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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 I Série — Número 90
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE16DEFEVEREIRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da retirada pelo proponente do Projeto de
Resolução n.º 477/XV/1.ª e da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 565 a 568/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 459/XV/1.ª, 465 a 470/XV/1.ª, 472 a 476/XV/1.ª e 478 a
484/XV/1.ª Em declaração política, a Deputada Joana
Mortágua (BE) referiu-se ao incumprimento da lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), tendo tecido críticas ao Governo pela dificuldade de acesso das mulheres à realização da IVG nas condições e nos prazos legalmente
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previstos, por falta de recursos no SNS. Posteriormente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), João Dias (PCP), Helga Correia (PSD) e Patrícia Gilvaz (IL).
Em declaração política, o Deputado Jorge Botelho (PS) fez um ponto de situação da aplicação dos fundos europeus, em particular do Plano de Recuperação e Resiliência, considerando positiva a sua taxa de execução e afirmando que se reflete na melhoria das condições e do padrão de vida dos portugueses. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Pinto (CH), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Bruno Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE) e Carlos Guimarães Pinto (IL).
Em declaração política, o Deputado Pedro Roque (PSD) recordou a recente realização do 15.º Congresso Nacional dos Trabalhadores Social-Democratas, com eleição dos novos órgãos e moção de estratégia político-sindical, e respetiva importância no mundo do trabalho, fazendo ainda um ponto de situação sobre o momento económico-social e os serviços públicos no País. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bernardo Blanco (IL), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Alfredo Maia (PCP), Isabel Pires (BE) e Cristina Mendes da Silva (PS).
Em declaração política, o Deputado Rui Paulo Sousa (CH) abordou a situação dos imigrantes, em particular as suas condições de habitabilidade, e teceu críticas às políticas do Governo para a imigração.
Em declaração política, o Deputado Carlos Guimarães Pinto (IL) falou do centralismo do Estado, da concentração da administração central em Lisboa e consequente concentração da atividade económica, com prejuízo das restantes regiões do País, referindo-se à necessidade de reduzir o peso do Estado central e de aumentar a dimensão do poder local. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Nunes (CH), Luís Gomes (PSD), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L) e Agostinho Santa (PS).
Em declaração política, a Deputada Alma Rivera (PCP) evocou as várias greves e contestações dos trabalhadores que se têm visto por todo o País, acusando o Governo de não estar do lado do povo, ao contrário do PCP. No final, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Galveias (CH), Isabel Pires (BE), Sérgio Monte (PS) e Joana Barata Lopes (PSD).
Em declaração política, o Deputado Rui Tavares (L) pronunciou-se sobre o recentemente divulgado relatório referente à investigação dos abusos sexuais de crianças na igreja católica portuguesa, sublinhando a importância de não falhar às vítimas e elencando algumas propostas sobre o assunto. Seguidamente, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Cláudia Santos (PS), Alma Rivera (PCP), Paula Cardoso (PSD), Rita Matias (CH) e
Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política,ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º
do Regimento da Assembleia da República, o Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD), a propósito do Relatório Final do Estudo sobre o Futuro da Política Pública da Saúde do Oeste, defendeu a instalação do novo centro hospitalar do Oeste na região de Caldas da Rainha e Óbidos. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Deputados João Miguel Nicolau (PS), Joana Cordeiro (IL) e Gabriel Mithá Ribeiro (CH).
Em declaração política, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do Regimento da Assembleia da República, a Deputada Sara Velez (PS) teceu considerações sobre a necessidade de um novo centro hospitalar do Oeste para colmatar as dificuldades existentes no acesso à saúde naquela região. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Duarte Pacheco (PSD) e João Dias (PCP).
Foi apreciada a Petição n.º 27/XV/1.ª (MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose) — Estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) — Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, 340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de endometriose e/ou adenomiose, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 393/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de apoio à fertilidade, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e adenomiose e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rui Rocha (IL), Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rita Matias (CH), Rui Tavares (L), João Dias (PCP), Susana Correia (PS) e Cláudia Bento (PSD).
O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Pausa.
Temos grandes negociações políticas em curso, mas estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.
A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha irá proceder à leitura do expediente, pelo que peço a todos a
criação de condições para que esse conteúdo possa ser não só lido como também escutado.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.
Anuncio, em primeiro lugar, a retirada do Projeto de Resolução n.º 477/XV/1.ª (L).
Passo agora a dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada e foram admitidas pelo
Sr. Presidente.
Começo por referir os Projetos de Lei n.os 565/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com
a 1.ª Comissão, 566/XV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 567/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e
568/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 459/XV/1.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão,
465/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, 466/XV/1.ª (PSD), 467/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão,
468/XV/1.ª (PAN), que baixa à 2.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 469/XV/1.ª (CH),
470/XV/1.ª (BE), que baixa à 12.ª Comissão, 472/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 473/XV/1.ª (PCP),
que baixa à 9.ª Comissão, 474/XV/1.ª (L), que baixa à 1.ª Comissão, 475/XV/1.ª (L), que baixa à 9.ª Comissão,
476/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, 478/XV/1.ª (L), que baixa à 10.ª Comissão, 479/XV/1.ª (L), que baixa
à 9.ª Comissão, 480/XV/1.ª (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 481/XV/1.ª (BE), que baixa à 6.ª Comissão,
482/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, 483/XV/1.ª (PSD), que baixa à 13.ª Comissão, e
484/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
A ordem do dia começa pelas declarações políticas.
Para fazer a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma investigação do Diário de
Notícias sobre o acesso ao aborto no Serviço Nacional de Saúde (SNS) só nos pode indignar — uma
funcionária da unidade de obstetrícia de Vila Franca de Xira que despacha uma mulher dizendo-lhe: «Mande
um email a reclamar»; uma administrativa que, no hospital da Guarda, responde à pergunta sobre a IVG
(interrupção voluntária da gravidez) desta forma: «Aqui não, este é um hospital amigo dos bebés»;…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … uma resposta que mais parece uma lotaria: «Onde está a senhora? Na
Guarda? Pode experimentar Viseu ou Coimbra? Deram-me conhecimento de que no hospital de Abrantes
também pode ser que consiga. É uma questão de experimentar…»
Rita ligou para o hospital, de onde lhe disseram: «Ai, não! Aqui não vai fazer nada disso, não pense!» —
que só tinham vaga para 18 de janeiro. Informada, Rita confrontou a funcionária com o prazo legal. A
funcionária respondeu: «Ó minha senhora, mas que quer que lhe faça? Não quer, marque para outro
hospital!»
Rita passou dia e meio ao telefone. Só conseguiu ser atendida por uma pessoa na Maternidade Alfredo da
Costa, que lhe disse que os hospitais estão a usar a covid para não cumprirem prazos. Rita voltou, então, a
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ligar para Santarém, de onde lhe responderam: «Se está com pressa, marque diretamente para a clínica e
pague!»
No Hospital Garcia de Orta, o circuito imposto a quem quer fazer uma interrupção da gravidez é um
labirinto de dificuldades, desmazelos e erros. A Carolina e Maria, de 25 e 27 anos, disseram que é preciso
esperar pelas sete semanas e meia, quando já há batimento cardíaco.
A edição de hoje do Diário de Notícias traz a história de Camila, de 34 anos, oito semanas de gestação,
que tenta falar com o Hospital de Santa Maria e depara-se apenas com uma parede.
O problema é simples: a lei da interrupção voluntária da gravidez, que estabelece que o aborto não é
punível até às 10 semanas, não está a ser cumprida; a lei que obriga a que o SNS se organize para cumprir
este direito das mulheres não está a ser cumprida; os prazos que a lei prevê não estão a ser cumpridos.
Uma mulher que queira abortar pode ser obrigada a passar semanas a viajar quilómetros, desprezada,
recriminada, exposta publicamente, não sabe onde encontrar informação e, quando finalmente consegue que
lhe atendam o telefone, tem de relatar, vezes sem conta, a sua história, submetendo-se, vezes sem conta, a
novos juízos de valor — e tudo para exercer um direito que é seu, um direito que a lei diz que é seu.
Muitas mulheres esperam para lá do limite razoável do prazo legal, mulheres que são empurradas para o
privado, porque não conseguem no SNS abortar dentro das 10 semanas, e sabe-se lá quantas mulheres não
são forçadas à gravidez ou à clandestinidade, porque a falta de resposta e o jogo do empurra fazem passar as
10 semanas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, primeiro disse desconhecer a
situação das dificuldades de acesso à interrupção voluntária da gravidez. Depois, admitiu que existem casos
pontuais, mas, ainda assim, afirmou: «Os nossos resultados são excelentes. A lei está a ser globalmente
cumprida e temos belíssimos indicadores sobre o cumprimento de prazos.» Há apenas um problema: é que
estas declarações não correspondem à verdade.
A médica Teresa Bombas, da Sociedade Portuguesa da Contracepção, revelou que a verdadeira situação
é conhecida da tutela — a verdadeira situação é aquela relatada pelo Diário de Notícias — e acrescentou que,
por diversas vezes, as autoridades portuguesas foram alertadas.
O Bloco de Esquerda, em 2018, fez um levantamento e concluiu — e fez saber que tinha concluído — que
grande parte dos ACES (agrupamentos de centros de saúde) não disponibilizava consulta prévia, que havia
um labirinto de referenciações, que a resposta não existia em muitos hospitais públicos. Dessa consulta
resultou um projeto de resolução, aprovado por larguíssima maioria nesta Casa, que continua por cumprir.
Nada mudou.
Aqui chegadas, é preciso dizer que esta situação é inaceitável. Estão aqui muitas mulheres que deram
anos da sua vida à luta pelo direito ao aborto, pelo direito à saúde, pelo direito a decidir,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o direito dos bebés?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … pelo fim da perseguição social e judicial das mulheres, pelo fim de
interrogatórios e de exames ginecológicos forçados, pelo fim de processos criminais, de condenações, de
abortos clandestinos em vãos de escada, pelo fim de viagens ao estrangeiro e pelo fim da morte de mulheres
por abortos inseguros.
Não esquecemos que, até 2008, o aborto clandestino era a 3.ª causa de morte das mulheres em Portugal.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E é a 1.ª causa da morte dos fetos!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Manuel Pizarro garante que tudo vai ser rápido — coisa pouca, em poucas
semanas estará tudo resolvido. Mas o Diretor Executivo do SNS parece ter uma perspetiva muito menos
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otimista e fala numa mudança cultural para humanizar cuidados. Nunca se viu uma mudança cultural em tão
poucas semanas, mas cá estaremos para a testemunhar.
Entretanto, preferimos descer à terra. O Bloco de Esquerda vai propor que seja feita uma auditoria às
unidades do Serviço Nacional de Saúde, para um levantamento da aplicação da lei e dos motivos e
responsáveis pelos casos em que a lei não foi aplicada, e, no imediato, que a Saúde 24 garanta o
encaminhamento da mulher para a consulta e o apoio em todo o circuito, porque, aqui chegadas,
Sr.as Deputadas, e Srs. Deputados, no final desta história de irresponsabilidade governativa, quem continua a
sofrer são as mulheres.
Depois de um labirinto de contactos, entre Santa Maria, Beatriz Ângelo, Caldas da Rainha e Cascais, entre
chamadas não atendidas e listas de espera, Camila viu, por fim, aproximar-se o limite legal das nove semanas.
A solução que lhe deram foi a de pagar 800 € na Clínica dos Arcos. Por causa da reportagem do Diário de
Notícias, o Hospital de Santa Maria assumiu o erro no caso de Camila e acabou por aceitar pagar a conta da
clínica privada.
A pergunta que deixamos é: quantas Camilas ficaram caladas e quantas Camilas foram esquecidas?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E quantos bebés ficaram por nascer?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se seis Srs. Deputados para lhe pedir esclarecimentos.
Como pretende responder?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Em dois blocos de três, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Chega.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto que somos
convocados a debater hoje é da maior gravidade.
A Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Joana Mortágua!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … foi à tribuna dizer que o aborto é uma causa da morte das
mulheres. Olhe, Sr.ª Deputada, vou dizer-lhe que o aborto também é a 1.ª causa da morte dos fetos que são
abortados, caso não saiba.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A vossa bancada, muitas vezes, acusa-nos de fazermos política
baseada em recortes de jornais, não nos relatórios, na evidência científica, naquilo que existe no terreno, mas
sim em populismos… Bem, isso é exatamente o que a vossa bancada veio aqui fazer hoje!
Sr.ª Deputada, segundo os relatórios oficiais, desde 2007, quando o aborto foi aprovado em Portugal,…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … já foram abortadas 238 094 crianças — e estes números da
Pordata são até 2021, portanto nem sequer estamos a falar dos números de 2022 e deste ano.
Neste primeiro trimestre de 2023, têm fechado maternidades rotativamente por todo o País, mas a
Sr.ª Deputada está preocupada com o aborto.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Está!
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não se pode nascer em Portugal, mas a Sr.ª Deputada está
preocupada em matar os fetos nas barrigas das mães.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vê problemas nenhuns no apoio às mães que querem
continuar com as suas gravidezes até ao fim, que querem poder ter os seus bebés, mas está preocupada com
o acesso à morte dentro da barriga da mãe.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está preocupada com os prazos para as cirurgias no SNS,
mas está preocupada com os prazos no acesso ao aborto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não está preocupada com os prazos no acesso às consultas de
especialidade, mas está preocupada com o acesso à morte dos fetos nos úteros das suas mães.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, bem lembrado!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Deputada, tirando esse fait-divers das fake news que trouxe
aqui hoje, diga-nos lá se tem algum número de quantas mulheres grávidas foram impedidas de abortar em
Portugal até às 10 semanas. Diga-nos um número! Tem um número? Não tem, Sr.ª Deputada. Está a fazer
populismo, baseado em fake news.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estamos a discutir um assunto da sua bancada, sem casuística e
sem dados concretos consolidados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Portanto, acusam-nos de populismo, mas, de facto, os populistas
estão aí, na vossa bancada, e não aqui.
A base do problema, Sr.ª Deputada, é a objeção de consciência. A Sr.ª Deputada sabe que, nos hospitais
portugueses, trabalham profissionais de saúde que têm direito à objeção de consciência? A objeção de
consciência é um direito inalienável dos profissionais de saúde, portanto, aí não se pode mexer, e é por isso
que os hospitais em Portugal, graças a Deus, continuam a ser amigos dos bebés.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Deputada, não acha que os profissionais de saúde também
têm direito à sua consciência?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de
Sousa Real, do PAN.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar o Bloco por nos ter trazido este
tema, que é, de facto, da maior relevância.
O direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez é um direito fundamental e é o resultado de
uma luta de muitos anos para que as mulheres tivessem direito não só à sua saúde sexual e reprodutiva, mas
também a não morrerem, vítimas da ilegalidade para que eram empurradas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A não ser que seja um feto mulher!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Já sabemos qual é o discurso da extrema-direita: é aquele que nega
às mulheres a sua autodeterminação sexual e o direito à sua própria saúde,…
Protestos de Deputados do CH.
… é aquele que ignora que o direito à interrupção voluntária da gravidez não empurra ninguém para o
aborto e é também aquele que ignora que muitas mulheres, hoje, continuam a ser forçadas — aliás, 70 % não
têm sequer direito à sua autodeterminação sexual.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora é a parte de chorar!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate que se faz no espectro
democrático, mas, infelizmente, temos um Governo do «não sabe» — que, também nesta matéria da saúde,
começou por vir com a conversa do «não sabe», e do «não sabe» passou ao «não faz».
Portanto, é preciso reforçar os direitos humanos das mulheres. O PAN propôs que o direito à
autodeterminação sexual e à saúde sexual fosse garantido através da Constituição, no âmbito do projeto de
revisão constitucional que apresentou. Assim, Sr.ª Deputada, pergunto se, além das medidas que já foram
apontadas na sua intervenção, o Bloco está disponível para acompanhar o PAN para elevar e reforçar os
direitos humanos das mulheres na nossa Lei Fundamental, uma vez mais.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Antónia de Almeida Santos, do Partido Socialista.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, de facto,
uma questão muito importante e que nos preocupa. Diria mesmo que é uma questão de Abril, embora
conquistada tarde demais.
Sr.ª Deputada, inclusivamente, foi a esquerda que repôs a lei da IVG…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Do aborto!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … tal como a conhecemos quando ela foi ameaçada, e
essa ameaça não aconteceu assim há tanto tempo. Não admitimos que a lei seja violada e que a vontade livre
da mulher seja desrespeitada, quer por falta de meios, quer por princípios, diria eu, paternalistas e moralistas.
A lei é para cumprir!
Aplausos do PS.
Todas as IVG…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Abortos!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … enquadradas no artigo 142.º do Código Penal,
incluindo a IVG por opção da mulher, são de declaração obrigatória à DGS (Direção-Geral da Saúde) e,
também por isso, queremos ouvir a Diretora-Geral da Saúde.
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O acesso à IVG,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … tal como todos os cuidados de saúde sexual e
reprodutiva, é um direito fundamental, e o Serviço Nacional de Saúde deve e tem de o garantir.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A DGS mantém a monitorização dos registos, e
soubemos que, mesmo durante a pandemia, o tempo médio de espera para uma IVG…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … por opção da mulher foi de cinco dias e a idade
gestacional rondou as sete semanas.
A predominância do método medicamentoso e a adesão à contraceção são, de facto, fatores de
reconhecida importância para a segurança da mulher e devem ser tidos em conta como fator de qualidade dos
cuidados. Não podemos continuar a pactuar com situações de dúvidas e temos de dar toda a garantia de que
a lei é cumprida.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — No momento em que se analisa e discute a organização
dos cuidados obstétricos, o direito à IVG…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto!
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — … tem de ser garantido como resposta a uma
interrupção da gravidez em todos os hospitais com cuidados obstétricos, sendo esta uma das propostas da
DGS para ser incluída na rede de referenciação hospitalar de ginecologia, obstetrícia e neonatologia, não
obstante se poder continuar a referenciar para instituições do setor privado, a fim de diminuir situações de
iniquidade.
Estou certa de que o Diretor Executivo do SNS terá em consideração, na nova rede de referenciação, que
esta garantia esteja assegurada.
Seremos implacáveis!
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o infanticídio em massa!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Frazão consegue dizer duas coisas
que são contraditórias: por um lado, dizer que a existência de problemas no acesso à IVG são fake news e,
por outro lado, dizer que, sim senhora, existe um problema de acesso à IVG por causa da objeção de
consciência.
Ora, uma coisa não bate com a outra, o que só por si fala sobre a seriedade e a coerência…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o Chega!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É o Chega, exatamente, e a forma como o Chega faz debates!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama a polícia!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O problema de fundo do Chega não é esse; o problema de fundo do
Chega é que o Chega preferia manter um regime de perseguição às mulheres, de humilhação às mulheres, de
levar as mulheres a tribunal, que é a maneira que o Chega tem de resolver problemas com os quais não
concorda, isto é, chamando a polícia.
Protestos do CH.
Não concorda que uma mulher faça um aborto, chama a polícia. A polícia que resolva, a polícia que
condene a mulher, a polícia que persiga as mulheres.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha quando falas da polícia!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, a repressão está-lhes no sangue; no nosso corre-nos liberdade,
e é em nome da liberdade das mulheres, que queremos defender e continuar a defender esta lei.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha na cara!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O acesso a um aborto seguro, legal, em condições, gratuito, é um
elemento básico da saúde materna, da saúde da mulher, é um direito humano das mulheres.
É isso que a nossa lei reconhece e que tantas instituições internacionais reconhecem. É evidente que
aquilo que a Constituição puder avançar, em termos de direitos das mulheres, será sempre bom, será sempre
apoiado pelo Bloco de Esquerda, mas nós estamos aqui a olhar, neste momento, para uma boa lei que não é
cumprida.
Ora, não podemos dar-nos ao luxo de ter boas leis que não são cumpridas, porque boas leis que não são
cumpridas são leis em risco, são leis ameaçadas e são ameaçadas pela realidade, e é isso que nós temos de
combater.
A Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos referiu uma coisa de que eu tenho a certeza, porque
participei na campanha pela legalização da IVG do último referendo, exatamente como a Deputada Maria
Antónia e tantas Deputadas que aqui estão — e nem todas dos partidos de esquerda, muitas dos partidos de
direita e muitos Deputados dos partidos de direita também.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PSD não é de direita, de direita somos nós!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ora, é a toda essa gente que se levantou pelos direitos das mulheres que
peço e apelo a que, agora, se levante também para defender a aplicação desta lei no Serviço Nacional de
Saúde.
É essa unidade, essa união, essa capacidade de nos juntarmos todas para defender o direito das mulheres
a um aborto legal e seguro, para não termos de regressar ao tempo em que as mulheres morriam e eram
arrastadas para a humilhação da barra do tribunal, que nós pedimos agora que exista, para exigir também ao
Governo medidas concretas que permitam aplicar a lei.
Relembro as palavras que li numa destas reportagens do Diário de Notícias de uma mãe que dizia o
seguinte: «Andámos a fazer campanha pelo direito à IVG há 16 anos, com as filhas bebés ao colo, também
por elas. E agora são enxovalhadas desta maneira. Isto não pode acontecer.»
A pior coisa que nós podemos fazer é desvalorizar estas notícias, desvalorizar os relatos destas mulheres,
desvalorizar todos os dados que nos dizem que a lei não está a ser aplicada.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Não estou a dizer que a Sr.ª Deputada o fez, estou a dizer que não podemos correr esse risco,…
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Matam os netos!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas na segunda intervenção direi qualquer coisa sobre a objeção de
consciência.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — A segunda ronda de pedidos de esclarecimento inicia-se com o PCP. Tem a palavra o
Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, começo por
cumprimentá-la por trazer a debate um assunto tão importante como este, relacionado com a interrupção
voluntária da gravidez.
De facto, é com muita preocupação que tomamos conhecimento dos dados e das informações que nos
chegaram nos últimos dias. Confrontamo-nos com um retrocesso no que toca ao direito da livre opção da
mulher pela interrupção voluntária da gravidez e, portanto, devemos todos mobilizar-nos para cumprir esse
direito.
Sr.ª Deputada, recordo que sucessivas gerações de mulheres se viram obrigadas a recorrer ao aborto
clandestino, simplesmente porque não tinham outra opção, não tinham outra alternativa que lhes garantisse a
sua saúde e que lhes garantisse, também, o controlo da sua fertilidade.
Estamos, certamente, recordados daqueles que fizeram uma autêntica cruzada contra esta lei, dizendo que
seria uma catástrofe anunciada, tendo em consideração que a interrupção voluntária da gravidez iria produzir
um aumento de interrupções voluntárias da gravidez. Nessa altura, em 2007, estimava-se que eram feitos
cerca de 100 000 abortos clandestinos, mas, segundo os últimos dados que temos, de 2021, foram feitas
11 600 interrupções voluntárias da gravidez.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São 12 159! Não sabem os números!
O Sr. João Dias (PCP): — Ora, isto significa muito sobre as conquistas alcançadas para a saúde da
mulher e para a saúde reprodutiva.
Porém, há aqui uma questão que não podemos deixar de abordar, que são as dificuldades e a degradação
propositada a que está sujeito o Serviço Nacional de Saúde.
A questão que deixo aqui é se a falta de recursos humanos não significa um retrocesso em conquistas
importantes, conquistas civilizacionais, em particular para as mulheres e, em concreto, na interrupção
voluntária da gravidez.
E, portanto, Sr.ª Deputada, coloco-lhe duas questões: primeira, não entende que o reforço do Serviço
Nacional de Saúde, por si, cumprindo o seu papel, vem suprir as dificuldades com que as mulheres são
confrontadas ao optarem pela interrupção voluntária da gravidez? Segunda, sabendo que todas as mulheres
são prejudicadas, não serão mais prejudicadas ainda aquelas mulheres das classes mais carenciadas, que
são as que mais sofrem com o incumprimento da lei?
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Metade dos fetos são mulheres, caso não saibam!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada
Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o
Bloco de Esquerda trouxe hoje a debate o acesso, ou melhor, a falta de acesso das mulheres à interrupção
voluntária da gravidez…
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … e vem aqui demonstrar a sua indignação. Uma indignação que —
pasme-se — acontece ao fim de sete anos do desgoverno de esquerda, sete anos em que o maior
responsável tem um nome: Partido Socialista!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Porém, o Bloco de Esquerda, que hoje traz a debate a IVG, teve
responsabilidades governativas e foi cúmplice de grande parte desse tempo e é, também, cúmplice da
degradação a que chegou o Serviço Nacional de Saúde, da responsabilidade do Governo apoiado pelo Partido
Socialista, que agora colapsa, também na interrupção voluntária da gravidez, uma das causas mais caras ao
Bloco de Esquerda.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, o Bloco escandaliza-se com a falta de acesso à
IVG.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Faz bem, pena é que não se escandalize tanto com as mulheres grávidas
que querem ter filhos e encontram as portas das maternidades públicas fechadas e são obrigadas a percorrer,
por vezes, centenas de quilómetros para receberem os cuidados de saúde de que tanto necessitam.
Pena é que o Bloco de Esquerda não se escandalize tanto com os casais com diagnóstico de infertilidade
que são preteridos no acesso às técnicas de procriação medicamente assistidas por outros casos que nem
vou elencar aqui.
Aplausos do PSD.
Para nós, para o Partido Social Democrata, no SNS não deveria haver listas de espera para nada, nem
para a IVG, nem para o nascimento de crianças.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Nós, ao contrário do Bloco, indignamo-nos com os miseráveis tempos de
espera do SNS para operações ao coração, para doentes com cancro e indignamo-nos por falta de médicos
de família.
Acreditamos num sistema de saúde sem barreiras, que tenha como alfa e ómega o cidadão. Por isso,
propomos uma articulação verdadeira, sã e transparente entre os serviços disponíveis, entre o Serviço
Nacional de Saúde, o setor privado e o social, que garantam aos portugueses um acesso atempado e com
cuidados de saúde de qualidade.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a minha pergunta é simples: vai o Bloco de Esquerda, finalmente, colocar
os interesses das pessoas à frente do sectarismo ideológico e preocupar-se em dar acesso aos cuidados de
saúde a todos, ao invés de tratar as pessoas como objetos ao serviço da manipulação social?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2007, Portugal e os portugueses
foram confrontados com um referendo,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vinculativo!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … que veio terminar com uma luta que já durava há mais de três décadas, e
passámos a estar ao lado dos nossos parceiros europeus, reconhecendo a todas as mulheres o direito à
interrupção voluntária da gravidez.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto! Diz aborto!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Este é um dos temas mais complexos e fraturantes com que a nossa
sociedade foi confrontada, com muitos a antecipar uma escalada de filas de mulheres para abortar e uma
liberalização total do recurso a este direito. Todos sabemos que não foi isso que aconteceu!
A consagração deste direito permitiu um maior acesso à informação para as mulheres que o pretendem
exercer. A consagração deste direito veio permitir que as mulheres tenham mais acompanhamento, mais
segurança e, consequentemente, mais saúde.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais saúde? Menos do feto, que morre!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Este fim de semana fomos confrontados com notícias de que o direito à
interrupção voluntária da gravidez sofre constrangimentos ao seu exercício no SNS, por falta de monitorização
e avaliação da implementação da política.
Para a IL, é imprescindível que se garanta que nenhuma mulher é impedida de exercer o seu direito à
interrupção voluntária da gravidez nas condições legalmente previstas, seja no SNS, seja em qualquer
unidade de saúde em todo o território nacional.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Estamos em 2023 e estas notícias deixam-nos bastante preocupados. Não é
admissível que o SNS e este Governo, que têm a competência de zelar pelo cumprimento da lei, não estejam
a garantir o acesso a um direito que é das mulheres e que lhes está legalmente consagrado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A nossa visão para o SNS é conhecida e, por isso, a pergunta ao Bloco é
óbvia: se o SNS fosse mais amplo e incluísse a coordenação entre os setores público, privado e social, não
seria muito mais mitigado o incumprimento desta legislação, porque haveria um maior aumento da resposta?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, no final deste debate, temos a saudar que nenhum partido
esteja disposto a rever a lei que permite o acesso das mulheres ao aborto legal e seguro no Serviço Nacional
de Saúde.
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Ainda assim, tenho de registar uma posição expressa aqui pela Deputada Helga Correia, que envergonha
aquela que foi a posição histórica que as mulheres do PSD foram tomando ao longo dos tempos em defesa do
direito das mulheres ao aborto.
Falou aqui de tudo e de mais alguma coisa, mas a única coisa que não foi capaz de fazer foi defender, sem
muros nem ameias, o direito das mulheres ao aborto. E isso é um retrocesso, é uma vergonha…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso não se pode dizer!
Risos do CH.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que não estávamos habituados a ouvir do PSD. Isto além de passar por
cima o facto de ter sido por iniciativa do Bloco que, em 2018, se fez um levantamento desta situação; de ter
sido por iniciativa do Bloco que, em 2019, se fez um projeto de resolução em que o PSD se absteve; de ter
sido por iniciativa do Bloco que o Ministro da Saúde foi chamado ao Parlamento para falar sobre este assunto.
Nem a verdade importa, nem, na verdade, a realidade importa. Portanto, é uma defesa muito
envergonhada, que é um mau prenúncio sobre a evolução do PSD nesta matéria.
Protestos da Deputada do PSD Helga Correia e contraprotestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Sr.as e Srs. Deputados, o aborto é um facto na sociedade, sempre existiu. O poder político tomou uma
decisão entre duas opções: ou mantê-lo clandestino, manter a morte e a perseguição de mulheres ou torná-lo
legal, seguro e garantir a vida das mulheres.
A lei do aborto não é uma questão fraturante na sociedade, nem fratura a sociedade portuguesa; a lei do
aborto salva vidas, salva a vida de mulheres;…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Menos das que não nascem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … é uma lei que sara as feridas da sociedade portuguesa, não é uma lei
que as fratura.
Para melhorar o acesso das mulheres também ao aborto e evitar que tenham de recorrer ao aborto quando
não querem, só há três coisas que funcionam por maioria de razão: a prevenção e a saúde sexual e
reprodutiva; o planeamento familiar; e a educação sexual.
Aqui, entramos noutra contradição insanável com o Chega, que recusa, recusa, recusa a educação sexual,
sabendo que a educação sexual é a única coisa que previne as gravidezes não desejadas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O pedido de esclarecimento do Chega foi o anterior!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E, já agora, é um dos grandes instrumentos contra os abusos sexuais,
como aqueles que vimos agora no relatório que nos deu a imagem do horror dos abusos sexuais perpetrados
pela Igreja.
Educação sexual é a chave estratégica do progresso e do futuro da defesa dos direitos e da liberdade
sexual de todas e todos, mas, sobretudo, das mulheres.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vergonha!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Por último, Sr. Presidente, para terminar, é verdade que há problemas no
acesso, por falta de recursos no SNS, é verdade que há falta de investimento, mas a falta de investimento não
desculpa as respostas humilhantes que os serviços deram àquelas mulheres e que foram relatadas na
reportagem do Diário de Notícias.
Da mesma forma — e com isto termino mesmo —, uma objeção de consciência individual de um médico
não pode significar a objeção de consciência de um serviço e muito menos pode significar que uma mulher
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fique sem acesso a um direito fundamental, que é o direito a aceder à interrupção voluntária da gravidez, que
lhe é reconhecido por lei.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Infanticida! Vais obrigar os médicos?!
Vozes do BE: — Vai fazer o quê? Vai chamar a polícia?
Protestos do CH e contraprotestos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos agora à declaração política do Partido Socialista. Para proferi-la, tem a
palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS.
Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.
A discussão anterior está terminada.
Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.
Vamos esperar um pouco.
Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.
Srs. Deputados, para dizer em latim: causa finita. Agora vamos ouvir o Sr. Deputado Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje não existem dúvidas de que os
fundos europeus atribuídos ao nosso País têm desempenhado um papel essencial na nossa coesão social,
económica e territorial, na concretização de infraestruturas e equipamentos, na competitividade empresarial,
na promoção das qualificações, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida de todos os
portugueses.
Infraestruturas, escolas, ensino superior, saneamento básico, equipamentos sociais, construções e
reabilitações, capacitação industrial, apoios ao desenvolvimento agrícola, qualificações e formação
profissional, entre outros, são apenas alguns exemplos de investimentos efetuados no nosso País a partir da
nossa adesão, com o apoio dos fundos europeus.
De facto, Portugal é, hoje, um país completamente diferente, também devido à boa aplicação dos fundos
europeus, tendo sido, ao longo deste tempo e dos sucessivos programas, um bom executor dos mesmos.
A aplicação dos fundos europeus permitiu a melhoria das condições e do padrão de vida dos portugueses,
e a nossa integração no espaço europeu tem-nos dado responsabilidades acrescidas no papel da defesa dos
valores do humanismo, do progresso e da liberdade.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de estar no início da sua execução, o PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência) apresenta-se hoje como o programa de apoios europeus mais escrutinado até
hoje. E isso não é nenhum problema, antes pelo contrário.
No passado dia 8 de fevereiro de 2023 — há bem poucos dias —, a Comissão Europeia procedeu à
transferência dos valores correspondentes ao segundo pedido de desembolso dos fundos do PRR. Com o
efetivo recebimento destas verbas, Portugal comprovou, nos dois pedidos de pagamento realizados, 21 % dos
fundos do PRR e foram cumpridos 17 % dos marcos e das metas do total do programa contratado com a
União Europeia.
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Aplausos do PS.
Estão, assim, cumpridos, no segundo dos cinco anos atribuídos para a execução do programa — que se
estende até 31 de dezembro de 2026 —, 58 dos 341 marcos e metas do PRR, que correspondem a
investimentos e reformas a serem executados no nosso País.
Isto significa que, até ao dia de hoje, e contando com as verbas correspondentes ao adiantamento, dos
16,6 mil milhões de euros do PRR, 13,9 mil milhões de euros de subvenções e 2,7 mil milhões de euros em
empréstimos, Portugal já recebeu, transferidos da União Europeia, 31 % desse valor, ou seja, 5,14 mil milhões
de euros.
Temos, ao dia de hoje, 100 % das verbas do PRR contratadas com entidades intermédias, 70 % das
verbas do programa aprovadas e 9 % pagas, valor este que tem vindo, naturalmente, a crescer.
O próximo desafio do País e de todas as entidades envolvidas é o de receber o terceiro pedido de
pagamento previsto até ao final deste trimestre de 2023 e os pedidos de pagamento subsequentes
programados, o que, pela avaliação feita até agora do cumprimento do programa, estamos absolutamente
confiantes que irá acontecer.
Pois é, tem vindo a ser construída, também pela oposição, uma narrativa de lançar dúvidas sobre a nossa
capacidade de executarmos o PRR até 31 de dezembro de 2026, com a pretensão de ocupação do espaço
mediático e lançar a dúvida e a descrença sobre a capacidade do Governo e das múltiplas instituições
envolvidas — autarquias, academia, empresas, setor social — para executar as reformas, concretizar as
metas previstas no programa e realizar os investimentos de obras e equipamentos.
De facto, todos sabemos, meus caros, que ninguém comemora o Natal no mês de março, e o mesmo se
diga sobre o PT2020 (Portugal 2020). É que, até há bem pouco tempo, os mesmos que lançavam dúvidas e a
mesma descrença afirmavam que era impossível chegar ao pleno da sua execução. Agora, com 81 % do
programa executado, o 2.º país da União Europeia na execução, acima da média europeia de 75 %, já dizem
que este é um não-assunto, já nem falam nisso, porque se vai fazer o normal: executar todo o programa.
Por isso, nós dizemos: vamos conseguir!
Aplausos do PS.
Portugal irá atingir os objetivos de execução plena do PRR, do PT2020 e, seguramente, do PT2030, e
todos nós temos uma quota-parte da responsabilidade para que tal aconteça.
Isto não quer dizer que não haja desafios e dificuldades a ultrapassar, problemas e questões de última hora
a resolver: a inflação existente, que ninguém pediu; os erros que foram e que devem ser corrigidos; a
burocracia e simplificação de procedimentos a ultrapassar; medidas legislativas a tomar.
É necessário desligar «complicómetros» e superar as resistências que sempre surgem, ao mesmo tempo
que se adotam rotinas naturais de monitorização permanente dos vários programas citados, se apela ao maior
escrutínio público das decisões e se constituem comissões nacionais e parlamentares de acompanhamento da
execução dos fundos europeus e do PRR, como é o caso da comissão constituída nesta Casa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, porque são úteis, todas as iniciativas que conduzam a
pontos de situação, à monitorização e à execução dos programas operacionais e do PRR, que nos
mantenham alerta e que aportem um contributo positivo de incentivo para a execução dos fundos europeus
por parte do Governo e das muitas entidades envolvidas e que tenha a monitorização permanente em nome
da legalidade e da transparência.
Os programas em curso, o do PRR, em particular, terão um efeito muito positivo no desenvolvimento dos
territórios, da coesão territorial, nas condições de vida e de emprego dos portugueses.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, das muitas medidas que serão concretizadas até dia 31 de
dezembro de 2026, salientamos a concretização do vasto programa de construção da habitação no âmbito do
1.º Direito e para a classe média, a disponibilidade de mais equipamentos sociais, infraestruturas e
equipamentos na área da saúde, uma dotação para capitalização para a inovação empresarial,
descarbonização da indústria, mobilidade e, até no sul do País, especialmente no Algarve, a resolução do
problema da falta de água.
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Aplausos do PS.
Toda uma agenda para ser acompanhada e concretizada, para um Portugal ainda melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, seis Srs. Deputados.
Como deseja responder?
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Em dois blocos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Botelho, nós fomos os dois eleitos pelo
círculo eleitoral de Faro, mas creio que vivemos em países diferentes.
Tenho, até, algum apreço pelo Deputado Jorge Botelho, porque sei o trabalho que fez na Câmara Municipal
de Tavira, mas também sei que o que disse ali, na tribuna, foi, precisamente, aquilo que não acontece com o
PRR.
Disse, particularmente, que o programa está executado em 81 %.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não foi isso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi o que o Sr. Deputado disse ali de cima?
Mas, então, explique aos portugueses onde é que esse programa está executado em 81 %! É que os
portugueses, lá em casa, não percebem onde é que esse programa está a ser executado.
E não deixa de ser curioso que, para falar do PRR, venha um Deputado de uma das regiões mais
esquecidas do País e mais esquecidas pelo PRR, que é a região do Algarve.
Não sei se é de propósito, mas o que eu sei é que o PRR esquece totalmente o Algarve. Diga-me, na linha
férrea, qual vai ser o investimento no Algarve? Zero! Essa é a realidade.
Não sei se serão as promessas do Primeiro-Ministro, António Costa, e da Sr.ª Ministra da Coesão
Territorial, de acabar com as portagens na A22. Aliás, a promessa foi que iam acabar com as portagens, mas
o que fizeram foi aumentá-las. Foi a primeira coisa que fizeram, logo no dia 1 de janeiro de 2023, e foi o que
os algarvios sentiram.
Agora, gostava que comentasse uma coisa muito simples. Ontem, houve uma reunião, onde estava o
Primeiro-Ministro e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e Marcelo Rebelo de Sousa
responsabilizou o Governo pelos atrasos do PRR e disse uma coisa que nós também dizemos muitas vezes:
«Sr. Primeiro-Ministro, parece que vemos dois países diferentes.»
Sr. Deputado, nós vemos dois países diferentes, nós vivemos em dois países diferentes. Os portugueses lá
fora vivem num País diferente do que aquele em que vive o Partido Socialista. Aquele País que o senhor
montou ali em cima, na tribuna, não é o País que os portugueses, que estão lá em casa, que todos os dias têm
dificuldades para ir trabalhar, que têm dificuldade para pôr comida na mesa, veem. E o PRR não está a dar
nada a esses portugueses.
Assuma de uma vez por todas: o PRR não está a ser cumprido! Esta é a grande realidade, e não vamos
ocultar uma coisa que é real.
Gostava que comentasse estas declarações do Sr. Presidente da República e gostaria também, por
exemplo em relação aos agricultores, que explicasse porque é que, do PDR (Programa de Desenvolvimento
Rural), ainda estão por executar 1 milhão e 300 mil euros. Isto em relação ao PDR. E já falam do PRR?
Explique aos agricultores como é que ainda estão por executar estas verbas.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, tem de reconhecer, porque sei que é intelectualmente honesto, que o PRR não está a ser
cumprido como deveria ser e que nós estamos muito atrasados em relação a este cumprimento do PRR.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado
Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge
Botelho, em junho de 2020, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, criou uma nova narrativa em Portugal, a
narrativa PRR, garantindo que o PRR seria o elemento transformador da economia portuguesa, o que a UTAO
(Unidade Técnica de Apoio Orçamental), logo em 2021, desmentiu.
Segundo: disse que o PRR teria um efeito multiplicador no PIB (produto interno bruto) de 5,3 %, mas é a 20
anos e não, como disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro, já amanhã ou em 2023!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Terceiro: disse que o PRR resolveria todos os nossos problemas
— agora é que vai ser! —, que é a solução para todos os nossos problemas e, sobretudo, para resolver os
problemas das promessas eleitorais do Partido Socialista.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em 2023, a narrativa do PRR ficou enriquecida com um novo
léxico, o de que estamos a cumprir, vamos conseguir e está tudo bem!
Dizem: «Estamos a cumprir.» Mas não estão, Sr. Deputado, porque a execução está 63 % abaixo daquilo
que estava previsto no anexo II, de 2021.
Aplausos do PSD.
O anexo II tinha previsto uma execução, no final de 2022, de 3900 milhões de euros e estamos com menos
de 1500 milhões de euros, Sr. Deputado.
Também dizem: «Vamos conseguir.» Vão conseguir, mas, infelizmente, nem tudo o que está no PRR vai
ser alcançado.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Nomeadamente, todos percebemos, no decorrer do debate de ontem sobre a habitação, que os 2700
milhões de euros do PRR não chegam, nem de perto nem de longe, para as 26 000 casas com que se
comprometeram.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Ou há um reforço do PRR no processo de revisão, ou então,
como diz Fernando Alfaiate, da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», talvez haja 15 000 casas bem
feitas e não as 26 000 feitas a correr.
Depois, também dizem que «está tudo bem», mas não está Sr. Deputado, como afirmam a UTAO, o
Conselho das Finanças Públicas, a CIMEC (Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das
Medidas Especiais de Contratação Pública) e também a Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de
Recuperação e Resiliência. O «está tudo bem», Sr. Deputado, talvez explique o facto de ao presidente da
Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o Sr. Prof. Pedro Dominguinhos, nomeado pelo Governo,
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que ontem esteve na sessão do PRR, nem sequer ter sido dada a palavra; nem teve oportunidade de falar
qualquer coisinha sobre o PRR, sobre a execução do PRR, sobre os problemas do PRR.
Porque é que o Sr. Professor, que é o homem da Comissão de Acompanhamento, não prestou uma
palavra ao País sobre o PRR e os seus problemas?
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PT 2020 tem uma execução de 85 %,
mas já devíamos estar com 95 %. Mas «vamos conseguir», dizem. Vamos!
O PT 2030 — 2021 a 2027 —, começou em 2021, já estamos em 2023 e as estruturas de missão foram
criadas agora.
O PRR Habitação tem uma execução de 50 milhões de euros, o que é 3 % do que está perspetivado no
PRR, mas «vamos conseguir». Vamos conseguir, com certeza que vamos conseguir.
Sr. Deputado, com este panorama, pergunto: do que é que o Governo necessita para assumir os
problemas e ouvir as propostas do PSD, feitas já no tempo do Sr. Ministro Nelson de Souza.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, muito obrigado.
Por último, Sr. Deputado, como explica que, como acabou de afirmar, tendo Portugal já recebido mais de
30 % das verbas do PRR, neste momento, o Governo só tenha executado 10 %?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é execução financeira.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Como é que explica isto? Como é que só 10 % chegam ao País
real?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do PCP e, para
o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho,
relativamente ao investimento no nosso País e aos recursos disponíveis para esse investimento, gostaria de o
desafiar a fazer uma abordagem para lá do foco que se coloca no PRR.
E isto porquê? Porque estamos a falar de um programa financeiro a partir de fundos comunitários que
aponta para o investimento imediato, até 2026, e que teve, ainda na semana passada, esse montante de 1,8
mil milhões de euros transferidos para Portugal.
Para termos uma ideia do que estamos a falar, esta «pipa de massa», como dizia o outro, que chegou do
PRR na semana passada, é bastante menos do que o investimento público que ficou por executar no
Orçamento do Estado de 2022. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2021, estavam apontados 7714
milhões de euros para investimento público e ficaram por executar 1400 milhões de euros; no Orçamento de
2022, ficaram orçamentados 9106 milhões de euros de investimento e executaram-se 6664 milhões de euros.
Portanto, o problema do investimento público não é aquilo que está orçamentado, mas é aquilo que fica por
executar.
O Sr. João Dias (PCP): — Pois.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando falamos do PRR como o alfa e o ómega da capacidade de
investimento do nosso País, quando falamos da única saída para o investimento público, importa chamar a
atenção para o muito que tem ficado por fazer,…
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O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … quer do ponto de vista do financiamento nacional — e, aí, a situação é
pouco menos do que lamentável —, quer, situação ainda mais grave, relativamente à execução desse
investimento orçamentado.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente, tenho uma questão que tem a ver com os chamados «fundos para as
empresas». Voltando ao tema dos 1800 milhões de euros transferidos para Portugal, pelo PRR, na semana
passada, só nos primeiros nove meses do ano passado, os principais bancos nacionais tiveram mais do que
isso em lucros; já a Galp teve mais de 1000 milhões de euros, e a Sonae e a Jerónimo Martins tiveram mais
de 440 milhões de euros.
Os lucros amealhados e os dividendos distribuídos são, autenticamente, chocantes e é neste contexto que
o Governo entende atribuir 3000 milhões de euros às empresas — a estas e a outras — para um investimento
que optaram por não fazer ao distribuírem os dividendos aos acionistas.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em que é que ficamos, Srs. Deputados, quanto à prioridade ao investimento, à
criação de riqueza e à modernização de infraestruturas, quando, afinal, estamos bem a ver para onde é que o
dinheiro está a ir?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, pergunta-me onde é
que vivo e qual é a realidade em que vivo. A realidade em que vivo é na desta Assembleia, contactando com
entidades,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Só se for aqui!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … e no círculo eleitoral por onde sou eleito, ao contrário do Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde?!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Por isso, essa é que é a conversa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu também fui eleito por lá!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Vivo por aqui, percebo o que está a dizer, mas quero dizer-lhe que, se outra
vicissitude não tivesse para o Algarve, o PRR tem 200 milhões de euros de um pacote exclusivo para resolver
as questões da água do Algarve.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o resto?!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Estamos a falar da dessalinização.
Se outro motivo não houvesse, com a dessalinizadora, a água do complexo Odeleite, a reciclagem da água
e toda aquela matéria no valor de 200 milhões de euros, o Algarve tem um enorme compromisso para
executar, tudo com verbas do PRR.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem nada para executar! Isso não é verdade!
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O Sr. Jorge Botelho (PS): — Se o Sr. Deputado tivesse conhecimento, saberia que o Programa
Operacional Regional do Algarve vai com uma execução mais ou menos paralela a todos os outros PO
(programas operacionais) nacionais.
O Algarve não dá parte fraca em matéria de execução das múltiplas questões relativas à execução dos
fundos regionais, porque executar fundos regionais é um compromisso com as autarquias, com as forças
vivas, com as entidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!
O Sr. Jorge Botelho (PS): —Por isso, Sr. Deputado, se me pergunta o que é que se está a fazer no
Algarve,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não sabe o que há de dizer!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … consulte os documentos, contacte as autoridades e verificará que até a
própria Linha do Algarve está a ser eletrificada com fundos europeus.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores não vão lá! E a A22? E as portagens? E as declarações do
Marcelo?
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Como deve calcular, Sr. Deputado, não comento declarações do
Sr. Presidente da República.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe o que há de dizer!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, há uma questão importante na
abordagem ao PRR que faz toda a diferença e, para sermos honestos e sérios — como o Sr. Deputado é —,
temos de a dividir em três partes: contratualização com entidades intermédias, 100 % do valor disponível;…
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
… aprovações, 70 % do valor disponível;…
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — E pago?
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … pagamentos — que é aquilo de que falou —, 9 %, ou seja, 1500 milhões
de euros.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Aceitamos, porque é verdade,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … que temos de aumentar o valor dos pagamentos das entidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS vai-se embora, ficam os outros para pagar!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Deputado Bruno Dias, sobre a questão dos investimentos, obviamente
que, quando se colocam num Orçamento investimentos para concretizar, é bom que eles se concretizem.
Vozes do PCP: — É bom, sim!
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O Sr. Jorge Botelho (PS): — Mas, obviamente, tem havido uma grande preocupação em executar
investimento de fundos europeus para que não se devolva nada a Bruxelas. Porque se algum dia se devolver
dinheiro a Bruxelas por não-execução cai o Carmo e a Trindade, e se calhar com alguma razão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Botelho, tem agora a palavra a
Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, por mais que o PS e o Governo nos
tentem convencer de que o PRR está a ser maravilhosamente executado, a verdade é que não está.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês deram a mão ao Governo!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Podemos ver os números: dos 715 milhões de euros que estavam
previstos para a descarbonização da indústria, são zero os euros executados; dos 23 milhões de euros
previstos para a reforma dos transportes públicos, Sr. Deputado, zero euros executados; dos 48 milhões de
euros previstos para descarbonizar em matéria de transportes, zero euros executados; dos 185 milhões de
euros para hidrogénio e gases renováveis — pasme-se, Sr. Deputado! —, zero euros executados. E poderia
continuar o rol, nomeadamente nos muitos milhões de euros previstos para o cadastro florestal, que também
continuam por executar.
Em matéria ambiental e de transição energética, o Governo não tem feito o trabalho de casa, pelo
contrário.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o PAN votou como no Orçamento?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sob a égide de uma maioria absoluta, lançou o rolo compressor com
um Simplex ambiental que entrou recentemente em vigor e que veio simplificar, do ponto de vista burocrático,
as operações que pudessem, de alguma forma, pôr em causa valores ambientais — um diploma fortemente
contestado pelas associações ambientalistas —, até mesmo com a desculpa de que era para executar o PRR.
Mas, agora, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Até já o Tribunal de Contas veio criticar o Governo e
alertar para que nem os objetivos de desenvolvimento sustentável estarem a ser identificados nos
investimentos.
O PAN deu entrada de uma iniciativa que visa esta identificação, pelo que não só pergunto se estão
disponíveis para a acompanhar, como para quando será esta execução ambiental. Já agora, pergunto também
se estão disponíveis para rever esta asneira que fizeram em matéria legislativa,…
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhe o tempo!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que foi este Simplex ambiental, que é tudo menos amigo do
ambiente.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, em
campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu o fim de todas as carências habitacionais e, ainda, 170 000
casas com rendas acessíveis, até 2024.
Eram os 25 anos do 25 de Abril…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os 25 anos do 25 de Abril?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e bem me lembro de ver António Costa, candidato a Primeiro-
Ministro, a prometer o fim de todas as carências habitacionais — 170 000 casas. Nunca disse como é que isso
se financiava, as contas não batiam certo, mas entretanto, eis senão quando, apareceu o PRR.
Todos os problemas do financiamento das promessas eleitorais do Partido Socialista ficaram resolvidos
porque apareceu o PRR,…
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que passou a ser o alfa e o ómega da campanha eleitoral do Partido
Socialista. Ainda hoje o é, e é por isso que o Partido Socialista fala do que está programado, mas não do que
está executado; fala do que está programado, mas não dos pagamentos que foram feitos.
Acontece que as dúvidas sobre a execução do PRR são legítimas. No plano das carências habitacionais foi
executado 4 % do PRR, para as casas a custos acessíveis foi executado 1 % do PRR. A nós, interessa-nos
muito pouco a troca de acusações sobre a execução do PRR, mas o problema é que ela tem uma tradução em
termos de políticas públicas, porque o Governo começou por prometer erradicar todas as necessidades
habitacionais, e agora já só quer erradicar as principais necessidades habitacionais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama a polícia!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Governo começou por prometê-lo para 2024, depois passou para
2026 e, agora, ninguém sabe muito bem quando é que vai acontecer. Das 170 000 casas a custos acessíveis,
nem 7000 foram colocadas no mercado e a meta para 2024 desapareceu.
Sr. Deputado, assim é muito fácil fazer promessas. Em eleições, promete-se tudo para 2024, em 2023 diz-
se que se vai fazer, mas é no «dia de São Nunca» e à tarde, porque de manhã é muito cedo.
Portanto, Sr. Deputado, o que lhe queria perguntar é qual é a meta concreta para a execução das
promessas que, no fundo, fizeram aos portugueses, em campanha eleitoral. Onde está a erradicação das
carências habitacionais? Onde estão as 170 000 casas, que eram para 2024?
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esses aplausos estão quase a desaparecer!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Guimarães
Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sempre que fala do PRR — e não é
só da bancada do PS que se ouve, mas também da do PSD e de todas as outras — fala-se em execução. Ou
seja, fala-se que temos de gastar, gastar, gastar tudo o que tenha a ver com dinheiros europeus e o único
pensamento presente é este: «Como é que o vamos gastar o mais rapidamente possível?»
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Gastar bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O pensamento nunca é este: «Como é que o vamos gastar bem?»
Portugal já teve vários pacotes de apoio com fundos europeus e, no entanto, estamos há 20 anos
praticamente estagnados. Seria importante que o Sr. Deputado nos dissesse se estão a ser dados passos
para percebermos o que foi feito de errado no passado, nomeadamente que erros se cometeram na execução
do passado, porque não podemos pensar apenas em gastar, temos de pensar em gastar bem.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que os fundos do PRR teriam um retorno de 5,3 vezes — o que é um retorno
fantástico, que não se encontra em mais nenhum tipo de investimento —, mas, quando olhamos para as
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previsões de crescimento do PIB e aplicamos este retorno de 5,3 vezes aos fundos do PRR, o que vemos é
que sobra muito pouco em termos de crescimento económico. Ou seja, o crescimento económico para lá do
PRR é quase inexistente.
Pergunto: o que é que acha que vai acontecer ao País quando acabar o PRR? Que alternativas de
crescimento haverá quando deixarem de cair os fundos europeus? Se com um PRR que tem um retorno de
5,3 vezes daquilo que é gasto crescermos desta forma, o que é que acontecerá quando deixarmos de ter o
PRR?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real põe uma questão, que
acho que é importante, sobre a não-execução de avisos que ainda não têm execução física, mas há um
programa, há um conjunto de quadros e metas, há um conjunto de iniciativas, há avisos a decorrer, há
candidaturas a fazer e, como sabe, o PRR tem uma lógica de funcionamento um pouco diferente da dos PT
2020 e 2030. Isto é, vamos tendo pedidos de desembolso em função daquilo que está num plano que, por
acaso, foi aprovado também por Bruxelas.
Por isso, tal como disse dali de cima do palanque, diria que, nesta altura, em fevereiro de 2023, não é
expectável que toda a execução esteja realizada e comprovada no dia 31 de dezembro de 2026. O que acho
muito importante é que todos consigamos acompanhar e escrutinar o programa, pondo pressão no Governo e
nas outras entidades para que o mesmo se realize, dizendo a realidade, ou seja, que queremos execução.
A bancada do Partido Socialista também quer execução, como deve querer, e que as medidas que a
Sr.ª Deputada identificou sejam executadas, porque constam do programa do PRR. Que, sobre isso, não haja
dúvidas, pois sabemos que o Governo está fortemente envolvido para que este programa seja totalmente
aplicado.
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o que lhe posso dizer sobre habitação não é o que foi prometido na
campanha ou aquilo que disse. A única coisa que lhe posso dizer é que esse compromisso se mantém e que
se arranjou uma fonte de financiamento para o fazer que não é Orçamento do Estado. Estão alocados à
habitação 2,7 mil milhões de euros e, se bem me lembro, de memória, 26 000 casas — essa é que é a
questão!
E remeto outra vez para as datas do programa. Temos mais de 200 estratégias locais para a habitação
aprovadas e há quem diga que, pelo somatório, o número de casas aprovadas nos planos já supera aquilo que
consta do PRR. Eu diria que é essencial concretizar os 2,7 mil milhões de euros e ter as 26 000 casas, o que
não depende só do Governo, porque a estratégia para a habitação que o Governo adotou,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está mal feita!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … neste caso concreto, foi a de envolver um conjunto de entidades que VV
Ex.as adoram, que são os municípios.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, o PS não gosta dos municípios?!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Pelo menos, fala-se sobre a capacidade de execução dos municípios — e eu
acredito, porque também já por lá passei — e, portanto, acreditamos que a coisa vai acontecer até ao fim do
prazo, dando casas às famílias, no 1.º Direito, e à classe média, para que se resolva uma situação em que até
agora, manifestamente, temos tido dificuldades, que é a de um parque público da habitação, para lá daquele
que já existe, por parte das câmaras municipais.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
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Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, diria que, para nós, a execução é um critério, e os pagamentos
também. Uma coisa é o que está no plano aprovado em Bruxelas, que todos conhecemos… Em Bruxelas não
aprovam metas, medidas estruturais, reformas — como gostam muito de dizer — e um conjunto de iniciativas
porque lhes apetece, mas sim porque o plano tem coerência,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O plano é bom!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … porque o plano tem capacidade para mudar e melhorar a resposta do
nosso País.
Aplausos do PS.
Bruxelas só aprova assim!
Não há dinheiro grátis, como sabe, Sr. Deputado.
Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Nós temos essa perceção! Os senhores são os liberais, mas nós temos a perceção de que não há dinheiro
grátis.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu também!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — O que temos de fazer é executar, para melhorar a nossa vida, a vida dos
nossos cidadãos, das nossas pessoas, fazendo com que todas as medidas sejam executadas.
«E quando acabar o PRR?», pergunta o Sr. Deputado. Bem, nós ainda temos um desafio e os
Srs. Deputados já estão na estratosfera do desafio!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro! Depois vê-se!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Quando acabar o PRR, Sr. Deputado, pode haver novos quadros
comunitários; seguramente, haverá Orçamento do Estado; seguramente, haverá muita coisa.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Logo se vê!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não perca o foco, a prioridade é executar o PT 2020, executar o PRR e
executar, também, o PT 2030.
Assim, seguramente, todos nós faremos melhor política.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim de
semana, o 15.º Congresso Nacional dos TSD (Trabalhadores Social Democratas), com a eleição dos novos
órgãos, uma moção de estratégia político-sindical e muitas intervenções úteis e expressivas.
Com 39 anos de existência, os TSD projetam o PSD no mundo laboral e no movimento sindical. A
existência de uma estrutura laboral deste tipo reforça o caráter interclassista do PSD enquanto partido
socialmente abrangente.
Aplausos do PSD.
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Entendemos que continua a ser o sindicalismo de compromisso e de negociação, no qual os TSD
participam e se revêm, o garante na defesa do mundo do trabalho, sem preconceitos de classe e sem receio
de mediar eticamente a fim de obter acordos, com a compreensão plena de que as empresas são também
parceiras nesse caminho.
É que o Governo e o PS têm um problema com a concertação social.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ó meu caro amigo!…
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Primeiro, foi a geringonça a impor a realpolitik e a justificar o desprezo.
Finda a mesma, ensaiou-se a reaproximação e obteve-se, em outubro do ano passado, o acordo estratégico,
que, aliás, saudámos.
Quando tudo indicaria que o Governo tinha regressado ao trilho do diálogo tripartido, a insistência na
Agenda do Trabalho Digno — que passou à margem da concertação — provoca agora ondas de choque nos
parceiros empresariais, que se sentem desrespeitados face ao acordo de médio prazo que, de boa-fé,
assinaram, e ameaçam agora a sua revisão.
O PSD reitera o seu total compromisso com a concertação social e a negociação tripartida. Só com o
equilíbrio gerado entre os interesses em jogo é possível produzir legislação laboral equilibrada na qual todos,
trabalho e capital, se revejam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o momento económico-social que se vive é muito sério e afeta,
sobretudo, pessoas de menores rendimentos. A realidade é penosa para demasiadas famílias que apenas
sobrevivem através de ajudas.
Na questão dos apoios sociais, a pretensa superioridade moral do PS e do Governo — que criticaram a
proposta do PSD de um vale alimentar para pensionistas e reformados com menores recursos, apelidando-a
de lógica de direita e de caridadezinha e paternalismo — é confrontada com a constatação de que o Governo,
através do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, entrega já um cabaz com
alimentos, aliás, incompleto.
Se tivermos de dar um exemplo do que é hipocrisia, este é o case-study.
Aplausos do PSD.
Temos um Governo a exigir que outros se comportem dentro de parâmetros de conduta moral que o
próprio extrapola e não adota.
Mas a lista de descalabros sociais continua. Somos um país europeu que acolhe mal quem o escolhe para
viver, e não me refiro a turistas ou a reformados endinheirados. Refiro-me a cidadãos ucranianos, fugidos da
guerra, que esperam há meses pela atribuição do Estatuto de Refugiado e que, por isso, continuam numa
situação de indefinição, sem acesso a prestações sociais ou a cuidados de saúde e impedidos de trabalhar
legalmente.
Refiro-me a imigrantes a viverem em condições de sobrelotação de habitação, em Lisboa, em Odemira e
em tantos outros locais, onde pagam por cama ou por vaga, sujeitos a abjeta exploração laboral; e a outros
que entraram em Portugal já como sem-abrigo, como muitos timorenses, quase todos remetidos para zonas
de invisibilidade social e mediática, exceto quando alguma tragédia os traz para a portada dos jornais ou
alimenta as retóricas populistas.
Igualmente, a disrupção dos serviços públicos é indisfarçável.
A escola pública está a ferro e fogo, o que é bem patente na insatisfação docente. Lisboa assistiu, no
sábado passado, a uma das maiores demonstrações de que há a memória de uma situação caótica, com falta
de professores e insatisfação dos existentes; carreiras desmotivantes e mal pagas; uma carga burocrática
incomensurável que mina a energia do docente; etc., etc. Este é mesmo o standard da governação socialista
no setor.
Anos volvidos, volta a pairar sobre a escola pública o espectro de Maria de Lourdes Rodrigues quando
declarou guerra total à classe através da triste locução: «Perdi os professores, mas ganhei a opinião pública.»
Aplausos do PSD.
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Também o SNS não responde. Temos 5 milhões de portugueses com seguro privado ou subsistema de
saúde; urgências com tempos de espera inaceitáveis e perigosos; demasiadas pessoas sem médico de
família; listas de espera cirúrgicas adaeternum; o paradoxo entre maternidades que fecham e um País onde a
demografia condena a prazo; etc., etc.
O que dizer da falta de condições das forças e serviços de segurança, com o folhetim interminável do
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou a duplicação inaceitável de missões entre a GNR (Guarda Nacional
Republicana) e a Autoridade Marítima Nacional como exemplos de inépcia e desperdício de recursos
públicos?
O descontentamento é transversal à sociedade, relativamente à prestação do Estado, com uma
imperturbável exceção: a máquina fiscal continua bem oleada e eficaz. Só o Governo parece não ver!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento.
Como pretende responder, Sr. Deputado?
Pausa.
O Sr. Deputado indicou à Mesa que responderá em dois grupos, de três e dois pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar da IL.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Pedro Roque a intervenção que
fez, com a qual concordamos em vários pontos. Vou focar-me no início dessa intervenção, sobretudo na parte
do trabalho e dos salários, porque, realmente, temos hoje um Estado que desincentiva o trabalho e diz aos
portugueses que o esforço não compensa.
Vejamos o caso de um restaurante que quer aumentar o salário do seu empregado de 800 € para 900 €
brutos, em que o Estado leva metade desse aumento; para um informático receber 1700 € líquidos, a empresa
tem de pagar quase 3400 € e, como sabe, só em impostos e segurança social vai metade do que a empresa
paga; um professor que ganhe 2000 € está nos 10 % de pessoas que mais ganham no País — em Portugal,
com um salário de 2000 €, que nem sequer chega ao salário médio europeu, é como se essa pessoa fosse
praticamente rica.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
E, depois, admiramo-nos de que os nossos jovens saiam.
Portugal tem de deixar de ser, na nossa opinião — e é com base nisso a primeira pergunta — um dos
países com maior taxa de esforço fiscal na Europa. Portugal tem de ser um país onde é possível voltar a subir
na vida pelo trabalho e, para isso, precisamos de uma descida urgente de IRS (imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares).
Daí que a minha primeira pergunta seja esta: o PSD partilha dessa análise, de que é preciso uma descida
urgente do IRS?
E pergunto-lhe, também, se não concorda que a excessiva progressividade fiscal que o País tem empurra
muita gente — jovens mais qualificados, sobretudo — a sair do País.
Portugal tem nove escalões de IRS — nove escalões! —, a média europeia anda entre os três e os quatro.
O Partido Socialista diz que os portugueses não podem ter uma taxa única de IRS, ao mesmo tempo que, para
os estrangeiros, Portugal tem uma taxa única de IRS.
Porque é que os portugueses não podem ter, no seu país, o mesmo regime fiscal que têm os estrangeiros?
Pergunto ao PSD se concorda com este modelo de um País e dois sistemas.
Tendo em conta que o PSD já chumbou várias vezes a nossa proposta de IRS, quer de uma taxa, quer de
duas taxas — e sabendo que a média de escalões europeia é entre três e quatro —, gostava de saber quantos
escalões de IRS é que o PSD defende que existam para que os salários líquidos possam subir em Portugal.
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Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque,
o Chega está perfeitamente de acordo com todas as críticas que aqui deixou.
Temos sobrevivido em condições miseráveis. O Partido Socialista destruiu o tecido empresarial das
pequenas e pequeníssimas empresas;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — … temos subsídios distribuídos também de forma perfeitamente
irrealista, que têm menorizado o mercado de trabalho; e pobreza, com cheques de 125 €, atirados pela janela,
para alimentar pessoas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — Com 2 milhões de pobres e 2 milhões em risco de pobreza, é
dantesco o cenário, agravado com migrantes a viverem em condições miseráveis e inaceitáveis.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — A pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Pedro Roque é esta:
continua a acompanhar-nos?
Esta tem sido a nossa luta, a luta do partido,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — … em relação a todos estes aspetos, ao longo de dois anos. O
PSD vai continuar a acompanhar-nos nesta luta ou está a pensar em fazer marcha-atrás?
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,
tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ainda esta manhã o
Sr. Comissário Europeu do Emprego e Direitos Sociais, respondendo, aliás, a uma pergunta do PCP, deixou
bem claro que para dar resposta aos aumentos dos preços dos bens essenciais, e até à pobreza, é necessário
aumentar os salários.
Ora, não ouvimos da parte do Sr. Deputado nenhuma referência a esta necessidade e, portanto, pergunto-
lhe que respostas e que propostas concretas tem o PSD em relação a esta matéria.
Evidentemente, temos muito fresca a memória de qual foi o sentido de voto quando o PCP aqui propôs o
aumento do salário mínimo nacional para os 850 €.
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E qual foi o sentido de voto do PSD? Foi contra.
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Protestos do CH.
Quando o PCP propôs o aumento das pensões de reforma em 8 % e um mínimo de 50 €, qual foi o sentido
de voto do PSD? Foi abstenção.
Ora, o Sr. Deputado trouxe-nos um relato sumário do Congresso dos TSD. Não sei se o Congresso dos
TSD fez, ou não, alguma reflexão sobre o conteúdo concreto da chamada «Agenda do Trabalho Digno» e
sobre o que pensam os trabalhadores sociais-democratas da manutenção das normas gravosas do Código do
Trabalho — não nos disse, mas gostaríamos de saber.
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Sr. Deputado referiu a «necessidade do entendimento…» — se bem cito
— «… entre o capital e o trabalho.» É assim uma espécie de mito salazarento da conciliação de classes.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Salazarento?! O Lenine a falar em Salazar?
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, o que é necessário é a rutura com este modelo, e se
os trabalhadores sociais-democratas estão empenhados na transformação, como sindicalistas, devem estar
comprometidos com uma rutura.
O Sr. Deputado referiu igualmente a questão dos professores. Em 2019, o PSD recuou, gravemente, no
reconhecimento do tempo de serviço dos professores.
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Sr. Deputado esgrime aqui — aliás, o PSD, tal como a Iniciativa Liberal,
fazem isto à saciedade e com demasiada recorrência — a fuga para os seguros privados de saúde. Pois muito
bem, eu não sei, mas saberá o Sr. Deputado quantos destes seguros são impostos pelas empresas…
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … a troco de um não-aumento dos salários? Saberá o Sr. Deputado quantos
destes seguros de saúde são impostos pela banca a troco do crédito à habitação?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Jorge?! Não é Pedro?!
O Sr. Presidente: — Pedro Roque, peço imensa desculpa.
Jorge Roque é outro ilustre sindicalista, mas não é o Sr. Deputado. Peço desculpa.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Não tem importância, Sr. Presidente.
Gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Bernardo Blanco, Diogo Pacheco Amorim e Alfredo Maia as
questões formuladas. Vou tentar responder a tudo, porque acho que as questões são importantes e merecem,
todas elas, uma resposta.
O Sr. Deputado Bernardo Blanco fala sobre a questão dos salários e do imposto que incide sobre os
salários, o IRS. Sou levado a concordar e, aliás, terminei a intervenção dizendo que, de facto, segundo aquele
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velho princípio de que há duas coisas a que ninguém escapa — a morte e os impostos —, a máquina fiscal em
Portugal é o exemplo de que o Estado, apesar de tudo, tem algumas coisas que funcionam em condições.
Ninguém gosta, obviamente, de olhar para a folha de vencimento e ver a percentagem que é descontada
no fim do mês. Não há ilusões quanto a isso, mas sou levado a pensar que o que é importante não é tanto
aquilo que o Estado tira, mas aquilo que o Estado dá em contrapartida. E, neste momento, em Portugal, se
virmos o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública, por exemplo, somos levados a pensar que o Estado
leva muito e dá muito pouco.
Portanto, ou o Estado dá mais e melhor ou, obviamente, somos forçados a concordar com que terá de
haver uma redução de IRS.
Aplausos do PSD.
Relativamente aos jovens, nós próprios propusemos uma taxa única de 15 % de IRS para os jovens até
aos 35 anos, precisamente para incentivar a que permaneçam em Portugal.
Sr. Deputado Diogo Pacheco Amorim, confesso que não entendi bem o que quer dizer quando pergunta se
os continuamos a acompanhar na luta — aliás, o termo «luta» é mais ali do meu lado direito, que é o lado
esquerdo do Hemiciclo —, mas se com isso se refere à luta por um Estado a funcionar melhor e a proporcionar
melhores serviços aos cidadãos, à luta por receber refugiados e imigrantes em condições dignas, à luta por
melhorar as condições sociais portuguesas, evidentemente, estaremos na luta com todos aqueles que pugnam
por isso.
Por último, mas não por menos, Sr. Deputado Alfredo Maia, relativamente à questão dos aumentos do
salário mínimo e das pensões, advogamos e continuaremos a advogar a negociação coletiva, a negociação
tripartida, a concertação social. É em todos esses palcos que estas questões têm de ser abordadas.
De nada serve aumentar os salários ou as pensões administrativamente se isso puser em causa a
sustentabilidade das empresas.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Portanto, é nos equilíbrios gerados entre o trabalho e o capital — por muito que o Sr. Deputado não goste e
seja adepto da dialética marxista do trabalho contra o capital — que está a virtude.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
E é nesses mesmos equilíbrios que o Código do Trabalho, e toda a legislação laboral, tem sido edificado
em Portugal. Todas as alterações profundas ao Código do Trabalho — como, por exemplo, a de 2012, que
resultou do Memorando de entendimento que o Governo foi obrigado a aplicar —…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas essa não foi equilibrada!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … obtiveram o acordo dos parceiros.
Vozes do PCP: — Quais parceiros?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Todas, não!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Deputado, todas elas obtiveram o acordo dos parceiros.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Se, agora, algumas dessas medidas estão a ser revertidas, e se estão a ser revertidas no âmbito da
concertação social e com o apoio dos parceiros, obviamente, estaremos inteiramente de acordo.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda. Para o formular, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Roque falou-nos do Congresso dos TSD,
mas falou-nos, no geral, sobre rendimentos, salários e direitos e disse uma coisa interessante, que dentro do
Congresso dos TSD não há preconceito de classe.
Mas, na sua intervenção inicial, a verdade é que apenas ouvimos a defesa do lado dos patrões. Aliás,
quando ainda agora referiu esses tais acordos que foram feitos com os parceiros, temos de nos perguntar
«quais parceiros?», porque, na verdade, os trabalhadores não têm sido ouvidos.
Na verdade, percebe-se porque é que o PSD continua a dar voz à indignação dos patrões, ou seja, apenas
de um lado; percebe-se porque continua a defender um acordo de rendimentos, entre aspas, que foi feito,
exatamente, sem uma parte importantíssima daquilo que o PSD diz defender, que é a concertação social, que
são os trabalhadores.
Portanto, aquilo que temos tido, em especial nas últimas semanas — e, em particular, desde que foi votada
a Agenda do Trabalho Digno nesta Assembleia da República —, é apenas isto: uma cassete do PSD, que lhe
foi dada pelo patronato deste País, que tem vindo a reivindicar ser absolutamente contra tudo o que foi
conseguido nesta Assembleia da República.
É um debate que, há muitos anos, temos aqui, de que, quando não são feitas na tal concertação social, as
coisas não podem ser feitas e são más porque o Parlamento não tem legitimidade para o fazer. Primeiro, isso
não é verdade; segundo, essa justificação só existe quando os patrões dizem que não querem essas mesmas
alterações.
Portanto, a pergunta que se impõe no meio deste debate — e já que o Sr. Deputado diz que não há
preconceito de classe — é esta: onde é que estão as medidas do PSD para defender os direitos dos
trabalhadores? É que, até agora, as medidas que foram discutidas — inclusive, recentemente —, tiveram o
voto contra do PSD. Nomeadamente, propostas do Bloco de Esquerda.
Depois, o PSD vem fazer a defesa muito acérrima do patronato porque não gosta daquilo que foi aprovado
aqui, legitimamente, democraticamente, na defesa do direito dos trabalhadores.
Portanto, Sr. Deputado, fala em defender os trabalhadores, mas o problema é que o PSD só defende quem
quer e, ultimamente, são os patrões.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os patrões e as patroas!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não há igualdade de género no caso dos patrões?!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo
Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ao ouvir a sua
intervenção da tribuna, julgo que todos conseguimos perceber que quis apontar um pouco às políticas sociais
e de emprego do Governo.
Não percebi muito bem, porque foram muitos os contributos — diria até que foi uma espécie de uma
«mixórdia», como diria alguém que conhecemos bem, das nossas principais tendências —, mas, se calhar,
focava-me mais nas questões dos rendimentos. E isto porque qualquer tipo de modelo económico e social de
qualquer país tem de se focar nos rendimentos para não haver empobrecimento.
O que diria, quanto à questão de que nos falou, dos TSD — e concordando um pouco com aquilo que
também foi dito por alguns colegas nossos —, acho que a política de que nos queria falar era outra, ou seja,
acho que a sua preocupação estava mais nos empresários do que propriamente nos trabalhadores.
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Vou lembrar alguns números que têm a ver com os rendimentos e com as preocupações que o Partido
Socialista tem tido em relação aos trabalhadores, aos seus salários e aos seus rendimentos. Por exemplo, em
2022, temos um salário médio superior em 29 % face a 2015; para os jovens, de que também falou, o aumento
foi de 40 % face a 2015.
O salário mínimo nacional, em 2023, é 50 % superior ao de 2015. Realmente, desde 2015, percebemos
que houve uma evolução muito grande na questão dos rendimentos.
O Sr. Deputado Pedro Roque vai-me perguntar se está tudo bem, se alguns salários não terão de ser
revistos, e eu responderei que sim, julgo que sim, e é isso que, neste momento, o Governo está a fazer. Em
especial, durante os últimos três anos — quer com as questões da pandemia, quer com as questões da guerra
na Ucrânia —, o Governo preocupou-se com as questões dos rendimentos das pessoas mais carenciadas.
Quando nos fala em casos casuísticos, relacionados, nomeadamente, com as questões da imigração, acho
que não fica bem ao Partido Social Democrata falar dessas minorias ou dessas pequenas questões que, pelos
vistos, incomodam mais do que as questões que deveriam realmente preocupar o PSD, tais como de que
forma vamos cativar e chamar ao nosso País todos os jovens e todas as pessoas que, neste momento, por
razões de guerra, ou por outras razões, estão a escolher outro país para viver.
Protestos do CH.
Recordava as palavras do Sr. Comissário Europeu do Emprego e Direitos Sociais que, ainda hoje de
manhã, neste espaço, perante a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, e a Comissão de
Assuntos Europeus, dizia que Portugal, neste momento, é um exemplo a seguir relativamente às políticas de
trabalho e às políticas sociais.
Aplausos do PS.
Gostava de perguntar ao PSD, que esteve presente, que interveio, porque é que não colocou estas
questões, que está, agora, a colocar aqui, ao Sr. Comissário?
Mais, o Sr. Comissário elogiou a Agenda do Trabalho Digno, elogiou as políticas que o Governo do Partido
Socialista tem desenvolvido nos últimos tempos para todas as pessoas, sobretudo para aquelas que têm mais
fragilidade, tal como também elogiou as medidas de emprego jovem e, sobretudo, a aposta no
desenvolvimento de políticas ligadas à ciência e ao apoio às empresas, para que o emprego possa ser mais
digno e mais bem remunerado. É disto que estamos a falar.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, perante todas as críticas que fez, eu vi zero propostas.
Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Filipe Melo.
Por isso, gostava que nos apresentasse, pelo menos, uma proposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as intervenções e as questões formuladas pela
Sr.ª Deputada Isabel Pires e, também, pela Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva.
Houve, aqui, algumas referências ao Congresso dos Trabalhadores Social Democratas — quer pela
Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, quer pelo Sr. Deputado do Partido Socialista — e devo dizer que, para
quem não sabe, os Trabalhadores Social Democratas têm um conjunto vastíssimo de dirigentes sindicais de
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renome que, no movimento sindical independente, mas sobretudo na UGT (União Geral de Trabalhadores),
honram os pergaminhos e lutam em defesa dos seus associados, dos trabalhadores.
Aplausos do PSD.
Portanto, nesse aspeto, estamos particularmente à vontade e não recebemos lições de ninguém, de
nenhum partido neste Hemiciclo.
Em relação à Agenda do Trabalho Digno, é curioso ver a Sr.ª Deputada Isabel Pires esgrimir, aqui, a
Agenda do Trabalho Digno, quando o Bloco de Esquerda foi um dos partidos que, neste Hemiciclo, votou
contra a mesma.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E?…
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Portanto, «não bate a bota com a perdigota» estar agora a defender a
Agenda do Trabalho Digno, quando votou contra.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
O problema da Agenda do Trabalho Digno, na qual reconhecemos, ainda assim, algumas virtualidades, foi
não ter nascido no contexto da concertação social.
Aplausos do PSD.
Quanto a nós, o caminho tem de ser sempre feito na concertação social, que negoceia e dá o seu output.
Depois, em função desse output, o Parlamento legisla. Cada um tem o seu papel, mas se aquilo que o
Parlamento legisla não tem em conta a concertação social, torna-se normalmente desequilibrado e levanta
problemas.
O que é certo é que as alterações ao Código do Trabalho, todas elas, foram feitas, primeiro, na
concertação social, foram negociadas de forma tripartida — pelo Governo, pelos trabalhadores e pelos
empresários — e todas elas são equilibradas e não levantam qualquer tipo de problema.
Esse é que é o caminho, e é desse caminho que o Partido Socialista, desde 2015, resolveu afastar-se.
Afastou-se, num primeiro momento, por causa da geringonça,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tem-se visto!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … pois os partidos da geringonça, os compagnons de route do Partido
Socialista acreditam na luta de classes e, portanto, convinha não aborrecer esses partidos, pelo que a
concertação social foi desprezada — isto foi dito por todos os parceiros, os empresariais e a UGT —, mais
tarde voltou à concertação social, mas, nesta matéria específica, bem podia ter negociado na concertação
social e também teria tido, muito provavelmente, o apoio do PSD nessa votação. Porém, não o fez, resolveu
impor a maioria absoluta, mas esse é um caminho que não defendemos.
Quando se diz aqui que os TSD mais parecem os empresários social-democratas, não é nada disso, Sr.as e
Srs. Deputados, pelo contrário, os TSD, nos sindicatos, fazem o seu papel, mas os TSD sabem que as
empresas só existem com trabalhadores e que os trabalhadores só têm o seu trabalho com as empresas.
Portanto, este é um interesse comum que, naturalmente, desagrada a quem defende a luta de classes —
trabalho contra capital! —, mas é um interesse comum virtuoso, que põe o País a andar para a frente, que cria
emprego, que cria melhores salários e que defende o interesse económico-social dos trabalhadores.
É por isso que não temos preconceitos contra as empresas e não temos preconceitos contra os
empresários.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Mas contra os trabalhadores!
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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Por último, mas não por menos, a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva
falou, enfim, no conjunto das medidas de política social do Governo, que é apontada como exemplo.
No entanto, com a inflação e com o aumento do arrecadamento de impostos, acho que o Governo — ao
contrário de outros países da União Europeia, a começar por Espanha, por exemplo, que tem uma linha
ideológica semelhante à deste Governo — optou mais pela macroeconomia e pelos números enviados para
Bruxelas do que pela redistribuição por aqueles, e são muitos, que continuam desfavorecidos e cuja situação
se agravou — e de que maneira — nos últimos tempos. Com isso não podemos concordar, pois o Governo
está a arrecadar dinheiro em detrimento da redistribuição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passemos, agora, à declaração política do Grupo Parlamentar do Chega.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, o País
assistiu, com pesar, ao drama que se abateu sobre um conjunto de imigrantes que habitava um prédio na
Mouraria. O incêndio, cujas causas ainda estão por apurar, ceifou a vida a duas pessoas — entre as quais um
jovem de 14 anos — e provocou 14 feridos.
À medida que surgiam as notícias, íamo-nos apercebendo das condições degradantes e desumanas em
que estes imigrantes viviam: tratava-se de uma antiga loja, transformada em habitação, onde viviam, no total,
22 imigrantes, amontoados em dois ou três quartos, sem as menores condições de habitabilidade.
Por estas condições miseráveis, são obrigados a pagar entre 10 € e 20 € por noite, correspondendo a meia
dúzia de horas de utilização de um colchão que está sempre quente, devido ao seu uso contínuo: de dia serve
para uns, à noite serve para outros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Tudo isto ocorreu num prédio que, supostamente, era de alojamento local,
e em que os restantes inquilinos também são imigrantes, a viver em condições semelhantes. Quem fizer um
breve périplo pelo local, poderá atestar isto.
Poderá também constatar que as línguas predominantes são mesmo o hindi, o urdu e o nepali, existindo
poucos ou nenhuns apoios para que também aprendam a nossa língua portuguesa, de modo a facilitar a sua
integração na comunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Mouraria, tal como muitos outros bairros históricos da cidade,
tornou-se o dormitório de uma extensa comunidade imigrante, abandonada à sua sorte e que já ultrapassa os
30 000 nas zonas centrais de Lisboa, sobrevivendo, na sua maioria, nas miseráveis condições atrás referidas.
Porém, não é apenas em Lisboa que estas situações ocorrem. Ainda esta semana, foram referenciados
cerca de 70 imigrantes, de origem indiana, que estavam a viver em tendas, no concelho de Odivelas. Já para
não falar dos cerca de 900 timorenses, atraídos com falsas promessas de trabalho e uma vida melhor para si e
para os seus, que acabaram sem qualquer apoio.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Também não vou falar dos milhares de imigrantes que vivem em
condições de miséria, fome, prostituição e, alguns deles, casos de escravatura, no Alentejo ou no Algarve.
Foi disso que estes imigrantes vieram à procura? É isso que temos para lhes oferecer? Foi para isso que
os chamaram? Foi isto que lhes prometeram?
Aquilo que constatamos é que vivem na miséria e com muito sofrimento, e que este tem sido o resultado da
política de imigração do nosso País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Socialista!
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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas quando, ao longo destes últimos três anos, o Chega chamou a vossa
atenção para a situação em que se encontrava a política de imigração deste País, não quiseram saber.
Quando o Deputado único André Ventura e, depois, todo o seu grupo parlamentar alertaram para a
situação dramática em que se pode transformar uma política de portas abertas relativamente à imigração,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … a vossa única resposta foi chamar-nos racistas e xenófobos.
Vozes do CH: — Muito bem!
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não é assim, Sr.as e Srs. Deputados! Se existem aqui, neste Parlamento,
racistas e xenófobos, não somos nós, são os senhores!
Aplausos do CH.
Os senhores são os responsáveis, porque sempre ignoraram o problema e só agora, depois do que
aconteceu na Mouraria, é que se lembraram, de repente, que ele existe.
Os senhores são os responsáveis, porque acabaram com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … deixando de haver uma polícia dedicada a 100 % à defesa das nossas
fronteiras, deitando por terra um histórico conhecimento operacional que outras polícias não vão ter.
Os senhores são os responsáveis, quando dizem «venham todos!», mas, depois, não se lembram de que é
preciso acolhê-los em condições condignas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.as e Srs. Deputados: As quotas de imigração de que o Presidente da
Câmara de Lisboa subitamente se lembrou, já nós as propusemos, vezes sem conta, nesta mesma
Assembleia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — No entanto, no caso de Carlos Moedas, não se trata de racismo ou
xenofobia — claro está! —, trata-se de medidas concretas para resolver o problema da imigração. É um
bocado como acontece com as propostas do Chega, em que é tudo para chumbar, apenas por ser do Chega.
Aplausos do CH.
Pelo menos, ficamos satisfeitos com uma coisa: pelos vistos, o PSD já está alinhado com a nossa política
de imigração.
Aplausos do CH.
Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, definitivamente, um País para imigrantes, mas também não é um País
para jovens, que têm de continuar a emigrar para conseguirem ter um emprego que lhes permita ter uma vida
condigna e construir uma família.
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Tal como também não é um País para os mais velhos, que vivem, na maioria dos casos, em condições
precárias, com pensões de miséria e abandonados à sua sorte.
Mas também não é um País para professores, polícias, médicos, enfermeiros, militares… A lista seria
longa.
Este não é um País para todos os que trabalham, que pagam impostos e que querem uma vida condigna.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Cada vez mais, este é um País para aqueles que não trabalham, que
vivem de subsídios, que vivem do trabalho dos outros, e tudo isto tem um nome, uma ideologia: socialismo!
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega nada tem contra os imigrantes.
Protestos do PS.
Pelo contrário, sabemos que eles podem dar um grande contributo para a nossa economia e para o nosso
País, desde que devidamente integrados e enquadrados na nossa cultura, e sempre no respeito pelos nossos
valores.
O que queremos é uma política de imigração que tenha em conta as nossas necessidades, enquanto País,
seja através de quotas ou de outros meios semelhantes, e que, ao mesmo tempo, possa garantir condições
dignas de vida e de trabalho a quem nos procura.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não queremos estas condições degradantes a que vamos assistindo e, se
nada for feito, continuaremos a assistir. Odemira, Mouraria, o que se seguirá?!
Para que mais tragédias destas não aconteçam em Portugal, temos de encarar de frente o problema da
imigração ilegal e sem qualquer controlo.
Acolhemos de braços abertos os que vêm por bem e para trabalhar, mas temos de nos proteger daqueles
que nos procuram para cometer crimes e para viver à conta dos nossos impostos,…
Vozes do CH: — É verdade!
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … pelo futuro das nossas crianças e jovens, pelo futuro do nosso País!
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à declaração política da Iniciativa Liberal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém faz perguntas, porque perceberam tudo. É bom sinal!
O Sr. Presidente: — Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um País centralista. De
acordo com a estatística normalmente usada para medir o nível de centralismo de um país, Portugal é o
4.º país mais centralista da União Europeia, apenas atrás da Grécia, da Irlanda e do minúsculo Luxemburgo.
Enquanto em alguns países, como a Suécia ou a Dinamarca, o Estado central absorve cerca de metade da
despesa pública do país, em Portugal açambarca quase 90 %.
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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por outro lado, de acordo com um estudo recente, a despesa da
administração central é altamente concentrada em fornecedores da Área Metropolitana de Lisboa, onde
também está boa parte dos seus organismos.
Quer queiramos, quer não, o Estado central tem um enorme peso na economia. Podemos discordar da
dimensão do Estado central, e nós discordamos, mas é essa a realidade que temos.
Ao concentrar quase toda a administração central numa pequena área do País, o Estado está também a
concentrar a atividade económica e as oportunidades de emprego nessa zona do País, negligenciando o resto.
O Estado central é um cliente importante, um regulador presente e um legislador hiperativo. Isto faz com
que também as empresas e organizações setoriais sintam a necessidade de estar onde estão os organismos
do Estado central. A concentração de organismos do Estado central na capital leva, por isso, à concentração
também de empresas privadas e organizações de outro tipo. A concentração do poder político e económico na
capital arrasta consigo o poder mediático, que tem de estar perto de onde tudo acontece. Como os estúdios e
redações estão quase só em Lisboa, serão preferencialmente os comentadores e jornalistas aí residentes que
irão influenciar o público com a sua opinião. Inevitavelmente, jornalistas e comentadores acabarão por ter em
mente os problemas que lhes são mais próximos, que são os problemas da capital, desde a ciclovia de uma
rua qualquer que ninguém conhece fora de Lisboa, ao alojamento local, que tem uma presença irrelevante em
99 % do território. Por sua vez, a agenda mediática conduz à agenda política, fazendo com que as
necessidades específicas de uma região, de uma cidade, passem por representar as necessidades de um
país. E o centralismo agrava-se num círculo vicioso imparável.
Tudo isto tem consequências, nomeadamente as diferenças grandes de PIB entre a região de Lisboa e o
resto do País. Esqueçam aqui as comparações com a Roménia, o PIB per capita de regiões como a do Alto
Tâmega, a do Alto Minho, já está mais próximo do do Gabão do que do da região de Lisboa.
Este desenvolvimento económico alimentado pela concentração da administração central permite, depois,
que o próprio poder local tenha meios na capital que não existem em mais nenhum concelho do País. A
Câmara Municipal de Lisboa tem um orçamento superior aos de Porto, Gaia, Loures, Sintra e Cascais
somados.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Repito, o município de Lisboa recebe mais dinheiro sozinho do que
os cinco maiores municípios, em termos de população, do resto do País, municípios, esses, que têm mais do
dobro da população de Lisboa.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Bem recordado!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E esses até são os municípios mais ricos. Quando olhamos para os
mais pobres, a comparação é ainda mais dramática. A Câmara Municipal de Lisboa tem mais receitas do que
os 120 concelhos mais pobres do País juntos. A Câmara Municipal de Lisboa tem um orçamento maior do que
o de todos os municípios do Alentejo juntos.
A concentração da administração central alimenta também a concentração de recursos do poder local,
alimentando ainda mais o círculo vicioso do centralismo.
Portugal precisa de descentralizar, de diminuir o poder do Estado central e de o devolver ao poder local.
Porém, descentralizar não é só aumentar a dimensão do poder local, implica também reduzir o peso do
Estado central. Os contribuintes não aceitarão nenhum processo de descentralização, seja ele municipalização
ou regionalização, se isso implicar uma duplicação de despesa e não uma transferência de despesa com
aumento de eficiência.
Aplausos da IL.
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Mas além de descentralizar poder, precisamos de deslocalizar partes da administração central.
Faz mesmo sentido ter o Instituto da Vinha e do Vinho ao lado do Marquês de Pombal? Faz sentido ter o
Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas na Avenida da República?
Num País com tão grandes desigualdades regionais, não faz sentido que seja o próprio Estado central a
reforçar essa desigualdade, concentrando organismos e atividade económica numa só região, numa só
cidade.
O Governo passa a vida a tentar convencer empresas a deslocalizarem-se para o interior, mas é o primeiro
a concentrar quase todos os seus organismos em Lisboa.
Aplausos da IL.
Um Estado central que concentra todos os seus organismos em Lisboa não tem autoridade moral nem
política para pedir às empresas que se deslocalizem para o interior. Que autoridade tem um Governo, que
parece querer enfiar o País todo dentro da CRIL (circular regional interior de Lisboa), para pedir aos privados
que invistam no interior?!
É altura de o Estado central dar o exemplo e contribuir para acabar com estes desequilíbrios. A
deslocalização de serviços do Estado ajudaria a criar dinâmicas de desenvolvimento nas zonas para onde
fossem deslocalizados. Ajudaria também a reter talento, a dar oportunidades de carreira a pessoas que, por
motivos vários, não possam viver na capital. Ajudaria também a aproximar alguns organismos do Estado da
realidade dos setores que tutelam. E ainda permitiria libertar imóveis, atualmente ocupados por estes
organismos em Lisboa, que poderiam ser usados para habitação, para serviços de outro tipo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Deslocalizar organismos ajudaria o País a desenvolver-se de forma
mais simétrica e aliviaria a pressão sobre a capital. A prazo, ficariam todos a ganhar. De que é que estamos à
espera?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, responderei aos primeiros dois e depois aos três
restantes.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Chega.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, vamos ter uma
conversa a quatro: nós, a Iniciativa Liberal, o PSD e os portugueses. E esquecemos o resto, por enquanto,
porque as sondagens ditam que a direita pode governar em breve.
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é importante percebermos, quando falamos da descentralização,
mas pelo meio misturamos conceitos de regionalização, qual o caminho definitivo que a Iniciativa Liberal
defende em relação a este processo.
A primeira pergunta que lhe deixo, e vou deixar-lhe várias perguntas, é como é que a Iniciativa Liberal
consegue defender esta descentralização, mas, no entanto, só se candidatou a oito distritos, esquecendo
todos os outros. Fez campanha em oito distritos, não fazendo campanha no resto do País.
Protestos de Deputados da IL.
Têm de ter mais calma! Mas vamos deixar essa parte, sobre o partido.
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O Governo vai descentralizando, atualmente, e fatiando os ministérios. Está a fatiar o Ministério da
Agricultura, a colocar as competências nas CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), e
o que é que vocês acham disto? A Iniciativa Liberal considera isto descentralização ou considera isto o
princípio da regionalização? Estão a tentar acabar com o Ministério da Agricultura, aos poucos.
Concorda, a Iniciativa Liberal, com a questão da desagregação das freguesias? É que, na última vez que
falámos sobre a desagregação das freguesias, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto dizia que deveríamos
ter uma economia de escala para as juntas de freguesia,…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… o que faria perder a política de proximidade. As freguesias não se gerem com escala, gerem-se com
proximidade às pessoas.
O Sr. Deputado falou também de diversas áreas que poderíamos descentralizar e levar para outro lado do
País, mas a Iniciativa Liberal, com todas as suas contas, mapas e budgets, fez as contas de quanto custaria
mudar as instalações? Fez, a Iniciativa Liberal, as contas de como seria tratada a mobilidade dos
trabalhadores? Como é que vamos gerir tudo isto? Este é um assunto sério.
Portugal, de facto, não é só Lisboa e nós concordamos que o interior está esquecido.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Concorda, a Iniciativa Liberal, que é importante olharmos para uma reforma
efetiva da lei eleitoral, de forma a perceber que o interior tem distritos que elegem apenas dois Deputados a
esta Assembleia da República, o que tem feito com que o Partido Socialista não invista lá um tostão, porque
sabe que, a seguir, isso não vai definir a maioria.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores estão disponíveis para nos acompanhar com uma reforma
séria? Em vez de virem preocupados com os círculos uninominais, querem falar da representatividade dos
distritos? Os círculos eleitorais precisam de representatividade. Qual é a estratégia?
É que vir dizer «queremos descentralizar»… Quais são os custos? Diga-me como é que foi feita a
descentralização do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) para o Porto. Não
foi. Já foi votada aqui, já se discutiram mil e uma coisas, mas, entretanto, não se fez absolutamente nada.
Portanto, Sr. Deputado, é importante percebermos o caminho que a Iniciativa Liberal defende em relação à
questão da descentralização. É descentralização ou é processo de regionalização em curso, como o Partido
Socialista quer? É que aquilo que estão a fazer com as CCDR — ontem a Ministra da Agricultura disse uma
coisa, a Ministra da Coesão Territorial desmentiu-a, na audiência em que aqui esteve, na Assembleia da
República, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, disse outra, completamente
diferente — e a forma como querem fazer a nomeação dos vice-presidentes para as CCDR é uma vergonha. É
uma vergonha!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão a querer matar, repito, estão a querer matar um dos ministérios mais
antigos de Portugal, que é o Ministério da Agricultura, não respeitando o mundo rural.
O Sr. Ricardo Pinheiro (PS): — É mentira!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E os senhores querem falar de descentralização, quando não querem tratar
do interior, mas o mundo rural está no interior.
Sr. Deputado, escusa de gritar que é mentira, porque os portugueses lá em casa sabem que a mentira tem
vindo da vossa boca e que ainda ontem a Ministra da Coesão Territorial desmentiu a Ministra da Agricultura.
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Aplausos doCH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, vocês sabem que é verdade!
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado
Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado traz a esta Câmara um tema
bastante importante, o tema da descentralização, e é verdade que este Governo tinha como pedra angular da
sua reforma a descentralização administrativa.
Toda a gente sabe que esta reforma da descentralização se tem revelado por um conjunto de medidas que
tem ultrapassado todos os prazos inicialmente previstos. Tem sido uma autêntica trapalhada, e esta
trapalhada teve uma novidade ontem, na audição com a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial. Até parece que
toda a direção da Direção-Geral das Autarquias Locais se demitiu em bloco — dizem! — em total desacordo
com a política de pagamentos que tem vindo a ser feita pelo Governo no quadro da descentralização.
Este Governo, que quer defender uma política descentralizada para as regiões, fazendo, supostamente,
uma nova orgânica para as CCDR, que ninguém conhece, em vez de começar, nesta Casa e no País, a
discutir a orgânica das CCDR, começa as lutas dentro do Governo para ver quem é que põe mais boys em
diversos jobs que existem nas CCDR,…
O orador exibiu um artigo do jornal Público.
… para saber se põem três ou quatro vice-presidentes, se é este, se é aquele, se é a agricultura ou se é
outro ministério.
Aplausos do PSD.
Esta é a descentralização que o Partido Socialista e o seu Governo têm mostrado ao País.
Mais: relativamente às propostas apresentadas, devo referir que o Partido Social Democrata, já em sede
orçamental, apresentou propostas concretas para que os novos serviços que viessem a ser criados, no quadro
da Administração Pública, pudessem ser descentralizados para os territórios de baixa densidade, para que
houvesse uma progressiva descentralização destes mesmos serviços para as zonas de baixa densidade. E
qual foi o resultado dessa proposta? O rolo compressor da maioria socialista inviabilizou estas propostas que o
PSD apresentou em sede orçamental.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, colocando apenas a questão.
Sr. Deputado, não acha que é tempo de passarmos das ideias, das palavras aos atos, com medidas
concretas de inclusão, de igualdade de tratamento, de oportunidades efetivas e sérias para as populações do
interior?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresento os meus cumprimentos a todas as Sr.as Deputadas e a todos
os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto ainda tem mais um pedido de esclarecimento, que vai ser
formulado, neste caso, pela Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Ouvi a sua intervenção, Sr. Deputado, mas há uma primeira questão que gostaria de lhe colocar, porque
ouvimos as suas palavras, mas a verdade é que o seu partido acompanha o processo em curso de
reconfiguração da administração central, a favor dos interesses do capital, do desmantelamento dos serviços
públicos, do ataque aos direitos dos trabalhadores.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não ouviu!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ouvi, ouvi verdadeiramente!
A verdade é que aquilo que está em marcha, e que coloca em cima da mesa, é a redução da capacidade
de intervenção por parte do Estado, por parte da Administração Pública.
Não é necessário reduzir a presença do Estado no território, muito pelo contrário, aquilo que é necessário é
reforçar e garantir maior proximidade.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi essa mesma redução. Veja-se
bem: há de ser na lógica do Estado regulador, do Estado pagador. Para quê? Para transferir esses serviços
públicos para os grupos privados, que lucram à custa da doença e querem lucrar, também, com a educação,
com a habitação ou com a segurança social.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Querem a miséria!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, é essa a verdade, mas não é isso que é necessário no nosso País.
Propositadamente, o Sr. Deputado confunde desconcentração com descentralização. São questões
absolutamente diferentes, porque a integração de serviços desconcentrados da administração central — como
está previsto, por parte do Governo, para as CCDR — vai levar ao desmantelamento dos ministérios e das
respostas públicas. Gostaríamos de ouvir o que pensa relativamente a esta matéria.
Se defende a descentralização, como disse na tribuna, olhe, o primeiro passo seria repor as freguesias que
foram extintas contra a vontade da população — aí, sim! —, aproximar também a Administração Pública das
populações, porque houve milhares e milhares de populações que ficaram abandonadas com a extinção das
freguesias.
Se defende a descentralização, o que seria necessário era avançar com a regionalização…
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e criar as regiões administrativas, o que permitia uma maior coerência da
organização administrativa do Estado,…
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … maior articulação, aprofundar o regime democrático e o desenvolvimento
regional.
Mais uma questão, que é a seguinte: o processo que está em curso, que alguns designam
«descentralização», de descentralização nada tem, porque o que se configura é uma desresponsabilização,
por parte do Governo, na garantia dos direitos constitucionais, em particular na educação, na cultura, na ação
social, com uma transferência de encargos para as autarquias.
Gostaria de lhe colocar uma última questão: temos um território muito assimétrico e muito desigual — é
verdade, essa é uma realidade —, mas não considera que seria necessária a reabertura dos serviços que
foram encerrados, como o posto de saúde, a escola, o posto da GNR…
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada tem de concluir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, não considera que seria necessária a reabertura dos serviços que foram encerrados, como o
posto de saúde, a escola, o posto da GNR, exatamente para assegurar essa proximidade que é necessária,
por parte da Administração Pública, por parte do Estado, para dar respostas às populações, para garantir os
direitos consagrados na nossa Constituição.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que temos ouvido, por parte da Iniciativa Liberal, é exatamente o oposto.
Mas, Sr. Deputado, diga lá qual é o caminho que propõe.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a este conjunto de três pedidos de esclarecimento, dou a
palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Nunes, começo por contrariar a
sua premissa inicial, de que temos de conversar com três entidades, porque nós vamos conversar
primeiramente com uma, que é o povo, depois, eventualmente, conversaremos com outra, que é o PSD,
quanto à outra de que falou, chega para lá!
Risos da IL.
Protestos do CH.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Depois, falou numa outra questão, que foi a dos autarcas, dizendo
que não tivemos tantas candidaturas como o Chega. É curioso…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês fizeram campanha apenas em oito distritos!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É curioso que diga isso!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês fizeram campanha em oito distritos!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ouçam!…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Pinto, tem de ter paciência, mas tem de deixar ouvir
o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se tivéssemos feito como fez o Chega, que foi buscar qualquer um
que estivesse ali para ser candidato, se calhar, tínhamo-nos candidatado em mais distritos.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Mas também, por outro lado, não perdemos quase metade dos nossos autarcas, como aconteceu com o
Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem campanha fizeram!
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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Lá está! Nós sabemos escolher melhor! É o que é! É o que
funciona.
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, quanto a medidas concretas…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, têm mesmo de deixar ouvir o Sr. Deputado Carlos
Guimarães Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É tanta a asneira que mais vale estar calado!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, quanto a medidas concretas, se
for ao website da Assembleia da República, verá que entraram hoje, pelo menos, 11 propostas da Iniciativa
Liberal, referentes a deslocalizações — e pode consultar o nosso programa, onde também temos mais
algumas, pois o tempo não permite falar sobre todas —, mas espero que nos acompanhem nessas 11,
nomeadamente naquelas que dizem respeito ao seu distrito, o distrito de Faro.
Sr.ª Deputada Paula Santos, fala-se muito na cassete do PCP…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não venha com isso!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e acho que é uma acusação injusta, porque o PCP tem várias
cassetes e, consoante o tema, mete uma cassete.
Protestos do PCP.
Hoje, começou a sua interpelação com a cassete errada. Eu estava aqui a pensar no que tinha ouvido,
porque meteu a cassete errada, do grande capital e mais não sei o quê… Pode aplicar essa cassete a outras
intervenções que tenhamos, mas a esta não se aplica.
Em relação às freguesias, temos, obviamente, de olhar caso a caso para o que vai acontecer e também
respeitar a vontade local. Agora, desagregar freguesias, por si só, não aproxima o poder das pessoas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Já percebi o seu conceito de descentralização!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É que há uma coisa muito importante: existem muitas freguesias
que, com a agregação, ganharam dimensão crítica para cumprir um conjunto de funções…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Já percebi o seu conceito de descentralização! Afinal, é mesmo para
favorecer os grandes grupos económicos!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e que, com a desagregação, vão deixar de ter. Nós tivemos,
exatamente, esse feedback de alguns responsáveis de juntas de freguesia: «nós, com a agregação, pudemos
finalmente ter acesso a uma carrinha,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vá falar com as pessoas que lutam!
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O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … pudemos finalmente ter acesso a um conjunto de coisas e,
agora, vamos desagregar para ter mais uns presidentes de junta, mas vamos deixar, novamente, de ter
dimensão crítica para ter acesso a esse conjunto de coisas».
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, em muitos casos, o que vai acontecer é que a
desagregação não fará bem nenhum pelas freguesias, pelo contrário, vai retirar-lhes dimensão crítica, a qual
seria extraordinariamente importante para cumprirem a sua função.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Já disse tudo! Ficou muito claro o seu conceito de descentralização!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguimos com os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto.
Agora, tem a palavra, pelo Livre, o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, boa tarde a todas e a todos.
Como disponho, apenas, de 1 minuto, e não de 2, como os outros pedidos de esclarecimento, quero
começar por passar rapidamente para aquilo em que eu e o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto estamos de
acordo, ou seja, queremos um país mais centralizado e mais equilibrado na sua gestão do território e na sua
democracia interna. O que queremos saber mais é acerca da maneira de lá chegar.
A Iniciativa Liberal — e uma vez já lhe perguntei aqui — não nos esclarece exatamente sobre qual é a sua
posição acerca da regionalização nem quando teremos essa posição. O máximo que conseguimos saber foi:
«se for uma regionalização para gastar mais dinheiro, não queremos; se for uma para gastar menos dinheiro,
queremos.»
Respeito essa posição, mas, para um partido que está no Parlamento, não basta confrontarem-se com a
questão sobre se é uma ou outra regionalização, a pergunta é no sentido de saber se vão propor um modelo
de regionalização.
Mas, além da dúvida que já tinha, fiquei agora com outra, sobre as relações dentro da direita.
Saúda-se, e já o fiz, a clareza em relação a, digamos, geringonças futuras, que incluam o partido que está
à extrema-direita. Mas o que se passa com os Açores? É que não será para levar a sério essa clareza, se ela
não tiver nenhum valor retrospetivo.
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rui Tavares (L): — E, a exemplo do que se passa noutros países europeus, a verdade é que líderes
de partidos da mesma família…
Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, é o normal diálogo político, não vale a pena tanto
abespinhamento.
A verdade é que, noutros partidos da vossa família política, houve demissões por causa de cenários
semelhantes àquele que vocês mantêm nos Açores.
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Protestos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.
Para terminar, uma vez que houve esta interrupção, se tiver de escolher entre descentralização e o corte
massivo nos impostos — que a Iniciativa Liberal quer fazer e no qual acredita —, como é que, depois, com
menos recursos no Estado, vai levar o mercado a corrigir os desequilíbrios que, aparentemente, considera que
é o Estado que deve fazer?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Já duplicou o tempo de que
dispunha.
O Sr. Rui Tavares (L): — Com que recursos o Estado os faria e como é que o mercado os faria sem
vontade?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Agostinha Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães
Pinto, obrigado pelo tema escolhido para a sua declaração política, sobretudo no que respeita ao que nos
interessa neste momento, a deslocalização dos serviços públicos.
Muito nos aproximará no desejo do efeito final: centralizar não é o caminho. Continuaremos a defender a
coesão dos territórios, a convergência das regiões, o combate às desigualdades, a valorização das periferias.
Não faz sentido associar o PS e este Governo ao centralismo, se se pensar que nenhum governo como
este fez tanto para combater a centralidade de Lisboa. Basta falar do decisivo impulso de transformação em
que se constitui a descentralização administrativa.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é preciso repartir serviços públicos
pelo território, assumindo como estruturante o movimento excêntrico de deslocalização para fora de Lisboa.
Como sabe, o PS e o Governo defendem-no. Desde logo, no Orçamento do Estado de 2023, fizeram aprovar a
norma que impõe a instalação preferencial em territórios do interior de novos serviços do Estado.
A deslocalização de serviços já existentes — assunto que deve estar, também, nas nossas preocupações
— é mais complexa, mas não pode ser afastada das soluções a procurar. Há exemplos do que já foi feito:
secretarias de Estado em Bragança e Castelo Branco, centros de atendimento em Alfândega da Fé, centros
de apoio em Carrazeda de Ansiães, a Associação «Saber Fazer» em Portalegre, a Autoridade para a
Prevenção e o Combate à Violência no Desporto em Viseu e, ainda em curso, o centro de formação da GNR
em Portalegre,…
O Sr. João Dias (PCP): — Não haja dúvida! Uma descentralização como deve ser!…
O Sr. Agostinho Santa (PS): — … o centro de formação para a economia social na Guarda e, também na
Guarda, o centro de excelência. São alguns de muitos exemplos daquilo que já acontece neste momento.
Faça-se o caminho com cautela, estabelecendo critérios, sem ser por atacado ou à força,…
O Sr. João Dias (PCP): — Com calma!…
O Sr. Agostinho Santa (PS): — … atendendo às diferenças entre soluções possíveis e seus impactos,
atendendo às pessoas que é preciso mudar.
Eu próprio não desejo continuar a ver o Instituto da Vinha e do Vinho, rodeado de imensos vinhedos, ali
para os lados do Terreiro do Paço.
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Aplausos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. João Dias (PCP): — Eu também não!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, vou concluir.
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, fui deixando questões — correlação da deslocalização com a
descentralização, resposta aos problemas associados às mudanças das pessoas, definição de critérios e de
oportunidades — a que gostava que me respondesse.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Agostinho Santa e Rui Tavares, vou
responder em conjunto, porque algumas questões são muito aproximadas.
Efetivamente, tivemos um processo de descentralização, mas para esse processo funcionar bem — isto
também tem muito a ver com o processo de regionalização — temos de passar recursos da administração
central para a administração local. E aquilo que a vossa Ministra da Coesão Territorial assumiu, aqui, foi que,
apesar de termos passado competências para o poder local, não foi subtraído um cargo, um que seja, à
administração central. Isto não é descentralização, é duplicação. É que se não formos capazes de ter a
coragem de passar recursos da administração central para a administração local ou regional não estamos,
verdadeiramente, a fazer uma descentralização. Temos de ter essa coragem.
É por isso que o modelo de descentralização ou de regionalização importa e é por isso que há modelos que
chumbaríamos e modelos que aprovaríamos.
Depois, o Sr. Deputado Agostinho Santa falou numa questão — que foi referida também, antes, pelo
Deputado do Chega —, que é a da deslocalização de serviços existentes e os efeitos que tem nas pessoas
que atualmente lá trabalham. Nós não ignoramos isso, é efetivamente um problema e é por isso que, nas 11
propostas que apresentámos,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas vão apresentar quando?
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … temos um calendário que vai até ao final de 2024, para que isso
seja feito de forma gradual.
Agora, não nos podemos esquecer de outra coisa. É que esta necessidade de se deslocalizar para uma
outra cidade para conseguir ter um emprego, subir na carreira, é uma coisa que toda a gente, de fora de
Lisboa, faz todos os anos, todos os anos!
Portanto, não podemos dizer que isso só vai acontecer quando se mudarem os serviços de um sítio para
outro. Isso acontece agora! Quase todas as pessoas que querem subir na carreira, ter um emprego num
organismo público, têm de vir trabalhar para aqui, têm de sair das suas cidades. E dessas pessoas ninguém
tem pena, ninguém pensa no que vamos fazer para as ajudar.
Aplausos da IL.
O que a deslocalização de organismos do Estado central permitiria, a prazo, era que houvesse menos
pessoas a necessitar de fazer esse caminho.
É por isso que espero que tanto o PSD como o PS nos acompanhem em pelo menos algumas daquelas
propostas que apresentámos, para que, no futuro, alguém que nasça e estude em Castelo Branco, em Aveiro,
em Braga ou em Vila Real, ou alguém que trabalhe num setor vitivinícola em Vila Real e consiga ter um
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emprego no Instituto da Vinha e do Vinho não tenha, um dia, de fazer esse percurso que, com muita pena
nossa, os atuais funcionários têm de fazer, porque é isso que acontece.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ao não querermos que, a curto prazo, um conjunto de funcionários
se desloque de Lisboa para outro distrito, o que estamos a fazer é obrigar muitas pessoas, todos os anos, a
fazer o caminho oposto. É isso que devíamos parar e espero poder contar com a vossa ajuda para isso.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Desta forma, concluímos a intervenção e as respostas do Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal.
Vamos passar agora ao Grupo Parlamentar do PCP e tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, para
uma declaração política.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na quinta-feira passada, tivemos no
Parlamento um momento que teve tanto de caricato como de simbólico. Aqui dentro, tínhamos o Governo, pela
voz do Sr. Ministro da Economia e do Mar, a dizer-nos maravilhas sobre a situação do País: houve um
desempenho muito bom, o PIB aumentou, há mais oportunidades, mais emprego e uma grande capacidade
exportadora.
Lá fora, em frente à Assembleia da República, nesse preciso momento, estavam milhares de
trabalhadores, para quem esse discurso não faz muito sentido, não cola com a realidade do dia a dia e com a
gestão do orçamento familiar. Lá fora, estavam milhares de trabalhadores a dizer que a economia do País só
está bem, se os trabalhadores estiverem bem, se quem produz a riqueza neste País estiver bem.
Mas não está, Srs. Deputados, porque a vida se vai dificultando de dia para dia, à medida que os preços
sobem, à medida que o valor real dos salários encolhe e à medida que as pensões não chegam para pagar as
despesas, a conta da farmácia. A economia e o País não estão bem, se aquilo que se vê é a riqueza a
concentrar-se cada vez mais.
Ao dia 9, às centenas de ações em todo o País, na jornada de indignação e protesto convocada pela CGTP
(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses), soma-se a manifestação dos professores convocada
pela FENPROF (Federação Nacional dos Professores) com as plataformas dos sindicatos e as lutas de outros
setores de trabalhadores e da população. São centenas de milhares, de norte a sul do País, a mandar uma
mensagem clara ao Governo: este não é o caminho.
É preciso outro rumo: aumentar os salários, valorizar carreiras e profissões, combater o aumento do custo
de vida, controlar os preços, aumentar as pensões. Isso tem de ser ouvido.
Na quinta-feira passada, quando o Governo se regozijava com esses seus números da dívida, do défice e
do PIB, nas empresas e nos locais de trabalho, com greves, paralisações, plenários e concentrações em frente
ao Parlamento, a mensagem foi dada: basta desta injustiça descarada!
Temos bancos, como o Santander, quase a duplicar os lucros; temos a banca privada com lucros de
4,4 milhões de euros por dia, enquanto milhares de famílias estão em risco de perder a sua casa, devido não
só aos aumentos dos juros decididos pelo BCE (Banco Central Europeu), acatados acriticamente pelo
Governo e pelo Banco de Portugal, mas também à recusa em encolher as margens de lucro dos bancos, como
aqui ficou provado ainda ontem.
A Galp fez 1,104 mil milhões de euros e bateu também o seu recorde, com o povo a pagar combustíveis
mais caros e o Estado a enfiar 3 mil milhões de dinheiro público nas petrolíferas. A EDP (Energias de Portugal)
acumula lucros obscenos, porque os preços não são controlados — e andamos a pagar contas da eletricidade
inacreditáveis! — e porque grande parte dos seus trabalhadores estão na precariedade. Passa-se frio e passa-
se mal em Portugal para manter os dividendos.
O que dizer das portagens a aumentar, para sacrifício de famílias e empresas, enquanto estamos a ver os
lucros da Brisa a aumentar 20 %? E a grande distribuição, com a Sonae e a Jerónimo Martins a lucrar quase
2 milhões de euros por dia? São conseguidos à custa de trabalhadores, alguns com 30 anos de casa, a
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receber 805 €. De cada vez que uma família faz compras, nem percebe de onde é que vem uma soma tão
alta, tal é o aumento dos preços.
Srs. Deputados, estes não são só números: são os números das vidas adiadas, do desespero das famílias,
da pobreza e das injustiças.
Se há 2,6 milhões de pessoas a viver com menos de 660 € mensais em Portugal e há 400 000 crianças na
pobreza,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há, há!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … não estamos no caminho certo e Portugal não está bem. Não pega o
discurso de que é preciso, primeiro, produzir para distribuir, ou de que, se se aumentam salários, vem a espiral
inflacionista, porque estão aí os resultados económicos, está aí a inflação na mesma e não houve aumento
real de salários para ninguém, exceto para alguns administradores.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a geringonça?!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não pega que os trabalhadores tenham de empobrecer e calar-se porque
tivemos a pandemia. Antes, foi o défice abaixo dos 3 %, agora é a guerra e, depois, será outra coisa qualquer.
O que se passa neste País é que o Governo está a servir o lado dos grandes grupos económicos e
financeiros e não o lado do povo e de quem vive do seu trabalho. O que se passa é que «a faca e o queijo»
estão na mão do patronato, que tem os instrumentos ao seu dispor para fazer chantagem, para bloquear a
negociação coletiva e para não aumentar salários. O que se passa é que o PS aprova uma Agenda do
Trabalho Digno, mas mantém as indignidades que estão na legislação laboral e mantém os retrocessos
impostos pelo Governo do PSD/CDS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — São exatamente as mesmas opções: manter a caducidade; não repor o
princípio do tratamento mais favorável; manter os vínculos precários em postos de trabalho permanentes;
manter a loucura dos horários de trabalho, da laboração contínua, do trabalho por turnos, dos bancos de
horas, da flexibilidade e adaptabilidades que desregulam a vida dos trabalhadores; manter o despedimento
barato para quem o faz e o trabalho suplementar de borla.
O que se passa é que estão a destruir deliberadamente a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e os
serviços públicos, com a insistência na desvalorização dos seus profissionais e nos salários vergonhosos. E
assim se abre a porta ao negócio nos direitos fundamentais, como a educação e a saúde.
O Governo tarda no respeito pelos professores, pelos profissionais de saúde, pelos trabalhadores da
administração local e central, da justiça e das forças de segurança, e insiste em adiar carreiras, progressões e
aumentos salariais. Ao fazê-lo, opta pela injustiça.
O que estamos a ver, aquilo a que o Governo e esta Assembleia deviam prestar atenção, que teve enorme
expressão na semana passada e que não irá parar até haver resposta aos problemas é pessoas a fazer das
injustiças força para lutar.
Aplausos do PCP.
Têm coragem, muitas vezes fazendo frente à repressão que existe nos locais de trabalho e à perseguição
de quem levanta a cabeça pelos seus direitos.
Quem produz a riqueza é quem trabalha, são os trabalhadores. Mas podemos ter todos outra certeza: o
que irá ditar o futuro é a força desses mesmos trabalhadores, a sua unidade, a sua determinação e a sua
coragem, coragem essa que não faltou nos últimos dias e não faltará.
Contarão sempre com o PCP, o partido dos trabalhadores, a seu lado.
Aplausos do PCP.
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Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Até ao momento, a Mesa regista as inscrições de quatro Srs. Deputados
para formularem pedidos de esclarecimento: Jorge Galveias, Isabel Pires, Sérgio Monte e Joana Barata
Lopes. A Sr.ª Deputada Alma Rivera informou a Mesa de que pretende responder primeiro a dois e depois aos
outros dois.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, o trabalho e o seu
reconhecimento são direitos inegáveis ao ser humano que todos consideramos pilares da vida do indivíduo,
assim como as reivindicações são a forma, muitas vezes, de chamar a atenção das entidades patronais para
quaisquer problemas e injustiças sentidos pelos assalariados.
As forças de esquerda falam da dignidade do trabalho, mas a sua concretização em ação política não
passa do seu contrário. Não fazem mais do que pôr trabalhadores contra patrões e vice-versa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Tendo o PCP feito parte da geringonça, apoiando os Governos socialistas
ao longo dos últimos sete anos, o que tem o Partido Comunista a dizer sobre a existência de milhares de
trabalhadores do Estado em situação liberal precária? Em outubro de 2016, existiam cerca de 71 000
precários. Em dezembro de 2021, 93 000. Ou seja, Srs. Deputados, em menos de sete anos, houve um
aumento de 22 000 trabalhadores em situação de precariedade laboral no Estado!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! Bem lembrado!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Estamos a falar do Estado, e de funcionários do Estado, suposta pessoa de
bem.
O Partido Comunista passa a vida a bater no peito e a gritar que defende os trabalhadores, mas o facto é
que o que vemos é que isso não passa de blá-blá-blá político.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — A pergunta que vos deixo é a de saber se este aumento de precariedade no
Estado é a demonstração da incoerência, ou da incompetência, do Partido Comunista. O que é que andaram a
fazer nestes últimos sete anos?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, saúdo o PCP pela declaração
política que fez. Abordou matérias que são absolutamente fundamentais para o debate político atualmente e
consideramos não ser de mais repisá-las.
Temos assistido, em especial nos últimos meses, a ganhos absolutamente obscenos por parte de grandes
empresas e de setores que têm uma influência absolutamente brutal na vida diária dos trabalhadores e das
famílias. No entanto, ao mesmo tempo que isto acontece e ao arrepio, até, de algum debate internacional
sobre a necessidade de taxar estes lucros excessivos, para fazer a tal redistribuição da riqueza por quem
trabalha, aquilo a que assistimos em Portugal não é exatamente a esse debate. Aquilo a que temos assistido,
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tanto por parte do PS, como da direita e da extrema-direita, é apenas à continuação da defesa desta
obscenidade.
Continuamos a ter empresas com lucros absolutamente astronómicos, enquanto os seus próprios
trabalhadores estão agarrados à precariedade ou a baixos salários. Ou, então, estas mesmas empresas
praticam preços sobre os consumidores que são incomportáveis. Isto leva-nos à questão sobre o que fazer
relativamente a isto.
Aquilo que o Bloco de Esquerda tem apresentado tem a ver com a necessidade de fazermos acompanhar
os salários e os rendimentos daquele que é o custo de vida atualmente no nosso País. Também temos falado
dos direitos laborais e das normas gravosas do Código do Trabalho, porque isso também tem influência no
rendimento e nos salários dos trabalhadores, mas as nossas propostas têm sido sucessivamente rejeitadas
pelo PS, pela direita e pela extrema-direita.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A tua tia é que é de extrema-direita!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Tem juízo!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Portanto, aquilo a que temos aqui assistido, relativamente a este debate, é ao
passar de culpa em relação à responsabilidade e às políticas efetivas que se devia ter por parte de todos os
partidos que têm defendido estes interesses.
A pergunta que queremos fazer, obviamente, é a de saber se o PCP não considera que precisamos de ter
uma força maior para que se acabe com esta obscenidade de uns lucrarem milhões — aliás, há décadas que
não se via esta transferência de valor do trabalho para o capital —, ao mesmo tempo que se empobrece toda
uma população.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, muito obrigada pelas questões, Sr. Deputado Jorge Galveias
e Sr.ª Deputada Isabel Pires.
De facto, aquilo que se passa é a prova de que, para uns perderem, alguém ganha, e vice-versa. Portanto,
para uma minoria ganhar, uma grande maioria tem de perder. Aliás, não é por acaso que a Oxfam
International nos demonstra que a riqueza extrema aumentou na mesma proporção que a pobreza extrema.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, nada se perde, nada se cria e tudo se transforma, não é verdade?!
Esta é, de facto, uma consideração estranha para partidos que utilizam a preocupação com os
trabalhadores de uma forma meramente instrumental e que pretendem instrumentalizar o desespero das
pessoas no sentido de retirar saídas com soluções concretas.
Protestos do CH.
O PCP andou, nos últimos anos, precisamente a tratar de soluções concretas. Enquanto uns andavam a
lamentar a perda do poder pela direita, outros andavam a arrancar, a punho,…
Vozes do CH: — Com a foice!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … vinculações na Administração Pública, que estavam congeladas, porque o
PSD e o CDS não permitiam vinculações na Administração Pública.
Protestos do PSD e do CH.
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Andávamos a combater a precariedade e a procurar repor direitos que foram retirados, como os feriados
roubados; andámos a arranjar manuais escolares gratuitos e passes intermodais com preço reduzido.
Vozes do CH: — Tentaram, mas não conseguiram!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Enfim, andámos, de facto, a lutar para terminar com um conjunto de
injustiças que tinham sido implementadas pelo Governo da direita.
Pergunto ao Chega…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não podemos responder!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — … como é que se posicionam perante as alterações ao código laboral que
foram feitas pelo PSD/CDS?! Nunca vos ouvimos falar sobre isso!
Protestos do CH.
Os senhores querem repor os direitos aos trabalhadores, ou querem simplesmente usar os trabalhadores
como instrumento de propaganda?!
Aplausos do PCP.
Protestos do CH e contraprotestos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos o primeiro grupo de pedidos de esclarecimento e respetiva
resposta, portanto, passamos, agora, para o segundo grupo.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Monte, para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Sérgio Monte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Alma Rivera falou das
lutas que estão em curso e quero referir, desde já, que o Partido Socialista sempre respeitou, respeita e
respeitará as reivindicações dos trabalhadores e respetivas lutas, nas suas mais variadas formas.
O Sr. João Dias (PCP): — Não parece!
O Sr. Sérgio Monte (PS): — Greves, manifestações, plenários, assembleias de trabalhadores, etc., são,
normalmente, os instrumentos mais utilizados nestas lutas, quer seja no setor público, quer seja no setor
privado.
Já agora, convém não esquecer que há um outro processo, num momento inicial, que, embora não tão
mediático e podendo até não o parecer para muitos, é, na realidade, também um processo de luta. Refiro-me,
obviamente, à negociação das relações laborais entre empregadores e trabalhadores, que podem assumir
várias formas e patamares.
Neste caso particular, o Governo tem feito o que lhe compete, desde logo, não interrompendo negociações,
mesmo em setores em que estão a decorrer greves, apostando, por esta via, decididamente, no diálogo social.
Por outro lado, relativamente aos trabalhadores da Administração Pública, subscreveu um acordo
plurianual, com vários sindicatos — aliás, já todos conhecidos —, que, além de acréscimos salariais, ainda
aponta caminhos e medidas para o futuro. E, no setor privado, tem vindo a proceder a aumentos significativos
do salário mínimo, aliás, o único instrumento de que o Governo dispõe, neste setor, para fomentar os
aumentos salariais.
Infelizmente, é verdade que, em alguns setores, tem sido difícil, por via da negociação coletiva, atingir
acordos, mas não em todos, Sr.ª Deputada, não em todos.
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Os dados disponíveis até ao momento, que saibamos — eles são públicos, podem ser consultados —,
demonstram que já foram fechados muitos acordos, quer com empresas, quer com áreas setoriais, com
vigências reportadas a janeiro de 2023, cujos acréscimos salariais ficam acima, até, do referencial previsto no
acordo de médio prazo. Grosso modo, os processos negociais para as revisões salariais ocorrem no primeiro
semestre de cada ano e estes dados que referi parecem ser animadores. Aliás, dizem mais: as partes
entendem que este referencial, consubstanciado no acordo de médio prazo, não é um valor mínimo, não é um
valor máximo, mas é um valor mínimo para a negociação.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Sérgio Monte (PS): — Já concluo, Sr. Presidente.
Por isso, Sr.ª Deputada, se acha que a Agenda do Trabalho Digno retira direitos aos trabalhadores, faça o
favor de nos dizer quais são.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, pelo Grupo
Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera,
disse ainda há pouco que alguns partidos nesta Câmara utilizavam as reivindicações dos trabalhadores como
um fator de mera política instrumental, o que não deixa de ser irónico, considerando que a intervenção que a
Sr.ª Deputada fez foi, desde logo, uma amálgama de coisas, com as quais tenta, a toda a força, confundir as
reivindicações sérias, que respeitamos, dos trabalhadores, com uma total e desesperada má vontade dos
trabalhadores em relação ao desenvolvimento do País e aos bons sinais positivos da economia, acontecendo,
ou não.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Está a defender o PS?!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — A verdade é que essa amálgama nos impede de ter uma discussão
séria sobre as reivindicações dos trabalhadores — que são muito sérias e que devemos ter em conta —, mas
também é verdade que a Sr.ª Deputada tem razão quando diz que há problemas nessas reivindicações, na
forma como não são atendidas pelo Partido Socialista.
Também é verdade, Sr.ª Deputada, que terá de perceber que o Partido Comunista Português chegou a
uma altura em que, depois de ter estado durante sete anos aliado ao Partido Socialista, já não pode fazer o
discurso de que não tem responsabilidade por aquilo que aconteceu no País, na governação do País, ao longo
dos últimos sete anos!
Aplausos do PSD.
Mas continua sempre a falar do que aconteceu entre 2011 e 2015, quando, depois disso, esteve sete anos
com responsabilidades governativas, porque, se os senhores não tivessem dado a mão ao Partido Socialista,
não teria havido Governo do Partido Socialista.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É isso mesmo!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Deputada, é verdade, a Agenda do Trabalho Digno, como
dissemos, foi a prova daquilo que mais caracteriza o PS e o Governo: a escolha pelo não-diálogo, o não-
diálogo que é, aliás, comum à Administração Pública, porque o grande aumento salarial de 45 %, que o
Governo diz que fez, não chega sequer a metade da Administração Pública, e o resto, claro, está em
compromisso de negociação. Nesse compromisso, já ninguém acredita, porque este é o Governo do mesmo
partido que, em 2017, virou a página da austeridade, mas não só não reverteu um conjunto de coisas que só
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foram criadas porque os senhores deixaram o País na bancarrota e que nós, tendo sido obrigados a recuperá-
lo, tivemos, de facto, de implementar, como, prontamente, se põem a acusar os outros. O problema maior é
este e, Sr.ª Deputada, terá de responder a isto.
Por exemplo, no caso do PSD, já propusemos, em sede de Orçamento do Estado, a equiparação às
carreiras gerais, às carreiras especiais da Administração Pública, dessa mesma avaliação salarial. A
Sr.ª Deputada falou nas carreiras especiais e na reivindicação, por exemplo, dos professores,…
O Sr. João Dias (PCP): — Como podem falar dos professores?! Vocês traíram os professores!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — … como poderíamos falar na reivindicação dos enfermeiros, como
poderíamos, de facto, falar na situação de desconforto, insatisfação e exaustão que se vive na Administração
Pública e com que vivem os trabalhadores portugueses.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente, perguntando à Sr.ª Deputada se é, ou
não, verdade que não houve diálogo em concertação social — por muito que os senhores não respeitem a
concertação social —, como não é possível haver diálogo com os professores, e que, na realidade, aquilo que
o Partido Socialista faz é, exclusivamente, tomar decisões sem querer saber daquilo que dizem os outros
partidos, eleitos para esta Assembleia da República, e sem querer saber o pensam e sentem os portugueses.
Obrigada, Sr. Presidente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, para dar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma
Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas.
Sr. Deputado Sérgio Monte, de facto, era o que mais faltava se o PS não respeitasse o direito dos
trabalhadores a reivindicar os seus direitos, sobretudo quando, neste momento, o PS até é o protagonista do
ataque a esses mesmos direitos.
Queria lembrar, também, à Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes que o que se passa não é má vontade dos
trabalhadores para ajudar a economia. O que se passa é que há muita má vontade para com os trabalhadores,
que não conseguem pagar as suas contas.
Aplausos do PCP.
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
É bom lembrar que quem faz greve desconta um dia do seu salário. Portanto, que se note bem a que ponto
é que as políticas de direita seguidas pelo PS, pelo PSD, antigamente pelo CDS e, agora, apoiadas pelo
Chega e pela Iniciativa Liberal levam a luta dos trabalhadores, que têm de se elevar em prejuízo dos próprios.
É bom lembrar que muitos destes trabalhadores estão sujeitos a represálias por sair à rua, por darem a cara.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, essa luta deve ser valorizada e não desvalorizada, como o fizeram,
de formas diferentes, o PSD e o PS.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não, está enganada!
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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sobre negociações e diálogo social, se os senhores prezam a negociação e
o diálogo social, porque é que não põem fim à caducidade da contratação coletiva?
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente! Responda à pergunta!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Qual é a razão, então, para não permitir a dinamização da contratação
coletiva, que é o primeiro instrumento para aumentar salários e condições de trabalho?
Não se compreende que o PS diga uma coisa e faça outra. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a
contratação coletiva é, neste momento, um instrumento de chantagem sobre os trabalhadores e é aquilo que
está a impedir que haja, por exemplo, aumentos salariais.
O facto de ter havido aumentos salariais não tem nada a ver com o PS, nem com os seus acordos, nem
com a concertação social. Tem sido pela luta dos trabalhadores.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Olhe, o setor vidreiro tem conseguido aumentos de 110 € a 180 €, muito
mais significativos do que qualquer coisa que o Partido Socialista proponha. Conseguiram-no porque se
juntaram, porque se uniram, porque fizeram força e porque o patronato acabou por ceder a essa reivindicação.
Aplausos do PCP.
Por fim, Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, vou relembrá-la de que as últimas alterações à legislação
laboral, antes do pacote do trabalho digno, foram aprovadas pelo PS, mas não foi com os votos do PCP: foi
com os votos do PSD.
Vozes do PCP: — Exatamente! Bem lembrado!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Só havia Governo por causa do PCP!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E quer saber mais?! Se o aumento do salário mínimo não aconteceu, não foi
por causa dos votos do PCP: foi por causa dos votos do PSD.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Não é verdade! A culpa não foi nossa!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vou-lhe lembrar de algo mais, já que fez questão de falar dos professores:
quem é que «virou o bico ao prego» aos professores, em relação à recuperação do tempo de serviço?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): —Não foi o PSD que teve medinho de que o Primeiro-Ministro se demitisse?
Então, afinal, quem é que sustentou o Governo nestes sete anos, Sr.ª Deputada?!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Onde esteve a Sr.ª Deputada?! Ao lado do PS!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Cala-te!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora voltar para as declarações políticas, seguindo-se o
Sr. Deputado Rui Tavares, ao abrigo do n.º 2 do artigo 71.º do nosso Regimento.
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Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Colegas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele não pode falar! Isto é ilegal!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Só um momento, Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Deputado Rui Tavares tem pleno direito — que, aliás, lhe é conferido pelo n.º 2 do artigo 71.º do
Regimento da Assembleia da República e por decisão da Conferência de Líderes — a esta declaração política,
tem 6 minutos para a fazer e vai fazê-la.
Portanto, vou pedir ao Sr. Deputado Rui Tavares que faça o favor de usar da palavra.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Creio que o Sr. Deputado Pedro Pinto esteve na
Conferência de Líderes em que esta decisão foi tomada e, certamente, pedirá desculpas pela interrupção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estive! É mentira!
O Sr. Rui Tavares (L): — O tema que nos traz aqui é da maior importância e merece o máximo respeito.
O relatório Dar Voz ao Silêncio, da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais contra as
Crianças na Igreja Católica Portuguesa, apresentado esta semana ao País, certamente não tem este título
escolhido ao acaso. Dar Voz ao Silêncio coloca-nos perante uma obrigação moral. Tem de haver uma maneira
de falar com equilíbrio, com compreensão, com justiça e, sobretudo, com sensibilidade de conteúdo tão difícil.
É impossível saber à partida se o conseguiremos, mas temos a responsabilidade de o tentar fazer e é isso que
tentarei.
O critério cimeiro que nos deve nortear — diria que é praticamente o único — é o de não falharmos às
pessoas que deram o seu testemunho, pessoas a quem o relatório se refere como «vítimas», mas para as
quais cada vez mais olhamos como sobreviventes à realidade e ao trauma do abuso sexual. São nossos
concidadãos, cuja coragem, sentido cívico, sentido de humanidade e de responsabilidade perante os outros os
levou a ter de reviver e de relatar aquilo por que nunca deveriam ter passado, em nome de fazerem tudo para
garantir que nunca mais ninguém tenha de viver o mesmo que eles e elas viveram.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quantas propostas é que já apresentaram?! Zero!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sem dúvida, mais do que vítimas, mais do que sobreviventes, até, são um
exemplo para nós.
Não podemos enterrar as suas vozes com o nosso silêncio. O esforço que temos de fazer é mínimo, em
comparação com o que eles e elas tiveram de fazer. A fasquia que nos é colocada é, contudo, bem mais
elevada do que o habitual nesta Casa. Não podemos fazer de conta que nada aconteceu, não podemos
aviltar, com a política do costume, o seu testemunho, mas não podemos falar sem fazer com que alguma coisa
mude.
Da parte do Livre, gostaria de deixar alguns compromissos iniciais.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora?! Agora?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Apresentaremos iniciativas e acompanharemos iniciativas de outros partidos,
como já apresentámos e como já acompanhámos no passado, para a revisão e alargamento dos prazos de
prescrição para crimes de abuso sexual, em particular de menores.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mentira! Chumbaram a proposta do Chega!
O Sr. Rui Tavares (L): — No caso de menores, como é evidente que tem de ser, estipularemos nessas
iniciativas que o alargamento dos prazos de denúncia e de prescrição devem ter em conta a natureza do
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crime, do trauma e do tempo que é necessário para poder começar a superar esse trauma. Hoje, esse limite é
aos 23 anos e o relatório propõe que passe a ser aos 30. Ainda assim, parece-nos ser manifestamente
insuficiente e contribuiremos para esse debate.
Apresentaremos iniciativas e acompanharemos outras de criação de mecanismos de apoio psicológico e de
acompanhamento aos sobreviventes destes crimes. Proporemos o aumento de financiamento a estes apoios e
o reforço de planos de informação e de combate aos abusos sexuais. Proporemos a criação de linhas
permanentes de apoio e de serviços dedicados do Serviço Nacional de Saúde. Recomendaremos a
articulação com instituições da sociedade civil já no terreno e defenderemos a criação de uma comissão
análoga a esta que fez o relatório, multidisciplinar, para alargar o trabalho, agora iniciado, aos abusos sexuais
de menores na comunidade em geral e, sobretudo, à prevenção desse abuso.
Estamos conscientes — ainda bem que assim é — de que muitos concordamos, ou quase todos
concordamos, com muitas destas coisas que acabei de dizer. Não concordaremos certamente em tudo, mas o
que, na nossa discordância, devemos às pessoas que deram a sua voz é serenidade e seriedade na
consideração das propostas que todos apresentarão nesta Casa.
Do lado do Livre, ficará claro que consideramos a informação e a educação sexuais como uma ferramenta
preventiva básica, para que as crianças saibam identificar, designar e transmitir os abusos aos adultos e para
que os adultos saibam o que fazer com essa informação, como acolhê-la e como reagir perante ela. São
instrumentos preventivos básicos para combater os abusos.
Mas, a partir do momento em que começarmos pelo que nós, como partidos, como Assembleia da
República, como sociedade civil, podemos fazer, teremos também a capacidade moral de ser exigentes
enquanto comunidade e de verbalizar aquilo que esperamos de toda a comunidade, na sequência deste
relatório.
Não é a nós, desde logo, que nos compete o encaminhamento para o Ministério Público de toda a
documentação com relevância criminal a que a comissão teve acesso, mas cabe-nos dizer que é o mínimo
que esperamos.
Não é a nós que nos compete, evidentemente, legislar em direito canónico, que não é o nosso, mas é-nos
exigido estar atentos, para ver se há evoluções nesse domínio, evoluções que protejam os menores, que
combatam e previnam os abusos, e tirar dessa evolução, ou da falta dela, as devidas conclusões.
Independentemente da relação que cada um ou cada uma tem com a Igreja Católica, todos fazemos parte
de uma comunidade em que a Igreja tem um papel importante, um papel que elogiamos — no meu caso, por
exemplo, pelas posições em relação aos refugiados —, um papel que temos o direito de criticar e um papel do
qual todos — ateus, católicos, de qualquer religião ou de nenhuma — temos direito a esperar qualquer coisa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E em relação ao aborto?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Aquilo em que acredito e que esperamos todos, agora, é consequência,
consequência contra o silenciamento e contra a impunidade. Esperamos capacidade de entender a
sensibilidade pública justificadíssima que se estabeleceu nesta matéria. Esperamos capacidade de entender a
atenção e a exigência com que todos os nossos cidadãos olham, por exemplo, para a próxima Jornada
Mundial da Juventude, vendo nela um momento que o mínimo que se espera é que seja decisivo no combate
a esse silenciamento e a essa impunidade. Esperamos capacidade de entender que, tal como todos
contribuímos para essa Jornada, o mínimo que muitos esperam é que haja a constituição de um fundo, por
parte da Igreja, para indemnizações, para apoio psicológico, para ações de prevenção, para tudo aquilo que
nunca deveria ter acontecido no passado e não pode nunca mais vir a acontecer, no futuro.
Mas, para estarmos à altura da coragem dos nossos concidadãos, não podemos acrescentar silêncio às
suas vozes. Acima de tudo, não podemos acrescentar às suas vozes palavras vãs.
Aplausos de Deputados do PS e da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Façam um grupo parlamentar! Já são mais de três, façam um grupo
parlamentar!
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado tem cinco pedidos de esclarecimento, das
Sr.as Deputadas Cláudia Santos, Alma Rivera, Paula Cardoso e Rita Matias e do Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.
Como é que V. Ex.ª quer responder?
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, quero responder a tudo em conjunto.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com certeza, Sr. Deputado.
Começamos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada Cláudia Santos tem a palavra,
para um pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares,
queremos agradecer, em primeiro lugar, o trabalho notável da comissão independente, que desvendou uma
realidade terrível, a realidade das vítimas que nunca tinham sido ouvidas sobre crimes gravíssimos que
aconteceram há décadas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E as vítimas da Casa Pia?!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Perante o horror que agora se desvendou, perguntamo-nos todos sobre
aquilo que podemos fazer. Devemos perguntar-nos sobre isso.
Não achamos que a primeira resposta seja apenas mudar a lei, para garantir que, daqui a muitas décadas,
vítimas de crimes destes possam levar os seus agressores a julgamento, seja qual for o desfecho desse
julgamento.
Aquilo que, em primeira linha, nos deve preocupar é outra coisa: o que podemos nós fazer para evitar que
milhares de crianças voltem a ser vítimas de crimes destes? E, se estes crimes acontecerem, como podemos
garantir que sejam descobertos depressa, para que não haja crianças a serem abusadas, como algumas
destas foram, durante meses ou anos?
O relatório da comissão independente traz-nos várias recomendações, que todos devemos ler com
muitíssima atenção: deveres de denúncia, fim dos espaços físicos fechados enquanto locais de encontro e
prática religiosa e manuais de boas práticas.
Queremos e exigimos que este Parlamento pondere futuros programas de compliance, de cumprimento
normativo, que sejam vinculativos para organizações que lidem com crianças. Pergunto se o Livre nos
acompanhará nesse caminho.
Estes crimes são tão graves, que este Parlamento não pode bastar-se com respostas fáceis mas de
eficácia questionável, as respostas do costume. Merecem-nos mais as nossas crianças e merece-nos mais a
comissão independente, que, ao partilhar o sofrimento das vítimas, crianças que, entretanto, cresceram, terá
porventura ajudado a tornar menos pesado esse sofrimento, porque o sofrimento, mesmo o maior, tende a
diminuir quando é partilhado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma
Rivera, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, gostava de
saudar a sua intervenção, pela relevância do assunto que nos trouxe, e, em segundo lugar, quero saudar, em
nome do PCP, os autores deste relatório sobre os abusos sexuais na Igreja.
É muito importante que este relatório tenha sido feito por personalidades de reconhecida idoneidade e que
tenha sido divulgado, pelas questões essenciais nele referidas.
O conteúdo que é conhecido desse relatório suscita enorme choque e preocupação, tanto maior quanto,
como o próprio relatório refere, não se trata apenas de reportar factos passados, relativamente aos quais já
nada haverá a fazer para além de um lamento sobre os erros e crimes do passado.
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A convicção expressa no relatório é a de que situações como as reportadas tiveram lugar num passado
recente, envolvendo pessoas ainda no ativo, e podem ter continuidade no presente. Isto exige de todos nós
uma intervenção imediata e decisiva.
Da parte da Igreja Católica, exige-se uma intervenção decisiva de natureza preventiva, para que nenhum
caso de abuso sexual possa ocorrer em instituições sob a sua responsabilidade, ou envolvendo elementos
seus, e para que não haja, em caso algum, ocultação de casos de que, por algum modo, se tenha
conhecimento.
Da parte das autoridades judiciárias, havendo suspeitas da prática de crimes, é obrigatório que todas as
responsabilidades sejam apuradas até às últimas consequências.
Nesse sentido, questionamos se não tem de se garantir condições para que, não havendo essa celeridade,
se faça justiça de uma forma rápida. Depreendemos, do sentido da sua intervenção, que considera que a
educação sexual é um instrumento, porque mune as vítimas de capacidade de interpretar aquilo que lhes
acontece e capacidade de denunciar e, portanto, de se defender.
Por último, não é hábito do PCP apresentar propostas de alteração à legislação penal a quente, em cima
dos acontecimentos que chocam, justamente, a opinião pública, ou a propósito de casos concretos que
nenhuma alteração de legislação pode remediar, mas isso não significa, da nossa parte, uma recusa em
equacionar qualquer alteração legislativa para o futuro que seja considerada justa ou adequada.
Nesse sentido, consideraremos, atentamente e de espírito aberto, as sugestões que sejam feitas pela
comissão.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra agora, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada
Paula Cardoso, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, queria agradecer o tema que
trouxe, que, de facto, nos deixou a todos consternados e, de certa forma, incomodados — aliás, «de certa
forma» não, mas muito incomodados! —, e agradecer também, primeiramente, o trabalho da comissão, que se
revelou importantíssimo para agora fazermos todos, aqui, as reflexões pertinentes e devidas e para estarmos
preparados para dar respostas às vítimas e ao que aconteceu.
De facto, a pergunta que se impõe, antes de qualquer outra consideração, é: como evitar que isto tudo
aconteça? Que instrumentos podemos ter para evitar que milhares de crianças sejam vítimas destas
adversidades?
O PSD está claramente ao lado do sofrimento das vítimas. Temos de pensar que, no coração e no dano
emocional que causou aos milhares de crianças que estão reportadas naquele relatório e que finalmente
saíram do silêncio, o crime nunca prescreve.
Temos também de pensar que todas as vertentes, quer a preventiva, quer a punitiva, devem ser
ponderadas por nós. Isto deve ser uma convocação à nossa consciência, para, de facto, estarmos todos de
espírito aberto e para podermos encontrar formas para que estes crimes sejam, o mais rapidamente possível,
conhecidos e, o mais rapidamente possível, punidos.
Quanto à Igreja, quero deixar também um apelo para que tirem as suas conclusões e façam a reparação
que é devida às vítimas, mesmo àquelas que, infelizmente, já não podem ver os crimes que lhes foram
praticados serem tratados em tribunal.
Portanto, o PSD reitera a sua inteira disponibilidade para encontrar todas as formas possíveis para
minimizar este problema, para o acautelar e para não sermos, daqui a alguns anos, surpreendidos por um
outro qualquer relatório, de outra qualquer instituição, que ponha outra vez o nosso coração em sofrimento,
como o sofrimento daquelas vítimas.
Nesta Casa, temos a obrigação de não fechar os ouvidos às vozes que, finalmente, falaram e de fazermos
tudo o que é possível para remediar. E o PSD, Sr. Deputado, está disponível para colaborar em qualquer
legislação, nas alterações ou não alterações. O que se entender melhor será onde o PSD estará.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Do Grupo Parlamentar do Chega, para pedir esclarecimentos, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, de facto, abusar de um menor, o
crime de pedofilia, é absolutamente abjeto e afirmamo-lo sobretudo numa altura em que algumas correntes
progressistas querem afirmar este crime como uma identidade sexual, mostrando misericórdia para com o
agressor e não para com as vítimas.
Portanto, o Chega repudia este crime, mas não o repudia só hoje; repudia-o desde a sua fundação, porque
o combate à violência sexual, a esta forma abjeta de violência, sempre foi uma das prioridades do Chega.
Aplausos do CH.
É preciso dizer que os números para os quais olhamos, estes 4000 casos de que se fala, são apenas a
ponta do icebergue. No período em causa, terá havido, pelo menos, mais 100 000 casos, fora da instituição
Igreja Católica, em toda a sociedade portuguesa.
Mais: diz-nos o Conselho da Europa que uma em cada cinco crianças é vítima de abusos sexuais e uma
em cada três não tem coragem de os denunciar. Em Portugal, temos, em média, denúncias de 1400 casos de
abusos sexuais por ano.
O Chega, perante estes dados, apresentou uma proposta de castração química voluntária para estes
criminosos,…
Vozes do CH: — É verdade! Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e o que é que o Livre e os outros Deputados dizem?! «É muito agressivo
para o agressor.»
Falamos em prisão perpétua, e o que é que dizem?! «É muito violento e é muito indigno.»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É, sobretudo, ineficaz!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Então, o Chega, no verão passado, pediu um alargamento do prazo de
prescrição, para que comece a contar aos 30 anos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E o que é que os senhores disseram, em dezembro, quando esta proposta foi
debatida?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, não, não!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! Não propuseram isso!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Disseram: «Não.»
Pasmem-se: agora que esta comissão independente conclui o que o Chega já concluiu é que os senhores
vêm falar nesta proposta?!
Se isto não é populismo ou demagogia, então, não sei o que é, mas é uma grande hipocrisia!
Aplausos do CH.
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Para concluir, pergunto: estão verdadeiramente preocupados em combater este crime abjeto? Se
estiverem, então, em primeiro lugar, aqueles aqui presentes façam mea culpa e digam aquilo que silenciaram
ao longo de várias décadas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais: alarguem as comissões independentes que criaram a todo o tipo de
instituições, nomeadamente, às IPSS (instituições particulares de solidariedade social), às escolas e aos
clubes desportivos. Só assim saberemos se estão verdadeiramente preocupados em colocar um fim à
violência sexual.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos os pedidos de esclarecimento, dando a palavra ao Bloco de
Esquerda, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, para formular o seu.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Tavares, creio
que se pode dizer que é unânime, nesta Assembleia, a condenação dos hediondos crimes que foram
demonstrados, de forma lapidar, pelo relatório da comissão independente e daqueles que, não tendo sido
demonstrados, são indiciados por esse relatório. Não há, e não pode haver, nenhum tipo de compaginação
com abuso sexual de crianças e, por isso, a sua condenação é clara e inequívoca.
Mas também é claro que nem todos nesta Assembleia defendem como principal fator o interesse maior da
criança, porque há alguns que pretendem sempre, sempre, sempre, de forma populista e demagógica, colocar
em cima da mesa a lógica partidária própria, com mentiras,…
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Isso é da extrema-esquerda!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chamem a polícia!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … com abusos vários à verdade e com uma forma de estar que, na
realidade, no concreto, acaba por criar ruído, quando, agora, o que precisávamos era de ter o foco no combate
ao abuso sexual de crianças.
Por isso, o Chega é um empecilho, não é uma ajuda nesta matéria.
Protestos do CH.
Sobre a proposta que o Sr. Deputado trouxe, que acompanha o relatório da comissão independente…
Continuação dos protestos do CH.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Estão a fazer queixinhas!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fazemos mais do que vocês!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço aos Deputados do Chega que deixem concluir o pedido de
esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas não faço queixinhas de intervenções
de outros. Podem urrar à vontade, não tenho nenhum problema quanto a isso.
Protestos do CH.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, só um momento.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eles vão chamar a polícia, Sr. Presidente, deixe-os chamar.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Já o fizeram na Assembleia Municipal de Lisboa, não foi?!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, esse tipo de apartes também não
ajuda!
Srs. Deputados, vamos serenar um bocadinho.
Pausa.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, queira continuar.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, assim não dá.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o histerismo do Chega fala por si.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, assim não dá. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares está
no uso da palavra e vai continuar no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma prerrogativa sua, mas se quiser suspender os
trabalhos para que o Chega se acalme, por nós, está à vontade, não tenho nenhum problema em interromper
a minha intervenção.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que, de uma forma séria e honesta, como é
o timbre de V. Ex.ª, queira prosseguir o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Tavares.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente conhece-me bem e sabe que não o faço de outra
forma.
Sr. Deputado Rui Tavares, não achamos que seja correto haver um concurso de prazos ou um concurso de
propostas sobre esta matéria e creio que até resultará num malefício face aos objetivos que queremos
alcançar.
Parece-nos, por tudo o que ouvimos da comissão independente, cujo trabalho louvamos, que as suas
propostas são bastante ponderadas e nós, Bloco de Esquerda, queríamos deixar toda a nossa abertura e
disponibilidade para trabalhar sobre essa base. Parecem-nos propostas ponderadas, sensatas e de quem, no
País, neste momento, também recolheu a respeitabilidade máxima para poder fazer propostas nesta matéria.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, dispondo de
3 minutos, que é uma infinidade de tempo.
Risos do CH.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Para os meus hábitos, sim, Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr.as Deputadas Cláudia Santos, Alma Rivera, Paula Cardoso e Rita Matias e Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, muito obrigado pelas vossas intervenções e pelos vossos pedidos de esclarecimento.
Sr.ª Deputada Cláudia Santos, creio que tem toda a razão. A primeira resposta, e a resposta essencial, não
passa por mudar a lei, passa por algo muito mais abrangente do que isso, passa por criar, para quem foi
vítima destes abusos, para os sobreviventes destes abusos, os canais adequados para que possam ter o
acompanhamento, o apoio psicológico, o acesso a indemnizações e o acesso à justiça essencial para
poderem, minimamente, reverter ou lidar com aquilo que nunca lhes deveria ter acontecido e que agora
tiveram a coragem de revelar para tentar evitar que aconteça a outros e a outras.
Portanto, é essencial que, com várias das propostas que aqui foram apresentadas, se possam dar,
sobretudo às crianças, os instrumentos para designar, identificar e transmitir aos adultos, para que estes
depois saibam acolher e não rejeitar estes testemunhos, como aconteceu a alguns dos testemunhos a que
tivemos acesso através deste relatório, em que as crianças contaram e os adultos não acreditaram e
multiplicaram o problema, agravaram-no, aprofundaram-no. É preciso, portanto, dar-lhes, agora, os
instrumentos para que isto não volte a acontecer.
É difícil, para todos e todas aqui, falar acerca deste tema. É um esforço que temos de fazer, sempre com
os olhos postos no esforço que fizeram aqueles que relataram os seus testemunhos. Mas será muito mais fácil
e estará muito mais à altura daquilo que eles e elas pretendem, com a sua voz, ouvirmo-nos uns aos outros e,
portanto, colocar a nossa fasquia de diálogo parlamentar a um nível muito mais exigente.
E, com isso, respondo também à Sr.ª Deputada Alma Rivera, dizendo que temos de garantir condições
para fazer justiça, mas, desde logo, não é à Assembleia que compete transmitir toda a informação. Há à parte
pública do relatório e há a documentação que foi entregue a quem requereu o relatório e o mínimo que se
espera é que a Assembleia da República esteja muito vigilante para ver se o requerente do relatório transmite
todas as informações ao Ministério Público, porque, onde há relevância criminal e onde os atos ainda são
puníveis, não pode ficar nada por fazer para que esses atos sejam, de facto, punidos.
Sr.ª Deputada Paula Cardoso, em relação à sua pergunta sobre que instrumentos poderemos ter, quero
dizer-lhe que são aqueles de que aqui já falámos. Não estaremos de acordo absolutamente em todos, mas
podemos ouvir-nos enquanto estamos em desacordo. Do nosso ponto de vista e do de outros e outras aqui
nesta Sala, é verdade que a educação sexual é imprescindível, que a informação aos adultos também é
imprescindível e que campanhas de apoio e sensibilização são absolutamente imprescindíveis. Estaremos
desse lado e procuraremos ouvir o que vier da bancada do PSD.
A Sr.ª Deputada Rita Matias pede fim à hipocrisia e pede para que alarguemos a comissão. Por outro lado,
houve aqui algum aspeto de lamentar que outros possam dizer depois aquilo que já foi dito. Eu não me
importo nada que a Sr.ª Deputada Rita Matias diga aquilo que eu tinha acabado de dizer ali da tribuna sobre
devermos alargar a comissão, que o Estado deve ter um papel essencial…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não foi agora! Foi em agosto!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Deputada, eu ouvi-a atentamente, não sei se se importa de me ouvir
também.
O Estado ganhará autoridade moral se alargar a comissão, como aliás a própria comissão propõe, e se o
fizer também, nas várias situações em que no Estado se lida com crianças, em que, em IPSS, em ONG
(organizações não-governamentais), na comunidade em geral, há relações entre adultos e crianças e em que,
se procurarmos, muito provavelmente, seremos surpreendidos agora. Isto para não sermos surpreendidos
mais à frente por um relatório — como dizia a Sr.ª Deputada Paula Cardoso —, porque quanto mais cedo
fizermos esse relatório, mais cedo saberemos aquilo que não queremos, provavelmente, ouvir.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, já vai com mais 1 minuto além
dos 3 minutos de que dispunha.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem devia ter começado!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, muito obrigado por essa tolerância.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem toda a razão em duas coisas…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre igual!
O Sr. Rui Tavares (L): — O mesmo posso dizer da sua bancada, Sr. Deputado Pedro Pinto! Nem num
tema destes deixam de fazer arruaça, é absolutamente impressionante.
Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do PCP Duarte Alves.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço-lhe que prossiga, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Como dizia, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem razão no seu ponto final,
pois, provavelmente, a maneira mais simples de evitar uma corrida para ver quem primeiro apresenta
propostas, nas quais muitos estamos de acordo, é levar a sério o relatório da comissão e começarmos por ver
o que é que dali podemos transcrever para lei, se possível com subscrição de vários grupos parlamentares e
de vários partidos, representados nesta Casa.
Aplausos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2, do artigo 77.º do nosso Regimento,
vamos passar às declarações políticas a título individual dos Srs. Deputados. Assim sendo, e pela ordem de
inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prerrogativa regimental
que me permite hoje fazer esta declaração política a título individual ganha mais sentido por se tratar de um
imperativo de consciência, na salvaguarda dos interesses dos oestinos e, mais concretamente, do acesso à
saúde, por parte destes.
Há anos que a saúde do Oeste se vem degradando, por falta de condições físicas que permitam a cabal
prestação dos cuidados de saúde hospitalares de forma condigna, quer nos hospitais das Caldas da Rainha,
de Peniche ou de Torres Vedras.
O racional da criação de um hospital central ganha forma, com uma latitude de perto de 500 000 utentes
que cresce considerável e sazonalmente no verão. Um hospital diferenciado e com todas as especialidades
permitirá ganhos de eficiência que, em matérias de saúde, são, muitas vezes, vitais.
O Governo optou por uma clara tentativa de sacudir a água do capote, solicitando aos municípios da CIM
(Comunidade Intermunicipal) do Oeste que fizessem um estudo sobre a futura localização. Trata-se de um
estudo académico que teve por base a omissão de parâmetros que determinam a insuficiência deste e o
tornam incompleto sem apresentação de variáveis até no que diz respeito à abrangência.
Isto foi reconhecido, aliás, pelo Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro da Saúde criou por despacho um grupo
de trabalho para sustentar a sua tomada de decisão, mas acresce que a constituição de referido grupo de
trabalho nasce ferida, por ser liderada por uma antiga ministra socialista, Ana Jorge, com ligações ao território
e que disputa a localização.
Ora, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita», pelo que a pergunta que se impõe é simples: mas
onde deve então ser construído esse equipamento? A resposta é fácil de dar se tivermos verdadeiramente em
conta todas as variáveis que devem sustentar uma boa decisão sobre esta matéria.
Um equipamento como este não pode ser plantado sem que se meçam as consequências a montante ou a
jusante do território e da estratégia para a saúde do mesmo. Um hospital nasce de paredes, cresce de
equipamentos, alimenta-se de utentes, mas só funciona com profissionais. No entanto, esses profissionais,
para ali quererem desenvolver a sua profissão, têm de se sentir atraídos por um projeto, mas também pelo
território, que tem de lhes oferecer condições de vida, ou seja, sítios onde viver, onde colocar os seus filhos a
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estudar, a fazer desporto, a usufruir de cultura, a ter acesso ao comércio e serviço de qualidade, no fundo, a
ser felizes e com ligação ao território.
Mais: se colocarmos na equação os fluxos populacionais diários destes concelhos, assim como as
dinâmicas sociais e económicas, verificamos facilmente a importância destes na tomada da decisão. Aqui,
Caldas da Rainha e Óbidos tomam a dianteira nesta disputa da localização pela capacidade instalada destas
condições e acresce que a estas infraestruturas se soma a proximidade à Linha do Oeste e o que isto pode
significar de uma visão policêntrica de uma localização que junta a ferrovia e a rodovia com a A15 e a A8, não
esquecendo que, entre Bombarral e Caldas da Rainha, não se pagam portagens, reforçando assim esta
localização como ponto nevrálgico da região.
Quando falamos em ordenamento do território e atentando ao previsto no PROT OVT (Plano Regional de
Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo), este tipo de equipamentos tem de ser construído num
centro urbano regional, com base no mesmo plano do Oeste, só há dois possíveis, Caldas da Rainha e Torres
Vedras.
Assim, qualquer outra opção seria sempre ao arrepio da política regional de planeamento aprovada, com a
participação de todos os municípios do OVT (Oeste e Vale do Tejo), pelo que a questão se poderá colocar
entre estes dois polos.
Neste contexto, não posso deixar de frisar que é incompreensível que só depois de seis meses é que o
Sr. Ministro da Saúde se tenha dignado a receber os autarcas das Caldas da Rainha e Óbidos. Esperemos
que isso não tenha servido apenas para acalmar as hostes e tenha uma consequência prática.
Uma visão sobre a instalação de um equipamento destes não pode ser desgarrada, nem estar desligada da
rede hospitalar, nomeadamente da localização de equipamentos já existentes, a proximidade, a abrangência e
a eventual saturação destes.
A localização do Hospital do Oeste no Oeste Sul aproxima este de hospitais como os de Vila Franca de
Xira ou de Loures, e escava um fosso entre o Oeste e o Hospital de Leiria, deixando uma grande área
territorial a descoberto e não vale a pena sustentar que se deve referenciar para o Hospital de Leiria. Porquê?
O Hospital de Leiria foi concebido para 230 000 e serve, atualmente, mais de 380 000 e integra ainda o
concelho com o maior número de lares do País, com as consequências óbvias que daí advêm por nem sequer
aí estarem registados.
Seis minutos não me permitem continuar num rol de argumentação fácil a sustentação da localização de
Caldas da Rainha e Óbidos, mas basta ter em conta estas variáveis para que a decisão possa ser tomada em
consonância com a realidade do Oeste.
No entanto, não posso deixar de reforçar a necessidade de, no intermeio, até à construção do novo hospital
do Oeste nas Caldas da Rainha e Óbidos, serem feitos investimentos nos hospitais existentes, por forma a
garantir que os oestinos tenham um acesso condigno aos cuidados de saúde hospitalares, porque os
excelentes profissionais que ali lutam todos os dias se sentem impotentes perante tal inoperância governativa
de dotar os membros de condições físicas mínimas.
Nem vou falar muito da origem de Caldas da Rainha, que teve em D.ª Leonor a visão estratégica de gravar
no ADN (ácido desoxirribonucleico) das Caldas da Rainha a marca «saúde», visão essa que espero que os
governantes almejem ter para a tomada a decisão, para que perdure no tempo, porque a história nos ensina
que as decisões ganham força quando o seu reconhecimento histórico as engrandece.
Assim, espero que, no futuro, nos orgulhemos de fazer parte da história, mas do lado certo, e que o legado
da rainha D.ª Leonor não seja manchado por quaisquer forças que se suplantem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Hugo Oliveira, a Mesa regista a inscrição dos
Srs. Deputados João Nicolau, Joana Cordeiro e Gabriel Mithá Ribeiro para lhe pedirem esclarecimentos.
Uma vez que informou a Mesa de que responderá de uma vez só, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado
João Nicolau, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, os utentes do Centro Hospitalar do
Oeste desesperam por uma solução, e aí concordamos, desesperam por um hospital que os possa servir
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condignamente, pela construção de um hospital que congregue todos os serviços que permitam dar resposta
adequada — ontem já era tarde!
Depois de muitos anos de desentendimentos, em 2021, foi dado um passo em frente pelos municípios da
região Oeste, com a realização de um estudo com o objetivo de apontar a melhor localização para o novo
hospital do Oeste através de uma entidade externa independente e da máxima reputação, como é a
Universidade Nova de Lisboa.
Ora, depois deste importante trabalho, que também foi da comunidade intermunicipal e que certamente
será tido em conta na decisão do Governo, não poderá ser o bairrismo a deitar tudo por terra e a deixar os
utentes do Centro Hospitalar do Oeste (CHO) entregues a um serviço incapaz de dar resposta à região.
Ao dia de hoje, qualquer comportamento que venha a colocar em causa este processo não está a defender
a saúde da população da região, mas sim a hipotecar o trabalho de anos e a atrasar ainda mais uma resposta
que os oestinos merecem.
Temos de respeitar o normal desenrolar deste processo, com bom senso, com espírito de abertura, com
consenso e com a verticalidade necessária. É mesmo tempo de todos os autarcas, de todos os representantes
políticos do Oeste terem a coragem de colocar em primeiro lugar o acesso à saúde na região, deixando de
parte o bairrismo que em nada contribui para a existência do tão esperado hospital do Oeste.
Isto porque sabem quem sofre? Quem sofre, no final, perante este bairrismo, são os utentes das Caldas da
Rainha, de Torres Vedras, são os utentes de todos os municípios servidos pelo Centro Hospitalar do Oeste.
Esse bairrismo dos últimos 20 anos tem sido a causa de não termos ainda, no nosso Oeste, um hospital
adequado aos dias de hoje. Querem os autarcas, querem todos os eleitos pela região Oeste, ficar com o ónus
de inviabilizarem ou atrasarem a construção do novo hospital do Oeste?
Pois saibamos todos, na região Oeste, aceitar, com serenidade, com responsabilidade, com elevação, em
prol da região Oeste, a decisão da rápida construção de um hospital digno e capaz de prestar uma boa
assistência a todos. Que não estrague o bairrismo o que a união e o sentido de responsabilidade têm feito até
agora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira,
agradeço-lhe por ter trazido este tema, que nos permite falar de transparência.
A decisão sobre a construção do novo hospital — da sua pertinência, da sua localização — deve ser,
sobretudo, técnica e não política, garantindo que todas as variáveis necessárias para uma decisão informada,
consciente e objetiva são avaliadas. Por exemplo: se existem ganhos com a abertura do novo hospital, quais
são as necessidades da região, quais são as respostas para essas necessidades, qual é a oferta disponível de
cuidados de saúde nos vários setores — público, privado ou social —, qual a distância, qual o tempo de
deslocação, quais as acessibilidades.
Neste sentido, importa que sejam realizados estudos independentes, sem qualquer tipo de influência
política e desprovidos de quaisquer outros interesses que não os interesses das populações.
Com a construção de um novo hospital, o que temos de garantir é que as pessoas tenham efetivamente
mais acesso a cuidados de saúde, e que esse acesso seja feito com qualidade e com mais segurança.
O Sr. João Dias (PCP): — Para a IL é bom se for privado!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Depois, obviamente, temos de garantir que, no novo hospital, existem os
meios necessários para que o hospital funcione: que tenha profissionais de saúde em número adequado; que
esses profissionais de saúde tenham condições de trabalho adequadas e atrativas; que os gestores
hospitalares tenham autonomia de gestão para conseguir resolver problemas. Mas esta é toda uma outra
discussão.
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Hoje, falamos da transparência de uma futura decisão, sobre se o Governo está a fazer tudo para garantir
que a decisão sobre a localização do novo hospital do Oeste é tomada com ponderação e com sentido de
responsabilidade.
Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, depreendo das suas palavras que tem dúvidas sobre as conclusões
do estudo que foi encomendado pela CIM Oeste, que aponta o Bombarral como a melhor localização para a
construção do novo hospital do Oeste.
Pergunto-lhe porque é que tem dúvidas sobre estas conclusões e se considera que não está a ser
assegurada a transparência que este processo exigia. Mas, mais importante, pergunto-lhe se considera que
não está a ser garantida a principal preocupação que devíamos ter na escolha de um hospital, que é garantir
cuidados de saúde com a máxima qualidade e de proximidade, neste caso a toda a população do Oeste.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel
Mithá Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, felicito o Deputado do PSD Hugo Patrício Oliveira por
ter trazido este tema — a localização do novo hospital do Oeste — a debate.
Percebemos, pela sua intervenção, que este tema é fundamental, mas que também é um tema sensível.
Na qualidade de eleito pelo distrito de Leiria, como o Sr. Deputado, reporto-me à posição coletiva do meu
partido, e a nossa opção é pela localização do novo hospital na área situada entre as Caldas e Óbidos —
como é a sua.
Contudo, seria importante que o PSD e o PS se definissem nesta matéria também enquanto partidos
políticos. Isto é, temos o centro da decisão entre dois municípios: por um lado, o de Torres Vedras, que é
económica e demograficamente mais dinâmico e influente, e, por outro, o das Caldas da Rainha. É isto que
está em causa, como explicou.
O Sr. Deputado João Miguel Nicolau do PS escudou-se, mais uma vez, na questão do bairrismo para não
decidir, para empurrar a decisão com a barriga.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Compreendemos a posição de Torres Vedras, mas há um critério que
teve peso na nossa decisão, que é o da coesão territorial. Isto é, a zona de Caldas e Óbidos tem menor
acesso — ou não tem acesso —, por exemplo, a serviços privados.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ah!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Além disso, uma decisão por Caldas e Óbidos também acabará por
favorecer mais Santarém.
Acrescento, a propósito da intervenção da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que também conhecemos o
estudo solicitado à Universidade Nova. Acontece que esse estudo introduz fatores de ponderação que
enviesam a escolha a favor da zona sul, isto é, do Bombarral, nomeadamente ao agregar à localização do
novo hospital do Oeste os concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço, e ainda nove
freguesias do concelho de Mafra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem lembrado!
O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Acontece que esta área é servida pelos hospitais de Loures e de Vila
Franca. Portanto, a questão não é relevante e estes dados enviesam o estudo.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.
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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Concluo, Sr. Presidente.
Não queremos prejudicar nenhuma população: queremos é ser o mais justos possível ou, então, prejudicar
o menor número de pessoas. Daí a minha pergunta ao Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira: gostaria de saber
se o PSD, enquanto partido, se vai aproximar das indecisões do PS ou de uma posição clara, que é a que o
Chega habitualmente manifesta, e neste caso também.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, em 3 minutos, tem a
palavra o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me ser claro —
pensei que tinha sido na minha intervenção — e tentar, de uma forma genuína e bem clara, explicar as razões
da minha declaração política individual, na medida em que entendo que devo defender os oestinos e aquela
região pelas razões que apresentei.
O Sr. Deputado João Miguel Nicolau, há pouco, falava no bairrismo. Deixe-me dar uma nota sobre isso.
O Sr. Deputado é de Alenquer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bela terra!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Quando tem de ir ao hospital, vai a Torres Vedras ou a Vila Franca
de Xira, que fica mais perto, a 15 minutos?
Isso significa, de uma forma clara, que não estamos a falar de bairrismo.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Estamos, estamos!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Estamos a falar, claramente, sobre posições políticas. Já expliquei
que o Governo sacudiu a água do capote, porque a decisão é do Ministro da Saúde, do Governo e, em última
instância, do Primeiro-Ministro, e não dos autarcas! Mas foi mais fácil despejar isto para cima dos autarcas.
Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.
Como expliquei, o problema não é o estudo académico: longe de mim pôr em causa aquilo que a
universidade fez. O que está em causa são as premissas desse estudo e os pressupostos que foram no
caderno de encargos e que não foram cumpridos. Isto com base naquilo que foi aprovado nas câmaras, na
comunidade intermunicipal. Essa é a alteração, Sr. Deputado!
Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.
Portanto, entenda que o que está aqui em causa é muito mais do que a questão do bairrismo. Sei que, no
Partido Socialista, dentro das federações distritais, têm as dificuldades que têm sobre a localização, e percebo
isso.
O Sr. João Dias (PCP): — É no Largo do Rato!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Mas não me venha falar em bairrismo quando o que está aqui em
causa é a saúde das pessoas.
Sabemos exatamente quais são as opções que temos — basta entrar no hospital! Sei que vai ao hospital
de Vila Franca, mas entre no hospital das Caldas da Rainha e veja as dificuldades que tem. É difícil, sabe?
Estive lá e vi pessoas a morrerem nos corredores. Esta dificuldade não é bairrismo, é saber defender os
interesses da população!
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Por último, Sr. Presidente, e para terminar, de facto, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, aquilo que me
preocupa no estudo é somente isto: deveríamos ter inserido os critérios que tinham sido exigidos pelos
municípios e, se calhar, teríamos um resultado diferente.
Não está em causa — volto a dizer — a universidade, está em causa aquilo que originou o estudo que foi
feito pela Universidade Nova. Tenho algumas dúvidas? Tenho. Sobre a transparência? Sim. Apenas por causa
disto: o resultado provavelmente seria outro se tivéssemos critérios diferentes.
Entendo que devemos defender a total transparência sobre esta matéria, porque estamos a falar do
hospital para o Oeste e da sua importância. Volto a frisar, e termino, que o fosso que se cria entre Leiria e
Torres Vedras é tão grande que vai criar dificuldades à população do Oeste no acesso aos cuidados
hospitalares.
É isto que tenho a dizer e defenderei claramente esta posição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez,
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção a declarar que
ela é mais do que uma declaração política, ela assume a natureza de um imperativo categórico, e é por esse
motivo que a faço ao abrigo da prerrogativa regimental que me permite, a título pessoal e em meu nome, no
pleno exercício do meu mandato, intervir nesta Sessão Plenária. O conteúdo desta intervenção vincula-me
exclusivamente a mim, e esta prerrogativa não poderia ser gasta com um tema mais importante do que o da
construção do novo hospital do Oeste.
A discussão sobre a realização deste investimento é longa, como são longos os caminhos percorridos para
chegarmos ao momento em que estamos hoje e ao posicionamento político e técnico assumido
consensualmente por todos, nomeadamente, a necessidade de termos uma nova resposta hospitalar na nossa
região, com uma nova infraestrutura, com melhores equipamentos, que possa garantir a melhoria e a
valorização da resposta do Serviço Nacional de Saúde, uma vez que a região Oeste é por todos admitida
como uma das regiões do País que apresenta maiores dificuldades no acesso a serviços de saúde. Isto
apesar de todos os investimentos que, ainda assim, têm sido feitos pelo Governo no permanente esforço que
é necessário fazer para a melhoria das condições existentes, trabalho que tem vindo a ser feito desde 2015.
Ainda assim, apesar de todo esse esforço em melhorias de infraestruturas, de equipamentos e de novas
respostas, a verdade é que, como reconhece o próprio Governo — e bem! —, são conhecidas as dificuldades
de resposta das três unidades hospitalares que constituem o atual Centro Hospitalar do Oeste, a saber,
Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras.
O seu nível de obsolescência, a dispersão geográfica e a distância entre estas três unidades que integram
o CHO são consideráveis. Convém, aliás, acrescentar que o CHO foi criado em 2012 por decisão de um
Governo de então, por mais uma daquelas medidas nas quais era preciso ir além da troica, unindo na mesma
estrutura organizacional três unidades dispersas entre si, com distâncias superiores a 50 km, mas com o
desiderato maior de daí tirar ganhos em economia de escala.
Interrogo-me, e não deixo de repetir sempre que tenho oportunidade de o fazer, sobre que ganho
económico e financeiro foi esse. Gostaria mesmo que um dia se apresentasse a economia de escala que se
conseguiu, em que doentes, profissionais clínicos e não clínicos, amostras biológicas, exames médicos,
tratamentos hospitalares, entre outros, circulam diariamente de sul para norte e de norte para sul.
Dizia eu, Sr.as e Srs. Deputados, que é o próprio Governo que assume, apesar de todos os investimentos
que tem promovido, que estas instalações não são possíveis de reconverter e é mesmo necessário avançar
com a construção de um novo equipamento.
Aqui chegados, não posso deixar de sublinhar o papel que as nossas populações, as entidades de
natureza cívica que as representam, autarcas, Deputados e membros do Governo tiveram no caminho firmado
da construção deste novo hospital, sendo que, no atual ciclo político, esta é a primeira vez que, num relatório
do Orçamento do Estado, tal é assumido expressamente.
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Gostaria, por isso, de manifestar o meu regozijo pelo longo caminho que todos percorremos e que nos fez
chegar ao momento em que estamos, em que se trabalha pela concretização deste investimento com a
recente criação, por despacho do Sr. Ministro da Saúde, de um grupo de trabalho que tem como principal
missão decidir efetivamente sobre a localização do futuro hospital do Oeste, o respetivo perfil funcional, bem
como a calendarização e o seu modo de operacionalização e financiamento.
Entre as suas tarefas, este grupo de trabalho tem, pois, a de «promover uma análise complementar e
multidisciplinar da informação e dos dados existentes», incluindo um estudo, mandado fazer pela comunidade
intermunicipal do Oeste, que admite nas suas conclusões a deslocalização das atuais instalações hospitalares,
nomeadamente a das Caldas da Rainha.
No estudo acima citado são estudados apenas dois parâmetros para definir a localização desta nova
estrutura: a distância percorrida e o tempo que a população abrangida demoraria para se fazer chegar a este
novo equipamento.
Não vou discutir sobre se este é ou não um indicador a ter em conta, mas não pode ser o único. Refiro
fatores como a resposta à caracterização epidemiológica da população abrangida, a resposta em saúde
existente, nomeadamente a rede de cuidados primários, e a existência de outras respostas hospitalares, ou
questões como a atratividade para profissionais de saúde, pessoal clínico e não clínico, ou determinantes que
decorrem dos instrumentos de ordenamento do território, rede viária e rede ferroviária.
Devem considerar-se igualmente indicadores que decorrem das dinâmicas sociais e económicas que os
centros urbanos proporcionam, nomeadamente, se existem, ou não, escolas e quantas, se existe, ou não,
indústria e que tipo de indústria, se existe, ou não, comércio e serviços, se existem, ou não, serviços de
proteção civil, forças de segurança, Forças Armadas.
É igualmente necessário ter conhecimento dos fluxos populacionais diários que as pessoas, além dos
residentes, têm e que fazem com que aumente significativamente a população presente durante o dia.
Todos estes fatores não deverão, pois, deixar de ser considerados para que esta equação da localização
do novo equipamento hospitalar possa ser decidida. É esta a minha convicção.
Não obstante todos estes indicadores que acabei de referir, gostaria ainda de colocar mais um fator na
equação, que tem que ver com a recente decisão que o Governo, e bem, teve de tomar para estudar a nova
rede de referenciação hospitalar. Não me parece que esta decisão sobre a localização de um novo
equipamento a integrar esta rede não deva ter em consideração a nova configuração que daí resultar.
Para terminar, e concluir, gostaria de dizer que, se todos estes indicadores forem tidos em conta, como
certamente serão, não tenho muitas dúvidas de que o novo hospital não deverá ficar localizado muito longe da
sua localização atual. O terreno apontado por autarcas da região, situado no eixo Caldas/Óbidos, parece-me
ser aquele que melhor responde a todas estas questões.
Não fossem estas razões suficientes, acrescentaria mais esta: a existência de uma profunda relação
histórica e cultural demonstrada pela resposta que é dada pela região das Caldas da Rainha, que conta mais
com mais de 500 anos de história na prestação de cuidados de saúde e que encontra, neste facto, uma das
maiores razões para a sua própria existência.
A decisão final competirá ao Governo, que não deixará de ter em conta, e tenho a certeza absoluta, todos
estes fatores que atrás enunciei.
Pela região e pelo País, construa-se um novo hospital no Oeste.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada Sara Velez.
V. Ex.ª tem dois pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco e João Dias. Como
pretende responder?
A Sr.ª Sara Velez (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem.
Tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.
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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sara Velez, a sua
intervenção e também algumas que a antecederam, incluindo da minha bancada, são um mau serviço ao
Oeste e um mau serviço para as populações do Oeste.
Durante anos, constatámos que não há condições de saúde capazes na região. O acesso à saúde não é
aquele que é desejável e não há condições para que os profissionais de saúde possam desenvolver a sua
atividade, como devem.
Sei que fazem o seu melhor. Tenho essa experiência. Repetidamente, o meu pai esteve internado em
Torres Vedras. O meu filho esteve internado em Torres Vedras. Passei lá muitas noites e sei da dedicação dos
profissionais. Não falo por ver ou por ouvir, falo por ter sentido. É necessário um novo centro hospitalar.
Sucessivos Governos — porque esta realidade e esta necessidade não são de ontem — não estiveram à
altura de tomar a decisão no momento certo. Uma das razões foi sempre a falta de entendimento, na região,
sobre onde se vai localizar o novo hospital.
Vocês não se entendem, e assim a decisão foi adiada sine die. Quem perdeu? As populações.
Finalmente, parecia que o bom senso tinha chegado aos autarcas: tinham encomendado um estudo a uma
entidade independente e esperava-se que a seriedade desses autarcas fosse até ao final, ou seja, que
respeitassem o resultado do estudo. Mas não, infelizmente, não foi isso que aconteceu.
Posso dar-lhe o exemplo da câmara de Torres Vedras, que é do maior concelho, que não é liderada pelo
meu partido, mas que teve a hombridade de dizer: «Somos o concelho com a maior população, temos a maior
dinâmica económica, mas estamos disponíveis para que, em torno do consenso, o hospital não fique em
Torres Vedras, mas no Bombarral.» Aqui se vê que há pessoas que são grandes e outras que são
simplesmente Deputados ou autarcas de bairro.
É por isso que lamento muito a sua intervenção, Sr.ª Deputada.
Espero que o Governo tome a decisão em tempo oportuno e que não a adie porque, se voltar a ser adiada,
isso há de pesar na consciência também dos que aqui estiveram hoje a intervir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar
do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sara Velez, de facto, é assim
que este hospital nem sequer chega ao papel.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exato!
O Sr. João Dias (PCP): — A verdade é que muitas vezes temos muitos projetos que não saem do papel,
mas este nem ao papel chega!
É assim que, tristemente, assistimos, até dentro do mesmo grupo parlamentar, a uns Deputados a
defenderem uma localização e outros a outra,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No PCP não é assim! Falam todos com a mesma voz! Lá isso é verdade!…
O Sr. João Dias (PCP): — … não por interesse da população, mas por meros interesses que percebemos
que sejam de outra natureza, nomeadamente os eleitoralistas, o que não fica bem.
Sr. Deputado João Nicolau e Sr.ª Deputada Sara Velez, o PCP levanta esta questão — que é o que conta,
mais do que discutir agora a localização — para discutir a construção efetiva, porque, para a construção,
precisamos de dinheiro, de verba.
Quando o PCP propôs os 8 milhões de euros para este Orçamento do Estado para 2023, o PSD votou
contra, não os aprovou, num total de 172 milhões euros. É que, sem esta verba, não é possível. Este é um
passo fundamental!
Outra coisa que não se pode admitir é que façamos o que o Sr. Deputado João Nicolau aqui veio fazer, que
é dizer que a responsabilidade e a culpa de não se ter o hospital é das autarquias, quando a decisão é do
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Governo! A decisão é da administração central, que tem todos os elementos para decidir onde é que fica o
hospital. Portanto, não venha agora com desculpas, porque não é transferindo essa responsabilidade para as
autarquias que se resolve o problema!
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Depois, há outra questão que tem de se colocar: então e os hospitais que lá existem atualmente?
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Construído aquele hospital, o hospital central ou o novo hospital do Oeste, os
outros não são para fechar, pois isso tem um impacto absolutamente negativo. Portanto, não é para perder
valências, é para as manter e aprofundar. Há investimentos que têm de continuar a ser feitos, mas disso
ninguém fala!
Outra questão muito importante: para fazer um novo hospital, sabem do que é que precisamos? De
profissionais.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Ora bem!
O Sr. João Dias (PCP): — Como é que vamos atrair profissionais, se não temos carreiras, se não temos
valorização salarial? É que a construção de um hospital tem de andar paripassu com a valorização dos
profissionais de saúde.
O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — É esta a questão que se põe.
Somos a favor e, se estivesse no Alentejo, dizia-lhe: construam!
Protestos do Deputado do PS João Miguel Nicolau.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Velez.
A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, com todo o respeito que me
merece, devo dizer-lhe que estou muito consciente do mandato que exerço e da representatividade que o
mesmo tem, que é do País.
Quando defendo o que defendi na tribuna, faço-o para proteger o interesse do País. Defendo esse
interesse tendo em conta que, entre Leiria e Lisboa, não existe mais nenhuma unidade hospitalar. É tendo em
conta a defesa do interesse nacional de ter um hospital localizado que sirva efetivamente a rede hospitalar,
que se justifica a intervenção que fiz ali em cima.
Sr. Deputado João Dias, tenho de lhe dizer o seguinte: dizer que este hospital não está no papel não é
verdade. A verdade é que, após muito tempo, após muitos longos ciclos políticos, pela primeira vez, este
hospital está inscrito num documento oficial,…
O Sr. João Dias (PCP): — Num relatório!
A Sr.ª Sara Velez (PS): — … que é o relatório do Orçamento do Estado. E fá-lo de uma forma séria porque
é preciso, em primeiro lugar, ter um conjunto de indicadores que, como referi há pouco, devem ser aferidos
para a localização do hospital, para poder orçamentar verdadeiramente uma obra.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!
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O Sr. João Dias (PCP): — Programa e projeto de execução!
A Sr.ª Sara Velez (PS): — Se há coisa a que este Governo também já habituou o País foi a cumprir a
palavra dada e a honrá-la.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!… Ó Sara, vá!…
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição
n.º 27/XV/1.ª (MulherEndo-Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose) — Estratégia
nacional de combate à endometriose e adenomiose, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 540/XV/1.ª (IL) —
Estabelece o certificado de incapacidade recorrente e intermitente e 544/XV/1.ª (BE) — Promoção dos direitos
das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e
da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho, na generalidade, e com os Projetos de Resolução
n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose,
340/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de
endometriose e/ou adenomiose, 341/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos dos
pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 342/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo
que aprove uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose e avalie atribuição do estatuto
de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, 393/XV/1.ª (CH) —
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate à
endometriose e adenomiose e que crie uma bolsa de investigação da doença, 425/XV/1.ª (IL) — Acesso ao
diagnóstico e tratamento de endometriose e adenomiose, 430/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação
de um plano nacional de apoio à fertilidade, 433/XV/1.ª (PCP) — Programa de resposta à endometriose e
adenomiose e 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de
combate à endometriose e adenomiose.
Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, para
apresentar as suas iniciativas, que são arrastadas no âmbito do debate desta petição.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me, em primeiro lugar, aos subscritores da
petição que aqui nos traz, nomeadamente à MulherEndo, associação que representa as mulheres que sofrem
de endometriose e de adenomiose, dizendo-lhes, e aos Srs. Deputados, que hoje tem de ser o primeiro dia de
uma nova vida para as pessoas que sofrem de endometriose e de adenomiose.
Aplausos da IL.
Hoje tem de ser o primeiro dia de uma mudança radical no entendimento sobre estas condições, sobre
estes estados. Estou convencido de que, do ponto de vista do enquadramento da saúde, com as iniciativas
que aqui estão, nomeadamente os projetos de resolução, se está a marcar, claramente, o resto do
entendimento e do enquadramento das vidas das pessoas que sofrem destas condições.
Há um amplo entendimento nesta Casa de que, do ponto de vista da saúde, é preciso fazer mais, é preciso
diagnosticar mais cedo, é preciso tratar mais cedo, é preciso intervir precocemente. Hoje, Srs. Deputados, tem
mesmo de ser o primeiro dia do resto da vida das pessoas que sofrem destas condições.
No entanto, há mais, não podemos ficar apenas nas questões da saúde, que são muito importantes,
obviamente. As pessoas que sofrem destas condições, bem como as pessoas que sofrem de outro tipo de
patologias, nomeadamente de doenças crónicas como o lúpus, a fibromialgia, a doença de Crohn e muitas
outras doenças incapacitantes que têm um perfil específico, que é a existência de crises intermitentes e
recorrentes, têm de ter também um enquadramento adequado do ponto de vista da segurança social e das
baixas por incapacidade.
Ora, não devemos remeter o tratamento destas questões nem para as empresas nem para a identificação
concreta destas patologias. As empresas não têm de saber se as pessoas sofrem de endometriose ou de
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outra doença qualquer. Não é uma coisa que diga respeito às empresas, é uma questão que diz respeito à
segurança social, pelo que é no âmbito da segurança social que deve ser tratada.
Essa é a proposta da Iniciativa Liberal.
Queria referir este ponto e interpelar a bancada do Partido Socialista.
O Partido Socialista tem uma maioria absoluta e tem a obrigação de utilizar essa maioria absoluta com
sentido de responsabilidade. O que estamos a dizer hoje, nomeadamente às pessoas que aqui estão
connosco, e o que o PS tem de dizer a essas pessoas, que sofrem de endometriose, que sofrem de lúpus, que
sofrem de fibromialgia, é se considera se merecem ou não um enquadramento adequado quando estão
incapacitadas de prestar trabalho.
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Tem de dizer a essas pessoas, Sr.ª Deputada, se considera que elas têm ou não estados incapacitantes,
se esses estados são ou não incapacitantes de forma recorrente e se não têm crises de curta duração que
hoje não estão devidamente asseguradas pela segurança social.
É uma resposta que vos cabe. A Iniciativa Liberal apresentou uma solução, é uma solução justa e está feito
o desafio.
Aplausos da IL.
É àquelas pessoas que vão ter de dizer se merecem ou não o enquadramento justo e adequado à sua
circunstância.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o nosso grupo
parlamentar quer cumprimentar e saudar as peticionárias que hoje estão aqui presentes por terem trazido a
este Parlamento um tema tão importante para milhares de mulheres e pessoas com útero.
Se até há uns anos não se falava de endometriose ou adenomiose, hoje já não é assim, felizmente. Há um
conhecimento mais alargado, mais democratizado da doença, mas o problema continua a estar no
subdiagnóstico e no diagnóstico tardio, que pode demorar até 10 anos. E um problema central nesse
diagnóstico é o viés de género que ele tem.
Tem havido, desde sempre, uma desvalorização brutal das dores menstruais. Enquanto mulheres, sempre
ouvimos «habituem-se», mesmo que essas dores, tantas vezes incapacitantes, correspondam a uma doença
e, como tal, devam ter tratamento que poucas de nós alguma vez tivemos.
Foi para acabar com essa desvalorização que, já em maio de 2020, o Bloco de Esquerda trouxe a este
Parlamento um projeto de resolução sobre o tema.
A Assembleia decidiu, há três anos, aprovar a ideia de criação de normas e orientações técnicas que
levassem a um diagnóstico mais rápido destas doenças. O Governo não cumpriu. Pois bem, estamos aqui
para que se coloque isso, então, em lei.
Quando o Bloco de Esquerda apresentou nessa mesma iniciativa, em 2020, a comparticipação de
medicamentos, quando prescritos para tratamento da doença e dos seus sintomas, a Assembleia da
República decidiu validar essa proposta. Nada foi feito? Pois bem, então temos de transformar isso em lei.
E é isso que o Bloco de Esquerda quer fazer hoje, com o projeto de lei que traz a debate: colocar em lei o
que já foi debatido e aprovado e que só não existe porque o Governo não o quis fazer.
Mais, o projeto de lei que apresentamos acolhe duas das preocupações centrais dos milhares de mulheres
que se uniram nesta petição à Assembleia da República: a questão da preservação da fertilidade e a questão
da baixa médica sem penalização. Também queremos, obviamente, transformar esses direitos em lei, dizer
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explicitamente que uma mulher com endometriose ou com adenomiose tem o direito à preservação da sua
fertilidade e que o SNS deve garantir essa resposta. Precisamos de dizer explicitamente que uma mulher com
endometriose ou com adenomiose tem o direito a faltar sem penalização quando a doença provoca dores que
são incapacitantes. Parece-nos do mais elementar bom senso.
Portanto, não há nenhuma razão para que não se aprove o que já foi aqui debatido, reconhecido e, em
alguns casos, aprovado; da mesma forma que não há nenhuma razão para que estas medidas não estejam já
implementadas ou não sejam lei. E quem diz concordar com elas em projetos de resolução, de certeza que
concorda que elas sejam também projetos de lei.
Esperamos, por isso — da mesma forma que acompanharemos os projetos de outros partidos —, que os
autores de outros projetos assumam este compromisso de fazer com que os direitos das pessoas com
endometriose sejam, de facto, e finalmente, lei neste País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar as iniciativas que lhe dizem respeito, tem a palavra a
Sr.ª Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a
Associação MulherEndo, que aqui se encontra presente, e por agradecer às 8600 pessoas que assinaram a
petição que hoje nos permite discutir no Parlamento os direitos das pessoas com diagnóstico de endometriose
e que fizeram um trabalho importante de sensibilização, despertando a sociedade civil para esta problemática.
Falamos de uma doença que afeta, pelo menos, 350 000 mulheres em Portugal e em que, infelizmente
ainda dominam situações de subdiagnóstico e de casos assintomáticos.
Embora seja uma doença já identificada há mais de 160 anos, a endometriose continua a ser uma doença
desconhecida, estigmatizada e desvalorizada. Infelizmente, continua a ser um catalisador das desigualdades
de género que persistem e que teimam em não ser resolvidas.
As jovens com sintomas de endometriose têm maior probabilidade de perder um ou mais dias de escola
por mês, ficando para trás nos seus estudos devido ao impacto que tal situação causa na sua autoconfiança.
No caso das mulheres adultas, isto significa uma perda de cerca de 10 horas de produtividade por semana.
Por isso mesmo é tempo de agir. E é por isso que o PAN, depois de ter lançado o debate em torno da
licença menstrual — licença essa que a vizinha Espanha, aliás, já aprovou —, propõe no debate de hoje que
se retome esta temática.
Queremos, de forma integrada, consciencializar para a doença, combater estigmas e aumentar os direitos
dos pacientes. Queremos mais consciencialização, com uma estratégia nacional de combate à endometriose e
à adenomiose, com a consagração do dia 1 de março como o dia nacional destas duas doenças. Queremos
combater ainda estigmas associados à doença e ter um programa de educação menstrual nas escolas.
É preciso aumentar e garantir os direitos dos pacientes, seja por via de um SNS mais capaz de dar
resposta às suas necessidades, com equipas multidisciplinares, seja com o estatuto da doença crónica e com
a comparticipação dos tratamentos.
Só assim poderemos ter, de forma mais eficaz, o combate às discriminações e desigualdades que
persistem, incluindo a nível da saúde, para que existam respostas para problemas concretos e para que se
deem passos como recentemente foram dados em França, em Inglaterra, no Canadá ou na Austrália,
colocando, assim, Portugal alinhado com os bons exemplos internacionais.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Termino, agradecendo a todas as ativistas, uma vez mais, o trabalho incansável que têm feito a dar voz a
esta matéria.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora para uma intervenção, para apresentar o seu projeto de resolução,
tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Rita Matias.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e agradecer
aos peticionários por trazerem um tema tão importante a debate.
Naturalmente, falando deste tema, não poderíamos deixar também de cumprimentar todas as mulheres
que, depois de anos e anos a fio de sofrimento, de consultas intermináveis e de diagnósticos inconclusivos,
conhecem hoje o seu diagnóstico e conhecem a sua condição de endometriose ou adenomiose.
Gostaria de cumprimentar também todas as mulheres que sofrem hoje com dores incapacitantes sem
conhecer o seu diagnóstico adequado e que veem apenas os seus sintomas agravados, consulta após
consulta.
Sim, esta é uma doença que, de acordo com os estudos, pode levar entre 8 a 10 anos desde os primeiros
sintomas até ao diagnóstico final — 8 a 10 anos de sofrimento e angústia na vida destas mulheres.
Sim, é de mulheres que hoje falamos. E não deixa de ser curioso que aqueles e aquelas que advogam ser
os seus defensores e defensoras e que querem alargar o debate e afirmar o papel da mulher venham, num dia
como o de hoje, esvaziar o papel da mulher, falando em «pessoas com útero» ou «pessoas que menstruam».
Não são «pessoas com condição menstrual», são mulheres. Falamos de órgãos reprodutores femininos. E
hoje devia ser o dia de dizermos isto nesta Casa, minhas caras.
Aplausos do CH.
Estima-se que cerca de 700 000 mulheres portuguesas tenham endometriose, sendo que 1 em cada 10
mulheres em idade reprodutiva enfrenta esta doença. Mais: 60 % das mulheres com infertilidade tem como
causa da sua condição precisamente esta doença.
Dores incapacitantes, hemorragias internas, reações inflamatórias, dor pélvica crónica, projetos familiares
adiados, sonhos em suspenso. Estes são os factos consumados no dia a dia destas mulheres que afetam a
sua saúde, o seu bem-estar, a sua relação familiar, laboral, social e económica — sim, a média de custos
anuais somada aos anos e anos de diagnóstico é um rombo para as finanças familiares. Por tudo isto, não
podemos ser indiferentes.
O Chega está disposto a debater e a acompanhar propostas que pensem a integração destas mulheres no
mercado de trabalho, salvaguardando as suas necessidades de repouso, garantindo, porém, que este acesso
ao trabalho não é impedido pelo diagnóstico que têm e que este diagnóstico não é motivo para não serem
contratadas ou escolhidas para o desempenho de alguma função.
Pedimos ainda que as campanhas de sensibilização e os programas de literacia menstrual que foram
aprovados nesta Casa, em 2021, sejam de uma vez por todas implementados, porque chega de consultas de
planeamento familiar em que a pílula é prescrita para todas, sem qualquer análise ou exame prévio,
maquilhando sintomas e adiando diagnósticos.
Aplausos do CH.
É importante, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, dotarmos as mulheres de informação para poderem
realizar as escolhas de saúde reprodutiva de forma consciente. E é por isto que pedimos a elaboração e
implementação de uma estratégia nacional de combate a esta doença e pedimos também que seja financiada
a investigação, para se conhecerem verdadeiramente as causas e se perceberem modos de atuação precoce.
Pedimos também um inquérito nacional de rastreio, para percebermos o universo real de mulheres que
sofrem desta doença e percebermos, sobretudo, quantas são as que ainda não o conhecem, mas que
enfrentam esta condição, para depois podermos adequar as políticas públicas mediante os resultados.
Resta saber quem quer verdadeiramente melhorar a vida destas mulheres ou quem se vai perder tanto em
géneros e construções sociais que é incapaz de defender a mulher.
Aplausos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar as
peticionárias da Associação MulherEndo, Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, e
também felicitar a realização, na Assembleia da República, da exposição «Fertilid’Art», organizada pela
Associação Portuguesa de Fertilidade, e dizer-vos da importância que a vossa iniciativa e presença têm na
evolução deste debate na Assembleia da República.
Posso ilustrar isto com um exemplo: eu estou Deputado há menos de um ano e, no entanto, ainda sou do
tempo em que mencionar a endometriose, mencionar a menstruação, nesta Assembleia da República, era
causa para risadas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh!…
O Sr. Rui Tavares (L): — … quando todos sabemos — especialmente quem padece de endometriose e de
adenomiose, e quem convive com essas pessoas — que é causa para tudo menos para risada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mangas-de-alpaca!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, há uma consciencialização a fazer a nível laboral e a nível dos
impactos na vida das pessoas que vários grupos políticos aqui têm acompanhado e que é muito importante.
O Livre concentrou, num projeto de resolução, as suas propostas no domínio da fertilidade, promovendo a
literacia para a fertilidade entre a população, reduzindo as listas de espera para acesso a tratamentos de
procriação medicamente assistida, promovendo a doação de gâmetas e ovócitos em Portugal,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabes o que estás a dizer!
O Sr. Rui Tavares (L): — … ajudando a definir critérios de prioridade no acesso a técnicas de procriação
medicamente assistida, e prevendo medidas de apoio económico, psicossocial e emocional às pessoas
doadoras e beneficiárias de tratamentos de fertilidade.
A fertilidade, ou a falta dela, é apenas um dos aspetos impactados tanto pela endometriose como pela
adenomiose. Evidentemente, há muitos outros aspetos que são encarados e que estão presentes noutras
propostas que aqui foram apresentadas, e que o Livre também acompanhará.
Este é um caminho que faremos juntos e juntas. Muito obrigado pela vossa petição e pela vossa iniciativa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam palmas, senão o Rui Tavares fala outra vez!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o
Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar a
Associação MulherEndo, a primeira peticionante e os restantes 8600 peticionantes que se dirigem à
Assembleia da República a solicitar que se implemente uma estratégia nacional de combate à endometriose e
adenomiose.
Trata-se de uma doença crónica e recorrente, sem tratamento curativo, que tem um acentuado impacto na
saúde física e mental da mulher, afetando a sua vida laboral, familiar e social e, consequentemente, a sua
qualidade de vida.
Estima-se que afete, globalmente, cerca de 10 % das mulheres em idade reprodutiva. A endometriose
associa-se a manifestações sintomáticas que debilitam muitas mulheres e que se traduzem, muitas vezes, na
impossibilidade de manter a atividade laboral, obrigando a que as pacientes com endometriose ou adenomiose
tenham de faltar ao trabalho, de forma intermitente, com uma consequente penalização remuneratória.
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Para além dos transtornos que esta doença acarreta em termos de qualidade de vida das pacientes, outra
das dimensões que não pode ser esquecida é a interferência em matéria reprodutiva, designadamente com
repercussões na fertilidade.
A endometriose constitui a maior causa de infertilidade feminina. Por isso, é necessário que seja
assegurada, a estas mulheres, a equidade na acessibilidade a técnicos de procriação medicamente assistida.
Também é fundamental que seja assegurada uma resposta que permita o diagnóstico sem atrasos, o que
implica uma abordagem multidisciplinar, envolvendo médicos das especialidades de ginecologia/obstetrícia,
imagiologia, cirurgia, urologia e anestesiologia, de forma a encontrar respostas adequadas em matéria de
tratamento ou atenuação do quadro sintomático associado, garantindo, assim, uma melhor qualidade de vida,
bem como o acesso — volto a dizer e a frisar — a técnicas de procriação medicamente assistida no Serviço
Nacional de Saúde.
Neste sentido, o PCP apresenta um projeto de resolução que recomenda ao Governo que seja criada uma
comissão de trabalho multidisciplinar para a definição de estratégias de resposta à endometriose e à
adenomiose.
No âmbito da referida comissão de trabalho, devem ser estabelecidos procedimentos com vista a elaborar
um diagnóstico nacional da situação da doença; a estudar a criação de um regime específico de proteção
laboral das pacientes a quem é diagnosticado o quadro de endometriose ou adenomiose, associado a
sintomatologia periodicamente incapacitante; a desenvolver uma campanha informativa sobre a doença, as
suas repercussões, o seu tratamento e os apoios disponíveis; a criar, através do Serviço Nacional de Saúde,
um programa de recolha e criopreservação de ovócitos, capaz de responder às dificuldades que são
colocadas a estas pacientes, em matéria de fertilidade; a desenvolver estudos e procedimentos, no âmbito do
Infarmed, para a avaliação da integração dos progestagénios, para o tratamento da endometriose, na lista de
medicamentos que são objeto de comparticipação, ao abrigo da Portaria n.º 195-D/2015.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Susana Correia.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos uma petição,
assinada por 8600 peticionários, que se pronuncia sobre a estratégia nacional de combate à endometriose e
adenomiose.
Saúdo a Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, MulherEndo, e permitam-me
cumprimentar a Sr.ª Presidente, Susana Fonseca, bem como, na sua pessoa, todos os subscritores.
A par desta petição, são também apresentados e discutidos, pelos vários partidos, diversos projetos de
resolução e projetos de lei, o que demonstra a relevância do tema.
A endometriose é uma doença inflamatória crónica, na maioria dos casos sem cura e que apenas pode ser
controlada. Estima-se que, em Portugal, uma em cada dez mulheres em idade reprodutiva sofra desta doença,
com significativo impacto económico e psicossocial, englobando custos diretos, relacionados com o
diagnóstico e o tratamento, e custos indiretos, relacionados com a diminuição da produtividade e qualidade de
vida, assumindo-se, assim, como um problema de saúde pública que merece o devido reconhecimento e
atenção, quer por parte da comunidade médica, quer por parte da sociedade em geral.
É de todo importante uma maior monitorização a nível nacional e permitir a integração das portadoras da
doença em programas específicos destinados à promoção da doença. Também é importante possibilitar
maiores avanços na investigação científica sobre a endometriose, ao nível da saúde pública, bem como
implementar programas para sensibilização e informação à comunidade, possibilitando melhor acesso às
pessoas com esta patologia.
Como é que se fala de endometriose? Não se fala, ou fala-se pouco. Como é que se conhece a
endometriose? Não se conhece, ou conhece-se muito pouco.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que, face à existência e gravidade desta patologia, e
ao seu impacto na saúde e nas mais diversas esferas da vida, reveste-se de significativa importância trabalhar
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na melhoria das respostas, para apoiar não só as pessoas que dela sofrem, como também os seus familiares,
os profissionais de saúde e a comunidade em geral.
Apresentamos uma iniciativa que permitirá analisar e avaliar, de forma global, o âmbito deste tema. A
iniciativa foi elaborada com o intuito de prever instrumentos capazes de construir uma estratégia de combate à
endometriose e adenomiose, e que permita a adoção de medidas de melhoria no acesso, na deteção precoce,
na consciencialização e na necessidade de uma análise detalhada por parte de peritos especializados na
matéria. Repito, necessidade de análise detalhada e contributo dos peritos especializados na matéria.
Estamos sensíveis ao repto desta petição para dar reconhecimento público a esta doença, com a
instituição do Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose e com o sublinhar da importância de continuarmos
a trabalhar para construir e contribuir para a mudança necessária. Isto significa estarmos mais alerta, com
mais sensibilidade e mais investimento.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta esta iniciativa com o conhecimento das
dificuldades, mas assinalando a importância da existência de uma estratégia de combate a esta doença,
incluindo o princípio que defendemos da saúde em todas as políticas, chamando à participação todos os
agentes importantes neste processo, designadamente os especialistas, os profissionais de saúde e as
associações de doentes.
Contamos com o caminho que já vem sendo desenvolvido por este Governo e pelo Partido Socialista na
área da saúde, do trabalho, da solidariedade e segurança social, com o esforço da integração de cuidados, o
empenho na melhoria dos tempos de espera, a reorganização da rede de prestação de cuidados, a saúde
escolar, a criação de soluções integradas com a sociedade civil e as alterações à lei laboral, no âmbito da
recentemente aprovada Agenda do Trabalho Digno, através da qual, Srs. Deputados, a Assembleia da
República efetuou uma alteração profunda ao Código do Trabalho e à legislação laboral.
Podemos igualmente contar com as medidas do Governo na área da saúde, que também terão um
importante impacto nesta área, tais como os centros de responsabilidade integrados ou as medidas adotadas
ao nível das USF (unidades de saúde familiar), que atingem, inequivocamente, o fim traçado no Programa do
Governo e no Orçamento do Estado, com a promoção da saúde e a prevenção da doença a assumirem
prioridade no seio da atividade governativa.
Termino como comecei: agradecendo a todos e a todas aquelas que têm feito um trabalho muitíssimo
importante junto da comunidade, das escolas e dos profissionais de saúde, para informar, consciencializar e,
ainda, para ajudar a perceber esta doença.
Sabemos que o caminho é longo e que existem mudanças necessárias. O Grupo Parlamentar do Partido
Socialista está empenhado a encontrar os equilíbrios possíveis, assegurando a sustentabilidade e a
estabilidade das soluções encontradas, conscientes da especificidade da matéria em causa e da importância
do contributo imprescindível dos peritos especialistas na matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A intervenção da Sr.ª Deputada suscitou dois pedidos de esclarecimento, não tendo
manifestamente tempo para lhes responder. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Rui Rocha se deseja
manter o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, tem a palavra.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, queria fazer uma pergunta muito concreta, no fim,
com uma introdução, também ela, muito concreta.
Aquilo que a bancada do Partido Socialista tem de decidir é se existem condições, doenças ou estados que
têm um perfil de intermitência e recorrência que implica perdas salariais muito graves, que afetam a própria
capacidade de as pessoas viverem com dignidade. Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta é se os senhores consideram que essa situação tenha gravidade necessária para ter
enquadramento legal. Portanto, não vale a pena sequer — pareceu-me que a sua intervenção ia nesse sentido
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— falar da Agenda do Trabalho Digno e dizer que foi feita uma intervenção na legislação laboral há pouco
tempo. Na verdade, isso não interessa nada, o que temos de saber é se estas pessoas merecem tutela
jurídica, apoio jurídico e enquadramento adequado.
Portanto, concluindo, Srs. Deputados do PS, a pergunta é muito clara: vão ou não vão viabilizar a proposta
da Iniciativa Liberal?
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
Isto porque o tempo corre a favor daquelas pessoas. Mais tarde ou mais cedo, aquilo que estamos a propor
vai ter de ser aprovado nesta Assembleia. A vossa missão e a vossa responsabilidade é dizer àquelas
pessoas se isso vai acontecer já ou se vão ter de esperar mais alguns anos pela vossa decisão.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Mesa registou um segundo pedido de esclarecimento, por parte da Sr.ª Deputada
Rita Matias, do Chega, estando a Mesa informada de que o Chega faculta 20 segundos do seu tempo ao PS,
para que possa responder.
Assim sendo, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Correia, confesso que a ouvi com
bastante atenção, à medida que ia fazendo uma espécie de checklist, confrontando as suas declarações com
o projeto de resolução que o Chega traz a debate.
Disse-nos que o Grupo Parlamentar do PS está empenhado, falou em deteção precoce, em peritos
especializados na matéria, em mais programas, em reforço da ciência — e isto é tudo aquilo que o Chega
propõe.
Portanto, a questão que coloco é muito simples: merece esta causa, e as mulheres com endometriose, que
o Partido Socialista ultrapasse o preconceito ideológico e aprove uma proposta do Chega pela primeira vez?
Sim ou não?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não me responda só a mim, mas olhe nos olhos dos peticionários, alguns
presentes nas galerias, e diga-lhes se estas mulheres merecem ser vítimas do vosso preconceito ideológico.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não há preconceito
nenhum, está equivocada. Em segundo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouviu estas peticionárias
em sede de Comissão de Saúde, compreendeu o problema e apresentou uma proposta que visa a elaboração
de uma estratégia de combate à endometriose e adenomiose. Estamos no caminho que esta associação nos
apresentou e que nós compreendemos.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Cláudia Bento.
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A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias iniciativas
sobre a endometriose, uma doença ginecológica crónica, benigna e de natureza multifatorial, que afeta 10 %
das mulheres, sobretudo em idade reprodutiva.
O PSD também apresentou uma recomendação ao Governo sobre a mesma matéria, a qual, não tendo
podido ser agendada para a presente sessão, será, logo que possível, discutida em sede de comissão, o que
constituirá até mais uma oportunidade para o Parlamento aprofundar o debate sobre esta doença tão
incómoda, limitativa e incapacitante para as mulheres e suas famílias.
Sabemos que a endometriose se caracteriza pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero,
provocando uma resposta inflamatória crónica que produz aderência nos órgãos e o crescimento de tumores
que, apesar de benignos, provocam dor incapacitante e, em muitos casos, infertilidade. Na grande maioria dos
casos, a endometriose não tem cura e apenas pode ser controlada.
Por sua vez, a adenomiose, que se caracteriza pela presença de tecido endometrial a nível do endométrio,
coexiste frequentemente com a endometriose.
O diagnóstico de endometriose é baseado na história clínica, exame físico e técnicas de imagem. Já o
diagnóstico definitivo é dado pela comprovação histológica de lesões diretamente biopsadas ou excisadas
cirurgicamente.
A gravidade dos sintomas pode variar de mulher para mulher. No entanto, os mais comuns envolvem dor
pélvica crónica, progressiva, dispareunia, dismenorreia e infertilidade. Em Portugal, estima-se que possam
existir mais de 200 000 mulheres com endometriose, sabendo-se que a doença está claramente
subdiagnosticada, o que nos deve convocar para a necessidade de aumentar o seu diagnóstico e reforçar as
condições para o seu tratamento. É uma doença com importante impacto negativo na qualidade de vida das
mulheres e das suas famílias, em que um diagnóstico precoce, um tratamento individualizado e a abordagem
por equipas multidisciplinares e dedicadas assume particular importância para o sucesso terapêutico. Por isso,
é imperativo que haja um diagnóstico precoce para se otimizar a terapêutica e evitar a progressão da doença.
Contudo, o facto é que as respostas do Serviço Nacional de Saúde são deficitárias, tardias, sem existência
de equipas multidisciplinares, levando a vários diagnósticos incorretos que comportam avultados gastos e
horas de absentismo laboral. Tem, igualmente, impacto na qualidade de vida destas pacientes.
É neste contexto que foi apresentada, ainda na anterior Legislatura, uma petição preconizando a aprovação
de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, a qual hoje discutimos e que foi
subscrita por 8600 cidadãos, que aproveito para saudar.
Aproveito, igualmente, para saudar os primeiros subscritores que se encontram nesta galeria, na pessoa da
Dr.ª Susana Fonseca, da Dr.ª Filipa Osório e do Dr. Hélder Ferreira e restante equipa que se encontra aqui, e
agradecer os contributos que deram durante as várias reuniões que tivemos e pelo papel que têm
desempenhado na consciencialização e sensibilização para esta entidade, para esta doença patológica.
Aplausos do PSD.
Os peticionários pretendem uma maior sensibilização e consciencialização para esta entidade e seus
impactos e propõem a criação de medidas que os protejam. Os peticionários consideram, designadamente,
que a rede de referenciação desta doença é muito limitada, que a própria patologia é, igualmente, ainda muito
subvalorizada e subtratada, que Portugal não tem uma estratégia precoce de diagnóstico, contrariamente a
outros países, como são o caso de França, Reino Unido e Países Baixos, e alertaram para a necessidade de,
finalmente, haver mais investimento em tecnologia e recursos humanos.
Nesse contexto, o Grupo Parlamentar do PSD elaborou um projeto de resolução que procura ir ao encontro
das pretensões dos peticionários e de todas as doentes que sofrem desta doença, responsabilizando o
Serviço Nacional de Saúde a dar uma resposta adequada, atempada a todas estas mulheres. Propomos,
assim, instituir o dia 1 de março como o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Adenomiose e
recomendamos ao Governo que avalie a classificação da endometriose e adenomiose como doenças
crónicas.
Recomendamos, igualmente, a sua inclusão na lista de doenças graves, que permitem um alargamento da
idade para acesso à procriação medicamente assistida, bem como a possibilidade de recolha de ovócitos em
mulheres diagnosticadas com endometriose.
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Preconizamos, ainda, a criação de unidades diferenciadas com equipas multidisciplinares nos hospitais
centrais do País e, finalmente, a emissão de vales-cirurgia para hospitais de referência no tratamento cirúrgico
da doença, válidos sempre que a resposta do Serviço Nacional de Saúde seja insuficiente.
Na Comissão de Saúde não deixaremos de aprofundar esta temática, contribuindo para uma ponderada e
esclarecida avaliação das diferentes propostas apresentadas pelos demais partidos, de forma a torná-las
robustas, no sentido de uma consciencialização da patologia e da criação de medidas que vão ao encontro
das necessidades das mulheres e das suas famílias.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos todos tido aqui uma
apreciação sobre o que está em causa, de facto, o que fica por responder é o que os peticionários aqui
trouxeram. Onde é que está a estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose? De facto,
estamos aqui confrontados com não respostas. O PS veio aqui dizer que vai fazer tudo por tudo para que fique
tudo igual.
Vozes do PS: — Não vai nada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece o Rui Tavares!
O Sr. João Dias (PCP): — Responde com os CRI (centros de responsabilidade integrados), responde com
as USF e responde com a Agenda do Trabalho Digno.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não é nada disso!
O Sr. João Dias (PCP): — A doença está subdiagnosticada, o atraso no diagnóstico é brutal, precisamos
de equipas dedicadas, precisamos da proteção laboral, precisamos de combater a infertilidade. Estas são as
respostas!
Por isso, Srs. Deputados, nós precisamos de responder a estas pessoas com clareza e com a honestidade
de que tudo será feito. E esse caminho deve ser feito. Em vez de fazer um discurso redondo, assuma,
objetivamente, se concretiza ou não concretiza estas medidas, que são as que fazem a diferença na vida
destas pessoas — atenção Srs. Deputados, destas e das futuras gerações.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Como disse na minha
intervenção inicial, o Bloco de Esquerda acompanhará os projetos que estão neste momento em discussão.
Recordo, no entanto, que tivemos este debate nesta Casa há três anos, em maio de 2020. Foi aprovada
uma série de medidas que já deveriam ter sido implementadas, nomeadamente a elaboração, por parte da
DGS, de normas de orientação e divulgação de informação sobre esta doença, a adoção de medidas de
informação e sensibilização no acesso a consultas e meios complementares de diagnóstico, a promoção junto
da comunidade escolar, a elaboração de uma campanha mediática informativa, a comparticipação de
medicamentos, tratamentos e terapias, a realização de um estudo sobre esta doença.
Passados três anos de este documento ter sido aprovado, o Governo nada fez e, por isso, apelamos
novamente a que se aprovem os projetos de lei, porque não podemos fazer com que milhares de mulheres
neste País, um pouco por todo o mundo, continuem a não ver garantido nenhum dos seus direitos. Desde há
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três anos que o Governo sabe deste problema, a matéria foi aprovada nesta Assembleia da República e nada
foi feito. Portanto, esse é que é o apelo que deveria estar a ser respondido neste momento. Da nossa parte,
faremos esse trabalho e esperemos que todos os grupos parlamentares o façam.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim terminamos a apreciação desta petição e com ela a
nossa ordem do dia.
A sessão plenária de amanhã inicia-se às 10 horas e consta, num primeiro ponto, da apreciação da
Proposta de Lei n.º 35/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais.
Do segundo ponto da agenda consta a apreciação do Projeto de Resolução n.º 414/XV/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias para a captação pelos municípios de receitas
no quadro da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados, em conjunto com os
Projetos de Lei n.os 492/XV/1.ª (BE) — Sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais
produtoras de energia, e 521/XV/1.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de
resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, e os Projetos de Resolução n.os 416/XV/1.ª (PAN) —
Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da
operação de alienação de seis barragens na bacia do rio Douro pela EDP à Engie e 428/XV/1.ª (L) —
Recomenda ao Governo que assegure a cobrança e liquidação dos impostos que sejam devidos pela
operação de venda de seis barragens pela EDP à Engie, e que a receita fiscal daí resultante seja usada em
benefício das populações locais.
O terceiro ponto dos nossos trabalhos contemplará a apreciação conjunta dos Projetos de Resolução
n.os 366/XV/1.ª (CH) — Pela dignificação do Ministério da Agricultura e da atividade agrícola e dos Projetos de
Lei n.os 538/XV/1.ª (PAN) — Cria uma linha de apoio financeiro à implementação de um Programa Nacional de
Apoio e Incentivo à Produção de Culturas de Leguminosas e 546/XV/1.ª (PCP) — Acesso ao Título de
Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do
Mundo Rural.
Proceder-se-á, ainda, ao debate dos Projetos de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25
de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas
legislativas da União Europeia, 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a
participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, 453/XV/1.ª (IL) — Envio
pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, 519/XV/1.ª (IL)
— Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu,
526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos
debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei
n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia
da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia,
531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer,
antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares
competentes em razão da matéria, 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a
informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de
transposição das diretivas europeias, 533/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando
a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia,
535/XV/1.ª (PAN) — Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da
União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada
uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, 536/XV/1.ª (PAN) —
Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de
organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de
novembro, e 547/XV/1.ª (PS) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao
acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de
construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio
parlamentar.
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I SÉRIE — NÚMERO 90
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O quinto ponto da agenda de trabalhos incidirá sobre o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da
República para 2023, ao qual se seguirão as votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 30 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Declaração politica
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELGA CORREIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PATRÍCIA GILVAZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE BOTELHO
- Deputado
- Declaração politica
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE SALGUEIRO MENDES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE BOTELHO
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JORGE BOTELHO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Declaração politica
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Diogo Pacheco de Amorim
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALFREDO MAIA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CRISTINA MENDES DA SILVA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- RUI PAULO SOUSA
- Deputado
- Declaração politica
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Declaração politica
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS GOMES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO SANTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS GUIMARÃES PINTO
- Deputado
- Intervenção
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Declaração politica
- JORGE GALVEIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Intervenção
- SÉRGIO MONTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOANA BARATA LOPES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Declaração politica
- CLÁUDIA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MARIA PAULA CARDOSO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- RITA MATIAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO MIGUEL NICOLAU
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- SARA VELEZ
- Deputada
- Declaração politica
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SARA VELEZ
- Deputada
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- RITA MATIAS
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- SUSANA CORREIA
- Deputada
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA MATIAS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- SUSANA CORREIA
- Deputada
- Intervenção
- CLÁUDIA BENTO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão