a ANI, e a Sr.ª Presidente da ANI, participaram em todo o processo, fizeram sugestões e
estiveram sempre a par, foi-lhes comunicado. Eu, pessoalmente, sempre mantive uma excelente relação com a
Sr.ª Presidente da ANI e, neste caso particular, porque a ANI é o organismo que fiscaliza e monitoriza a aplicação
do SIFIDE. Logo, tudo isso foi tido em conta, inclusive na própria decisão final. Está aqui presente o Sr.
Secretário de Estado da Economia, que, se quiser, pode, mais tarde, partilhar tudo aquilo que foi feito, bem
como a interação que existiu.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 87
26
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Dou, de novo, a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já agora aproveitaria para esclarecer outros pontos da carta de demissão da Sr.ª Presidente da ANI, que dizem que o plano de atividades para 2023 não foi
aprovado. Pergunto quem tinha a responsabilidade de o aprovar, se era o Sr. Ministro, e porque não o aprovou.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o plano de atividades para 2023 realmente não foi aprovado e foi apresentado pela Sr.ª Presidente da ANI. Ele estava em equação entre o
Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e Tecnologia, portanto, a ANI é tutelada pelos dois ministérios,
pelo que íamos tomar uma decisão a breve trecho. Estávamos exatamente a analisar as questões do SIFIDE,
as recomendações que estavam a ser feitas sobre a mudança dos meios de gestão dentro da AMI, aquilo que
era necessário, estávamos a ponderar isso tudo para ver ou não se isso é refletido no próprio plano de atividades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos agora à intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo aqui presentes.
Sr. Ministro, da mesma maneira que não queremos que ninguém ande a cortar mãozinhas, também não
queremos que ninguém lave as mãos por esta instabilidade que tem sido vivida e a forma como pode afetar as
várias instituições.
Já vimos esta instabilidade afetar o Banco Português de Fomento, o Sr. Ministro já se pronunciou sobre isso,
mas, ainda em relação à ANI, não podemos deixar de lhe colocar algumas questões, porque, mais do que as
relações pessoais, importa perceber o porquê da demora da não aprovação dos documentos previsionais da
ANI, até porque esta tem um papel crucial na operacionalização e na monitorização do SIFIDE.
Por outro lado, ainda no que respeita à aplicação do PRR e à sua execução, bem sabemos que não está na
sua direta tutela, mas o PRR não pode ser uma oportunidade perdida para a economia portuguesa. Seria
absolutamente desastroso para o País deixarmos passar ao lado esta oportunidade, pelo que, nesse sentido,
gostaria que o Sr. Ministro nos explicasse o que está a ser efetivamente feito em algumas áreas.
Identificámos que há uma falha no que diz respeito à economia verde e à transição que é fundamental ser
feita, porque, no PRR, das 20 áreas com investimentos previstos, há apenas três — a saúde, o mar, a indústria
— que mencionam os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) associados. No entanto, há áreas
importantes no âmbito do seu Ministério que não identificam estes objetivos que pretendem concretizar e falo,
por exemplo, da bioeconomia e do ambiente de negócios ou empresas.
O Tribunal de Contas já criticou o Governo por esta mesma razão. Por isso, Sr. Ministro, pergunto quando é
que o Governo e o seu Ministério vão indicar quais os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que as medidas
setoriais do PRR concretizam.
Por outro lado, há também uma falha na origem do PRR, que esperamos que seja corrigida na revisão que
está em curso, e que se prende com a falta de estimativa do impacto de cada um dos investimentos do PRR,
nomeadamente alinhando até este investimento com os princípios da taxonomia e da fiscalidade verde.
Pergunto, Sr. Ministro, se está disponível para divulgar estes dados e se, de facto, estão identificadas estas
falhas, se vão ser corrigidas e quando.
Página 27
10 DE FEVEREIRO DE 2023
27
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, colocou todo um conjunto de questões, pelo que vou tentar ver se não me esqueço de nenhuma.
Sobre a questão da ANI e da aprovação, eu expliquei antes porque é que o plano de atividades ainda não
tinha sido aprovado, para ver se nós vamos também mudar alguma coisa no sistema de gestão exatamente
para monitorizar a aplicação do SIFIDE.
Queria só enfatizar que já temos em curso, nesta altura, cerca de 25 auditorias sobre a aplicação dos fundos.
Ainda hoje, houve uma reunião com o Sr. Secretário de Estado da Economia e com a administração da ANI para
ver todos os projetos e todos os programas, e o que posso assegurar é que todos estão sob controlo e estão
em execução.
Aquilo que a Sr.ª Deputada refere relativamente ao PRR e aquilo que diz da economia verde e da
bioeconomia é absolutamente decisivo para o futuro. Eu sou das pessoas que acredita que a transformação da
economia portuguesa vai fazer-se através da bioeconomia, da economia circular e, portanto, são pacotes que
nós estamos a preparar, inclusive vamos fazer também uma task force no Ministério para seguirem todas essas
transformações.
Já temos no País muitas instituições e entidades que trabalham nessas matérias e, portanto, o que nós
precisamos é criar este impulso nacional para fazer a transformação.
Isto vai ser coligado com uma grande iniciativa que vamos fazer para ver os 17 ODS e como é que o País se
posiciona, envolvendo toda a sociedade civil, todas as entidades, os partidos, as autarquias, os centros
regionais, as empresas. Vamos ver exatamente como é que nós nos posicionamos e o que é que podemos fazer
mais em termos de políticas públicas, para sublinhar essas transformações e dar um desígnio claro em relação
ao futuro.
Sobre a análise do impacto, já começámos a discutir, porque, no fundo, vamos todos ser julgados, a nível do
Governo, pelo impacto que todos estes programas vão ter na economia portuguesa e na sociedade.
Portanto, estamos a ver o tipo de indicadores que vão ser necessários, algumas análises que estão feitas,
mas são análises gerais, e há outras da Comissão Europeia. Nós queremos ter um conjunto de indicadores para
vermos o impacto a nível do território, da coesão territorial, do impacto que tem cada uma das regiões e como
é que isso pode ser transformador para o futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, li com atenção a sua entrevista, na qual, entre outras coisas, dizia que temos de dar mais
atenção ao polígono industrial — Braga, Guimarães, Barcelos, Famalicão. Gosto desse foco, pois parece-me
que é precisamente ali que podemos procurar um tipo de produtivismo inclusivo no nosso País, que vai das
empresas familiares às universidades, que une o têxtil à nanotecnologia.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Nesse sentido, gostaria de perguntar sobre duas outras regiões onde precisamos de estratégias, sendo que
uma delas é a região da Ria de Aveiro.
Com as indústrias automóveis que já lá existem e pensando nas próximas baterias — depois do lítio, as
baterias do futuro são as do sódio —, há a possibilidade de se poder utilizar os recursos naturais da ria de Aveiro,
que, neste momento, não estão a ser utilizados, para aí criar um polo do automóvel elétrico?
A segunda região em que me queria focar é a da península de Setúbal. Aprovámos agora medidas
administrativas que permitem que possamos injetar mais fundos europeus na península de Setúbal. A questão
é: para quê? Quando uma Autoeuropa não estiver na península de Setúbal, quais são as indústrias de futuro e
aquelas que podem, neste momento, criar conhecimento, aproveitando também as ligações extraordinárias que
ali há entre universidades e indústrias? Será, por exemplo, a robótica uma área de futuro para aquela indústria?
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 87
28
Coloco ainda outra pergunta que tem a ver com o enfoque regional e com o desprezo a que as energéticas
votam o interior e os seus trabalhadores. Já sabemos bem que as energéticas não querem pagar os impostos
que permitiriam potenciar o desenvolvimento regional em zonas como Miranda, em zonas de onde extraem
energia para o resto do País.
Hoje, com outros Deputados, por exemplo, o Deputado Duarte Alves, o Deputado José Soeiro, fomos ao
MAAT (Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia), ao museu de prestígio com que a EDP se apresenta ao mundo
a partir de Lisboa, e encontrámos trabalhadores que têm turnos de 9 horas com 15 minutos para almoçar. São
jovens poliglotas, formados, qualificados, que, esses sim, são os que são forçados a emigrar, e não vão emigrar
à procura de uma qualquer vantagem fiscal nos países estrangeiros; vão emigrar porque não estão nos quadros.
A pergunta é: será que estas empresas só têm do Estado borlas fiscais e pancadinhas nas costas? Como é
que as podemos forçar a tratarem os seus trabalhadores de uma maneira que dê futuro a estes jovens?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, muito obrigado por todas as suas questões, que são muito interessantes — aliás, podíamos passar aqui o resto da tarde a discuti-
las, porque, realmente, elas estão ligadas ao futuro do País.
Sobre a questão do quadrilátero, penso que é muito importante termos ali uma base industrial forte. Ainda
hoje de manhã estive em contacto com aquela região para definirmos qual é a estratégia, quais são as políticas
pública e como é que podemos transformar.
O Sr. Deputado levantou, e bem, a questão de Aveiro e, sobretudo, a ligação à nova geração de baterias,
que podem ser as baterias de sódio. Nós temos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
investigadores, um deles de dimensão internacional que está a pesquisar isso há muito tempo. Temos uma
agenda mobilizadora que está dedicada a este tipo de baterias e temos também as baterias de lítio.
A nossa intenção aqui — e penso que não deve ser o Estado ou o Governo a designar ou a escolher
campeões — é dar as opções. Portanto, estas são iniciativas de consórcios que desenvolveram trabalho e que
estão a trabalhar nestas áreas, e o que estamos a fazer, porque temos uma grande preocupação com o nosso
setor automóvel, sobretudo em fazer a transição para a mobilidade elétrica, é a conversar com a Stellantis, que
vai construir um carro elétrico em Viseu, e com a Volkswagen, que estamos a tentar atrair, porque é
absolutamente vital acompanhar a transformação de toda a indústria de componentes para automóveis que está
à volta. Queremos também sediar no País a cadeia das baterias, para termos acesso às cadeias de valor, que
podem ser muito importantes para o futuro.
Para a península de Setúbal, mencionou, e bem, a nova legislação e a possibilidade de atrairmos projetos.
A península de Setúbal era muito prejudicada, porque estava inserida na grande área metropolitana, portanto
não tinha acesso a esses investimentos, e creio que vamos ter agora mais investimentos. Temos de solidificar
todo aquele polo que temos em Setúbal, a partir do próprio porto e em toda aquela área, podemos desenvolver
indústrias que, depois, favoreçam o green shipping com hidrogénio verde, a amónia verde e, sobretudo, o
metanol, que são os combustíveis de futuro para todo o tráfego marítimo, pois não podemos esquecer que os
atuais combustíveis são dos mais poluentes que temos no planeta e que afetam muito o estado do mar. Portanto,
acreditamos que esta fileira vai ser absolutamente decisiva.
Depois, temos tudo aquilo que tem a ver com os cabos submarinos. Portugal vai ser um dos grandes centros
de cabos submarinos e estamos a tentar sediar em toda a península de Setúbal os centros de tratamento de
dados e já há alguns…
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Vamos ver se conseguimos fazê-lo. Sobre as energéticas, penso que é o grande trabalho que temos de fazer, não só a nível das administrações
e dos trabalhadores — para tentar mudar a situação, no sentido de os próprios empresários e os próprios
acionistas entenderem que é fundamental haver uma boa distribuição de riqueza dentro das empresas e
melhoria dos salários —, como também criando políticas fiscais que estimulem essa transformação.
Página 29
10 DE FEVEREIRO DE 2023
29
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tempo reservado ao Partido Socialista. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Agora vão ser só perguntas difíceis!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, ao fim de uma hora e meia de debate, parece-me
evidente que há uma conclusão que temos de tirar, e ela foi tão óbvia que, permitam-me até usar a expressão
mais coloquial, toda a oposição fugiu que nem o diabo da cruz dos bons resultados da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Quais? Quais?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — E isso significa simplesmente uma coisa: é que a oposição não quer discutir os assuntos das pessoas, dos portugueses,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A economia!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … aquilo que preocupa, de facto, os portugueses e querem continuar a discutir coisas que, sendo importantes, não são verdadeiramente relevantes para o interesse de Portugal.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, Sr. Ministro, parece que esta é a primeira conclusão. Mas há outras conclusões decorrentes de algumas intervenções. Queria começar com aquilo que me parece
também relevante. O Sr. Deputado André Ventura já não está na Sala, mas, perante as proclamações que fez
e depois das explicações do Sr. Ministro da Economia, parece-me evidente que o Sr. Deputado André Ventura
não terá membros suficientes para tantas certezas que foram superiormente desmontadas pelo Sr. Ministro da
Economia aqui neste debate.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Outra nota tem a ver com o que disse a Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Não é
nada de novo, Sr. Ministro, nós já sabemos que para a Iniciativa Liberal são um horror as boas notícias da
economia portuguesa.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Que disparate!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, a Iniciativa Liberal não reconhece nenhum indicador bom da economia portuguesa.
Repare nisto, Sr. Ministro: isto é tanto assim que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal,
teve a ousadia de, neste debate, dizer que os indicadores do INE (Instituto Nacional de Estatística) e do Eurostat
são propaganda.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — São dados técnicos!
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 87
30
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto é inacreditável! Como é que é possível que um Deputado de um partido que quer ser alternativa venha dizer neste debate que os indicadores do INE e do Eurostat são propaganda?
Nós compreendemos: a economia a crescer muito, a crescer mais do que os senhores esperavam; as
exportações a crescer bastante e a superar todos os recordes;…
Protestos do CH e da IL.
… o investimento direto estrangeiro a demonstrar que este Governo, que os senhores acusavam que era de
esquerda, que não prestava, que não ia dar confiança aos investidores, está a atrair muito investimento direto
estrangeiro; e a investigação e desenvolvimento a crescer mais do que alguma vez cresceu.
Portanto, tudo isto são, de facto, boas notícias a que os senhores fugiram que nem o diabo da cruz, conforme
eu disse.
Mas quero terminar, olhando para o PSD, porque o PSD também fugiu de tudo e trouxe a TAP. E trouxe a
TAP por estes dias exatamente porque…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E a Efacec!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado, o Sr. Ministro explicou muito bem o que ia acontecer com a Efacec. Agora, há uma coisa que nós ficámos sem saber, que é se o PSD queria, ou quer, fechar a Efacec,
porque isso também não disseram.
Aplausos do PS.
Mas voltemos à TAP.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É melhor não falar!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores não querem falar da TAP, mas eu vou falar da TAP. Voltemos à TAP, Sr. Deputado.
Protestos do PSD.
Esta semana ficámos a saber algo inacreditável, e sobre o qual o Sr. Deputado manteve um silêncio sepulcral
na vossa bancada: a 12 de novembro de 2015 — penso que se lembram bem disso —, já numa altura em que
o vosso Programa do Governo tinha sido chumbado aqui na Assembleia da República, num qualquer escritório
que ninguém conhece até hoje, na calada da noite, à vigésima quinta hora, assinaram um contrato para privatizar
a TAP. No dia seguinte, privatizaram a TAP ao Sr. Neeleman e, no dia seguinte, o Sr. Neeleman comprou 53
aviões, não em nome da TAP, mas em nome de uma companhia do Sr. Neeleman. Foram 53 aviões! Depois
disso, no dia seguinte, a TAP passou a ser a compradora desses 53 aviões e, em contrapartida, desistiu de 12
aviões que tinha comprado.
Perante esta mixórdia, que ninguém percebe muito bem, houve muitos milhões envolvidos, Sr. Deputado,
muitos milhões envolvidos!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi há sete anos! Sete anos! Só agora fala disso?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eu quero dizer-lhe uma coisa: vamos falar de governos que pontapeiam o interesse público, porque esses milhões não vieram nem para a TAP nem para o interesse público. Era bom que
o Sr. Deputado esclarecesse esta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
Página 31
10 DE FEVEREIRO DE 2023
31
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, penso que sublinhou, e bem, o bom desempenho da economia portuguesa. Os números e os factos são indesmentíveis e, portanto,
penso que, face a isso, toda a retórica catastrofista colapsa quando os factos são o que são e os números são
o que são.
Portanto, a nossa mensagem é a seguinte: a partir daquilo que existe, a partir deste desempenho, trabalhar
com todos; construir grandes plataformas colaborativas e, sobretudo, no que concerne ao Ministério da
Economia, com as empresas e o sistema produtivo; aplicar tudo o que temos ainda para aplicar no âmbito do
PT 2020, que vai terminar no fim deste ano; e lançar e desenvolver todos os projetos do PRR, particularmente
as agendas mobilizadoras, a descarbonização, as Empresas 4.0 e também os projetos que têm a ver com o
comércio e serviços e com as aceleradoras digitais e os bairros digitais, uma vez que a digitalização do comércio
e dos serviços será fundamental para o futuro da economia portuguesa.
É apostados nessa dimensão que estamos, e cremos que essa transformação vai ocorrer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de facto, a prova de que o Governo está no bom caminho é que o grande problema deste País é a ANI, que é uma
agência que, até há bem poucos dias, a maior parte dos portugueses nem sabia que existia.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Porque será?!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — É a prova de que estamos todos no bom caminho.
Protestos do PSD.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não passe atestados!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Mas à oposição não interessa rigorosamente nada o desempenho da economia portuguesa, pelo contrário, interessa nem sequer falar nisso.
À oposição interessa muito menos saber que, em 2023, a dívida pública portuguesa irá baixar para 110 %
do PIB. Esse é um dado que não interessa rigorosamente nada.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — À oposição interessa muito pouco saber que, comparando 2015 com 2022, há menos 734 000 portugueses em risco de pobreza. Este dado não interessa rigorosamente nada à oposição.
Aplausos do PS.
À oposição também não interessa rigorosamente nada saber que o salário mínimo no final desta Legislatura
será de 900 € e hoje é de 760 €, quando, em 2015, era de 505 €. Este dado também não interessa rigorosamente
nada a esta Câmara e à oposição.
Protestos do PSD.
À oposição também não interessa nada saber — mas interessa aos portugueses e é para isso que aqui
estamos — que a população empregada era, em 2015, de 4 milhões e 540 mil pessoas e a população
empregada hoje é de mais de 4 milhões e 900 mil pessoas. Isto interessa aos portugueses.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 87
32
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E a esperança média de vida não cresceu?!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Mas também interessa aos portugueses saber que a população desempregada, em 2015, no tempo da governação da direita, era de 618 000 pessoas e a população desempregada hoje é de
342 000 pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E a população não cresceu?! E os que saíram, os que emigraram?!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Ninguém sabe estes dados? A direita não sabe estes dados?
Protestos do CH.
Os únicos dados de interesse hoje, aqui, foram uma agência chamada ANI e uma anunciada mutilação do
líder do Chega.
Risos do PS.
Sr. Ministro da Economia, em relação ao PRR, cujos números são públicos…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Públicos e vergonhosos!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — … e, portanto, não vou estar aqui a esgotar os números da sua execução, que estão publicados, mas gostaria de referir que o total de avisos vai em 11,3 mil milhões de euros, o total de
candidaturas vai em mais de 140 000 apresentadas e mais de 90 000 aprovadas, num total aprovado de 11,5
mil milhões, e Portugal já recebeu mais de 3,3 mil milhões de euros.
Pergunto o que é que o Sr. Ministro, atendendo ao conjunto de circunstâncias que estamos a viver, nos pode
dizer sobre o desenvolvimento do PRR?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Rui Cruz, muito obrigado pelas suas questões. Penso que os factos que mencionou sobre o desempenho da economia portuguesa são
incontornáveis.
Queria só salientar que esse desempenho é conseguido quando tivemos um ano de 2022 difícil, com a
inflação, com as consequências da guerra na Ucrânia e com elevados preços da energia — aliás, como já
recordei aqui, no dia 26 de agosto do ano passado, o preço do gás atingiu 339 € por MW/h e hoje está 80 %
abaixo desse valor.
Portanto, esses factos coligados com tudo aquilo que o Sr. Deputado mencionou, isto é, com a recuperação
dos salários, a valorização dos salários e dos rendimentos, o acordo que foi feito com os parceiros sociais e as
metas muito claras que estão aí, para aumentar ainda mais 20 % dos salários, o histórico, quando comparamos
2015 com 2022 — porque as previsões são feitas para serem desmentidas pela realidade —, tudo isso leva-me
a referir que o que interessa é o que está feito, e o que está feito é um aumento sem precedentes de 50 % do
salário mínimo nacional de 2015 até 2022, um aumento de mais de 26 % no salário médio e as consequências
que isso está a ter.
Mas sabemos que ainda há famílias com dificuldades, e é para elas que estamos a trabalhar.
Página 33
10 DE FEVEREIRO DE 2023
33
O Sr. Deputado mencionou — e bem — o número de pessoas que já não estão expostas ao limite da pobreza,
e 2022 também foi o ano em que cerca de 300 000 pessoas abandonaram o limiar de pobreza. Portanto,
recuperámos do flagelo da pandemia.
Isto não nos deve alegrar, porque temos de continuar a trabalhar para os milhões de pessoas que ainda
estão abaixo da linha da pobreza, e é nisso que o Governo está focado. Mas o caminho seguido tem tido uma
trajetória consistente, consolidada e que, penso, vai ser expandida.
Sobre o PRR, o Sr. Deputado deu os números. Julgo que há pessoas no País que pensam que estamos no
dia 31 de dezembro de 2026, mas não estamos; estamos no dia 9 de fevereiro de 2022.
O Sr. Filipe Melo (CH): — 2022?!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — De 2023, peço desculpa. Todo o planeamento que está feito é para executarmos o PRR.
O Governo criou o PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da
Administração Pública, porque, durante muitos anos, neste País, as questões do planeamento foram relegadas
para segundo plano. Hoje, temos funções de planeamento e um trabalho articulado.
Tínhamos programado e planeado executar 8 % do PRR em 2022, e foi executado. Vamos executar até 32 %
até ao fim deste ano, e vai ser executado.
Todos os programas estão a andar, embora alguns com mais dificuldades, como é o caso da
descarbonização, em que, posso dizer-lhe, há um atraso, que estamos a recuperar, devido à mudança de
paradigma, já que é uma coisa nova que estamos a fazer com as empresas e que vai tomar o seu curso. Mas
estamos perfeitamente empenhados em conseguir uma grande prestação a nível da execução dos fundos
europeus. Penso que o País nunca falhou, e não vai falhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o bem-estar dos portugueses é indissociável do comportamento da nossa economia.
Existe uma estreita relação entre um tecido empresarial saudável e uma população com qualidade de vida.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai sim?!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sim, Sr. Deputado. Tem sido por isso que este Governo e os anteriores, desde 2015, têm adotado medidas que permitem dar às empresas condições para crescerem, para melhorarem os
salários, para melhorarem os seus capitais próprios,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — No supermercado não se nota nada!
A Sr.ª Vera Braz (PS): — … para apostarem na inovação e no desenvolvimento, que são tão importantes para o desenvolvimento do País.
São estas empresas que contribuem não só para o crescimento da economia, para levarem o nome de
Portugal mais longe, assim como para os bons resultados que obtivemos nas exportações, mas também são
estas que mantêm os níveis de emprego que temos atualmente, que permitem melhorar os salários dos nossos
trabalhadores e dar melhores condições de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal aos nossos
trabalhadores.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está a insultar as pessoas!
A Sr.ª Vera Braz (PS): —Isso foi importante através do acordo alcançado na concertação social, que direcionou as empresas para o caminho que queremos continuar a seguir, para que seja possível que estas
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 87
34
vejam a redução dos seus impostos ao agirem de forma ativa no desenvolvimento do País e na melhoria das
condições de vida dos portugueses.
Perante uma pandemia, uma guerra, a inflação, um aumento de custos de energia, não nos desviámos deste
caminho. Temos mais curvas, é certo, mas também mais apoios direcionados às empresas que mais
necessitam, e estamos mais conscientes destas dificuldades e desafios, tal como o Sr. Ministro referiu.
Em simultâneo, ajudámos as famílias, mantendo o compromisso do aumento do salário mínimo nacional.
Sim, porque este é um compromisso do Partido Socialista assumido desde 2015, aquele que o PSD sempre
rejeitou e que hoje parece esquecer, mas nós não esquecemos, cumprimos e vamos continuar a cumprir.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
A Sr.ª Vera Braz (PS): —A este aumento juntámos a poupança nos passes, a redução no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), a limitação do aumento das rendas, a redução nos combustíveis,
na eletricidade e no gás, o aumento do abono de família, as creches gratuitas, a garantia para a infância, num
combate constante à pobreza infantil.
Temos o maior aumento de sempre das pensões, temos o apoio aos jovens num momento difícil da sua vida
e tivemos, também, os apoios extraordinários.
A Iniciativa Liberal falava em medidas de cosmética. Srs. Deputados, perguntem aos 8 milhões de adultos e
crianças se consideram que estas medidas tiveram ou não impacto nas suas vidas.
Neste debate, do lado do PSD, ouvimos o Sr. Deputado Jorge Mendes referir que tem existido uma
interpretação diferente entre os portugueses e o Governo.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É óbvio!
A Sr.ª Vera Braz (PS): —Tivemos o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira a falar de uma data — 2 de julho de 2020 — e a perguntar quando é que termina o pesadelo dos portugueses.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Vera Braz (PS): — Vou terminar. Sr. Presidente. Srs. Deputados, o pesadelo terminou a 26 de novembro de 2015 e os portugueses reforçaram-no e provaram-
no a 30 de janeiro de 2022, dando uma maioria absoluta ao Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se estas medidas foram também propaganda ou se são mesmo a realidade sentida
pelas empresas e pelos portugueses e que promovem a sua qualidade de vida?
Aplausos do PS.
Protestos do L.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vera Braz, penso que enunciou o conjunto de medidas que foram tomadas e que tiveram efeitos na economia e nas famílias.
Recordo só que, globalmente, em 2022, o conjunto de apoios que foram prestados às empresas e às famílias
ascendeu a 6400 milhões de euros. Tivemos um grande pacote de apoio às famílias, de 2400 milhões de euros;
tivemos um pacote de 1600 milhões de euros para as empresas; tivemos cerca de 1500 milhões de euros só na
Página 35
10 DE FEVEREIRO DE 2023
35
ajuda para conter o preço dos combustíveis, e isso também foi patente, além de todas as outras medidas que
foram desenhadas para conter os preços da energia.
O efeito que isso teve é muito importante. É por isso que tivemos, em 2022, algum efeito de base no
crescimento e no desempenho da economia portuguesa, devido à questão que vem anteriormente. Mas tivemos
também — e é preciso reconhecer com muita seriedade — uma contribuição significativa do consumo interno e
da procura externa líquida, sobretudo ao nível dos serviços, do turismo e também de outras indústrias.
Portanto, acho que estes foram pacotes significativos, que tiveram o seu impacto e que foram desenhados
para isso mesmo. Cabe-nos a nós, agora, monitorizar o desenvolvimento da situação e ter, sobretudo, em mente,
o seguinte: o Estado social não se pode alhear do bem-estar dos cidadãos. Tem de estar próximo dos cidadãos,
e estes têm de sentir que o Estado está presente e, nas situações de crise ou calamidade, os ajuda. Foi isso
que também aconteceu nos incêndios na serra da Estrela, com medidas que foram tomadas e que já estão a
ser implementadas.
Penso que é a partir daqui que temos de avançar. Temos de ser sempre humildes para aferir as políticas e
corrigi-las quando é necessário, mas, simultaneamente, temos de tentar agir em articulação com todos os
setores da sociedade e desenhar soluções que realmente aumentem o bem-estar das pessoas.
Se tivermos uma redução da inflação, com a indicação clara da redução da inflação subjacente e da redução
dos preços da energia, e se melhorar a situação das ruturas nas cadeiras logísticas internacionais, que são um
fator que contribuiu muito para a pressão inflacionista — há um índice que seguimos com muita atenção, o Baltic
Dry Index, que afere a situação das cadeias logísticas, e também ele mostra que nos últimos meses temos tido
uma situação bastante mais confortável —, penso que, da combinação destes fatores e da envolvente externa
que temos na Europa, é bem possível que 2023 seja um ano que ultrapassa aquelas expectativas que tínhamos
há um tempo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos iniciar agora a segunda ronda. Desta vez, a iniciativa pertence, em primeiro lugar, na ordem das intervenções, ao Grupo Parlamentar do Chega. Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado
Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga que registei com algum desagrado a forma como o senhor não respondeu, na
primeira ronda, ao Deputado André Ventura.
Protestos do L.
Posso dizer-lhe uma coisa. Na minha terra, há um ditado que o caracteriza: «É melhor cair em graça do que
ser engraçado.»
O senhor estava em estado de graça até ao Orçamento do Estado, altura em que o Ministro das Finanças o
contrariou publicamente e ganhou. O ser engraçado é um papel que não lhe fica bem, e o senhor tem de o
reconhecer.
Aplausos do CH.
A sua intervenção inicial também corroborou o que acabei de lhe dizer sobre ser engraçado, porque o Sr.
Ministro fala num crescimento em que a economia portuguesa parece a alemã, a italiana ou a francesa.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Essas também estão muito boas!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Ministro, isso não é verdade! Estamos na cauda da Europa, somos uma vergonha dentro da Europa, dentro da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico),
e o senhor quer passar um atestado de menoridade intelectual aos portugueses, que nós não aceitamos!
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 87
36
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Ministro, 6,7 % de crescimento do PIB, diz o senhor. É verdade, os números são esses. Mas como é que o senhor vai explicar aos portugueses que a recuperação da economia nacional no
período da pós-pandemia foi a 11.ª mais lenta da União Europeia?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em 27 países!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Em 27 países, fomos a 11.ª economia mais lenta! Como é que o senhor explica que o IMD (Institute for Management Development) diga que a mão de obra
em Portugal é das melhores da Europa e como é que explica — esta era a primeira pergunta — que o Governo,
em termos percentuais, para atrair investimento estrangeiro, valha 0 %? Repito: 0 %.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Mesa tem indicação de que agora responderão os Srs. Secretários de Estado.
Pausa.
Afinal, é o Sr. Ministro da Economia e do Mar. Faça favor.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a pergunta foi-me endereçada. Depois, se o Sr. Secretário de Estado também quiser fazer algum comentário, fá-lo-á.
Sr. Deputado Filipe Melo, eu não gosto de ser engraçado, mas quando as coisas do «engraçadismo» vêm
da sua bancada, a coisa é muito difícil de aceitar.
Protestos do CH.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Teve muita piada!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — O Sr. Deputado diz que o nosso País é uma vergonha. Esse é um mantra que não tem nada a ver com a realidade. O Sr. Deputado sabe que, em 2022, conseguimos atrair
2,4 mil milhões de euros de investimento direto estrangeiro?
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Ministro devia ir à rua, falar com as pessoas!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado, sabe que, em 2022, destes 2,4 mil milhões de euros de investimento, 19 % vieram dos Estados Unidos, 15 % do Reino Unido, 15 % da Suíça, 15 % dos países
nórdicos e 13 % da Alemanha?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas para que setores?
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado, ainda há dias vi um consórcio nórdico que quer investir na Figueira da Foz, na eólica offshore, que é um dos grandes projetos que temos. Sr. Deputado, para
um País da vergonha, atrair esta qualidade de investidores é, realmente, muito significativo.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Página 37
10 DE FEVEREIRO DE 2023
37
Sr. Deputado, o País da vergonha é, nesta altura, dos países mais avançados do mundo nas conexões com
cabos submarinos.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Eh pá!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Ontem, a maior empresa do mundo que produz cabos submarinos sinalizou a intenção de investir em Portugal, e nós vamos ter um centro de produção de cabos submarinos
sustentáveis para este século.
Sr. Deputado, as coisas são completamente diferentes do que se passa no seu cérebro.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
O seu cérebro está enclausurado numa narrativa ideológica, que é uma espécie de barreira em relação à
realidade. O senhor não vê a realidade.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu? Deve estar a falar é com a Mortágua!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — A realidade é muito mais vasta, muito mais diversa do a que o Sr. Deputado vê. E é isso que o futuro vai provar.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Há, depois, aqueles que não têm cérebro!
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, enclausurado deve estar o senhor, desde que caiu na teia socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem visto, bem visto!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou dizer-lhe porquê. O senhor tem um Presidente do IAPMEI, que é só responsável por 14 % dos fundos do PRR, que se demite. E quem é que o senhor lá coloca? Um engenheiro de
minas que, por acaso, até passou pela Partex, onde o senhor foi administrador, e que estava no Ministério da
Economia.
Isto é a teia socialista e isto, sim, é uma vergonha! Reafirmo, é uma vergonha, diga o Sr. Ministro o que
disser!
Aplausos do CH.
Mas digo-lhe mais. Sabe porque é que é uma vergonha? O que o senhor aqui veio dizer acerca do
investimento nórdico na Figueira da Foz, e tudo o mais, vale zero para os portugueses. Essas intenções valem
zero!
O senhor explique aos portugueses como é que o ordenado mínimo sob a sua gestão cresce 5,4 % e a
inflação cresce 7,6 %. Que justificação tem para os portugueses?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 87
38
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, noto o seu esquema conceptual. Nomeei para o IAPMEI uma pessoa que conheço há muitos anos. É extremamente competente, é
um gestor de primeira água, fez projetos em vários países do mundo, é conceituadíssimo, e o facto de eu o
conhecer desqualifica-o. Reparem só nisto!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É seu amigo!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Reparem neste raciocínio, que é uma coisa absolutamente extraordinária: o Sr. Deputado Felipe Melo, pelo facto de conhecer os outros Deputados, desqualifica as outras
pessoas que ele conhece. Onde é que vamos chegar?!
Risos e aplausos do PS.
Sr. Deputado, é este o País que queremos construir? E é com essa suspeição generalizada que você coloca
em cima de todos, em que basta conhecer, basta não sei o quê, e já estamos a condenar o homem?
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Sr. Deputado, não vivemos na Idade Média!
Aplausos do PS.
Repito, não vivemos na Idade Média. Os julgamentos em praça pública — inclusive nesta cidade —, com
acusações às pessoas, com apedrejamento, acabaram.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tudo gente séria!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — É um facto da civilização num Estado de direito, e nós temos a obrigação de defender o Estado de direito. Como membro deste Governo, fá-lo-ei, e tenho a certeza de que a
maioria da Assembleia da República fá-lo-á também.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Podemos discutir, Sr. Deputado, e divergir de todas as maneiras que quiser, dentro do respeito. Mas, por amor de Deus, não comece a qualificar e a insultar as pessoas. Isso,
sim, é vergonha. Isso é vergonha!
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não insultei ninguém!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio. Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
Página 39
10 DE FEVEREIRO DE 2023
39
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vai-me desculpar que lhe diga, mas o que o senhor disse em relação a mim é falso!
Eu não julguei ninguém. Muito menos…
Vozes do PS: — Oh!…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu sei que isto incomoda. Sr. Ministro, eu não julguei ninguém, porque não conheço a pessoa em questão. Contudo, o Sr. Ministro
acabou por dizer que o clientelismo e o amiguismo são tolerados, são aceites e muito bem aceites. E diga o
senhor o que quiser sobre isto, eu digo que isto é o socialismo no seu melhor.
Aplausos do CH.
Sr. Ministro, vamos mudar um bocadinho de assunto. Já que o senhor não me responde, tenho de lhe
perguntar de outra forma.
Como é que explica, dentro da sua retórica e da sua narrativa, esta notícia, do Diário de Notícias, de que o
poder de compra estagnou para valores de há 20 anos?
O orador exibiu a notícia que mencionou.
É este o avanço da economia de que o senhor fala? Valores de há 20 anos?! Se o Sr. Ministro souber
responder cabalmente a isto, eu agradeço.
Depois, uma vez que o senhor tanto defende o socialismo, tendo já atacado várias vezes a direita, coisa que
não lhe era habitual — pelo menos, quando era líder da Partex não o fazia —, pergunto-lhe…
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Sr. Deputado conhece a história da vida toda do Sr. Ministro!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Os senhores estão muito nervosos, mas tenham lá um bocadinho de calma! Como estava a perguntar: que resposta tem para o facto de a maior carga fiscal sobre o trabalho, durante o
período de governação entre 1995 e 2023, ser com António Costa? Está aqui!
O orador exibiu o documento que mencionou.
Não foi com Durão Barroso, não foi com Santana Lopes, não foi com Passos Coelho, foi com António Costa.
Explique, Sr. Ministro!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, finalmente temos algumas questões sobre a área da economia. Já estava a estranhar!
Risos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês pensam que isto é o circo, mas não é!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sobre o poder de compra, não podemos esquecer que o fenómeno inflacionista condicionou muito o poder de compra das pessoas. Os próprios aumentos salariais que existiram
foram abaixo da inflação, o que, obviamente, condicionou também o poder de compra.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 87
40
É por isso que digo que, a partir da altura em que metermos a mudança em termos da trajetória da inflação
— esperemos que aconteça, há muitas incertezas, mas, se acontecer, sobretudo com as indicações que vêm
da inflação subjacente —, vai começar a sentir-se.
De qualquer maneira, não podemos esquecer que 2022 marca não só o acordo com os parceiros sociais
para a melhoria dos salários, mas também tudo o que foi feito ao nível da Administração Pública. Marca
igualmente, com o Orçamento do Estado para 2023, tudo o que foi introduzido em termos da valorização salarial,
da própria revisão dos escalões do IRS e a redução do 2. escalão. Marca muitos outros aspetos que têm a ver
com a própria capacidade de as empresas aumentarem os seus salários e diminuírem o leque no interior das
empresas, através do apoio que é concedido em IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), com
a majoração de 50 % do custo salarial. Portanto, creio que essas medidas poderão contribuir para o futuro.
Sobre a carga fiscal, não conheço o gráfico que apresentou, Sr. Deputado. A única coisa que lhe posso dizer
é o seguinte: discute-se muito no nosso País a carga fiscal, mas a taxa da carga fiscal em Portugal está, em
média, à volta de 37 %. Na União Europeia, está à volta de 42 %. Repito, 42 % é a média europeia.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Sr. Deputado, são números. São números, claro, e são estudos da União Europeia que indicam uma taxa de
37 % contra 42 %. Portanto, isso é muito claro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não são 37 %, são 41,3 %, com António Costa. Os 37 % já foram no tempo de Durão Barroso.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Tome nota! Tome nota!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Outra questão, Sr. Ministro. O senhor disse há bocado que, em Portugal, foram criados 10 000 empregos. A questão que lhe quero colocar é muito simples: esses empregos foram criados para
quem?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não foi para os jovens qualificados, que têm de emigrar em busca de melhores condições de trabalho.
Pergunto-lhe ainda: a política deste Governo vai-se cingir a isto? Vai cingir-se a deixar sair os jovens quadros
qualificados, com enorme valia, e a abrir a porta a tudo o que é estrangeiro e que procura, em Portugal, o
Eldorado?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Muito obrigado, Sr. Deputado Filipe Melo. Deixe-me dizer, com toda a frontalidade, que o Sr. Deputado deve andar distraído. O desemprego jovem em
Portugal atingiu o mínimo desde há muitos anos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): ⎯ Foram todos lá para fora!
Página 41
10 DE FEVEREIRO DE 2023
41
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Srs. Deputados, oiçam. Eu oiço com muita atenção. Deixem-me falar, por favor.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já emigraram!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Em 2012, a taxa de desemprego jovem em Portugal era de 38 %. Em 2022 é de 18 %.
Ainda temos desemprego jovem, mas foi uma diminuição muito significativa. Mais, os salários dos jovens em
Portugal aumentaram 40 % desde 2015.
Portanto, Sr. Deputado, está a ser feito um caminho. Há também no Orçamento do Estado medidas para os
jovens, para o emprego jovem e, sobretudo, para tentar sediar o talento no País, nomeadamente com a redução
da taxa de IRS para os jovens de 50 % no primeiro ano e depois 40 %, 30 %, 30 %, 20 %. Por isso, volto a dizer,
há medidas que estão em execução.
Podemos discutir se vamos alargar o âmbito dessas medidas — estaremos sempre disponíveis para isso —
, mas as medidas estão lá, a trajetória está a ser feita e o desemprego jovem está a diminuir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, se a taxa de desemprego jovem está a diminuir, Sr. Ministro, é mesmo porque os jovens têm
emigrado deste País. Essa é que é a grande verdade. Mais uma vez, o socialismo e os socialistas mandam os
jovens imigrar.
Quero, em primeiro lugar, saudar os agricultores do Alto Alentejo, que hoje saíram à rua em Portalegre.
Aplausos do CH.
Milhares deles saíram à rua contra as políticas socialistas, contra o Governo socialista.
Apesar de maltratada por esta governação, a agricultura continua a gerar mais de 4 mil milhões de euros de
riqueza a Portugal, e isso, Sr. Ministro, não pode dizer que não, e é extremamente importante.
Não lhe vou perguntar, Sr. Ministro, pelo Sr. Secretário de Estado do Mar, porque, pelos vistos, nem está cá
hoje, mas vou recordar-lhe que, em agosto — e já lhe fiz esta pergunta em várias audições —, o Sr. Ministro
disse que tinham acordos feitos com Marrocos, Indonésia e Índia.
A pergunta que lhe faço — porque nunca me respondeu e hoje não tem outra vez tempo para me responder
— e que deixo no ar uma vez mais é: que tipo de acordos é que foram esses que foram feitos com estes três
países?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Além disso, como estão a ser efetuados esses acordos? Já entraram em vigor, ou não?
Hoje queria aproveitar o facto de o Sr. Estado de Estado do Turismo estar cá — o que é uma coisa rara
também — para lhe perguntar se não acha que mão de obra qualificada é a das nossas escolas de hotelaria,
onde deveríamos ir buscá-la e não a outros países.
Aplausos do CH.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a todos cumprimento.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 87
42
O Sr. Ministro não tem tempo para responder, pelo que me atrevo a sugerir que, nas próximas intervenções
e respostas, possa também responder ao Sr. Deputado Pedro Pinto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a realidade dos números e dos factos, a realidade das estatísticas, desmente o mundo em que a
oposição vive. Essa realidade até levou a que, neste debate, os números do Eurostat e do INE fossem
catalogados como propaganda política. Esta é uma realidade deste debate.
Também aqui falámos de emigração. Rapidamente, em qualquer pesquisa, Sr.as e Srs. Deputados,
percebemos que, no último ano, tivemos 60 000 portugueses que saíram do nosso País. Em 2013, quando
determinado Governo aconselhava os jovens a sair, saíram 120 000 portugueses. Esta é a realidade dos
números, que é indesmentível.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês não aconselham, vocês forçam!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, voltemos ao que conta mesmo para os portugueses. Até agora, neste debate, ouvimos falar de práticas medievais e de jogos medievais, certamente de um tempo em
que a amputação de membros era possível como punição, medida que os países democráticos já aboliram.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Voltemos aos números.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Aos números em perspetiva!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Uma taxa de 6,7 % de crescimento económico, o maior crescimento económico desde 1987. Mesmo aqueles que tanto gostam de comparações internacionais não vieram aqui desmentir estes
números, apenas vieram dizer que estes dados eram propaganda política. Propaganda! Não, Sr.as e Srs.
Deputados, estes dados representam o 2.º maior crescimento da União Europeia. Quero que venham aqui
desmentir isso! Repito, é o 2.º maior crescimento da União Europeia em 2022, com alguns trimestres em que
Portugal foi o País que mais cresceu na União Europeia.
Aplausos do PS.
Falemos de assuntos que interessam aos portugueses e não apenas de populismo. Falemos da redução da
dívida pública, segundo dados dos últimos 12 anos. Este dado da redução da dívida pública é crucial no
momento do aumento da taxa de juro.
Pergunto ao Sr. Ministro se estes dados, quer do PIB, quer da dívida pública, não são cruciais para as
empresas portuguesas e para responder do ponto de vista económico.
Depois, quero referir os 2,4 mil milhões de euros de investimento direto estrangeiro no nosso País em 2022.
Ninguém da oposição veio aqui falar deste dado.
Pergunto o Sr. Ministro de que setores é que estamos a falar e também que respostas económicas é que tal
pode permitir.
Falemos ainda de alguns setores. O turismo cresceu 20 %, um crescimento que representou 22 mil milhões
de euros de volume de negócios. No setor da metalomecânica, foram 20 mil milhões de euros e, no setor
agroalimentar, foram 7 mil milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, perante estes dados, porque é que a oposição não reconhece que, num
contexto inflacionista difícil, o nosso País apresenta dados macroeconómicos que se podem comparar de forma
muito positiva com os de qualquer parceiro europeu.
Página 43
10 DE FEVEREIRO DE 2023
43
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, Pedro Cilínio.
O Sr. Secretário de Estado da Economia (Pedro Cilínio): — Sr. Deputado Hugo Costa, efetivamente, o desempenho da economia tem sido notável em muitos dos indicadores que temos aqui identificado.
Mesmo a nível do investimento direto estrangeiro, destacam-se aqui os centros de competência e também
investimentos na área industrial, com novas unidades produtivas no território nacional.
Gostaria de assinalar que as empresas portuguesas e os seus trabalhadores estão, claramente, de parabéns,
uma vez que, setor atrás de setor, apresentam recordes de crescimento e de exportações.
Falámos aqui da metalomecânica, do calçado, do têxtil, do vestuário, mas podia acrescentar a pedra natural,
o couro, assim como a cortiça. Todos eles bateram recordes de crescimento este ano.
O contexto não tem sido fácil, mas o Governo tem criado condições para garantir a sustentabilidade das
empresas e garantir também os seus postos de trabalho; tem ajudado a mitigar os custos da energia e isso tem
permitido que as empresas se mantenham competitivas e no mercado.
Mais do que dados estatísticos, estes são testemunhos que tenho ouvido todos os dias no terreno. Ainda
ontem, em Paris, junto de 70 empresas do setor do têxtil e vestuário, ouvi este testemunho; as empresas estão
esperançosas no crescimento, de que vai acontecer, e o fator que diferencia as nossas exportações é a
inovação, é a sustentabilidade dos produtos. Isto não é dito só pelas empresas, é dito pelos seus clientes, pelos
seus fornecedores, pessoas com quem falei e que, vez após vez, deram este testemunho. Portanto, gostaria de
deixar aqui esta nota.
É nesta aposta na inovação e na sustentabilidade que o Governo quer investir e também ajudar as empresas
no seu crescimento, de forma a que ele continue também em 2023.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Pinotes Batista.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Antes de mais, ao fim de 2 horas e 11 minutos, podemos falar um pouco de economia. E permita-me, Sr. Ministro, que
lhe diga que o Parlamento português parece ser mesmo o único sítio onde se pode falar de economia sem se
ter atenção à matemática. Aqui, cabe absolutamente tudo e, portanto, façamos uma convocatória a uma
pequena prestação de contas — democrática, evidentemente — do que tem sido este debate.
E vejamos, Sr. Ministro, o Governo tem aqui um superavit de foco, de estratégia e de um rumo determinado.
A oposição, nesta balança, como, aliás, tem sido costume — e é sintomático —, apresenta-se num debate com
o Governo, que, repita-se, é um debate sobre o setor da economia, e a primeira pergunta que fez foi sobre uma
agência. Para a semana, se o Sr. Ministro cá vier, vão perguntar por um departamento e, se o Sr. Ministro insistir
em vir cá, um dia vamos estar a discutir um metro quadrado de um canto qualquer e estaremos a discutir tudo
menos o futuro de Portugal.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
E é muito importante, Sr. Ministro, que perceba também uma coisa: não é por maldade que a direita se
apresenta assim, Sr. Ministro, é por desespero. Imagine o que é ter de se preparar para um debate, para se
confrontar com um grupo parlamentar, com um ministro e com uma equipa ministerial que se apresentam de
forma serena onde os outros guincham, que esclarecem onde os outros lançam a confusão, que apontam
caminhos onde os outros ficam fixos a apontar o seu próprio dedo. Este dia devia mesmo ficar marcado não
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 87
44
como o dia em que o Deputado André Ventura perdeu a mão, nem como o dia em que o Deputado André Ventura
perdeu a vergonha — porque, não a tendo, por maioria de razão, não a pode perder —,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … mas como o dia em que a direita foi enxovalhada com ideias e não com soberba, o dia em que a direita foi colocada no lugar com ideias e não com soberba.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
E sabe porque é que estou a usar esta linguagem, Sr. Ministro? Porque de tudo a que assistimos aqui hoje,
a única coisa que vai sobrar é esta linguagem dos vídeos que eles vão colocar no Facebook. E não é com vídeos
no Facebook, nem no Instagram, nem no TikTok que vamos fazer andar uma economia.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas imagine uma coisa, Sr. Ministro, imagine que o Sr. Ministro tinha de estar num debate a comentar um PIB recorde, a analisar um saldo orçamental em melhoria — 2,4 mil milhões
de euros de captação de investimento —, uma dívida pública a melhorar, uma inflação que até a nós nos deixa
sempre com muita prudência, mas com a satisfação de a ver finalmente a dar sinais de abrandamento,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … e um desemprego em níveis recorde; imagine, Sr. Ministro, que isto desdizia tudo o que o Sr. Ministro tinha andado a dizer aos portugueses nos últimos seis anos e que tinha de
entrar por esta porta e vir aqui dizer com convicção coisas que manifestamente os números desmentem e em
que a direita não pode genuinamente acreditar.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Ministro, no meio de todo este diálogo não podemos perder o compasso daquilo que realmente
importa.
Quem pensar um Portugal com pequenez só poderá atingir um Portugal pequenino. Este nem é sequer um
desígnio que separe a esquerda da direita, separa apenas quem está na política para mudar de quem está na
política apenas para fingir que muda ou para fazer uns soundbites.
Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.
Portanto, deixe-me dizer-lhe que, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não temos nenhum
deslumbramento, não deixando de lhe dizer que a sua prestação foi hoje deslumbrante, pelo menos para expor
a ausência de uma oposição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai, vai, dá-lhe graxa!
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas queria dizer-lhe uma coisa, Sr. Ministro: estamos apreensivos, porque tudo continua a ser apreensivo no mundo globalizado.
Finalizo com esta ideia: uma posição como a nossa não se contenta com uma oposição tão fraca.
Ambicionávamos mais, Sr. Ministro, mas sabemos uma coisa: o Governo tem em si a ética de trabalho e a
exigência para continuar a trabalhar. Aquilo que se pede é que apareça uma oposição com uma outra postura,
mas isso, infelizmente, tal como o diabo, talvez nunca venha a aparecer.
Aplausos do PS.
Página 45
10 DE FEVEREIRO DE 2023
45
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Responder a quê?! Só se for àquilo que eu perguntei há pouco!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela sua intervenção e por enquadrar todo o desempenho económico do País, a trajetória e a situação que temos hoje.
Penso que a palavra fundamental que temos de ter hoje para o País é «confiança», e confiança na base do
desempenho económico, na base daquilo que se passa nos vários setores da economia.
Evidentemente, existem preocupações, mas existe também um grande entusiasmo e a crença de que
podemos fazer cada vez melhor.
Temos vários exemplos na nossa indústria, como os da criação dos centros tecnológicos, das redes
colaborativas, da transformação das empresas; temos a intensificação da revolução tecnológica, da robotização,
virtualização, impressão tridimensional, que está já a alcançar o chão de fábrica, e realmente as questões são
transformadoras.
Queria simbolizar talvez esta discussão num ponto que me parece muito importante: somos um país que dá
muita atenção às coisas más, mas não dá atenção às coisas boas.
Há semanas, tive a oportunidade de visitar a Dielmar com o Sr. Primeiro-Ministro. A Dielmar tem, nesta altura,
um empresário que é das mentes empresariais mais brilhantes que temos no País, o Comendador José Vilas
Boas Ferreira, que pensa muito bem. Recuperou a empresa, integrou os trabalhadores, e a empresa, em seis
meses, voltou a atingir os mercados internacionais e está a prosperar. Precisamos destes exemplos. E o Sr.
Comendador pediu-me para discutir com outros empresários um dos aspetos que me parece também que é
uma das pechas para o desenvolvimento da economia portuguesa. É que, apesar de todos estes avanços, não
conseguimos criar marcas mundiais que tenham efeito global e, a nível do marketing, também temos de trabalhar
cada vez melhor. Se olhar para os americanos, eles ainda não criaram um produto e já o estão a vender em
todo lado. Nós, às vezes, criamos produtos excelentes e não temos essa capacidade de marketing e de
interação. Temos de melhorar também aí, de melhorar a nível de gestão, de organização, de múltiplas áreas.
A questão do comércio e serviços está também em curso e o nosso secretário de Estado tem uma agenda
de competitividade, de comércio e serviços. Se houver tempo, gostava que o Sr. Secretário de Estado também
mencionasse isso, porque o comércio e serviços são uma parte significativa da nossa economia e enquadram-
se em tudo o que o Sr. Deputado elencou para a transformação do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Acho que deste debate resultou claro que o Sr. Ministro vem aqui demonstrar, nitidamente,
resultados, resultados que são de todos, são do País.
Obviamente, a conversa catastrofista para elencar eventuais medidas más não pega, porque houve um
contraponto muito positivo da parte do Sr. Ministro,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Jorge, o André já gastou a graxa toda, tu já não tens!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … com base em resultados concretos. Gostava de falar, Sr. Ministro, da área do turismo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala também das portagens na A22!
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 87
46
O Sr. Jorge Botelho (PS): — A área do turismo é o ex-líbris do comércio, da exportação de serviços que tivemos em Portugal. Foi uma área violentamente atacada na pandemia e que, felizmente, com o Governo
socialista,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é! É verdade!…
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … através de um conjunto de medidas, conseguimos tornar, com os empresários e os trabalhadores, numa área resiliente.
Aplausos do PS.
Hoje, este setor significa 20 % do PIB, tem um recorde de vendas — 22 mil milhões de euros de vendas —,
de receitas para a nossa economia.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Quero dizer, Sr. Ministro, que este é um setor importantíssimo. E, sendo um setor importantíssimo, temos de
reconhecer que não temos turismo a mais, temos, antes, outras atividades que têm de alavancar.
Aquilo que o Sr. Ministro nos explicou sobre os outros setores exportadores dá-nos garantias de que este
País vai produzir riqueza, vai exportar mais, vai criar postos de trabalho e se vai posicionar para aplicar todos
os fundos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o turismo?!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … que temos à nossa disposição — PT2020, PRR, PT2030 —, com um conjunto de medidas que os empresários têm de aplicar, devem ter a oportunidade de aplicar. E temos de dar
confiança para que haja segurança no investimento, porque só o investimento produz, só o investimento cria
emprego e só o investimento é que evita que os nossos jovens, os mais qualificados de sempre, pensem,
eventualmente, em sair deste País, porque os nossos empresários também estão interessados em fidelizá-los.
Sr. Ministro, só tenho duas questões para colocar: como está o Programa APOIAR? Qual é o balanço do
Programa APOIAR, que foi especificamente dedicado ao setor turístico? Como é que está a nova Linha
Consolidar +Turismo, que foi uma aspiração dos nossos empresários da área do turismo e que, felizmente, o
Governo, com o último despacho normativo, conseguiu identificar e publicar, estando já em execução?
E, finalmente, formação…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Quanto à formação, qual é o plano de formação que temos para este setor dinâmico que significa 20 % do
nosso PIB nacional?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, muito obrigado pela sua questão pertinente sobre um setor
estratégico para o País, que é o do turismo.
De facto, o País, conforme aqui já foi sobejamente demonstrado, com base em factos e números de
instituições credíveis, nacionais e europeias — como é o caso do Eurostat —, tem tido um crescimento notável
Página 47
10 DE FEVEREIRO DE 2023
47
da sua economia, de 6,7 % — o segundo maior crescimento na União Europeia e o maior em 35 anos —, e
também o recorde nas exportações.
Na verdade, um dos contributos para esse crescimento e para as exportações incide precisamente no setor
do turismo.
O setor do turismo é a maior atividade económica exportadora do País, representa 20 % do total de
exportações de bens e serviços e tem dado um contributo muito importante ao País. Esse crescimento acontece
devido ao trabalho das instituições, das empresas e dos trabalhadores e é por isso mesmo que temos também
as empresas na linha da frente, naquilo que são as opções de política.
Mas, apesar deste desempenho que tem sido desenvolvido pelo País, pelos empresários, pelas políticas
públicas, que favoreceram esse crescimento, temos a ambição de liderar o turismo do futuro, e o turismo do
futuro é um turismo mais sustentável, mais inclusivo, mais coeso e mais tecnológico.
Para isso, temos cinco prioridades muito claras. Uma primeira prioridade situa-se em torno das empresas.
As empresas estão na linha da frente da política de turismo. E porquê? Basta ver que, face ao Portugal 2020,
entre o Portugal 2030 mais o PRR, temos um aumento de 90 % de apoio às empresas. Mas não são só linhas
programáticas, são também concretizações. E o Sr. Deputado Jorge Botelho falou — e muito bem — do
Programa APOIAR. Em menos de um mês, no contexto do Acordo de Concertação Social, apoiámos 28 600
empresas. Foram mais de 70 milhões de euros que chegaram ao bolso das empresas, no âmbito do Programa
APOIAR. Isto é concretizar medidas de apoio às empresas.
Por isso, saúdo também a questão que me permite aqui esclarecer o trabalho de apoio às empresas.
Também o Banco Português de Fomento, em duas calls, em dois avisos, atribui 400 milhões de euros para
a capitalização das empresas —é algo em que estamos a trabalhar.
A nível do território, estamos a trabalhar nas qualificações dos territórios.
A base do turismo são os recursos naturais e estamos também a atuar nesse domínio.
Também queremos um território mais coeso, mais harmonioso, e, por isso, sem prejuízo da importância
estratégica dos destinos mais maduros, como Algarve, Lisboa, Madeira ou Porto, temos também de apoiar o
interior. E por isso estamos a desenvolver uma agenda para o desenvolvimento turístico do interior, porque
queremos um desenvolvimento mais harmonioso.
E temos ainda as pessoas. Falou, e muito bem, nas qualificações. De facto, essa é uma prioridade
estratégica, estamos a desenvolver medidas para implementar a breve trecho, mas estamos também já a
concretizar algumas. É o caso das escolas de hotelaria e turismo, uma delas precisamente na região do Sr.
Deputado, no Algarve: inaugurámos muito recentemente a Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão.
As escolas de hotelaria e turismo são escolas de excelência, 90 % da empregabilidade decorre das escolas
de hotelaria e turismo e, por isso, estamos a concretizar medidas nesse âmbito.
Mas as escolas de hotelaria e turismo também promovem a inclusão, a inclusão de quem vem de fora.
Queremos atrair mais talento e queremos incluir as pessoas que vêm de fora para termos mais mão de obra à
disposição do setor do turismo,…
Aplausos do PS.
… porque é o que as empresas nos pedem — mais mão de obra e mão de obra mais qualificada —, e
estamos a trabalhar nesse sentido.
Também estamos a trabalhar no âmbito da notoriedade internacional. Fizemos um acordo com as agências
regionais de promoção externa, no âmbito do Conselho Estratégico de Promoção Turística, de mais de 20
milhões de euros, só para o apoio às regiões na promoção externa. Este é um trabalho muito importante para
reforçar a notoriedade de Portugal lá fora.
Também estamos a fazê-lo com as empresas, e foi por isso mesmo que sempre marquei presença neste
Parlamento, Sr. Deputado Pedro Pinto, sempre. Na última vez não estive até ao fim, porque tive de estar na
FITUR, ao pé das empresas, a auscultá-las, e o feedback que nos deram foi o de um desempenho muito positivo,
com reservas muito pujantes para 2023, porque este é um País que acredita, as empresas acreditam no País,
e não é um País catastrofista. Não é um País da vergonha, é um País do orgulho, do orgulho nas nossas
empresas, nos nossos trabalhadores e nas nossas instituições.
Por isso, cá estamos para continuar a trabalhar.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 87
48
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em primeiro lugar, Sr. Ministro da Economia e do Mar, gostaria de referir que este é um
dia histórico, é o dia em que, formalmente, o Partido Socialista confirma a preocupação e a agonia com a TAP,
porque fez uma coisa que nunca tínhamos visto, que foi o Sr. Deputado Carlos Pereira ter dito que, na primeira
ronda, tínhamos falado de um assunto que não falámos, pois falámos da Efacec.
Portanto, de facto, cumulativamente, o Sr. Deputado Carlos Pereira avançou com um primeiro bode
expiatório, que parece ser o Sr. Neeleman, a juntar-se ao Conselho de Administração, tendo-se esquecido,
porventura, do Sr. Ministro Pedro Nunes Santos, do Sr. Primeiro-Ministro António Costa, do Sr. Ministro
Fernando Medina, e outros tantos que nos levaram ao caminho sem fim que a TAP tem.
Sr. Ministro, não é aceitável que o senhor diga, quando lhe peço uma opinião e um parecer, que «são estados
de alma». O Sr. Ministro tem os seus estados de alma, mas também tem, obviamente, as suas visões
estratégicas e políticas para a política económica do País.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: se tivesse sido o senhor a iniciar o processo em relação à
TAP — sabendo, contudo, que o senhor entrou com o processo já em andamento —, preferiria uma TAP privada
ou pública?
Uma outra questão importante, a este propósito, tem a ver com as afirmações proferidas pelo Sr. Ministro,
em Madrid, e que já foram aqui referenciadas, quando mencionou que foram ditas no sentido de aumentar a
competição, a concorrência e os possíveis compradores da TAP.
Ó Sr. Ministro, diz que as contas estão saneadas, e estão, de facto, aliás, já irei abordar este aspeto, mas
vamos imaginar um cenário em que a Iberia, reconhecendo a mais-valia das rotas da TAP (América do Norte,
América do Sul, África) e tendo feito obras no Aeroporto de Madrid-Barajas, com um sobredimensionamento
que toda a gente conhece, face a um subdimensionamento da Portela, está disposta a pagar um preço mais alto
para ter a TAP e para poder transferir para Madrid o destino dos voos e das rotas de África, América do Norte e
América do Sul, enquanto nós, com o aeroporto de Lisboa, passamos a fazer transporte de passageiros de
Madrid para Lisboa e de Lisboa para Madrid.
Aplausos do PSD.
Neste contexto, Sr. Ministro, como é que interpreta a sua afirmação e a sua incitação à compra da TAP, por
parte da Iberia?
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: diz-se muito, e o Sr. Ministro disse-o, que as
contas da TAP estão saneadas e diz-se também que a TAP é um sucesso antes daquilo que estava programado
no plano de reestruturação. Em termos de economia, se desse a qualquer empresário português ou de qualquer
parte do mundo os milhões que deu à TAP, a juro zero, e comprimisse a massa salarial em 25 %, Deus nos livre
que não desse lucro. Ó Sr. Ministro, isso não é vantagem! O que é importante saber é que as outras congéneres
tiveram dinheiro do Estado, mas pagaram os juros. A Lufthansa, por exemplo, pagou juro a 4 % e o Estado
recuperou 700 milhões de euros. E há uma outra questão importante — repare! —, que é a de os potenciais
compradores saberem disso. Os senhores querem vender à pressa, num processo que deveria ser cauteloso,
muito bem gizado, mas os compradores vão estudar porque é que esta circunstância única de bons resultados
acontece e vão valorar isso.
De certeza que isto não responde ao desiderato de termos a melhor recuperação dos 3200 milhões de euros,
do dinheiro dos portugueses, que foram postos à disposição a fundo perdido. Isto, porque a TAP disse, e o
Governo tardiamente assumiu, que este dinheiro não era para ser devolvido.
Finalmente, Sr. Ministro, deixo-lhe uma última pergunta e apelo à sua capacidade, ao seu saber, também
enquanto cidadão, enquanto gestor que foi, se não acha que é politicamente imoral e perverso o seguinte: nós
pusemos 3200 milhões na TAP…
Página 49
10 DE FEVEREIRO DE 2023
49
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós, não!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … e, se a Iberia comprar pelos 1000 milhões que estão avaliados, a Iberia levará 2000 milhões dos portugueses, que são dívida, porque nós não temos esta liquidez, e os nossos filhos e
netos irão estar a pagar juros de um dinheiro que, rapidamente, foi para Espanha.
A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E se for para a Alemanha?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para França não faz mal?!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Acha isso correto? Do ponto de vista moral e político, isto é absolutamente perverso!
Aplausos do PSD.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado Paulo Moniz, muito obrigado pelas suas perguntas. A pergunta com várias dimensões é à volta da TAP. Nós, no Ministério da Economia e do Mar, como sabe,
não gerimos o dossiê da TAP. Temos toda a confiança nos ministros e nos colegas que mencionam, que estão
a gerir esse dossiê.
O ponto fulcral, aqui, e que todos os estudos sobre a economia portuguesa indicam, é o de que a
conectividade aérea é um fator fundamental para o desempenho da economia portuguesa. Portanto, no
Ministério da Economia e do Mar, o que fazemos é tratar da conectividade aérea e, evidentemente, a TAP é um
polo muito importante, mas a conectividade vai além da TAP. Estamos a discutir com várias companhias a
abertura de mais linhas, voos, etc. Isso está a ser feito, mas, mesmo assim, com todo o esforço que foi feito em
2022, estamos 6 % abaixo da conectividade aérea que tínhamos em 2019, pelo que vamos continuar a trabalhar
nisso.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que visão tão estreita da aviação em Portugal!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sobre o dossiê da TAP, Sr. Deputado, penso que, na gestão de empresas, nos processos de transação, temos de respeitar muitos princípios para assegurar uma boa transação.
Para isso acontecer, têm de se desenhar muito bem os critérios com base nos quais vamos julgar as várias
propostas. Portanto, o que o Sr. Deputado está a dizer e a elencar é que o único critério que considera é o do
preço e, portanto, é com base no preço que decide.
Sr. Deputado, vai ser desenhado, espero, um conjunto de critérios que salvaguarde os interesses
estratégicos do País.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah, ainda não foi?!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — E, nesse processo, depois, é extremamente importante sopesar cada uma das dimensões, sendo que a escolha final vai ser feita pelo Governo, particularmente pelo Conselho
de Ministros, sob proposta do Ministro das Infraestruturas.
Neste momento, o dossiê está como está e o que estamos a tentar fazer, que já expliquei, é atrair o maior
número de competidores, manter este processo competitivo até ao fim, para termos, depois, uma grelha de
análise que permita ao País salvaguardar os seus interesses estratégicos. E, sem dúvida, estou de acordo
consigo, o hub de Lisboa é absolutamente crucial para o futuro do País e o desenvolvimento da nossa
conectividade.
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 87
50
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Dou, novamente, a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, na sua resposta redonda não respondeu a duas questões que volto a frisar.
A primeira é a seguinte: se o senhor chegasse hoje e tivesse de decidir, preferiria a TAP privada ou pública,
tal como a encontrou? A pergunta é claríssima e uma resposta clara é o que lhe peço.
A segunda questão, que é muito importante: o senhor não se pronunciou sobre a perversidade de pormos
dinheiro fresco na TAP, à custa da dívida dos portugueses, e ele fugir, no dia seguinte, para quem comprar a
TAP.
Aplausos do PSD.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado, volto a dizer que os meus estados de alma não são para aqui chamados.
Protestos de Deputados do PSD.
Não tenho a gestão do dossiê da TAP, o dossiê da TAP está como está, vem de trás e, portanto, isso é muito
claro. Agora, o que temos de encontrar é uma boa solução para o futuro. Também gostaria de ver qual é a
opinião que o Sr. Deputado tem sobre como se deve resolver o problema.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ainda não somos Governo, mas vamos ser!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado, é muito fácil questionar tudo e mais alguma coisa, mas também é muito importante, para a construção do debate, exprimir a opinião. E, volto a dizer, a gestão
deste dossiê não está comigo, pelo que não posso responder aos detalhes.
Aplausos do PS.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Dantas, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de mais, cumprimento o Sr. Ministro, a Sr.ª Ministra, os Srs. Secretários de Estado e as Sr.as e os Srs. Deputados.
Sr. Ministro da Economia, Portugal é um País com grandes potencialidades no domínio do mar. Tem a seu
favor a extensa linha de costa, com 2500 km, e uma zona económica exclusiva (ZEE) com uma área marítima
18 vezes superior à do território continental, que, no futuro, com a expansão da plataforma continental, pode ser
25 vezes maior. Concentra nas duas regiões autónomas — Madeira e Açores — 86 % da sua zona económica
exclusiva. Isto são factos que todos assumimos.
Não obstante estas indiscutíveis constatações, na prática, há muito a dizer. Na prática, a orgânica deste
Governo, no que ao mar diz respeito, revela bem o modus operandi socialista: agradar a todos e dar um
poucochinho a cada um, não assumindo uma estratégia no médio e longo prazo e não fazendo reformas.
Senão, vejamos: no seu ministério, e não obstante a coordenação transversal dos assuntos do mar que lhe
é cometida, o Sr. Ministro dirige sozinho, repito, sozinho, três estruturas: a Direção-Geral de Política do Mar
Página 51
10 DE FEVEREIRO DE 2023
51
(DGPM), a Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) e a Comissão
Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM).
Além do mais, o Sr. Ministro tem a gestão ou a coordenação cruzada de 13 estruturas com 8 ministérios, o
que o obriga a 22 conexões com outros ministérios.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — São só conexões!
A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Só o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) tem quatro tutelas: economia, agricultura, ciência e ambiente. Ainda assim, ninguém lhe valeu para garantir a acostagem do navio
Mário Ruivo, pois o navio foi, pura e simplesmente, corrido do espaço da Marinha que ocupava.
Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que isto mais parece uma orquestra em que todos tocam um qualquer
instrumento,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E mal!
A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — … mas em que ninguém tem verdadeiramente o instrumento principal — a batuta — e em que alguns, que até tocam, já trocaram as pautas.
Sr. Ministro, diga-nos aqui, com sinceridade, se isto faz sentido. Será que alguém sabe mesmo com quem
terá de reunir? Na prática, isto pode funcionar assim? Com a Agência Nacional de Inovação, com a qual o
Ministério da Ciência também intervinha, já é público que não funcionou.
Aplausos do PSD.
A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Patrícia Dantas, muito obrigado pelas suas questões.
Sobre a questão do mar, é uma das coisas que estamos a analisar, porque, como sabe, é uma herança que
vem de há muito tempo. Tudo o que tem a ver com o mar envolve, como muito bem caracterizou a Sr.a Deputada,
múltiplos departamentos, múltiplas áreas e, portanto, no fim, para se executarem as políticas, é extremamente
difícil. Estamos a tentar simplificar, a tentar sentar toda a gente à volta da mesa e foi por isso que, nos primeiros
dias, criei uma task force para a economia do mar. Essa task force está a funcionar e tem as diferentes entidades
sentadas à volta da mesa, inclusive todas as que mencionou aqui, sendo que definimos cinco ou seis objetivos,
que estão a ser prosseguidos.
O primeiro objetivo tem a ver com tudo o que é a rede do conhecimento que existe no País. Conhecemos
muito pouco do nosso oceano — se conhecemos 5 %, já é muito — e, como muito bem acentuou a Sr.ª
Deputada, somos um País arquipelágico. Temos de ver a dimensão continental, a dimensão marítima, as duas
regiões autónomas e desenvolver um conceito para mobilizar o País e desenvolver a economia do mar.
A economia do mar, de qualquer maneira, já representa, hoje, 5 % do PIB, 5 % das exportações, mas tem
ainda um potencial enorme. O que é que estamos a fazer com a rede de conhecimento que temos? Estamos a
investir nas biotecnologias marinhas. Temos vários interessados, várias empresas e consórcios. Queríamos
estabelecer, ainda durante o ano de 2023, um grande centro de biotecnologia marinha exatamente em
Matosinhos, na área que antigamente foi ocupada pela refinaria da GALP. Portanto, as negociações estão em
desenvolvimento, pensamos que é o melhor sítio do País que está próximo do sistema científico e tecnológico
e pode desenvolver todo este setor.
Estamos também a trabalhar simultaneamente na área das energias. O oceano, como digo muitas vezes, é
uma fábrica escondida de energia. Temos, no nosso País, o potencial da energia eólica offshore, que é muito
poderoso e é um recurso mais ou menos estável, o que atrai as grandes companhias internacionais, e por isso
falei do projeto da Copenhagen Offshore Partners, um grande consórcio nórdico que quer desenvolver
exatamente essa fileira.
Temos esse grande desígnio, como o Sr. Primeiro-Ministro definiu na Conferência dos Oceanos, de
estabelecer um cluster de energia eólica offshore de cerca de 10 GW até 2030. Vai ser um grande desafio. O
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 87
52
que está já em consulta pública é o mapa das cinco zonas em que se vai desenvolver a energia eólica offshore.
Queremos fazer de forma mais sustentável, muito provavelmente ter uma espécie de ilhas com material
sustentável na base de recifes, desenvolver, no topo, a energia eólica, a energia fotovoltaica, e, depois, em
baixo, a das ondas. Teremos, também, sistemas da aquacultura e sistemas de proteção da costa, porque não
podemos esquecer que 25 % da costa portuguesa hoje já está sob erosão. Portanto, estamos a apostar em
economias de rede e economias de escala.
Teremos também de desenvolver, com o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, a parte
do turismo azul e do turismo oceânico, particularmente relevante, quer na Madeira, quer nos Açores. Estamos
a trabalhar com os Governos das Regiões Autónomas em termos daquilo que o PRR prevê. Nos Açores é o
cluster da economia do mar; na Madeira estamos a trabalhar também e já reunimos com o Sr. Presidente. Aliás,
a Madeira tem a maior área marinha protegida do hemisfério ocidental, o que é um orgulho para a Madeira e um
orgulho para o País. Mas, depois, também temos de dotar as próprias áreas marinhas protegidas dos
instrumentos de gestão e planeamento, e é isso que vamos fazer.
Portanto, o que estamos aqui a desenvolver é a parte alimentar, a fileira alimentar. Se olhar para os biomas
marinhos, vê que eles têm uma multiplicidade de organismos: têm as algas, as microalgas, o plâncton, têm tudo
o que tem a ver com as bactérias, as cianobactérias. E há muitas companhias interessadas em explorar, porque
um dos percursos para o futuro, para construirmos uma civilização mais sustentável, é exatamente basear-nos
na bioeconomia e nos produtos biológicos. E, portanto, também há aí, digamos, projetos e ações.
Espero que, quando se simplificar todo este esquema que a Sr.ª Deputada muito bem caracterizou,
possamos avançar, mas às vezes é difícil, exatamente porque temos de estar em negociação permanente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Dou de novo a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Dantas. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, desejo-lhe mesmo boa sorte para esse desafio, porque há muito, muito por fazer para que o mar seja mesmo um desígnio e uma aposta nacional.
Mas, Sr. Ministro, explique-me como é possível, com este desígnio nacional, que a Conta Satélite do Mar
tenha afundado em 2018 e como é possível que os licenciamentos para empresas que pretendam investir em
Portugal na exploração de recursos marinhos levem anos e que existam pareceres dados por diferentes
entidades do Estado, particularmente no âmbito marinho ou marítimo, que se contradigam?
Sr. Ministro, parece que muitos querem tocar na orquestra, mas que nem todos conhecem o maestro e que
muitos já nem as pautas têm.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Por favor, Sr. Ministro, mostre a batuta, mostre quem lidera este processo e organize o concerto. É música para 5 % do PIB português, 4 % do emprego e 5 % das exportações nacionais.
E isto, Sr. Ministro, como bem sabe, é economia e é isto que interessa aos portugueses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar. Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr.ª Presidente, muito obrigado, Sr.ª Deputada Patrícia Dantas. Concordo inteiramente quando diz que há muito por fazer, mas queria só chamar a atenção para uma coisa.
O mar é o ativo mais importante que nós temos no nosso planeta para a estabilização do clima e para o futuro
da humanidade, porque ocupa 70 % do planeta. E o que é que se passa até hoje? A nossa relação com o mar
é uma relação predatória. Nós intervimos no mar sem conhecimento, sem tecnologia e sem ciência. Portanto,
vale a pena demorar mais algum tempo, mas pôr exatamente o sistema a funcionar como deve ser.
Página 53
10 DE FEVEREIRO DE 2023
53
E dou-lhe só um exemplo: está a dizer que as companhias que querem explorar os recursos marinhos
demoram tempo. Demoram, porque nós estamos a preparar a lei da bioprospecção dos recursos biológicos, dos
recursos que existem no oceano. Isso não pode ser feito sem se atender à questão da sustentabilidade e, muito
provavelmente, o que vamos ter no futuro é que Portugal será um dos pioneiros no mundo com a sua lei de
bioprospecção de recursos e para a intervenção no mar. Como é que isso se faz? Exatamente como os
noruegueses fizeram.
Há anos que defendo que Portugal deve aderir ao projeto internacional Argo. O Argo é um conjunto de
boias,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem falta nos fazem as boias!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … de sensores, que são colocadas no oceano. Descem e sobem até 2000 m de profundidade, dão toda a informação de que precisamos hoje sobre pressão, temperatura,
recursos biológicos, recursos de outra índole, oxigénio e acidificação, e os noruegueses usaram exatamente
essa informação para reverter o declínio dos cardumes de salmão. Eles estavam em declínio acentuado e,
usando a tecnologia, a ciência e a informação, conseguiram intervir nos ciclos apropriados, reverteram o
desenvolvimento dos recursos e têm um caminho muito mais sustentável.
É isso que queremos para o nosso oceano, porque proteger o oceano é, no fundo, proteger a vida no nosso
planeta. E ele é um paraíso de biodiversidade e de ecossistemas. É por isso que as áreas marinhas protegidas
são muito importantes, mas também temos de atender a tudo aquilo que o oceano pode propiciar em termos de
desenvolvimento económico.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, acabou a última resposta que me deu a recomendar que lesse sobre teoria das organizações. Há uma área dessa teoria, a teoria das relações humanas,
que, se calhar, aplica-se um bocadinho melhor ao caso em concreto, mas não vou falar mais nisso.
Já que estamos numa troca de sugestões didáticas, vou ser didático também. Como há pouco fiz um conjunto
de perguntas todas na mesma intervenção e não respondeu, vou fazer agora uma a uma, que é para perceber
se pode responder ou não.
Começando pela balança comercial de bens, nós tivemos, no ano passado, apesar do valor das exportações,
o maior défice comercial de sempre, desde que há registos. A minha pergunta é: isso preocupa-o ou não? E
porque é que acha que isso aconteceu?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar. Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, penso que a sua questão é muito importante.
Realmente, temos um défice na nossa balança comercial e isso preocupa-me muito. A meu ver, ele está
ligado a este facto: o conteúdo importado das nossas exportações é um dos mais elevados da União Europeia.
Portanto, muitas vezes, nos nossos setores industriais, preferimos importar produtos, fabricar os nossos e
exportar. E o que estamos a discutir com os nossos empresários — e é por isso que essa intervenção no
quadrilátero industrial no norte do País é importante e a mesma coisa naquele polígono da indústria química de
Estarreja, a mesma coisa em Sines e nas outras áreas — é a possibilidade de incorporarmos cada vez mais
conteúdo nacional nas nossas exportações.
Se conseguirmos reverter essa situação, vai ser um passo significativo. Muitas vezes, as pessoas importam
porque é mais fácil, por causa das relações que estabeleceram, porque não conhecem o resto da economia
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 87
54
nacional. Somos um povo muito individualista, falamos muito pouco uns com os outros e também no sistema
empresarial muitas vezes se funciona em silos. É por isso que a criação dos centros tecnológicos, a agregação
de grandes plataformas colaborativas nos vários clusters pode mudar a situação da economia portuguesa e é
para isso que vamos tentar trabalhar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Dou novamente a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, percebo a questão dos problemas estruturais, mas a verdade é que o défice comercial duplicou nos últimos anos. Duplicou! Portanto, isto não é
um problema estrutural, também é um problema conjuntural.
Em relação ao PIB, não o preocupa, apesar da propaganda do «enorme crescimento», que desde 2019 até
2022 Portugal tenha tido o terceiro pior crescimento dos países da coesão? O que é que isto significa? Significa
que Portugal continua o seu caminho para os últimos lugares do ranking do PIB da União Europeia. Isso não o
preocupa? O que é que está em causa aqui?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia, Pedro Cilínio. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, obviamente que o crescimento da economia nos preocupa e este crescimento de 6,7 % é certamente um sinal
da aposta do Governo nessa recuperação. Mas, se compararmos também o crescimento da economia contando
o ano de 2020, Portugal foi das economias que mais cresceu na zona euro. Portanto, esse é um facto, ou seja,
temos de considerar também o efeito da pandemia.
Obviamente que os dados são os dados, mas, no entanto, com a política económica que estamos a
desenvolver, vamos continuar a crescer este ano. Certamente que já ultrapassámos o ano de 2019 e vamos
continuar nesse caminho.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, confesso que esperava melhor domínio dos números de alguém que está no Ministério da Economia.
Portugal foi o terceiro pior país entre os países da coesão desde 2019 até 2022, e assim se perspetiva que
fique até 2024, o que é terrível para o País, é terrível. Não é motivo de orgulho em lado nenhum, é algo terrível.
Mas vamos à competitividade. Mais uma vez, há pouco, não respondeu. Portugal é um dos países com maior
esforço fiscal da União Europeia, Portugal é um dos países fiscalmente menos competitivos da União Europeia,
o 36.º em 38 países. Isso preocupa-o? E o que pretende fazer em relação a isso?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, obviamente que Portugal, aliás como foi referido aqui pelo Sr. Ministro da Economia, tem uma carga fiscal que
está no 13.º lugar, com 37 %…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Estou a falar de esforço!
Página 55
10 DE FEVEREIRO DE 2023
55
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Carga fiscal, estou a falar de carga fiscal. E, portanto, o nível médio na União Europeia é de 41 %. Estamos, obviamente, no nível intermédio. Gostaríamos que fosse menor.
No entanto, mais uma vez, esse caminho também se faz através da política de crescimento económico, e é por
aí que também apostamos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, de facto, no Ministério da Economia vê-se a economia só pela metade: olha-se para as exportações, não se quer saber das importações; olha-se para a carga fiscal,
não se quer saber do esforço fiscal; olha-se para aquilo que importa, não se olha para os números que importam
realmente.
Sr. Ministro, os números não saíram ainda, mas acho que podemos prever facilmente e queria que me
confirmasse esta previsão. Em 2022, tivemos, possivelmente, a maior descida de sempre do peso dos salários
no PIB. Pode confirmar isso?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, não confirmamos, não temos essa informação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): ⎯ Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, é interessante que, com os dados que já saíram em relação à evolução do salário bruto, não possam ainda concluir exatamente o que aconteceu com o peso dos
salários no PIB. Eu adianto: veremos os números finais, mas, muito provavelmente, tivemos uma das maiores
descidas de sempre do peso dos salários no PIB.
Soube-se há pouco tempo que o Estado português está a enfiar 10 milhões por mês na Efacec. Já antes
tinha feito o mesmo com os bancos, com a TAP e com outras empresas. Estamos sempre a enfiar dinheiro dos
contribuintes em empresas, que, por má gestão, deveriam ter entrado em insolvência. Estamos sempre a salvar
gestores, acionistas e credores que deveriam ter cumprido o seu papel de escrutínio do investimento. Injeta-se
dinheiro em empresas falidas com a desculpa de que são estratégicas.
Digo-lhe que não há nada mais estratégico para um país do que ter bons incentivos empresariais ou uma
boa gestão. Não há nada mais estratégico para um país do que os agentes económicos saberem que, se algo
for mal gerido, podem mesmo entrar em insolvência. Não há nada mais estratégico para qualquer país do que
a possibilidade de as empresas bem geridas crescerem comprando ativos das empresas mal geridas, permitindo
que as boas empresas cresçam e as más desapareçam. Se punimos as empresas de sucesso com uma das
mais altas taxas de IRC do mundo e usamos esse dinheiro para subsidiar empresas falhadas, acabaremos só
com empresas falhadas a viver à custa dos contribuintes.
Nenhuma economia resiste a subsidiar empresas mal geridas com o dinheiro das empresas bem geridas.
Não há nada mais pernicioso do que a ideia que se estabeleceu no País de que uma empresa grande não pode
falir, porque uma empresa que não pode falir é uma empresa que pode ser mal gerida. Existir a noção na
economia de que todas as empresas grandes podem ser mal geridas porque nunca podem falir é das piores
coisas que uma economia pode ter.
Não precisamos de ter gestores convencidos de que podem fazer o que lhes apetece, porque, se correr bem,
ficam com os lucros e, se correr mal, os contribuintes pagam pelos prejuízos.
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 87
56
Isto não é capitalismo, é compadrismo. É também isto que mantém o País estagnado. Por isso, Sr. Ministro,
para o futuro, gostaria que nos dissesse em que circunstâncias acha que o Estado português deve deixar uma
grande empresa falir. Do seu entendimento do que é uma economia de mercado, que sei que entende melhor
do que grande parte dos seus companheiros, considera saudável o Estado estar permanentemente a salvar
empresas falidas?
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Economia.
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, acabámos de ouvir aqui que defende o despedimento de 2000 trabalhadores. É isso?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não, defendo a insolvência das empresas! Já vi que não sabe o que é um processo de insolvência!
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Estamos a falar de uma empresa que, como foi aqui bem referido, era estratégica, tem ativos extremamente valiosos do ponto de vista tecnológico nas áreas da energia,
da mobilidade elétrica e dos transformadores e é por esse facto que o Governo entendeu fazer essa intervenção.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não seja populista!
O Sr. Secretário de Estado da Economia: — Sr. Deputado, deixe-me falar, por favor. Acho que essa demonstração de valor é evidente nas propostas que recebemos para a compra da Efacec.
Temos sete consórcios que estão interessados na aquisição da Efacec, portanto é um processo que está em
curso e que certamente, no final, irá demonstrar a atuação acertada do Estado nesta situação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro da Economia tem afirmado reiteradamente, ao longo deste debate e fora deste debate, que o Estado não é bom
gestor em empresas como a Efacec ou como a TAP. Ora, essa afirmação, apresentada quase como se fosse
um postulado científico, uma espécie de quinta lei da termodinâmica, serve, na verdade, para ocultar uma
realidade indesmentível. É que as opções e orientações políticas que prevalecem em cada momento são
decisivas para defender uma empresa ou para acabar com ela. Olhe, por exemplo, podíamos ter aqui muito para
falar sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o navio Atlântida e outros processos que tais.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Que grande exemplo de gestão pública!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sim, e podíamos falar do papel dos Governos regionais e de decisões políticas que mandaram ao charco os Estaleiros Navais na altura em que eram públicos. A Efacec ou a TAP já não
existiriam hoje se tivessem ficado em mãos privadas. Essa é a realidade.
Portanto, temos aqui o protesto da IL e de outras forças da direita, como o próprio PSD, a dizer que estas
empresas já não deviam existir, mas o nosso País tem demasiados casos de empresas e setores estratégicos
que foram deliberadamente liquidados por opção política na entrega a interesses privados com negócios
verdadeiramente criminosos. O Sr. Ministro lembra-se certamente do que foi o processo da SOREFAME
(Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas).
Página 57
10 DE FEVEREIRO DE 2023
57
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Lembra-se certamente do que foi a Cimpor e da receita que foi aplicada nessas empresas.
Como é que o Governo espera que ao aplicar agora essa mesma receita na Efacec tenha desta vez
resultados diferentes? Privatizar estas empresas significa deixá-las à mercê das ameaças que já se colocavam
e agora se colocam ainda mais, desde logo com a privatização da Efacec. Aí colocam-se, à partida, os cenários
da segmentação e do desmembramento da empresa com os grupos económicos a dizerem quais são as partes
da empresa que querem.
É essa a reindustrialização do País de que os senhores falam, Sr. Ministro? O Estado é mau acionista quando
os governantes querem que seja.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exato!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aliás, o Estado até é mau regulador quando os governantes decidem não colocar os meios necessários à regulação.
Veja-se o que tem vindo a acontecer com a situação da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica), que também não tem sido falada hoje. O PCP tem estado sozinho a levantar a questão e voltamos
a levantá-la neste debate: falta pessoal, faltam viaturas e faltam meios no laboratório e nas instalações em geral.
Quando colocamos a questão, o Governo responde sistematicamente com paliativos e medidas pontuais
francamente insuficientes. Portanto, a questão que se coloca é se há ou não uma decisão política ou
reconhecimento, por parte do Governo, da necessidade de uma ação de fundo para dar meios e capacidade de
resposta à ASAE.
Aliás, o mesmo se passa com o IAPMEI, com muitos dos problemas que têm sido debatidos na Assembleia
da República ao longos dos meses e dos anos sobre a falta de resposta às empresas, até no acesso aos apoios,
nas medidas para o investimento e no acesso aos incentivos que o Governo apresenta e menciona. Muitas
vezes, a resposta tarda e falha porque a própria estrutura do IAPMEI não tem capacidade de resposta para as
necessidades que se colocam ao longo dos tempos.
Na última reunião, no dia 17, colocámos ao Governo a questão sobre a morosidade na resposta por parte do
IAPMEI no que diz respeito a incentivos e ao acesso de empresas aqui no paiol de Lisboa. A resposta do
Governo na altura apontava para reclamações que supostamente tinham sido feitas. Não é verdade, não eram
reclamações. Era a estrutura do Ministério que, simplesmente, não tinha capacidade para responder no tempo
necessário e aponta-se para o final do semestre.
Há ou não a necessidade de um investimento concreto na estrutura para dar resposta aos problemas
concretos das empresas, nomeadamente das micro, pequenas e médias empresas em relação a esta situação
atual? Porque a concorrência profundamente desigual, desleal, até, que as micro, pequenas e médias empresas
enfrentam por parte dos grandes grupos económicos, até no comércio e serviços, é hoje um problema que se
torna mais grave quando as pessoas não têm poder de compra.
Há uma questão muito objetiva que colocamos também em relação ao problema do comércio. Qual é a
resposta do Governo sobre a proposta que o PCP defende do encerramento das grandes superfícies comerciais
aos domingos?
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O comércio local fica a ganhar. O comércio local foi arrasado com o regime jurídico dos serviços de comércio e restauração que transitou do PSD para o PS.
Aquilo que hoje se mantém — com o florescimento das grandes e até médias superfícies de grandes grupos
económicos e com a entrada nos bairros e no comércio local de grandes grupos económicos da grande
distribuição, desde logo grupos estrangeiros que vão matando o comércio local — exige uma resposta política
e legislativa para pôr ordem na situação, defender as micro, pequenas e médias empresas e o pequeno
comércio, desde logo com esta questão objetiva e concreta do encerramento das grandes superfícies aos
domingos. O que é que o Governo tem a dizer sobre isso?
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 87
58
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda.
O Sr. Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, muito obrigado pelas questões que aqui nos coloca. Relativamente ao tema da ASAE, digo que esta é
uma instituição em que temos uma grande confiança e que tem feito um trabalho muito importante na proteção
de uma concorrência leal e também na defesa do consumidor. Estamos a trabalhar no sentido de a reforçar,
quer em recursos humanos, quer em equipamentos.
Tivemos, em 2022, um concurso aberto para a aquisição de 20 viaturas. Esse concurso ficou deserto e vamos
voltar a insistir para que as empresas possam apresentar propostas para reforçar a ASAE com essas viaturas.
Relativamente aos recursos humanos, está a finalizar-se, neste momento, um concurso para a contratação
de 15 novos inspetores. Estamos na fase de entrevistas e, portanto, é um reforço objetivo da ASAE, uma
instituição, repito, muito importante para o País. Mas também temos prevista para 2023 a contratação de mais
20 inspetores e mais 10 técnicos superiores para a ASAE.
Relativamente ao comércio, digo-lhe também o seguinte: o comércio é uma prioridade do Governo e isso
está inscrito em vários documentos estratégicos. Desde logo, está previsto no acordo de concertação social e,
a esse propósito, vale a pena ter presente que este também é um Governo que tem conseguido acordos nas
mais diversas áreas através do diálogo e da concertação. Foi o caso com os municípios portugueses e a
concertação social. Isso é confiança. É também confiança na Comissão Europeia que temos tido no âmbito do
PRR, quando tem sistematicamente aprovado os vários pedidos de pagamento pelo cumprimento de Portugal
nos marcos e metas.
Com isto, chego ao comércio para lhe dizer que, no âmbito do acordo de concertação social, estamos a
trabalhar numa agenda para a competitividade do comércio e serviços em articulação com a CCP (Confederação
do Comércio e Serviços de Portugal). Estamos a ultimar esse documento para, logo que possível, termos uma
agenda que permita revitalizar o comércio português nas suas diferentes dimensões.
Mas, para além da dimensão estratégica, estamos também a concretizar. Temos dois avisos lançados em
concretização no âmbito do PRR. Um tem que ver com as aceleradoras comerciais digitais, em que estamos a
falar de 52,5 milhões de euros. A análise está em fase de conclusão e vai permitir contribuir também para uma
capacitação do nosso comércio em todo o País, nomeadamente através de uma aceleração para uma transição
digital.
Mas temos também outro aviso, com cerca de 55 milhões de euros, para apoio aos bairros digitais. Há uma
grande mobilização do País em torno deste domínio e nesse processo estamos atualmente na segunda fase,
após uma primeira fase de pré-seleção. Nessa segunda fase está a decorrer, neste momento, um processo de
explicação aos promotores. Não estamos apenas a lançar os avisos. Estamos a explicar aos promotores, aos
municípios e às entidades promotoras como é que esses funcionam e como é que podem apresentar as suas
candidaturas. Ontem foi feita uma sessão online para toda a região norte e hoje para a região centro. Eu mesmo
tenho estado na abertura dessas sessões para também explicarmos como se podem fazer essas candidaturas.
Portanto, estamos a concretizar.
Também estamos a concretizar em ações muito concretas no território, por exemplo, no âmbito de
transformar comércio na Serra da Estrela, um território que foi atingido. Lançámos um aviso de 2 milhões de
euros para o comércio daquela região. Tem havido uma adesão muito significativa e já temos 77 candidaturas
aprovadas. Há mais de 150, também, que já estão submetidas. Isso significa modernizar o nosso comércio.
Sim, queremos modernizar o nosso comércio, revitalizar as nossas «ruas direitas» e esse trabalho está a ser
feito para ajudar os nossos comerciantes e o nosso comércio.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Página 59
10 DE FEVEREIRO DE 2023
59
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, depois de todas estas horas de debate, não conseguiu explicar porque é que, depois de 3,2 mil milhões de euros injetados na TAP e de a empresa estar
finalmente saneada e a dar lucros, a vai vender por tuta e meia a um grupo estrangeiro que pode ou não garantir
o hub de Lisboa. O mais certo é que não, mas não é só o hub. É toda a tecnologia, toda a inovação, toda a
contratação de serviços e de postos de trabalho. Bem sabemos que a TAP já se desfez de muitos, que ficam
em causa com a venda a uma empresa estrangeira.
Olhamos para o processo da ANA (Aeroportos de Portugal) e podemos fazer um balanço do que foi a sua
privatização: o plano de investimentos não foi cumprido, pois a ANA não investiu mais do que o público já
investia, e as taxas de aeroporto subiram para máximos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dispararam!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A única diferença é que os lucros da ANA (Aeroportos de Portugal), em vez de ficarem em Portugal, são enviados para fora. E pergunto-lhe o que é que isso faz à balança de
pagamentos portuguesa? Se Portugal vender todas as suas grandes empresas, todas as empresas que dão
lucros, e se esses lucros não ficarem no País, não forem reinvestidos — pelo contrário, há mais contratualização
fora, porque as empresas estrangeiras tendem a contratualizar fora —, se não forem feitos mais investimentos
no País, se a TAP se torna uma pequenina companhia, um «anexo» de uma grande companhia internacional, o
que é que vai acontecer ao nosso País? Que reforma industrial é esta? Que política industrial é esta, que deixa
vender as empresas que são o pilar do tecido industrial, do tecido produtivo, da economia portuguesa?
Já o vimos em muitas privatizações, e é o que se espera que vá acontecer com a TAP. Gostaria que nos
respondesse a esta questão, não só relativamente ao facto de a TAP agora estar a dar lucro e ser vendida, mas
também em relação ao que é que isso faz à balança de pagamentos, que, aparentemente, tanto preocupa o Sr.
Ministro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar outra questão, que tem que ver com a política monetária do Banco Central Europeu. Gostaria de lhe perguntar em que medida é que acha que o
aumento das taxas de juro ajuda o tecido produtivo a enfrentar as causas da inflação. Aumentar os juros ajuda
as empresas a lidarem com os estrangulamentos da oferta? Aumentar os juros ajuda as empresas a lidarem
com os custos da energia? Aumentar os juros ajuda as empresas a lidarem com os custos das
telecomunicações?
Gostaria também de lhe perguntar em que medida é que comprimir salários, como tem feito o Governo,
dando um sinal ao privado, com a falsa desculpa da inflação, ajuda a economia a crescer e a modernizar-se,
porque os baixos salários são, na verdade, um entrave a esse objetivo. Um país que vive do salário mínimo
nacional é um país que nunca se vai modernizar, que nunca vai ter atividades de elevado valor acrescentado,
que nunca vai crescer de forma sustentada.
O Sr. Ministro da Economia tem várias teorias sobre chão de fábrica, sobre modelo tecnológico, mas era
importante que nos dissesse como é que pretende aumentar os salários em Portugal. Não basta dizer que a
economia cresce, porque o País está a crescer mas o peso dos salários no PIB está a diminuir. A diminuição do
peso dos salários no PIB é incomparável neste século. A troica não fez uma redução dos salários no PIB tão
grande como aquela que está a acontecer agora, porque o crescimento record da economia e do PIB não está
a ser refletido nos salários; está a ser apropriado por lucros astronómicos de grandes empresas que são
monopolistas ou oligopolistas e que ganham com a inflação.
Portanto, pergunto-lhe qual é a resposta que o Governo tem perante este desequilíbrio brutal de apropriação
da riqueza por parte de grandes empresas, penalizando os salários e penalizando as pequenas e médias
empresas. É este o tipo de economia moderna que queremos ter, com setores que sobrevivem de baixos
salários, da exploração de trabalho imigrante sem quaisquer condições, e com grandes empresas monopolistas
que aumentam o preço como bem querem, ganham lucros astronómicos e a quem o Governo não quer sequer
impor impostos extraordinários?
Página 60
I SÉRIE — NÚMERO 87
60
Nós compreendemos, precisamente, esta dinâmica, quando olhamos para dois elementos que afetam tanto
os cidadãos como as empresas: portagens e telecomunicações. Em nenhum destes setores os trabalhadores
foram aumentados, em nenhum destes setores há mais investimento, mas ambos os setores aumentaram os
preços em 8 % e aumentaram os lucros em mais de 8 %. E pergunto qual é a resposta do Governo para isto. O
que vai fazer com as empresas que lidam com 8 % de aumento nas telecomunicações, e isso as prejudica nos
seus custos, quando as empresas oligopolistas das telecomunicações têm lucros extraordinários? Qual é a
resposta do Ministro da Economia, além dos grandes discursos sobre tecnologia e inovação, para estas
questões reais que afetam o País e afetam as empresas?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em relação aos primeiros pontos que apontou, que têm a ver com a destruição que ocorreu no País de grandes empresas,
centros de valor e centros de inovação, é algo que, do ponto de vista coletivo, foi realmente uma tragédia.
Tivemos empresas extraordinárias no País que desapareceram ou se transformaram em subsidiárias de
empresas estrangeiras e, portanto, partilho muito essa preocupação e, aliás, a Sr.ª Deputada já fez estudos e
fez análises sobre isso.
Agora, acredito profundamente, em termos de futuro, numa espécie de visão multidimensional sobre o que
deve ser uma economia moderna: devemos ter, sem dúvida nenhuma, um Estado prestador de serviços, um
Estado social; devemos ter também um Estado regulador e dar aos reguladores todas as capacidades para
intervirem no setor económico; e temos de ter uma economia de mercado pujante, e isso significa a
competitividade das empresas, mas também a sua capacitação em termos de conhecimento, tecnologia,
trabalho e, sobretudo, a questão dos salários e da valorização salarial.
Penso que, aí, há um caminho, que estamos a percorrer, e é evidente que há políticas. Dei já o exemplo de
uma política que está inserida no Orçamento do Estado, para estimular as próprias empresas a fazerem
aumentos salariais com apoio em IRC, da majoração de cerca de 50 % com os custos salariais, também
condicionados ao aumento do salário médio dentro das empresas e à diminuição das disparidades salariais.
Mas esse é um grande problema que temos para o futuro, é um desafio muito grande, e eu penso que o caminho
é, sobretudo, o de dar condições para criarmos mais riqueza e, depois, o Estado, quer através da política fiscal,
quer através da regulação, promover essa transformação.
O que sinto, muitas vezes, ao visitar vários setores, é que temos já um conjunto de empresários no País que
compreendem isso e que estão alinhados com este desígnio de melhorar as questões salariais, para termos
uma força de trabalho mais qualificada, mais competitiva. Portanto, vamos continuar a trabalhar para realizar
essas transformações.
Sobre os pontos que coloca relativamente à TAP, já tive a oportunidade de dizer que não tenho esse dossier
a meu cargo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Então, porque é que falou em Madrid?!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Penso que é um problema muito importante que o País e o Governo têm de resolver.
Quando eu digo que o Estado não é bom acionista, é para empresas especiais, daí o desígnio da Efacec. Eu
sinto que nos setores de tecnologia avançada, com as mutações que existem nos mercados internacionais, é
evidente que os Estados, muito provavelmente, não são os melhores acionistas desse tipo de empresas.
Mas o Estado tem o setor empresarial do Estado e é um bom acionista, em muitas dessas áreas. É evidente
que, em termos da gestão, da organização e do funcionamento, tem de continuar a melhorar, como todo o
mundo está a melhorar. Penso que, aí, os próprios processos de digitalização e todo o grande programa quer
de digitalização da Administração Pública, quer da digitalização das empresas, pode ser transformador a esse
nível, porque vai implicar desintermediação dos processos, realinhamento dos processos de produção,
Página 61
10 DE FEVEREIRO DE 2023
61
reconfiguração das cadeias de valor e, por si só, a digitalização — pelo menos os estudos assim o indicam —
pode ter um impacto que é transformador na economia.
Portanto, partilhando de algumas das suas apreensões, vamos tentar, nesta visão, digamos,
multidimensional, conjugar estes vários setores e ter no futuro uma economia muito mais coesa e muito mais
competitiva.
Mas, basicamente, o que temos aqui é a transformação de um modelo de desenvolvimento económico, que
é baseado nos baixos salários, para um modelo que tem de ser baseado na inovação tecnológica, na criação
de valor, na capacidade exportadora e na capacidade competitiva do País.
Hoje, temos vários setores que estão alinhados com essa transformação; há outros que estão a fazer esse
caminho. É evidente que a economia é heterogénea e temos de ver, nos vários casos, quais são as melhores
políticas públicas para ajudar essa transformação.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de retomar o tema do mar, porque a sua tutela é o Ministério da Economia e do Mar — pouco se falou hoje nessa questão — e, apesar de
reconhecer a importância do mar enquanto sumidouro de carbono, há uma linha que o Sr. Ministro ainda não
deixou clara, que tem a ver, precisamente, com a prospeção de hidrocarbonetos.
Se é consensual que, de facto, temos aqui um sumidouro de carbono e que a exploração de hidrocarbonetos
pode comprometer estes ciclos de carbono, é fundamental perceber o que fazer, até por causa dos
compromissos que foram firmados na Conferência dos Oceanos da ONU, no ano passado. Recordo que
Assembleia Nacional de França aprovou, recentemente, uma moratória à mineração em mar profundo. Nós
temos pendente a regulamentação da Lei de Bases do Clima, que, no seu artigo 79.º, prevê, também, a revisão
das normas que permitem a concessão, prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal, e a sua
adequação às metas e aos objetivos climáticos.
Por isso, Sr. Ministro, aquilo que gostaria, desde já, de perguntar é se acha que esta exploração é compatível
com os princípios que ainda há pouco defendeu. Ou seja, se queremos olhar para o potencial que o mar tem,
isso implica termos presente o risco da prospeção dos hidrocarbonetos e o princípio, até, da preservação e da
precaução nos deve convocar para, de alguma forma, harmonizarmos a proteção dos ecossistemas e dos habitat
marinhos e não estarmos a proceder à sua exploração nesta dimensão. Portanto, está ou não disponível para,
no âmbito desta revisão, pôr também em cima da mesa uma moratória aprovada por Portugal?
Por fim, e porque pouco se falou de economia circular, e Portugal tem incumprido, sistematicamente, as
metas de aproveitamento dos recursos, nomeadamente resíduos — e os equipamentos elétricos e eletrónicos
têm sido, também, marca disso, e muitos deles têm, precisamente, componentes que são valiosíssimos e que
poderiam estar a ser reaproveitados, e não o estão, incentivando também assim a economia —, pergunto-lhe
se acha que devemos ou não ir mais longe na meta do cumprimento dos resíduos e de criação de um fluxo para
os equipamentos elétricos e eletrónicos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o mar é, realmente, uma questão importante para o futuro do País, dada a dimensão que assume no nosso território. Em
termos de sumidouros de carbono, tem absoluta razão. O mar absorve de cerca de 25 % do carbono que é
produzido no nosso planeta e, portanto, a saúde do oceano é vital para o futuro.
O que é que nós estamos a fazer? Tudo o que a Sr.ª Deputada mencionou, em termos de prospeção de
hidrocarbonetos, nunca se vai passar. Temos uma lei, inclusive, aprovada pela Assembleia da República, que
proíbe a prospeção de hidrocarbonetos em território português e, portanto, vamos respeitar integralmente essa
lei e isso nem sequer está em causa.
O que é que eu defendo em relação ao oceano? É na base do conhecimento; temos de conhecer muito mais
o nosso oceano. Falou de ecossistemas. Se for aos Açores, eles são atravessados por uma falha, que é a fratura
Página 62
I SÉRIE — NÚMERO 87
62
dorsal atlântica, que é extraordinária, porque põe em comunicação a litosfera com a astenosfera, que é a camada
imediatamente inferior. Portanto, através desta grande fratura, os fenómenos de vulcanismo têm lugar e muitos
materiais são expelidos, mas quando eles chegam e solidificam a nível do mar, temos agregados a eles
ecossistemas como nunca pensámos ter.
Pensava que a vida no nosso planeta dependia da fotossíntese, como a ciência ensina, mas ali temos uma
síntese completamente diferente, de que ninguém estava à espera. É ver a euforia com que os nossos biólogos
vivem, porque é uma espécie de quimiossíntese. Aqueles organismos fazem a síntese diretamente sobre
sulfureto de hidrogénio, que é a matéria mais tóxica que temos no nosso planeta.
Portanto, o que é que eu defendo, aí? Vedarmos todas aquelas áreas, pois têm de ser áreas marinhas
protegidas que têm ecossistemas, mas abri-las à investigação, porque aquilo que se passa ali são novos
sistemas de vida, novas formas de resistências da vida, e há muito interesse, sobretudo na área das ciências
da saúde, e pode ser, também, um percurso muito interessante para desenvolver toda aquela área.
Relativamente à lei que vamos fazer de bioprospecção, será, sobretudo, sobre a prospeção dos recursos
marinhos, dos recursos biológicos, no sentido de sistematizar e ver esses recursos. Mas, como sabe, hoje em
dia, e o futuro pode passar por aí, vamos conseguir reproduzir esses recursos marinhos, por exemplo, as algas,
e desenvolver fileiras alimentares no mar, mais sustentáveis, baseadas exatamente nessa biotecnologia
marinha.
Sobre a moratória que a França aprovou, estamos a investigar e iremos decidir o que é que o País vai fazer.
A minha posição, aqui, Sr.ª Deputada, é, com toda a sinceridade e frontalidade, a seguinte: não gosto de fazer
moratórias sobre aquilo que não conhecemos. Não podemos proibir aquilo que nem sequer conhecemos. Eu
acho que o País tem o direito, tem o dever de conhecer todo o potencial do seu espaço marítimo, sistematizá-lo
e, depois, tomar decisões, no futuro, quando for apropriado. Penso que essa é uma causa nacional.
De maneira nenhuma vamos pôr em causa a sustentabilidade do oceano — é uma regra de ouro —, mas
temos de desenvolver a nossa relação com oceano baseada na ciência, na tecnologia e no conhecimento. E
isso pode mudar tudo, no sentido de termos sistemas muito mais sustentáveis e termos novas fileiras, também
económicas, relacionadas com o desenvolvimento destes recursos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É a vez de o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, usar da palavra. Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, três perguntas rápidas. Quanto às respostas, se calhar duas podem ser mais rápidas, outra imagino que seja mais longa.
Uma pergunta, aliás, vem da resposta que me deu há pouco, sobre a forma como podemos levar as nossas
grandes empresas — na altura falávamos de energéticas — a perceberem também o potencial económico que
têm em tratar os seus trabalhadores da melhor forma. E há uma maneira simples, e que já foi aplicada em muitos
países do mundo, nomeadamente na Europa, que é a de ter trabalhadores no conselho de administração.
Pergunto-lhe: com a experiência de gestão que tem, qual é a sua opinião acerca da presença de
trabalhadores no conselho de administração e que vontade tem, como governante, de legislar para beneficiar
empresas que decidam dar esse passo, porque é um passo que tem provas dadas, nomeadamente no
capitalismo alemão?
Em segundo lugar, ouvi muitas vezes os nossos colegas Deputados do Partido Socialista falarem da subida
do salário mínimo nacional. Ouvi uma, duas, três, quatro vezes e, a certa altura, já quase desejava que voltassem
a falar da maioria absoluta, porque já não podia mais ouvir falar do salário mínimo nacional em isolamento.
O salário mínimo nacional português, como aliás o espanhol, é uma conquista da democracia. Nasceu nos
anos 70. Foi sempre à volta de 80 % do salário mínimo espanhol, um bocadinho mais, um bocadinho menos.
Quando o Partido Socialista chegou ao Governo, na última vez, era 78 %, praticamente, 77,86 %. Hoje, é
70,37 %.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não vais falar até às 7 horas da tarde, pois não?!
Página 63
10 DE FEVEREIRO DE 2023
63
O Sr. Rui Tavares (L): — Os Governos do Partido Socialista deixaram que o salário mínimo português se distanciasse do espanhol.
Quando os nossos jovens emigram, não é com o código fiscal no bolso, como a Iniciativa Liberal pensa, mas
é pensando que, em Espanha, mesmo o salário mínimo é mais de 1000 €, e aqui não é.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E na Irlanda?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Ministro, qual é o impacto, do ponto de vista do investidor, de olhar para uma Península Ibérica, que é um mercado muito integrado, onde há um salário mínimo espanhol mais elevado — e
os empresários dizem: «para jovens qualificados» — e um salário mínimo português mais baixo — e as pessoas
dizem: «é para mão de obra barata»?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vais falar até às 7 horas da tarde?!
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir. Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Terceira pergunta. Esta é uma pergunta rápida, se calhar a resposta é que é mais longa.
O que é que Portugal vai fazer e como é que se deve reinventar, para uma União Europeia que inclua a
Ucrânia, a Moldova e os Balcãs Ocidentais e na qual ganhemos todos?
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, a primeira questão que colocou é muito interessante, e penso que o modelo que referiu, que é o modelo alemão, é um padrão que
temos de estudar com todo o detalhe.
O modelo alemão baseia-se exatamente na transformação das empresas numa espécie de comunidades
entre os empresários e os trabalhadores, em que há representação de trabalhadores no conselho de
administração, e eu penso que isso é extremamente positivo para o funcionamento das empresas: transformá-
las em comunidades. A participação dos trabalhadores nos conselhos de administração confere não só maior
sentido de pertença, porque discutem as questões, como suaviza todo o conjunto das relações laborais,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E depois quem é que fica com o dinheiro?
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … sobretudo quando os empresários compreendem que a situação e o bem-estar dos trabalhadores são cruciais para a transformação das empresas e para a criação de
riqueza.
Penso que esse é um modelo que, muito provavelmente, devíamos prosseguir no nosso País. É evidente
que temos de o analisar e estudar. Penso que é uma excelente ideia que o Sr. Deputado apresenta e é
fundamental.
Já vi empresas, em vários países do mundo, que seguem esse modelo, que têm esse conjunto de
participações, e os resultados são sempre muito melhores do que os das empresas que não o fazem. Portanto,
acho que temos de explorar essa ideia.
Sobre a segunda questão que coloca, que tem a ver com o salário mínimo e a comparação com Espanha,
realmente é preocupante ainda este fosso que existe entre Portugal e Espanha e a possível leitura que os
empresários podem fazer de um País de mão de obra barata. Queremos valorizar os nossos salários cada vez
mais e alinhar o País com toda a transformação que se está a fazer na Europa e, portanto, ainda é um caminho
que temos de percorrer.
Só chamava a atenção para o facto de, apesar de tudo, com as medidas que foram tomadas, termos um
avanço em termos do salário mínimo e também para o facto de o nível do salário mínimo depender muito da
capacidade de o País criar riqueza, da sua competitividade e também da abertura dos empresários para
Página 64
I SÉRIE — NÚMERO 87
64
considerarem esta medida. É por isso que penso que esta medida, que está no Orçamento do Estado, do apoio
de IRC — vamos ver como é que ela vai funcionar —, é um grande sinal.
Há algumas empresas portuguesas, curiosamente, que já estão a fazer isso: aumentar os salários 5,1 % ou
acima, exatamente não só para terem este benefício fiscal, mas também para compaginarem as grandes
preocupações que têm sobre o funcionamento das empresas e a diminuição desse fosso.
Quanto à questão da União Europeia, aqui, Sr. Deputado, com toda a humildade — o Sr. Deputado é um
especialista nesta área —,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Especialista?! Em quê?!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — … o que acho é que a União Europeia está num processo de transformação gigantesco.
O ano de 2022 é um ano histórico. Tivemos, pela primeira vez, a União Europeia a pensar em termos
geopolíticos e temos, sobretudo, a Alemanha, que é o país motor da União Europeia, também a pensar em
termos geopolíticos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o resultado está à vista!
O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — A União Europeia definiu um conjunto de regras e fez um percurso que é admirável. Basta viajar pelo mundo, para ver a questão das alterações climáticas, da minimização das
emissões e da saúde do planeta. É um capital imenso que a União Europeia tem, mas, nesta altura, os processos
de alargamento, com todos os problemas que existem, e a funcionalidade, podem ser processos que vão
complicar, digamos, os desígnios futuros.
Mas a Ucrânia é parte da Europa, como a Moldova e como os outros países, e penso que tem de haver aí
um pensamento, um conserto.
Acho que a União Europeia é um grande, grande projeto e, portanto, sou profundamente europeísta, porque
vivi ainda num tempo de sequelas da II Guerra Mundial e do impacto que a II Guerra Mundial teve, e não tivemos
guerras na Europa durante muitos anos devido ao projeto europeu.
Hoje, infelizmente, a situação geopolítica mudou, cria desafios grandes para o futuro, mas, nesta altura, não
lhe consigo responder se é boa ou não a integração destes países já. Penso que tem de se trabalhar e criar
condições para essa integração se processar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este interessante e participado debate. Aproveito para me despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado e também da Sr.ª Ministra.
Anuncio à Câmara aquilo que já é sabido, isto é, que amanhã a nossa reunião plenária começa às 10 horas,
com cinco pontos na ordem do dia.
Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização
dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e dos Projetos de Lei
n.os 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de
correio e 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem
carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.
Do segundo ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência
de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à
desigualdade salarial, 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada
entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais,
500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas
empresas e 505/XV/1.ª (CH) —Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.
O terceiro ponto consiste na discussão do Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH) — Determina a avaliação do
custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção
ou extinção.
Página 65
10 DE FEVEREIRO DE 2023
65
Do quarto ponto consta a apreciação da Petição n.º 8/XV/1.ª — Da iniciativa da FENPROF — Federação
Nacional dos Professores — Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário
de trabalho, do Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-a/90, de 28 de
abril, e dos Projetos de Resolução n.os 172/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização
dos trabalhadores da educação e da escola pública e 379/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda
à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão
docente implica.
O quinto ponto consiste em votações regimentais.
Concluímos aqui a nossa sessão. A todos agradeço e a Mesa despede-se. Até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 45 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Votações
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- JORGE SALGUEIRO MENDES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- JORGE SALGUEIRO MENDES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- JOSÉ RUI CRUZ
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- VERA BRAZ
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pergunta
- HUGO COSTA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Cilínio
- Secretário de Estado da Economia
- Intervenção
- ANDRÉ PINOTES BATISTA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- JORGE BOTELHO
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Fazenda
- Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- PATRÍCIA DANTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- PATRÍCIA DANTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Cilínio
- Secretário de Estado da Economia
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Cilínio
- Secretário de Estado da Economia
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Cilínio
- Secretário de Estado da Economia
- Intervenção
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Cilínio
- Secretário de Estado da Economia
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pergunta
- Nuno Fazenda
- Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa Silva
- Ministro da Economia e do Mar
- Intervenção
- EDITE ESTRELA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão