I SÉRIE — NÚMERO 88

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postos de correio, que foi aprovado, e 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro, que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, além do Ministro das Infraestruturas (João Galamba), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Fátima Correia Pinto (PS), Hugo Carneiro (PSD), Rui Afonso (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Miguel Iglésias (PS).

Foram discutidos, e posteriormente rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas, e 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. Proferiram intervenções os Deputados José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Jorge Galveias (CH), Jorge Gabriel Martins (PS), Emília Cerqueira (PSD), Alfredo Maia (PCP) e Carla Castro (IL).

Foi discutido, e posteriormente rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 414/XV/1.ª (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção, tendo usado da palavra os Deputados André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE), João Barbosa de Melo (PSD), Sérgio Ávila (PS), Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 8/XV/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Os docentes reclamam justiça, efetivação de nossos direitos e respeito pelo horário de trabalho, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 497/XV/1.ª (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e os Projetos de Resolução n.os 172/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública, e 379/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica, que foram depois rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Castro (IL), Rui Tavares (L), Agostinho Santa (PS) e António Cunha (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 255/XV/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Jorge Constante Pereira, e 260/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN, pelo L e por uma Deputada do PSD) — De pesar pelas vítimas dos sismos na Turquia e na Síria, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal, que foi aprovado, o Projeto de Lei n.º 459/XV/1.ª (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho para a Ação Climática, criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), que foi aprovado, e os Projetos de Resolução n.os 212/XV/1.ª (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que foi aprovado, 378/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim

dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono, que foi rejeitado, 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência, que foi aprovado, e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal, que foi aprovado.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pela IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo L, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 499/XV/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022, os Projetos de Resolução n.os 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem, e 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens, e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 334/XV/1.ª (L) — Pela criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 249/XV/1.ª (PAN) — Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.º 169/XV/1.ª (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho), 170/XV/1.ª (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (vigésima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho), 174/XV/1.ª (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho e 176/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 385/XV/1.ª (CH) — Pela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 411/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da