I SÉRIE — NÚMERO 88

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Relativamente ao projeto de lei da iniciativa do Livre, que pretende proibir a venda de bilhetes de lotarias e

de lotaria instantânea nas estações e postos de correio, compreendemos as suas motivações e preocupações

relativamente ao facto de tais jogos serem associados a um comportamento aditivo que poderá acarretar

consequências a nível financeiro e psicossociofamiliar para os seus jogadores.

Julgamos, contudo, além da redundância em que se traduz a previsão da alínea a), na medida em que tal

possibilidade já resulta da lei postal em vigor, que o aditamento proposto na alínea b) contraria os termos do

contrato de concessão celebrado entre o Estado e os CTT e os direitos adquiridos que daí decorrem, além das

dúvidas sobre a sua constitucionalidade, tendo em conta a consagração e proteção da iniciativa económica

privada, prevista no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa.

Independentemente de qual possa ser o destino deste projeto, esperamos que a ação estratégica dos CTT

se norteie também por valores de natureza social.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nacionalizaram a TAP (Transportes Aéreos Portugueses)! Porque

não nacionalizam os CTT também?!

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o

Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de me

focar na proposta de lei do Governo, não posso deixar de manifestar a minha perplexidade com a intervenção

do Partido Socialista.

Quando o PSD governava com o CDS, havia todos os problemas dos CTT, mas, agora, com o PS está tudo

resolvido. Está tudo resolvido!

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, então a senhora está preocupada que haja uma estação junto de cada pessoa, e eu

compreendo essa preocupação, mas não vejo a mesma preocupação da parte do PS, por exemplo, com o que

está a acontecer com a Caixa Geral de Depósitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Então, vocês têm dois tipos de atitudes relativamente a empresas onde o

Estado ou intervém totalmente ou tem um grande poder de regulação?! Há aqui uma certa incoerência do PS,

mas nós percebemos: o PS não tinha nada a dizer sobre a proposta do Governo, porque vem do Governo, e,

então, foi buscar uma outra história qualquer e decidiu falar sobre essa história.

Sr.ª Deputada, nós estamos aqui a falar da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª

O PS tinha cerca de 5 minutos disponíveis e gastou 4 a falar sobre o passado dos CTT e sobre cada estação

dos CTT.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — RTP (Rádio e Televisão de Portugal) Memória!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Uma outra questão também interessante é a seguinte: a senhora falou da

qualidade de serviço. A Sr.ª Deputada pode assegurar, aqui, a todos nós, que hoje não há problemas de

qualidade na prestação de serviços dos CTT? Pode assegurar isso?

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não! Claro que não!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que quem ouve falar o PS parece que está a querer assegurar isso. Nós

temos as mais sérias dúvidas sobre a sua intervenção.