I SÉRIE — NÚMERO 88

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Assim, esta proposta de lei destina-se, essencialmente, a alterar a lei postal, de modo a incluir no respetivo

artigo 44.º, relativo às taxas, as normas de incidência objetiva e relativas à forma de cálculo da taxa de regulação,

que atualmente se encontram vertidas no Anexo IX da portaria, sem alteração material do seu conteúdo.

Dessa forma, ficando os critérios de imputação e distribuição dos custos de regulação do setor postal

definidos através de lei e não de portaria, confere-se uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de

regulação setorial, tendo em conta que, com esta proposta, não se altera o conteúdo material que constava da

portaria, designadamente a forma de cálculo da taxa de regulação.

O Governo exorta, por isso, que esta Assembleia, dispondo de todos os contributos já prestados, possa fazer

o seu trabalho de reflexão, debate e devida ponderação e aprove, com a brevidade possível, a presente

proposta, necessária ao setor postal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do Livre, Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L), tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, bom dia a todas e a todos.

Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, como o Sr. Ministro disse, a alteração tecnológica que leva a que um serviço, que,

no caso do nosso País, já tem mais de 500 anos, esteja sob a pressão de decidir qual vai ser, a partir de agora,

o seu modelo de atividade, é um dado concreto da nossa realidade que está para ficar.

Os CTT (Correios de Portugal) podem, em particular, ou decidir fazer melhor aquilo que faziam antes —

logística, entrega de informação, entrega de objetos —, com as novas condições tecnológicas, ou optar por uma

estratégia mais eclética de fazer tudo.

Na Comissão de Economia, tivemos, há alguns meses, o Conselho de Administração dos CTT e, perguntados

sobre o que os CTT faziam, percebemos que a estratégia seguida foi a segunda, ou seja, fazer de tudo um

pouco. É uma escolha estratégica, podemos discordar dela — pessoalmente, discordo —, mas não a

questionamos. Só que, nesse afã, acontece que, muitas vezes, o serviço postal faz tudo ao mesmo tempo, e

coisas contraditórias.

A iniciativa do Livre pergunta-se, em particular, se é legítimo, do ponto de vista do interesse comum, num

País onde, reconhecidamente, até pelo Conselho Económico e Social, a questão do vício das chamadas

«Raspadinhas» é tão grande, que, nos mesmos serviços postais, onde as pessoas vão levantar as suas

pensões, levantar cheques-postais, que ainda recebem, pagar contas, ao mesmo tempo tenham não só a

disponibilidade, mas, muitas vezes, o incentivo — quem, aqui, já foi a estações de correios, certamente, viu —,

por parte dos funcionários, a um vício. Ou seja, se é compatível com o serviço público que deve ser prestado o

fomento de um vício que, em Portugal — basta comparar com os nossos congéneres —, é bastante mais

acentuado e mais grave e com um impacto social regressivo sobre os mais pobres nas próprias estações de

correios.

Portanto, a iniciativa do Livre é muito simples: acabar com essa confusão de funções; concentrar os correios,

apesar da sua estratégia, em nosso entender, demasiado eclética, naquilo que é um bem público; respeitar a

liberdade de as pessoas poderem comprar «Raspadinhas» onde quiserem, mas sem esse incentivo e essa

disponibilidade nas estações de um serviço que, desde há mais de 500 anos, serve o bem público e não vícios

privados.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem

cumprimento, bem como a todas as pessoas que se encontram a assistir a esta sessão.

É comum ouvirmos o Governo dizer que não há dinheiro para o IVA (imposto sobre o valor acrescentado)

zero dos bens essenciais ou que descer o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago pelas

famílias da classe média é uma dispensa teórica. Tudo são subterfúgios para esconder a falta de vontade de

adotar políticas progressistas.