I SÉRIE — NÚMERO 88

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atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender «Raspadinhas» e vai dedicar-se

exatamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem e que o Governo

também gostaria que os CTT fizessem.

A boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão, ou seja, um entendimento

radicalmente diferente daquele que foi aqui identificado, e bem, pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua no sentido

de valorizar exatamente esta capilaridade da rede dos CTT, que visa promover serviços de proximidade em

articulação com as populações, com as câmaras municipais e com as empresas locais para valorizar essa

capilaridade como uma rede de proximidade, exatamente nos termos aqui defendidos, e bem, pelo Sr. Deputado

Rui Tavares.

Existem hoje problemas como os identificados pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Sem dúvida! Há que corrigir a

questão dos atrasos. Mas também não me parece o mais correto — voltando à metáfora do «para quem tem

um martelo, todos os problemas são um prego» — que uma mera reversão da privatização vá resolver

automaticamente essa questão. Da mesma maneira que uma gestão diferente, com uma regulação mais

exigente e um cuidado da parte do Governo de orientar mais os CTT para o serviço público, tem demonstrado

que é possível, Sr. Deputado, não nos leve mal, mas, em vez de nos fixarmos em opções ideológicas, nós

fixamo-nos mesmo nos serviços prestados à população, na capilaridade da rede e numa mudança de gestão e

de filosofia dos CTT. Parece-nos que isso é o mais importante. Não fixações ideológicas, mas, sim, a resolução

concreta dos problemas das populações. É isso que está em curso, o que deixa, obviamente, o Governo

agradado.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claramente não usa os Correios!

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos.

Concluído o primeiro ponto, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão,

na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe

o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial,

375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens

nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, 500/XV/1.ª (L) — Estabelece

a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas e 505/XV/1.ª (CH) —

Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quarta-feira foram

publicados os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre salários e rendimentos, que não deixam

margem para dúvidas. Com a inflação a atingir máximos em 30 anos, o salário médio fica muito longe da

escalada de preços.

Em termos reais, o salário médio, no País, diminuiu 5,2 %. O que o Governo anunciou como aumento é,

afinal, um corte real na mesmíssima percentagem: 5,2 % de corte salarial, em média, diz o INE. Mas há uma

exceção. Os gestores de topo são a única classe profissional com aumentos salariais acima da inflação, em

2022, dados do INE.

Vejam esta profunda hipocrisia, esta desigualdade, esta ofensa. Afinal de contas, os aumentos salariais reais

só são impossíveis para a classe trabalhadora. Quando decidem em causa própria ou quando os acionistas

decidem, os gestores de topo estão imunes ao discurso falacioso de que não se pode aumentar salários para

não agravar a inflação.

Infelizmente, o agravamento desta disparidade não é nenhuma novidade. De ano para ano ela tem

aumentado sempre. No ano passado, o rácio entre os salários médios e os salários dos gestores das empresas

do PSI-20 (Portuguese Stock Index) agravou-se. A remuneração variável dos administradores aumentou 27, 8%,