11 DE FEVEREIRO DE 2023

7

Ora, é sobre uma despesa que, neste momento, pretendemos falar e sobre a necessidade de adotarmos

medidas que possam, de alguma forma, alterar a legislação naquilo que implica renegociação dos contratos dos

setores público-privados. Pretendemos não só um processo transparente, mas também que possa existir maior

informação nestas medidas.

É por isso mesmo que o PAN, hoje, traz uma iniciativa em relação à qual espera que, em especialidade,

possa existir abertura para que possamos trabalhar e possamos conseguir, de uma vez por todas, alterar estas

matérias, para que a nossa economia não fique sempre dependente de uma opacidade que teima em não dar

informação ao cidadão, mas também em não criar uma estratégia que valorize não só a dimensão ambiental,

mas também a adaptação do nosso País a toda esta informação.

Esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem e que haja, efetivamente, esta capacidade de

alteração em sede do processo de especialidade.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à fase das intervenções, para o que tem a palavra a Sr.ª Deputada

Fátima Correia Pinto, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Traz-nos aqui,

hoje, a Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª, que visa regular as taxas anuais devidas pelo exercício da atividade de

prestador de serviços postais ao valor dos custos anuais suportados pela ANACOM.

Sempre que se fala em serviços postais e, mais concretamente, nos CTT é sempre uma oportunidade para

o PSD poder reconhecer o erro que cometeu para com os portugueses, em 2014, quando foi para além da troica

e privatizou os restantes 30 % da empresa.

Aplausos do PS.

E reconhecer o erro, Sr.as e Srs. Deputados, não por ter defendido e concretizado a privatização total dos

CTT, e vendido, até abaixo do preço de mercado, uma empresa de enorme importância e capital estratégico

para o País, mas reconhecer o erro, principalmente, por tê-lo feito sem salvaguarda do interesse público, sem

que fossem garantidos os padrões de qualidade do serviço prestado e sem acautelar, vejam só, a existência de,

pelo menos, uma estação de correios em cada um dos concelhos portugueses.

Sim, os CTT era não só uma empresa que dava dividendos orçamentais, mas era, principalmente, uma

empresa estrutural de ligação entre o Estado, os portugueses e o território, que desempenhava um papel ímpar

na garantia simbólica da unidade e coesão territoriais.

Após o encerramento das estações de correio, principalmente daquelas que estavam situadas no interior do

País e um nível de reclamações sem precedentes, o PSD conseguiu ainda — vejam só! — votar contra o projeto

de resolução que defendia, pelo menos, a existência de uma estação de correios em cada um dos concelhos

portugueses.

O Partido Socialista defendeu, desde sempre, que, independentemente da estrutura societária dos CTT, o

novo contrato de concessão do serviço postal universal teria de garantir níveis excelentes de qualidade, tinha

de proteger a coesão, garantindo uma relação mais justa entre os CTT e o poder local e a presença no território.

Felizmente, temos hoje uma estratégia dos CTT alinhada com aquilo que o PS sempre defendeu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, sim?! É bom saber!…

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Fruto de um diálogo construtivo entre o Governo e a nova

administração, que olha para as suas estações não como um fardo, mas como uma rede de imensurável valor,

pelo que vemos reabertas as 33 estações que haviam sido encerradas de forma errónea…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E as outras?!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … podendo todos os concelhos do nosso País voltar a contar com uma

estação dos correios, que deverão ser valorizadas com mais serviços de proximidade.