I SÉRIE — NÚMERO 88

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações ao Código do Trabalho

e a outros diplomas que a maioria parlamentar acabou de aprovar estão muito longe de merecer o apoio do

PCP, justificando, pelo contrário, a sua rejeição, salvo, naturalmente, em relação às normas que o PCP

subscreveu ou votou favoravelmente.

Na verdade, o resultado final dos trabalhos não alcançou nem de longe o propósito de uma verdadeira

Agenda do Trabalho Digno, já que não só mantém as normas gravosas do Código do Trabalho como até

acrescenta novos elementos negativos, ao mesmo tempo que impediu a restituição de direitos extorquidos aos

trabalhadores e barrou inapelavelmente o caminho a novos direitos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Código mantém o grilhão do regime da denúncia, caducidade e sobrevigência

dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, condicionando os sindicatos; mantém a norma relativa

à presunção da aceitação do despedimento, atentatória do Estado de direito e de recurso aos tribunais; não

repõe as compensações por trabalho suplementar e por despedimento; e não repõe o princípio do tratamento

mais favorável ao trabalhador, entre outros aspetos.

A maioria manteve-se refratária a propostas de novos e necessários avanços, como a redução do horário de

trabalho, as limitações à laboração contínua, ao trabalho por turnos e ao trabalho noturno, assim como o recurso

à contratação a termo.

O processo que hoje termina — aliás, subordinado à pressão de prazos impostos de fora do Parlamento, o

que dificultou muito a discussão aprofundada de muitas propostas, e comprimindo a intransigência do PS,

apoiado no PSD, não em defesa dos trabalhadores, mas ao serviço dos interesses do patronato e em prejuízo

dos trabalhadores — é uma oportunidade perdida para restituir às leis laborais o papel de defesa dos mais fracos

na relação laboral e devolver aos trabalhadores a confiança e a segurança no Código do Trabalho e noutros

diplomas.

Não obstante, o PCP continuará a bater-se pelas propostas que apresentou e pelos princípios pelos quais

se bateu, porque não desiste de servir os que neles confiam, os trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária será na quarta-feira, com ordem do dia fixada pelo PCP, da qual consta apenas

um ponto, a apreciação do Projeto de Lei n.º 452/XV/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da

habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

Está, assim, encerrada a sessão.

Bom fim de semana a todos.

Eram 13 horas e 53 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª e 500/XV/1.ª:

Em 2018, na sequência da discussão e votação do Projeto de Lei n.º 979/XIII/3.ª, subscrevi, em conjunto

com duas Deputadas do PSD, a declaração de voto, que passo a rescrever: