I SÉRIE — NÚMERO 88

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O Sr. Presidente: — Para intervir, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente: Na próxima segunda-feira, as confederações patronais

rumarão a Belém para apresentarem ao Presidente a sua indignação sobre algumas das medidas incluídas na

proposta que hoje votamos.

O que os move contra uma reforma que, afinal, deixa intocados desequilíbrios fundamentais das relações de

trabalho?

No essencial, o seu incómodo resulta das propostas que hoje avocamos: o pagamento das despesas em

teletrabalho; a limitação do outsourcing como esquema para escapar às regras que limitam os despedimentos;

a reposição do valor pré-troica na compensação quando chega ao fim o contrato a prazo; o reconhecimento de

direitos laborais dos trabalhadores das plataformas digitais, que — veja-se a infâmia! — se pretende, com esta

proposta, que tenham no contrato de trabalho a proibição da extorsão dos trabalhadores no fim do contrato por

via da ignóbil declaração de abdicação dos seus direitos, da extinção dos seus créditos, de salários ou de

subsídios em falta.

A indignação das confederações patronais é partilhada pelo PSD. «Os trabalhadores vão ser obrigados, em

Portugal, a ir para os tribunais negociar indemnizações!» — diz Luís Montenegro a propósito da proposta do

Bloco sobre os créditos laborais. «Isto vai aumentar a conflitualidade laboral!» — tem dito a Sr.ª Deputada do

PSD Clara Marques Mendes. A argumentação, francamente, é patética.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Menos!

Vozes do CH: — Patética?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É que há uma forma simples de evitar a dita «conflitualidade» nos

tribunais, há um bom remédio para ela: os patrões pagarem o que a lei os obriga a pagar, em vez de imporem

a renúncia antecipada pelo trabalhador aos seus direitos ou de os irem disputar em tribunal! Simples, não é?

O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não aprendem mesmo!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E é por falarmos de coisas simples que a peregrinação patronal da próxima

segunda-feira é bem o retrato de um poder económico que julga ocupar, pela força e pela influência, o lugar da

escolha democrática. É o retrato de uma classe de empresários habituada a submeter o poder político e a quem

o Governo do Partido Socialista ofereceu uma borla fiscal embrulhada no papel colorido do acordo de

rendimentos.

«Não se podem parlamentarizar estas discussões» — disse Luís Montenegro. O que hoje fazemos sobre

estas e outras matérias é, sim, trazer ao Parlamento escolhas democráticas em nome de quem trabalha.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estas normas que o Bloco de Esquerda aprovou na especialidade devem

ser agora aprovadas, porque são justas, porque têm relevância, porque são instrumentos de justiça. Elas não

bastam, claro que não bastam. Claro que não bastam para inverter o quadro estrutural de desequilíbrio das

relações de trabalho em Portugal.

A atual reforma é, aliás, criticável por tudo — e é muito — o que deixa intocado. Por exemplo, no trabalho

por turnos, ou no corte dos dias de férias, ou na emblemática e humilhante regra que estabelece que um

trabalhador que recebe a compensação por despedimento fique impedido de contestar a licitude desse

despedimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fale lá mais um bocado!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tudo coisas em que o PSD e o PS se juntaram para impedir avanços.