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11 DE FEVEREIRO DE 2023

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Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 411/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a elaboração

urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PCP e

pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao texto final

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª

(GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e ao Projeto de Lei

n.º 175/XV/1.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Se não houver oposição, passamos à

votação, em conjunto, destes três requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de passarmos às votações na especialidade, os grupos parlamentares têm direito a intervir durante 2

minutos para defenderem o que bem entenderem e os Deputados únicos têm 1 minuto. Inscreveram-se o PCP,

o Bloco de Esquerda, a Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD e o PS.

Começa o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que tem a palavra por 2 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de alterações à legislação laboral

mantém normas do Código do Trabalho que são profundamente gravosas para os trabalhadores e que urge

expurgar. Contudo, não se pode desperdiçar a oportunidade de introduzir progressos sensíveis que os avanços

científicos, técnicos e tecnológicos suportam.

É nesse sentido que o PCP avoca um conjunto de disposições, desafiando, nomeadamente, o Partido

Socialista a rever as suas posições.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Desde logo, a redução para as 7 horas diárias e 35 horas semanais do horário

de trabalho. Trata-se de um avanço civilizacional com ganhos para a saúde e o bem-estar do trabalhador, para

a articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho, mas também representa ganhos de produtividade, graças

à melhoria do desempenho dos equipamentos e dos processos de produção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Em relação aos direitos subtraídos aos trabalhadores, apontamos a reposição

do valor da compensação em caso de despedimento, fazendo-a corresponder novamente a um mês de

retribuição e de diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. Ainda que nenhuma compensação faça

verdadeiramente justiça nem substitua o salário regular, procura-se garantir ao trabalhador um valor que melhor

o ampare face à perda de rendimento do seu trabalho.

Por outro lado, revogam-se as disposições relativas à presunção da aceitação do despedimento, por

restringirem, de forma iníqua num Estado de direito, o recurso aos tribunais para a impugnação da decisão.

Revoga-se, ainda, o regime da caducidade e de sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva

de trabalho, fazendo-os manter-se em vigor até serem substituídos por outros, negociados entre as partes.

Srs. Deputados, temos, hoje, a oportunidade de remover do Código do Trabalho normas nefastas para os

trabalhadores, com a aprovação das propostas do PCP. E a pergunta que fazemos é: que posição assume o

Partido Socialista, mas também o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega?

Aplausos do PCP.

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