11 DE FEVEREIRO DE 2023

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Hoje sabemos que é a maior cortina de fumo criada para impedir que sejam corrigidos os erros que o próprio

Partido Socialista, na altura da troica, levou a cabo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Já que chegámos a este ponto, era importante que trabalhadores e

empresários percebessem que esta legislação não é boa nem má. Em muitos casos, é como o Melhoral, nem

faz bem nem mal, mas em muitos outros casos é má para empresários e é má para trabalhadores.

Limita-se o acesso ao outsourcing a empresas de trabalho temporário, sem qualquer garantia a outras

empresas, que virão a ser prejudicadas por isto. Coloca-se, inclusivamente, em causa a Constituição no que

toca à liberdade de iniciativa económica, o que, certamente, o Tribunal Constitucional não deixará de analisar.

Querem-se proteger trabalhadores, mas vai-se prejudicar trabalhadores e vai-se prejudicar empresas.

Aliás, é sintomático que o PS tenha querido aprovar com a extrema-esquerda uma Agenda do Trabalho

Digno, com alterações ao código laboral, à revelia dos parceiros sociais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — É o maior sinal e sintoma de que esta alteração à legislação não é só contra

empresas, não é só contra empresários, é contra os próprios trabalhadores e contra os corpos profissionais.

Mas nem por isso chegou ao fim. E quando disseram «bom, mas há aqui elementos muito positivos como o

teletrabalho» — e há, nalguns casos —, nem nisso foram consequentes nem corajosos. Criaram para o

teletrabalho um regime mais favorável, mas ainda não definiram qual é a percentagem fiscal que as empresas

vão ter para deduzir os gastos do teletrabalho.

Quando questionados sobre isto, com a pergunta: «então, vamos definir um limite, um teto, para uma portaria

do Governo que diga quanto é que estas empresas vão poder deduzir fiscalmente no teletrabalho», a resposta

do PS foi a de que não há prazo para essa portaria.

Ora, como todos nesta Casa conhecemos tão bem o PS e este Governo, sabemos que estas empresas,

provavelmente, nunca vão poder deduzir estes gastos do teletrabalho.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Uma vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — Srs. Deputados, esta é uma má legislação para trabalhadores e é uma má

legislação para empresários.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Acentua a rigidez do mercado, mas nem sequer dá mais direitos e mais valor

verdadeiro aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Esta legislação, a par de tudo, tem graves defeitos de constitucionalidade.

Fica aqui o nosso apelo ao Presidente da República, no sentido de que não a deixe promulgar antes de a

fazer passar pelo crivo do Tribunal Constitucional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Fernando José.