11 DE FEVEREIRO DE 2023

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votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e ao Projeto de Lei n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, tendo proferido intervenções os Deputados Alfredo Maia (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Fernando José (PS) e Clara Marques Mendes (PSD). De seguida, o texto final foi aprovado na especialidade e em votação final global, com propostas entretanto aprovadas, tendo os Deputados Nuno Carvalho (PSD) e Alfredo Maia (PCP) proferido declarações de voto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PAN, solicitando a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por

mais 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 365/XV/1.ª (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando uma Deputada do PS a intervir em tribunal e o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do PSD.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.