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I SÉRIE — NÚMERO 88

68

Temos, agora, para votar, cinco requerimentos. Pergunto se podemos votar todos os requerimentos em

conjunto.

Nada havendo a opor, votamos, então, conjuntamente, o requerimento apresentado pela Comissão de

Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias,

do Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, bem

como os requerimentos apresentados pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na

generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 365/XV/1.ª

(PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para

habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos

ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do

Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de

comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020,

de 28 de agosto e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações

de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à

alteração do Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Resta-nos apreciar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à

Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de os ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 18, Processo n.º 21933/21.5T8LSB, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada

Isabel Alves Moreira (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos apreciar ainda um segundo parecer. Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto — Juiz 3, Inquérito n.º 1536/22.8KRPRT, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) no âmbito dos referidos

autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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